Parecer Nº       , DE 2015
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 276, de 2015, do Senador Humberto Costa, que altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para aumentar os prazos de implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
Relator: Senadora VANESSA GRAZZIOTIN
I – RELATÓRIO
Vem ao exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 276, de 2015, de autoria do Senador Humberto Costa, composto por quatro artigos e que altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.
O art. 1º do projeto cuida de alterar a redação dos arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 7º da Lei nº 11.903, de 2009, promovendo mudanças no âmbito do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM), criado por essa Lei.
Segundo o novo art. 1º, o processo de distribuição de medicamentos também passaria a ser tutelado pelo SNCM.
O art. 2º submeteria ao controle do SNCM todo e qualquer medicamento produzido, distribuído, comercializado, prescrito ou dispensado em território nacional, incluindo-se, nos termos do parágrafo único proposto, as prescrições médicas, as odontológicas e as veterinárias que contenham medicamento de uso humano.
O caput do art. 3º institui o controle individualizado dos medicamentos mediante o emprego de tecnologias de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados, retirando do atual texto a explicitação de que o sistema de controle do SNCM registre a identificação de prestadores de serviços e seus usuários. Assim, o § 1º define que as embalagens de todos os medicamentos registrados receberão identificação específica baseada nas tecnologias utilizadas pelo sistema do SNCM, contendo, no mínimo, as seguintes informações previstas em seus incisos I a IV:
•	número de registro do medicamento junto ao órgão de vigilância sanitária federal (inciso I);
•	número de série único do produto (inciso II);
•	número do lote ou partida do produto (inciso III); e
•	data de validade do produto (inciso IV).
O § 2º do novo art. 3º dá ao órgão de vigilância sanitária federal ou ao detentor do registro do produto a opção de incluir outras informações nas embalagens dos medicamentos sujeitos ao registro do SNCM.
O art. 5º proposto pela iniciativa redefine as etapas e prazos de implantação do SNCM em seus incisos I, II e III, da seguinte maneira:
•	em até quatro anos, para que todos os medicamentos fabricados no Brasil ou importados contenham as informações previstas nos incisos I a IV do § 1º do art. 3º (inciso I);
•	em até sete anos, para que os elos da cadeia de medicamentos estabeleçam sistemas de comunicação para transmissão dos dados do SNCM (inciso II); e
•	em até dez anos, para que sejam definidos os mecanismos de consulta aos dados de movimentação dos medicamentos pelo órgão de vigilância sanitária federal competente (inciso III).
Todos esses prazos estabelecidos no art. 5º proposto seriam contados a partir da nova data de vigência que o PLS estabelece para a Lei nº 11.903, de 2009, por meio da alteração da redação de seu art. 7º: esse diploma legal passaria a vigorar apenas depois de decorridos seis anos de sua publicação – o que corresponde à data de 14 de janeiro de 2015.
O art. 2º da proposição adiciona um art. 4º-A à Lei nº 11.903, de 2009, que obriga o SNCM a prever a existência de banco de dados para armazenamento e consulta de todas as movimentações dos medicamentos sob sua responsabilidade. O § 1º do artigo acrescentado estabelece que cada membro da cadeia de movimentação dos medicamentos é responsável pela manutenção, em banco de dados, de todos os registros acerca da circulação dos medicamentos sob sua custódia. O § 2º assenta que essas informações de registro deverão estar consolidadas em banco de dados, de forma a permitir a consulta pelo órgão de vigilância sanitária federal competente, quando solicitado. O § 3º define que o estabelecimento que deixar de comunicar qualquer informação sobre a movimentação de medicamentos incorre em infração sanitária.
O art. 3º do projeto revoga o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.903, de 2009, e o art. 4º estabelece que a lei gerada por sua eventual aprovação vigorará a partir da data de sua publicação.
Ao justificar a proposição, o Senador Humberto Costa argumenta que vários países têm adotado medidas para aumentar o controle sobre medicamentos para evitar que eles sejam roubados, falsificados ou circulem com falhas de fabricação ou data de validade vencida. Entre os métodos preconizados para evitar tais problemas, destaca-se o rastreamento dos medicamentos, processo por meio do qual se insere na embalagem dos fármacos código contendo informações tais como o número do lote e a data de validade do produto. Isso permite o armazenamento, em banco de dados de sistema informatizado, de informações sobre todo o caminho percorrido por esses produtos até o consumidor final. O autor espera que sua iniciativa traga maior segurança à saúde da população.
A proposição foi distribuída à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para proferir decisão terminativa.
No âmbito da CMA, o Senador Davi Alcolumbre apresentou as Emendas nos 1 e 2 ao PLS nº 276, de 2015, as quais foram rejeitadas por aquele colegiado. A Emenda nº 1 modifica a redação proposta pelo PLS ao art. 3º da Lei nº 11.903, de 2009, na forma do art. 1º do projeto, para restaurar a redação original do caput do art. 3º que está em vigência, apenas acrescentando-lhe o rastreamento como tecnologia a ser utilizada no sistema de identificação do SNCM. O § 1º do art. 3º constante da emenda mantém a redação proposta pelo PLS, adicionando-lhe semelhantemente o rastreamento como base para a identificação específica a ser utilizada pelos medicamentos. O § 2º da Emenda nº 1 mantém a redação do PLS para esse dispositivo.
A Emenda nº 2 suprime o art. 4º-A acrescido pelo art. 2º do PLS nº 276, de 2015.
Por sua vez, o Parecer aprovado pela CMA, cujo relator foi o Senador Blairo Maggi, ofereceu as Emendas nos 3 a 6 - CMA ao PLS nº 276, de 2015. A Emenda nº 3 - CMA cuida de retirar as expressões “contados a partir da data de vigência desta Lei” do art. 5º proposto, pois essa expressão remete à vigência da Lei nº 11.903, de 2009, que já vigora desde o ano de 2009, que tornaria os novos prazos instituídos pelo PLS inócuos.
Nesse mesmo sentido, a Emenda nº 4 - CMA suprime do projeto em comento a citada alteração na cláusula de vigência (art. 7º) da Lei nº 11.903, de 2009, vez que não é possível estender a vacância desse diploma legal que já vigora.
A Emenda nº 5 - CMA suprime o §2º previsto no art. 4º-A acrescentado pelo art. 2º do PLS, pois aquela Comissão entendeu que esse dispositivo é desnecessário em face do que dispõem o caput e demais parágrafos desse art. 4º-A, que aborda de maneira mais minuciosa o mandamento imposto pelo atual parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.903, de 2009, o qual é revogado pelo art. 3º da proposição que ora analisamos.
Finalmente, a Emenda nº 6 – CMA acrescenta parágrafo único ao art. 4º do PLS nº 276, de 2015, para estabelecer que os novos prazos previstos no art. 5º da Lei nº 11.903, de 2009, passem a vigorar a partir da publicação da nova lei gerada pela aprovação do projeto em tela.
II – ANÁLISE
É atribuição da Comissão de Assuntos Sociais opinar sobre proposições que digam respeito à proteção e defesa da saúde, temática abrangida pelo projeto sob análise, nos termos do inciso II do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF). Além disso, por se tratar de apreciação em caráter terminativo, cabe também a esta Comissão examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa da proposição.
De acordo com o inciso XII do art. 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde, assunto abordado pela proposta que ora analisamos. Ainda em consonância com o art. 61 da Carta Magna, a iniciativa de lei que verse sobre a matéria de que trata o projeto em tela é permitida a parlamentar. Sendo assim, não vislumbramos qualquer vício de inconstitucionalidade no PLS.
Consideramos não haver também óbices quanto à técnica legislativa ou juridicidade da proposição.
O PLS nº 276, de 2015, visa a promover mudanças necessárias no SNCM. Uma dessas mudanças é a inclusão da prescrição – até mesmo veterinária, quando utilizar medicamentos de uso humano – e da distribuição entre as etapas que devem ser controladas pelo SNCM. Dessa maneira, será possível monitorar a circulação de um determinado lote de medicamento desde sua fabricação até ao seu aviamento ao consumidor final.
Com esse maior controle, além de se possibilitar a obtenção de informações e estatísticas diversas a respeito do consumo de medicamentos no território brasileiro, as pessoas que se submeterem a tratamento medicamentoso terão maior segurança quanto à procedência desses produtos.
A proposta muda a lógica empregada para a construção dos bancos de dados coletados pelo sistema de identificação do SNCM, ao colocar o medicamento como a unidade de informação desses processos de registro. Assim sendo, o foco do SNCM passa a ser a movimentação do medicamento, que poderá ser identificado individualmente pelas informações que o PLS lista como mínimas: número de registro do medicamento junto ao órgão de vigilância sanitária federal competente; número de série único do produto; número do lote ou partida do produto; e data de validade do produto. 
Em relação ao objeto principal da iniciativa em tela, para que as disposições e mudanças no SNCM possam se tornar exequíveis, consideramos acertada a redefinição de etapas e prazos para a implementação de seu sistema eletrônico e banco de dados.
Concordamos também com os argumentos da CMA que fundamentam a rejeição das Emendas nos 1 e 2 e também com os ajustes ao texto promovidos por aquele colegiado, à exceção daquele contido na Emenda nº 5 – CMA, pois entendemos que a manutenção do § 2º do art. 4º-A, acrescido pelo art. 2º do PLS, não é redundante e traz maior especificação a respeito das responsabilidades de cada membro da cadeia de movimentação dos medicamentos, dentro do artigo acrescentado.
Ainda assim, cumpre-nos destacar que Emenda nº 6 - CMA necessita de uma subemenda de redação, pois faz referência ao art. 4º para lhe acrescentar um parágrafo único, mas erroneamente o enumera como art. 5º no corpo da redação proposta.
Portanto, em vista do exposto, julgamos que o PLS trará avanços ao controle de medicamentos em nosso país e, consequentemente, à saúde da população brasileira.
III – VOTO
Pelos motivos expostos, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2015, e pela rejeição das Emendas nº 1 e 2 e da Emenda nº 5 - CMA, na forma das Emendas nº 3 - CMA, nº 4 – CMA e nº 6 – CMA, e da subemenda de redação a seguir indicada.
SUBEMENDA Nº	
(À EMENDA Nº 6  CMA)
Substitua-se o termo “art. 5º” por “art. 4º” no art. 4º do Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2015, conforme proposto na Emenda nº 6 – CMA.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relatora