Legislação	Medida Provisória nº 671, de 2015	Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015
(texto aprovado pela Comissão Mista)	Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015
(texto aprovado pela CD)	
	Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.	Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol,  institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol – APFUT,  dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, cria a Loteria Exclusiva – LOTEX, altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,  cria programa de iniciação esportiva escolar, e dá outras providências.	Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol – APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva – LOTEX; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nºs 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.	
	A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:	O Congresso Nacional decreta:
	O CONGRESSO NACIONAL decreta: 	
	Art. 1º Esta Medida Provisória institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, cria o seu comitê executivo e dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais.	Art. 1º Esta Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte – LRFE estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol, cria o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro e dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das referidas entidades.	Art. 1º Esta Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte – LRFE estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol, cria o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro e dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das referidas entidades.	
	CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO - PROFUT
Seção I
Disposições Gerais	CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO - PROFUT
Seção I
Disposições Gerais	CAPÍTULO I 
DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO - PROFUT 
Seção I 
Disposições Gerais	
	Art. 2º Fica criado o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, com o objetivo de promover a gestão transparente e democrática e o equilíbrio financeiro das entidades desportivas profissionais de futebol.	Art. 2º Fica criado o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, com o objetivo de promover a gestão transparente e democrática e o equilíbrio financeiro das entidades desportivas profissionais de futebol.  	Art. 2º Fica criado o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, com o objetivo de promover a gestão transparente e democrática e o equilíbrio financeiro das entidades desportivas profissionais de futebol.
	
	Parágrafo único.  Para os fins desta Medida Provisória, considera-se entidade desportiva profissional de futebol a entidade de prática desportiva envolvida em competições de atletas profissionais, nos termos dos art. 26 e art. 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, as ligas em que se organizarem e as respectivas entidades de administração de desporto profissional.	Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se entidade desportiva profissional de futebol a entidade de prática desportiva envolvida em competições de atletas profissionais, nos termos dos arts. 26 e  28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, as ligas em que se organizarem e as respectivas entidades de administração de desporto profissional. 	Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se entidade desportiva profissional de futebol a entidade de prática desportiva envolvida em competições de atletas profissionais, nos termos dos arts. 26 e 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, as ligas em que se organizarem e as respectivas entidades de administração de desporto profissional.	
	Art. 3º A adesão ao PROFUT se dará com o requerimento das entidades desportivas profissionais de futebol ao parcelamento de que trata a Seção II deste Capítulo.	Art. 3º A adesão ao PROFUT se dará com o requerimento das entidades desportivas profissionais de futebol ao parcelamento de que trata a Seção II deste Capítulo.	Art. 3º A adesão ao Profut dar-se-á com o requerimento das entidades desportivas profissionais de futebol do parcelamento de que trata a Seção II deste Capítulo.	
	Parágrafo único.  Para aderir ao PROFUT, as entidades desportivas profissionais de futebol deverão apresentar os seguintes documentos:	Parágrafo único. Para aderir ao PROFUT, as entidades desportivas profissionais de futebol deverão apresentar os seguintes documentos:	Parágrafo único. Para aderir ao Profut, as entidades desportivas profissionais de futebol deverão apresentar os seguintes documentos:	
	I - estatuto social e atos de designação e responsabilidade de seus gestores;	I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade de seus gestores;	I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade de seus gestores; 	
	II - demonstrações financeiras e contábeis, nos termos da legislação aplicável;	II - demonstrações financeiras e contábeis, nos termos da legislação aplicável; e	II - demonstrações financeiras e contábeis, nos termos da legislação aplicável; e	
	III - relação das operações de antecipação de receitas realizadas, assinado pelos dirigentes e pelo conselho fiscal.	III - relação das operações de antecipação de receitas realizadas, assinado pelos dirigentes e pelo conselho fiscal. 	III - relação das operações de antecipação de receitas realizadas, assinada pelos dirigentes e pelo conselho fiscal.	
	Art. 4º Para que as entidades desportivas profissionais de futebol mantenham-se no PROFUT, serão exigidas as seguintes condições:	Art. 4º Para que as entidades desportivas profissionais de futebol mantenham-se no PROFUT, serão exigidas as seguintes condições:	Art. 4º Para que as entidades desportivas profissionais de futebol mantenham-se no Profut, serão exigidas as seguintes condições:	
	I - regularidade das obrigações trabalhistas e tributárias federais correntes, vencidas a partir da data de publicação desta Medida Provisória, inclusive as retenções legais, na condição de responsável tributário, na forma da lei	I - regularidade das obrigações trabalhistas e tributárias federais correntes, vencidas a partir da data de publicação desta Lei, inclusive as retenções legais, na condição de responsável tributário, na forma da lei;
	I - regularidade das obrigações trabalhistas e tributárias federais correntes, vencidas a partir da data de publicação desta Lei, inclusive as retenções legais, na condição de responsável tributário, na forma da lei;	
	II - fixação do período do mandato de seu presidente ou dirigente máximo e demais cargos eletivos em até quatro anos, permitida uma única recondução;	II - fixação do período do mandato de seu presidente ou dirigente máximo e demais cargos eletivos em até 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução;	II - fixação do período do mandato de seu presidente ou dirigente máximo e demais cargos eletivos em até quatro anos, permitida uma única recondução;	
	III - comprovação da existência e a autonomia do seu conselho fiscal; 	III - comprovação da existência e a autonomia do seu conselho fiscal;	III - comprovação da existência e autonomia do seu conselho fiscal;	
	IV - proibição de antecipação ou comprometimento de receitas referentes a períodos posteriores ao término da gestão ou do mandato, salvo:	IV - proibição de antecipação ou comprometimento de receitas referentes a períodos posteriores ao término da gestão ou do mandato, salvo:	IV - proibição de antecipação ou comprometimento de receitas referentes a períodos posteriores ao término da gestão ou do mandato, salvo:	
	a) o percentual de até trinta por cento das receitas referentes ao primeiro ano do mandato subsequente; e	a) o percentual de até 30% (trinta por cento) das receitas referentes ao 1º (primeiro) ano do mandato subsequente; e	a) o percentual de até 30% (trinta por cento) das receitas referentes ao 1º (primeiro) ano do mandato subsequente; e	
	b) em substituição a passivos onerosos, desde que implique redução do nível de endividamento;	b) em substituição a passivos onerosos, desde que implique redução do nível de endividamento;	b) em substituição a passivos onerosos, desde que implique redução do nível de endividamento;	
	V - redução do déficit ou prejuízo, nos seguintes prazos:	V - redução do déficit ou prejuízo, nos seguintes prazos:	V - redução do défice, nos seguintes prazos:	
	a) a partir de 1º de janeiro de 2017, para até dez por cento de sua receita bruta apurada no ano anterior; 	a) a partir de 1º de janeiro de 2017, para até 10% (dez por cento) de sua receita bruta apurada no ano anterior;	a) a partir de 1º de janeiro de 2017, para até 10% (dez por cento) de sua receita bruta apurada no ano anterior; e	
	b) a partir de 1º de janeiro de 2019, para até cinco por cento de sua receita bruta apurada no ano anterior; e	b) a partir de 1º de janeiro de 2019, para até 5% (cinco por cento) de sua receita bruta apurada no ano anterior; e	b) a partir de 1º de janeiro de 2019, para até 5% (cinco por cento) de sua receita bruta apurada no ano anterior;	
	c) a partir de 1º de janeiro de 2021, sem déficit ou prejuízo;	c) a partir de 1º de janeiro de 2021, sem déficit ou prejuízo;		
	VI - publicação das demonstrações contábeis padronizadas, separadamente por atividade econômica e por modalidade esportiva, de modo distinto das atividades recreativas e sociais, após terem sido submetidas a auditoria independente;	VI - publicação das demonstrações contábeis padronizadas, separadamente por atividade econômica e por modalidade esportiva, de modo distinto das atividades recreativas e sociais, após terem sido submetidas a auditoria independente;	VI - publicação das demonstrações contábeis padronizadas, separadamente, por atividade econômica e por modalidade esportiva, de modo distinto das atividades recreativas e sociais, após terem sido submetidas a auditoria independente;	
	VII - cumprimento dos contratos e regular pagamento dos encargos relativos a todos os profissionais contratados, referentes a verbas atinentes a salários, de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de contribuições previdenciárias, de pagamento das obrigações contratuais e outras havidas com os atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação direta com o salário;	VII - cumprimento dos contratos e regular pagamento dos encargos relativos a todos os profissionais contratados, referentes a verbas atinentes a salários, de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de contribuições previdenciárias, de pagamento das obrigações contratuais e outras havidas com os atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação direta com o salário;	VII - cumprimento dos contratos e regular pagamento dos encargos relativos a todos os profissionais contratados, referentes a verbas atinentes a salários, de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de contribuições previdenciárias, de pagamento das obrigações contratuais e outras havidas com os atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação direta com o salário;	
	VIII - previsão, em seu estatuto ou contrato social, do afastamento imediato e inelegibilidade, pelo período de cinco anos, de dirigente ou administrador que praticar ato de gestão irregular ou temerária;	VIII - previsão, em seu estatuto ou contrato social, do afastamento imediato e inelegibilidade, pelo período de no mínimo 5 (cinco) anos, de dirigente ou administrador que praticar ato de gestão irregular ou temerária;	VIII - previsão, em seu estatuto ou contrato social, do afastamento imediato e inelegibilidade, pelo período de, no mínimo, cinco anos, de dirigente ou administrador que praticar ato de gestão irregular ou temerária;	
	IX - demonstração de que os custos com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas profissionais de futebol não superam setenta por cento da receita bruta anual;	IX - demonstração de que os custos com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas profissionais de futebol não superam 70% (setenta por cento) da receita bruta anual das atividades do futebol profissional; e	IX - demonstração de que os custos com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas profissionais de futebol não superam 80% (oitenta por cento) da receita bruta anual das atividades do futebol profissional; e	
	X - manutenção de investimento mínimo na formação de atletas e no futebol feminino.	X - manutenção de investimento mínimo na formação de atletas e no futebol feminino, e oferta de ingressos a preços populares, mediante a utilização dos recursos provenientes:	X - manutenção de investimento mínimo na formação de atletas e no futebol feminino e oferta de ingressos a preços populares, mediante a utilização dos recursos provenientes:
	
		a) da remuneração pela cessão de direitos de que trata o inciso I do § 2º do art. 28 desta Lei; e	a) da remuneração pela cessão de direitos de que trata o inciso I do § 2º do art. 28 desta Lei; e	
		b) de 3% (três por cento) da totalidade da arrecadação da modalidade de loteria por cotas fixas de que trata o § 3º do art. 30 desta Lei.	b) de 3% (três por cento) da totalidade da arrecadação da modalidade de loteria por cotas fixas de que trata o § 3º do art. 30 desta Lei.
	
	§ 1º Sem prejuízo do disposto nos incisos I a VIII do caput, no caso de entidade de administração do desporto, serão exigidas:	§ 1º Sem prejuízo do disposto nos incisos I a VIII do caput deste artigo, no caso de entidade de administração do desporto, será exigida a representação da categoria de atletas no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições. 	§ 1º Sem prejuízo do disposto nos incisos I a VIII do caput deste artigo, no caso de entidade de administração do desporto, será exigida a representação da categoria de atletas no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições.	
	I - a participação de atletas nos colegiados de direção e na eleição para os cargos da entidade; e			
	II - a representação da categoria de atletas no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições.			
	§ 2º As entidades deverão publicar, em sítio eletrônico próprio, documentos que atestem o cumprimento do disposto nos incisos I a X do caput, garantido o sigilo acerca dos valores pagos a atletas e demais profissionais contratados.	§ 2º As entidades deverão publicar, em sítio eletrônico próprio, documentos que atestem o cumprimento do disposto nos incisos I a X do caput deste artigo, garantido o sigilo acerca dos valores pagos a atletas e demais profissionais contratados.	§ 2º As entidades deverão publicar, em sítio eletrônico próprio, documentos que atestem o cumprimento do disposto nos incisos I a X do caput deste artigo, garantido o sigilo acerca dos valores pagos a atletas e demais profissionais contratados. 	
	§ 3º Para os fins do disposto no inciso III do caput, será considerado autônomo o conselho fiscal que tenha asseguradas condições de instalação, funcionamento e independência, garantidas, no mínimo, por meio das seguintes medidas:	§ 3º Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, será considerado autônomo o conselho fiscal que tenha asseguradas condições de instalação, funcionamento e independência, garantidas, no mínimo, por meio das seguintes medidas:	§ 3º Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, será considerado autônomo o conselho fiscal que tenha asseguradas condições de instalação, de funcionamento e de independência, garantidas, no mínimo, por meio das seguintes medidas:	
	I - escolha de seus membros mediante voto ou outro sistema estabelecido previamente à escolha; 	I - escolha de seus membros mediante voto ou outro sistema estabelecido previamente à escolha;	I - escolha de seus membros mediante voto ou outro sistema estabelecido previamente à escolha;	
	II - exercício de mandato de seus membros, do qual só possam ser destituídos nas condições estabelecidas previamente ao seu início e determinada por órgão distinto daquele sob a sua fiscalização; e	II - exercício de mandato de seus membros, do qual só possam ser destituídos nas condições estabelecidas previamente ao seu início e determinada por órgão distinto daquele sob a sua fiscalização; e	II - exercício de mandato de seus membros, do qual somente possam ser destituídos nas condições estabelecidas previamente ao seu início e determinadas por órgão distinto daquele sob a sua fiscalização; e	
	III - existência de regimento interno que regule o seu funcionamento.	III - existência de regimento interno que regule o seu funcionamento. 	III - existência de regimento interno que regule o seu funcionamento.	
	§ 4º As entidades desportivas profissionais com faturamento anual inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ficam dispensadas do cumprimento do disposto nos incisos IV, V e IX do caput.	§ 4º As entidades desportivas profissionais com faturamento anual inferior a uma vez meia o teto do faturamento da empresa de pequeno porte de que trata o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam dispensadas do cumprimento do disposto nos incisos V e IX do caput deste artigo e, quanto ao disposto no inciso VI do caput deste artigo, ficam autorizadas a contratar contador para o exercício da função de auditor independente.	§ 4º As entidades desportivas profissionais com faturamento anual inferior a uma vez e meia o teto do faturamento da empresa de pequeno porte de que trata o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam dispensadas do cumprimento do disposto nos incisos V e IX do caput deste artigo e, quanto ao disposto no inciso VI do caput deste artigo, ficam autorizadas a contratar contador para o exercício da função de auditor independente.	
	§ 5º Não constitui descumprimento da condição prevista no inciso VII do caput a existência de débitos em discussão judicial.	§ 5º Não constitui descumprimento da condição prevista no inciso VII do caput deste artigo a existência de débitos em discussão judicial.	§ 5º Não constitui descumprimento da condição prevista no inciso VII do caput deste artigo a existência de débitos em discussão judicial.	
		§ 6º As demonstrações contábeis de que trata o inciso VI do caput deste artigo deverão explicitar, além de outros valores exigidos pela legislação e pelas normas contábeis, os referentes a:	§ 6º As demonstrações contábeis de que trata o inciso VI do caput deste artigo deverão explicitar, além de outros valores exigidos pela legislação e pelas normas contábeis, os referentes a:	
		I - receitas de transmissão e de imagem;	I - receitas de transmissão e de imagem;	
		II - receitas de patrocínios, publicidade, luva e marketing;	II - receitas de patrocínios, publicidade, luva e marketing;	
		III - receitas com transferência de atletas;	III - receitas com transferência de atletas;	
		IV - receitas de bilheteria;	IV - receitas de bilheteria;	
		V - receitas e despesas com atividades sociais da entidade;	V - receitas e despesas com atividades sociais da entidade;	
		VI - despesas totais com modalidade desportiva profissional;	VI - despesas totais com modalidade desportiva profissional;	
		VII - despesas com pagamento de direitos econômicos de atletas;	VII - despesas com pagamento de direitos econômicos de atletas;	
		VIII - despesas com pagamento de direitos de imagem de atletas;	VIII - despesas com pagamento de direitos de imagem de atletas;	
		IX - despesas com modalidades desportivas não-profissionais; e	IX - despesas com modalidades desportivas não profissionais; e 	
		X - receitas decorrentes de repasses de recursos públicos de qualquer natureza, origem e finalidade.	X - receitas decorrentes de repasses de recursos públicos de qualquer natureza, origem e finalidade. 	
	Art. 5º As entidades desportivas profissionais de futebol que aderirem ao PROFUT somente poderão disputar competições organizadas por entidade de administração do desporto ou liga que:	Art. 5º A entidade de administração do desporto ou liga que organizar competição profissional de futebol deverá:	Art. 5º A entidade de administração do desporto ou liga que organizar competição profissional de futebol deverá: 	
	I - publique, em sítio eletrônico próprio, sua prestação de contas e demonstrações contábeis padronizadas, após terem sido submetidas a auditoria independente;	I - publicar, em sítio eletrônico próprio, sua prestação de contas e demonstrações contábeis padronizadas, após terem sido submetidas a auditoria independente;	I - publicar, em sítio eletrônico próprio, sua prestação de contas e demonstrações contábeis padronizadas, após terem sido submetidas a auditoria independente; 	
	II - garanta a representação da categoria de atletas no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições;	II - garantir a representação da categoria de atletas no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições;	II - garantir a representação da categoria de atletas no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições; 	
	III - assegure a existência e a autonomia do seu conselho fiscal;	III - assegurar a existência e a autonomia do seu conselho fiscal;	III - assegurar a existência e a autonomia do seu conselho fiscal; 	
	IV - estabeleça em seu estatuto:	IV - estabelecer em seu estatuto ou contrato social:	IV - estabelecer em seu estatuto ou contrato social: 	
	a) mandato de até quatro anos para seu presidente ou dirigente máximo e demais cargos eletivos, permitida uma única recondução; e	a) mandato de até 4 (quatro) anos para seu presidente ou dirigente máximo e demais cargos eletivos, permitida uma única recondução; e	a) mandato de até quatro anos para seu presidente ou dirigente máximo e demais cargos eletivos, permitida uma única recondução; e 	
	b) a participação de atletas nos colegiados de direção e na eleição para os cargos da entidade;	b) a representação da categoria de atletas no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições;	b) a representação da categoria de atletas no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições; 	
	V - preveja, em seu regulamento geral de competições, a exigência, como condição de inscrição, que todos os participantes:			
	a) observem o disposto I a X do caput do art. 4º; e			
	b) tenham regularidade fiscal, atestada por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Certificado de Regularidade do FGTS; e			
	VI - preveja, em seu regulamento geral de competições, no mínimo, as seguintes sanções para o descumprimento das condições previstas nos incisos I a X do  caput do art. 4º:	V - prever, em seu regulamento geral de competições, no mínimo, as seguintes sanções para o descumprimento das condições previstas nos incisos I a X do caput do art. 4º desta Lei:	V - prever, em seu regulamento geral de competições, no mínimo, as seguintes sanções para o descumprimento das condições previstas nos incisos I a X do caput do art. 4º desta Lei: 	
	a) advertência;	a) advertência; e	a) advertência; e 	
	b) proibição de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do § 5º do art. 28 da Lei nº 9.615, de 1998; e	b) proibição de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do § 5º do art. 28 da Lei nº 9.615, de 1998.	b) proibição de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do art. 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.	
	c) descenso para a divisão imediatamente inferior ou eliminação do campeonato do ano seguinte.			
	Parágrafo único.  A aplicação das penalidades de que tratam as alíneas “a” a “c” do inciso VI do caput não têm natureza desportiva ou disciplinar e prescindem de decisão prévia da Justiça Desportiva.	Parágrafo único. A aplicação das penalidades de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso VI do caput deste artigo não têm natureza desportiva ou disciplinar e prescindem de decisão prévia da Justiça Desportiva.	Parágrafo único. A aplicação das penalidades de que tratam as alíneas a e b do inciso V do caput deste artigo não tem natureza desportiva ou disciplinar e prescinde de decisão prévia da Justiça Desportiva.	
	Art. 6º Na hipótese de a entidade de administração do desporto não observar o disposto no art. 5º, a entidade desportiva profissional de futebol poderá manter-se no parcelamento de que trata a Seção II deste Capítulo se, no prazo de trezentos e sessenta dias, aderir a uma liga que cumpra as condições contidas no referido artigo.			
	§ 1º Na hipótese prevista no caput, a liga poderá comunicar a sua criação à entidade nacional de administração do desporto e optar por integrar seu sistema, desde que suas competições sejam incluídas no calendário anual de eventos oficiais da modalidade.			
	§ 2º A liga equipara-se à entidade de administração do desporto para fins de cumprimento do disposto nesta Medida Provisória e na Lei nº 9.615, de 1998.			
	§ 3º É vedada qualquer intervenção das entidade de administração do desporto nas ligas que se mantiverem independentes.			
	§ 4º A entidade nacional de administração do desporto e a liga serão responsáveis pela organização do calendário anual de eventos oficiais da modalidade.			
	Seção II
Do parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol perante a União
Subseção I
Disposições gerais	Seção II
Do Parcelamento Especial de Débitos das Entidades Desportivas Profissionais de Futebol perante a União
Subseção I
Disposições Gerais	Seção II 
Do Parcelamento Especial de Débitos das Entidades Desportivas Profissionais de Futebol perante a União 
Subseção I 
Disposições Gerais	
	Art. 7º As entidades desportivas profissionais de futebol que aderirem ao PROFUT poderão parcelar os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Banco Central do Brasil, e os débitos previstos na Subseção II, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.	Art. 6º As entidades desportivas profissionais de futebol que aderirem ao PROFUT poderão parcelar os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Banco Central do Brasil, e os débitos previstos na Subseção II, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.	Art. 6º As entidades desportivas profissionais de futebol que aderirem ao Profut poderão parcelar os débitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Banco Central do Brasil, e os débitos previstos na Subseção II, no Ministério do Trabalho e Emprego.	
	§ 1º O disposto neste artigo se aplica aos débitos tributários ou não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.	§ 1º O disposto neste artigo se aplica aos débitos tributários ou não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de publicação desta Lei, constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.	§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos tributários ou não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de publicação desta Lei, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.	
	§ 2º O requerimento de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial.	§ 2º O requerimento de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo a entidade de prática desportiva profissional, a seu critério, não incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade.	§ 2º O requerimento de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo a entidade de prática desportiva profissional, a seu critério, não incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade.	
	§ 3º Para inclusão no parcelamento de que trata este Capítulo de débitos que se encontrem vinculados a discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a hipótese legal de suspensão, o devedor deverá desistir de forma irrevogável, até o prazo final para adesão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais.	§ 3º Para inclusão no parcelamento de que trata este Capítulo de débitos que se encontrem vinculados a discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a hipótese legal de suspensão, o devedor deverá desistir de forma irrevogável, até o prazo final para adesão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, observado o disposto na parte final do § 2º deste artigo.	§ 3º Para inclusão no parcelamento de que trata este Capítulo de débitos que se encontrem vinculados a discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a hipótese legal de suspensão, o devedor deverá desistir de forma irrevogável, até o prazo final para adesão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, observado o disposto na parte final do § 2º deste artigo.	
	§ 4º O devedor poderá ser intimado, a qualquer tempo, pelo órgão ou autoridade competente, a comprovar que protocolou requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito.	§ 4º O devedor poderá ser intimado, a qualquer tempo, pelo órgão ou autoridade competente, a comprovar que protocolou requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito.	§ 4º O devedor poderá ser intimado, a qualquer tempo, pelo órgão ou autoridade competente a comprovar que protocolou requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito.
		
	Art. 8º  O parcelamento de que trata esta Seção fica condicionado à indicação, pela entidade desportiva profissional de futebol, de instituição financeira que centralizará todas suas receitas e movimentações financeiras, inclusive relativas a direitos creditícios decorrentes de  contratos celebrados com patrocinadores, com veículos de comunicação ou provenientes de direito de arena.			
	§ 1º No caso de alteração da instituição financeira centralizadora, a entidade desportiva profissional de futebol deverá comunicar o fato aos órgãos referidos no caput do art. 7º no prazo máximo de trinta dias.			
	§ 2º Os depósitos de valores referentes aos direitos creditícios referidos no caput e a quaisquer outras receitas dos clubes de futebol deverão ser realizados exclusivamente na instituição centralizadora.			
	§ 3º No momento da adesão ao parcelamento, a entidade desportiva profissional de futebol deverá outorgar poderes para que a instituição financeira centralizadora debite, em sua conta, o valor da parcela devida mensalmente e promova o seu recolhimento, em nome da entidade desportiva profissional, por meio documento de arrecadação de tributos federais, ou, no caso do Banco Central do Brasil, por meio de transferência bancária para a conta corrente indicada no termo de parcelamento.			
	§ 4º Na hipótese de os recursos disponíveis na conta corrente da entidade desportiva profissional de futebol não serem suficientes para o pagamento da parcela devida no mês, a entidade desportiva profissional de futebol deverá realizar, no vencimento, o pagamento do saldo da parcela por meio de documento de arrecadação de tributos federais ou, no caso do Banco Central do Brasil, por meio de transferência bancária para a conta corrente indicada no termo de parcelamento.			
	Art. 9º A dívida objeto do parcelamento será consolidada, no âmbito de cada órgão responsável pela cobrança, na data do pedido, e deverá ser paga:	Art. 7º A dívida objeto do parcelamento será consolidada, no âmbito de cada órgão responsável pela cobrança, na data do pedido, e deverá ser paga em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento)  das multas, 50% (cinquenta por cento)  dos juros e de 100% (cem por cento) dos encargos legais. 	Art. 7º A dívida objeto do parcelamento será consolidada, no âmbito de cada órgão responsável pela cobrança, na data do pedido, e deverá ser paga em até duzentas e quarenta parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas, 40% (quarenta por cento) dos juros e 100% (cem por cento) dos encargos legais.	
	I - em até cento e vinte parcelas, com redução de setenta por cento das multas, de trinta por cento dos juros e de cem por cento dos encargos legais; ou			
	II - em até duzentas e quatro parcelas, com redução de sessenta por cento das multas, de vinte e cinco por cento dos juros e de cem por cento dos encargos legais.			
	§ 1º Para fins de consolidação dos parcelamentos previstos no caput, o contribuinte deverá recolher trinta e seis parcelas mensais antecipadas, equivalentes a:			
	a) dois por cento da média mensal da receita total dos últimos doze meses anteriores ao do pagamento, caso a relação entre a dívida total incluída no parcelamento e a receita total do ano-calendário anterior seja igual ou inferior a quarenta por cento;	
		
	b) quatro por cento da média mensal da receita total dos últimos doze meses anteriores ao do pagamento, caso a relação entre a dívida total incluída no parcelamento e a receita total do ano-calendário anterior seja superior a quarenta por cento e igual ou inferior a sessenta por cento; ou			
	c) seis por cento da média mensal da receita total dos últimos doze meses anteriores ao do pagamento, caso a relação entre a dívida total incluída no parcelamento e a receita total do ano-calendário anterior seja superior a sessenta por cento; e			
	§ 2º No ato da consolidação serão considerados os pagamentos antecipados na forma do §1º e o saldo remanescente será dividido pelo número de parcelas previsto nos incisos I ou II do caput.			
	§ 3º O valor das antecipações referidas no § 1º estará limitado a:			
	I - um cento e vinte avos do valor total consolidado da dívida, no caso referido no inciso I do caput; ou 			
	II - um duzentos e quatro avos do valor total consolidado da dívida, no caso referido no inciso II do caput.			
	§ 4º Para efeitos desta Medida Provisória, considera-se receita total o somatório:			
	a) da receita bruta mensal, inclusive os direitos creditícios de que trata o caput do art. 8º;			
	b) das demais receitas e ganhos de capital;			
	c) dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável; e			
	d) dos rendimentos nominais produzidos por aplicações financeiras de renda fixa.			
	§ 5º Os percentuais de que trata o inciso I do § 1º serão divididos de maneira proporcional entre os órgãos para os quais exista parcelamento deferido.			
	§ 6º O valor das parcelas de que trata este artigo não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).	§ 1º O valor das parcelas de que trata este artigo não poderá ser inferior a R$ 3.000,00  (três mil reais).	§ 1º O valor das parcelas de que trata este artigo não poderá ser inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais).	
	§ 7º As reduções previstas no caput não serão cumulativas com outras reduções admitidas em lei.	§ 2º As reduções previstas no caput deste artigo não serão cumulativas com outras reduções admitidas em lei.	§ 2º As reduções previstas no caput deste artigo não serão cumulativas com outras reduções admitidas em lei.	
	§ 8º Na hipótese de anterior concessão de redução de multas ou de juros em percentuais diversos dos estabelecidos no caput, prevalecerão os percentuais nele referidos, aplicados sobre o saldo original das multas ou dos juros.	§ 3º Na hipótese de anterior concessão de redução de multas ou de juros em percentuais diversos dos estabelecidos no caput deste artigo, prevalecerão os percentuais nele referidos, aplicados sobre o saldo original das multas ou dos juros.	§ 3º Na hipótese de anterior concessão de redução de multas ou de juros em percentuais diversos dos estabelecidos no caput deste artigo, prevalecerão os percentuais nele referidos, aplicados sobre o saldo original das multas ou dos juros.	
	§ 9º Enquanto não consolidada a dívida pelo órgão responsável, o contribuinte deve calcular e indicar para a instituição financeira centralizadora o valor da antecipação e da parcela devida a cada órgão a ser paga na forma do § 3º do art. 8º.	§ 4º Enquanto não consolidado o parcelamento, a entidade desportiva deverá calcular e recolher, mensalmente, parcela equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações indicado no requerimento de parcelamento, observado o disposto no § 1º deste artigo.	§ 4º Enquanto não consolidado o parcelamento, a entidade desportiva deverá calcular e recolher, mensalmente, parcela equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações indicado no requerimento de parcelamento, observado o disposto no § 1º deste artigo.	
		§ 5º Sobre o valor de cada uma das parcelas, determinado na forma deste artigo, incidirão acréscimos calculados na forma do art. 2º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.	§ 5º O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma deste artigo, será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.	
		§ 6º A entidade desportiva profissional de futebol poderá reduzir:	§ 6º A entidade desportiva profissional de futebol poderá reduzir:	
		I - em 50% (cinquenta por cento), o valor da 1ª (primeira) a 24ª (vigésima quarta) prestações mensais;	I - em 50% (cinquenta por cento), o valor da 1ª (primeira) a 24ª (vigésima quarta) prestações mensais;	
		II - em 25% (vinte e cinco por cento), o valor da 25ª (vigésima quinta) a 48ª (quadragésima oitava) prestações mensais; e	II - em 25% (vinte e cinco por cento), o valor da 25ª (vigésima quinta) a 48ª (quadragésima oitava) prestações mensais; e	
		III - em 10% (dez por cento), o valor da 49ª (quadragésima nona) a 60ª (sexagésima) prestações mensais.	III - em 10% (dez por cento), o valor da 49ª (quadragésima nona) a 60ª (sexagésima) prestações mensais.	
	§ 10 O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma deste artigo, será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.	§ 7º Os valores reduzidos na forma do § 6º deste artigo deverão ser pagos em até 60 (sessenta) prestações mensais, a partir do mês subsequente ao de vencimento da última prestação mensal do parcelamento de que trata o caput deste artigo, observada a prestação mínima estipulada no § 1º deste artigo e observado o disposto no § 5º deste artigo.
		
	§ 11.  As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, sendo que:	§ 8º As prestações vencerão no último dia útil de cada mês.	§ 7º As prestações vencerão no último dia útil de cada mês.	
	I - a primeira parcela da antecipação deverá ser paga até o último dia útil do mês de adesão: e			
	II - a prestação do parcelamento deverá ser paga até o último dia útil do mês seguinte ao do término do pagamento das antecipações previstas no § 1º.			
	§ 12.  Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as antecipações e prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados nos termos do disposto neste artigo.	§ 9º Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados nos termos do disposto neste artigo.	§ 8º Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados nos termos do disposto neste artigo.	
	Art. 10.  Na hipótese de os débitos a serem parcelados estarem vinculados a depósitos administrativos ou judiciais, os percentuais de redução previstos no caput do art. 9º serão aplicados sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositados.	Art. 8º Na hipótese de os débitos a serem parcelados estarem vinculados a depósitos administrativos ou judiciais, os percentuais de redução previstos no caput do art. 7º desta Lei serão aplicados sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositados.	Art. 8º Na hipótese de os débitos a serem parcelados estarem vinculados a depósitos administrativos ou judiciais, os percentuais de redução previstos no caput do art. 7º desta Lei serão aplicados sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositados.	
	Art. 11.  O requerimento de parcelamento deverá ser apresentado até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Medida Provisória.	Art. 9º O requerimento de parcelamento deverá ser apresentado até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao da publicação desta Lei.	Art. 9º O requerimento de parcelamento deverá ser apresentado até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei.	
	§ 1º O deferimento do parcelamento não autoriza o levantamento de garantias eventualmente existentes, as quais só poderão ser liberadas após a quitação do parcelamento ao qual o débito garantido esteja vinculado. 	§ 1º O deferimento do parcelamento não autoriza o levantamento de garantias eventualmente existentes, as quais só poderão ser liberadas após a quitação do parcelamento ao qual o débito garantido esteja vinculado, exceto a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, o qual poderá, a requerimento da entidade desportiva, ser utilizado para quitação automática do saldo da dívida ou de parcelas vincendas de que trata o caput do art. 7º desta Lei. 	§ 1º O deferimento do parcelamento não autoriza o levantamento de garantias eventualmente existentes, as quais somente poderão ser liberadas após a quitação do parcelamento ao qual o débito garantido esteja vinculado, exceto a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, o qual poderá, a requerimento da entidade desportiva, ser utilizado para quitação automática do saldo da dívida ou de parcelas vincendas de que trata o caput do art. 7º desta Lei.	
	§ 2º Nos casos de penhora de direitos creditícios de recebimento parcelado, ficará suspensa a obrigatoriedade de depósito judicial dos recebíveis durante a vigência do parcelamento e inalterada a penhora do contrato até a quitação do parcelamento de que trata esta Seção.	§ 2º O parcelamento de que trata esta Seção elide a penhora sobre direitos creditícios relativos ou decorrentes de cessão ou de venda de direitos econômicos sobre atleta, mantidos os respectivos depósitos em dinheiro efetivados até a data da publicação desta Lei, podendo a garantia ser restabelecida em caso de inadimplemento dos parcelamentos de que trata esta Lei.	§ 2º O parcelamento de que trata esta Seção elide a penhora sobre direitos creditícios relativos ou decorrentes de cessão ou de venda de direitos econômicos sobre atleta, mantidos os respectivos depósitos em dinheiro efetivados até a data da publicação desta Lei, podendo a garantia ser restabelecida em caso de inadimplemento dos parcelamentos de que trata esta Lei.	
	§ 3º O disposto no § 2º aplica-se também aos acordos judiciais firmados entre a União e a entidade desportiva profissional.	§ 3º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se também aos acordos judiciais firmados entre a União e a entidade desportiva profissional.	§ 3º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se também aos acordos judiciais firmados entre a União e a entidade desportiva profissional.	
	Art. 12.  Não serão devidos honorários advocatícios ou qualquer verba de sucumbência nas ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão ao parcelamento de que trata esta Seção.	Art. 10. Não serão devidos honorários advocatícios ou qualquer verba de sucumbência nas ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão ao parcelamento de que trata esta Seção.	Art. 10. Não serão devidos honorários advocatícios ou qualquer verba de sucumbência nas ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão ao parcelamento de que trata esta Seção.	
	Art. 13.  Ao parcelamento de que trata esta Seção, não se aplica o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.	Art. 11. Ao parcelamento de que trata esta Seção, não se aplica o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.	Art. 11. Ao parcelamento de que trata esta Seção não se aplica o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.	
	Subseção II
Das condições específicas para o parcelamento de débitos relativos ao FGTS e às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001	Subseção II
Das Condições Específicas para o Parcelamento de Débitos relativos ao FGTS e às Contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001	Subseção II 
Das Condições Específicas para o Parcelamento de Débitos relativos ao FGTS e às Contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001	
	Art. 14.  As dívidas das entidades desportivas profissionais de futebol relativas ao FGTS e às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, poderão ser parceladas em até cento e oitenta prestações mensais, observadas as condições estabelecidas nesta Subseção.	Art. 12. As dívidas das entidades desportivas profissionais de futebol relativas ao FGTS e às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, poderão ser parceladas em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, observadas as condições estabelecidas nesta Subseção.	Art. 12. As dívidas das entidades desportivas profissionais de futebol relativas ao FGTS e às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, poderão ser parceladas em até cento e oitenta prestações mensais, observadas as condições estabelecidas nesta Subseção.	
	§ 1º O deferimento dos parcelamentos de débitos será feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante autorização.	§ 1º O deferimento dos parcelamentos de débitos será feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante autorização.	§ 1º O deferimento dos parcelamentos de débitos será feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente, ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante autorização.	
	§ 2º As reduções previstas no caput do art. 9º não se aplicam aos débitos relativos ao FGTS destinados à cobertura de importâncias devidas aos trabalhadores.	§ 2º As reduções previstas no caput do art. 7º desta Lei não se aplicam aos débitos relativos ao FGTS destinados à cobertura de importâncias devidas aos trabalhadores.	§ 2º As reduções previstas no caput do art. 7º desta Lei não se aplicam aos débitos relativos ao FGTS destinados à cobertura de importâncias devidas aos trabalhadores.
		
	§ 3º Nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à utilização de valores de sua conta vinculada ao FGTS durante o período de vigência do parcelamento, a entidade deverá, sob pena de rescisão, antecipar os recolhimentos relativos ao trabalhador, podendo observar o valor da parcela vigente para realizar as antecipações.	§ 3º Nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à utilização de valores de sua conta vinculada ao FGTS durante o período de vigência do parcelamento, a entidade deverá, sob pena de rescisão, antecipar os recolhimentos relativos ao trabalhador, podendo observar o valor da parcela vigente para realizar as antecipações.	§ 3º Nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à utilização de valores de sua conta vinculada ao FGTS durante o período de vigência do parcelamento, a entidade deverá, sob pena de rescisão, antecipar os recolhimentos relativos ao trabalhador, podendo observar o valor da parcela vigente para realizar as antecipações.	
	§ 4º O valor do débito, para fins de quitação da parcela e do saldo remanescente do parcelamento, será atualizado conforme a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.	§ 4º O valor do débito, para fins de quitação da parcela e do saldo remanescente do parcelamento, será atualizado conforme a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.	§ 4º O valor do débito, para fins de quitação da parcela e do saldo remanescente do parcelamento, será atualizado conforme a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.	
	Art. 15.  Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem parcelados nos termos desta Medida Provisória serão automaticamente convertidos em renda para o FGTS após aplicação das reduções para pagamento ou parcelado.	Art. 13. Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda para o FGTS após aplicação das reduções para pagamento ou parcelado.	Art. 13. Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda para o FGTS após aplicação das reduções para pagamento ou parcelamento.	
	Parágrafo único.  No caso previsto no caput, deve o juiz determinar à Caixa Econômica Federal que proceda à emissão da guia própria e providencie sua quitação com os valores depositados.	Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, deve o juiz determinar à Caixa Econômica Federal que proceda à emissão da guia própria e providencie sua quitação com os valores depositados.	Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, deve o juiz determinar à Caixa Econômica Federal que proceda à emissão da guia própria e providencie sua quitação com os valores depositados.	
	Art. 16.  O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito devido ao FGTS.	Art. 14. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito devido ao FGTS.	Art. 14. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito devido ao FGTS.	
	Art. 17.  Ao parcelamento dos débitos de que trata esta Subseção, aplica-se o disposto na Subseção I, exceto o disposto no art. 10, cabendo ao Conselho Curador do FGTS, nos termos do inciso IX do art. 5º da Lei 8.036, de 1990, a determinação dos demais critérios a serem aplicados ao parcelamento.	Art. 15. Ao parcelamento dos débitos de que trata esta Subseção, aplica-se o disposto na Subseção I, exceto o disposto no art. 8º desta Lei, cabendo ao Conselho Curador do FGTS, nos termos do inciso IX do art. 5º da Lei nº 8.036, de 1990, a determinação dos demais critérios a serem aplicados ao parcelamento.	Art. 15. Ao parcelamento dos débitos de que trata esta Subseção aplica-se o disposto na Subseção I, exceto o disposto no art. 8º desta Lei, cabendo ao Conselho Curador do FGTS, nos termos do inciso IX do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a determinação dos demais critérios a serem aplicados ao parcelamento.	
	Subseção III
Da rescisão do parcelamento	Subseção III
Da Rescisão do Parcelamento	Subseção III 
Da Rescisão do Parcelamento	
	Art. 18.  Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos:	Art. 16. Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos:	Art. 16. Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos:	
	I - o descumprimento do disposto nos art. 4º e art. 5º, observado o disposto nos art. 22 a art. 25;	I - o descumprimento do disposto no art. 4º desta Lei, observado o disposto nos arts. 21 a 24 desta Lei;	I - o descumprimento do disposto no art. 4º desta Lei, observado o disposto nos arts. 21 a 24 desta Lei;	
	II - a falta de pagamento de três antecipações ou de parcelas consecutivas; ou	II - a falta de pagamento de 3 (três)  parcelas consecutivas; ou	II - a falta de pagamento de três parcelas; ou	
	III - a falta de pagamento de até duas prestações, se extintas todas as demais ou vencida a última prestação do parcelamento.	III - a falta de pagamento de até 2 (duas) prestações, se extintas todas as demais ou vencida a última prestação do parcelamento.	III - a falta de pagamento de até duas prestações, se extintas todas as demais ou vencida a última prestação do parcelamento.	
	Parágrafo único.  É considerada inadimplida a antecipação e a parcela parcialmente paga.	Parágrafo único. É considerada inadimplida a  parcela parcialmente paga.	Parágrafo único. É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.	
	Art. 19.  Rescindido o parcelamento:	Art. 17.  Rescindido o parcelamento:	Art. 17. Rescindido o parcelamento:	
	I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores; e	I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores; e	I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores; e	
	II - será deduzido do valor referido no inciso I o valor correspondente às antecipações e prestações extintas.	II - será deduzido do valor referido no inciso I deste artigo o valor correspondente às prestações extintas.	II - será deduzido do valor referido no inciso I deste artigo o valor correspondente às prestações extintas.	
	Art. 20.  Na hipótese de rescisão do parcelamento, a entidade desportiva de que trata o parágrafo único do art. 2º não poderá se beneficiar de incentivo ou benefício fiscal previsto na legislação federal nem poderá receber repasses de recursos públicos federais da administração direta ou indireta pelo prazo de dois anos, contado da data da rescisão.	Art. 18. Na hipótese de rescisão do parcelamento, a entidade desportiva de que trata o parágrafo único do art. 2º desta Lei não poderá se beneficiar de incentivo ou benefício fiscal previsto na legislação federal nem poderá receber repasses de recursos públicos federais da administração direta ou indireta pelo prazo de  2 (dois) anos, contado da data da rescisão. 	Art. 18. Na hipótese de rescisão do parcelamento, a entidade desportiva de que trata o parágrafo único do art. 2º desta Lei não poderá beneficiar-se de incentivo ou benefício fiscal previsto na legislação federal nem poderá receber repasses de recursos públicos federais da administração direta ou indireta pelo prazo de dois anos, contado da data da rescisão.	
	CAPÍTULO II
DA AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT 
Seção I
Disposições gerais	CAPÍTULO II
DA AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT
Seção I
Disposições Gerais	CAPÍTULO II 
DA AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT 
Seção I 
Disposições Gerais	
	Art. 21. Fica criada, no âmbito do Ministério do Esporte, a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, com as seguintes competências:	Art. 19. Fica criada, no âmbito do Ministério do Esporte, a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, sem aumento de despesa, com as seguintes competências:	Art. 19. Fica criada, no âmbito do Ministério do Esporte, a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, sem aumento de despesa, com as seguintes competências:	
	I - fiscalizar as obrigações previstas nos art. 4º e art. 5º e, em caso de descumprimento, comunicar ao órgão federal responsável para fins de exclusão do PROFUT;	I - fiscalizar as obrigações previstas no art. 4º desta Lei e, em caso de descumprimento, comunicar ao órgão federal responsável para fins de exclusão do PROFUT;	I - fiscalizar as obrigações previstas no art. 4º desta Lei e, em caso de descumprimento, comunicar ao órgão federal responsável para fins de exclusão do Profut;	
	II - expedir regulamentação sobre:	II - expedir regulamentação sobre procedimento de fiscalização do cumprimento das condições previstas nos incisos II a X do caput do art. 4º desta Lei;	II - expedir regulamentação sobre procedimento de fiscalização do cumprimento das condições previstas nos incisos II a X do caput do art. 4º desta Lei;	
	a) as condições previstas nos incisos II a X do caput do art. 4º;			
	b) os documentos referidos no § 2º do art. 4º; 			
	c) os parâmetros mínimos de participação a que se refere o inciso II do caput do art. 5º.			
	III - requisitar informações e documentos às entidades desportivas profissionais; e	III - requisitar informações e documentos às entidades desportivas profissionais; e	III - requisitar informações e documentos às entidades desportivas profissionais; e	
	IV - elaborar e aprovar o seu regimento interno.	IV - elaborar e aprovar o seu regimento interno.	IV - elaborar e aprovar o seu regimento interno.	
	§1º No que se refere ao disposto na alínea “a” do inciso II do caput, APFUT poderá ainda estabelecer:			
	I - critérios para que as despesas realizadas com o planejamento e a execução de obras de infraestrutura, tais como estádios e centro de treinamento, não sejam contabilizadas no cálculo do déficit, do nível de endividamento e da limitação de antecipação de receitas; 			
	II - condições e limites quanto à antecipação de receitas de passivos onerosos; e			
	III - padrões de investimento em formação de atletas e no futebol feminino, conforme porte e estrutura da entidade desportiva profissional.			
	§ 2º A APFUT contará com a participação de representantes do Poder Executivo federal e da sociedade civil, na forma do regulamento.	§ 1º A APFUT contará com a participação de representantes do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de atletas, dirigentes, treinadores e árbitros, na forma do regulamento.	§ 1º A Apfut contará com a participação de representantes do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de atletas, dirigentes, treinadores e árbitros, na forma do regulamento.	
	§ 3º Na fiscalização do cumprimento das obrigações de que trata o inciso I do caput, a APFUT poderá fixar prazos para que sejam sanadas irregularidades.	§ 2º Na fiscalização do cumprimento das obrigações de que trata o inciso I do caput deste artigo, a APFUT poderá fixar prazos para que sejam sanadas irregularidades.	§ 2º Na fiscalização do cumprimento das obrigações de que trata o inciso I do caput deste artigo, a Apfut poderá fixar prazos para que sejam sanadas irregularidades.	
	§ 4º O apoio e assessoramento técnico à APFUT será prestado pelo Ministério do Esporte.	§ 3º O apoio e assessoramento técnico à APFUT será prestado pelo Ministério do Esporte.	§ 3º O apoio e o assessoramento técnico à Apfut serão prestados pelo Ministério do Esporte.	
	§ 5º Decreto do Poder Executivo federal disporá sobre a organização e o funcionamento da APFUT.	§ 4º Decreto do Poder Executivo federal disporá sobre a organização e o funcionamento da APFUT, inclusive sobre os procedimentos e ritos necessários ao exercício de sua finalidade.	§ 4º Decreto do Poder Executivo federal disporá sobre a organização e o funcionamento da Apfut, inclusive sobre os procedimentos e ritos necessários ao exercício de sua finalidade.	
	Seção II
Da apuração de eventual descumprimento das condições previstas nos art. 4º e art. 5º	Seção II
Da Apuração de Eventual Descumprimento das Condições previstas no art. 4º desta Lei	Seção II 
Da Apuração de Eventual Descumprimento das Condições previstas no art. 4º desta Lei	
	Art. 22.  Para apurar eventual descumprimento das condições previstas nos art. 4º e art. 5º, a APFUT agirá de ofício ou quando provocada mediante denúncia fundamentada.	Art. 20. Para apurar eventual descumprimento das condições previstas no art. 4º  desta Lei, a APFUT agirá de ofício ou quando provocada mediante denúncia fundamentada. 	Art. 20. Para apurar eventual descumprimento das condições previstas no art. 4º desta Lei, a Apfut agirá de ofício ou quando provocada mediante denúncia fundamentada.	
	§ 1º São legitimados para apresentar a denúncia referida no caput:	§ 1º São legitimados para apresentar a denúncia referida no caput deste artigo:	§ 1º São legitimados para apresentar a denúncia referida no caput deste artigo:	
	I - a entidade nacional ou regional de administração do desporto; 	I - a entidade nacional ou regional de administração do desporto;	I - a entidade nacional ou regional de administração do desporto;	
	II - a entidade desportiva profissional;	II - a entidade desportiva profissional;	II - a entidade desportiva profissional;	
	III - o atleta profissional vinculado à entidade desportiva profissional denunciada;	III - o atleta profissional vinculado à entidade desportiva profissional denunciada;	III - o atleta profissional vinculado à entidade desportiva profissional denunciada;	
	IV - a associação de atletas profissionais;	IV - a associação ou o sindicato de atletas profissionais;	IV - a associação ou o sindicato de atletas profissionais;	
	V -a associação de empregados de entidade desportiva profissional; e	V - a associação de empregados de entidade desportiva profissional; 	V - a associação de empregados de entidade desportiva profissional;	
		VI - a associação ou o sindicato de empregados das entidades de que tratam os incisos I e II do art. 45 desta Lei; e	VI - a associação ou o sindicato de empregados das entidades de que tratam os incisos I e II do art. 45 desta Lei; e	
	VI - o Ministério do Trabalho e Emprego.	VII - o Ministério do Trabalho e Emprego. 	VII - o Ministério do Trabalho e Emprego.	
		§ 2º A APFUT poderá averiguar teor de denúncia noticiada em pelo menos dois veículos de grande circulação, se a considerar fundamentada.	§ 2º A Apfut poderá averiguar teor de denúncia noticiada em pelo menos dois veículos de grande circulação, se a considerar fundamentada.	
	Art. 23.  No caso de denúncia recebida, relacionada a eventual descumprimento das condições previstas nos arts. 4º e 5º, a APFUT deverá, nos termos do regulamento:	Art. 21. No caso de denúncia recebida, relacionada a eventual descumprimento das condições previstas no art. 4º desta Lei, a APFUT deverá, nos termos do regulamento, notificar a entidade beneficiária do parcelamento para apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias.	Art. 21. No caso de denúncia recebida, relacionada a eventual descumprimento das condições previstas no art. 4º desta Lei, a Apfut deverá, nos termos do regulamento, notificar a entidade beneficiária do parcelamento para apresentar sua defesa no prazo de quinze dias.	
	I - notificar a entidade beneficiária do parcelamento para apresentar sua defesa no prazo de quinze dias;			
	II - solicitar, no prazo de quinze dias, informações à entidade de administração do desporto ou liga sobre a existência de procedimento para apuração de irregularidade objeto da denúncia em seu âmbito; e 			
	III - disponibilizar, em seu sítio eletrônico, as informações sobre denúncias recebidas e as informações encaminhadas pelas entidades nacionais de administração do desporto, na forma do inciso II.			
	§ 1º Caso a denúncia tenha sido encaminhada pela entidade de administração do desporto ou liga de que faça parte a entidade beneficiária do parcelamento, não se aplica o disposto no inciso II do caput.			
	§ 2º A APFUT poderá sobrestar o andamento do processo para aguardar a definição da apuração no âmbito da entidade de administração do desporto ou liga.			
	§ 3º A divulgação prevista no inciso III do  caput deverá preservar a identidade do denunciante.			
	Art. 24.  Esgotado o prazo para apresentação da defesa e recebimento das informações, a APFUT decidirá motivadamente acerca do descumprimento do disposto nos art. 4º e art. 5º podendo:	Art. 22. Esgotado o prazo para apresentação da defesa e recebimento das informações, a APFUT decidirá motivadamente acerca do descumprimento do disposto no art. 4º desta Lei, podendo:	Art. 22. Esgotado o prazo para apresentação da defesa e recebimento das informações, a Apfut decidirá motivadamente acerca do descumprimento do disposto no art. 4º desta Lei, podendo:	
	I - arquivar a denúncia; 	I - arquivar a denúncia;	I - arquivar a denúncia;	
	II - advertir a entidade desportiva profissional;	II - advertir a entidade desportiva profissional;	II - advertir a entidade desportiva profissional;	
	III - advertir a entidade desportiva profissional e fixar prazo de até cento e oitenta dias para que regularize a situação objeto da denúncia; ou	III - advertir a entidade desportiva profissional e fixar prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para que regularize a situação objeto da denúncia; ou	III - advertir a entidade desportiva profissional e fixar prazo de até cento e oitenta dias para que regularize a situação objeto da denúncia; ou	
	IV - comunicar o fato ao órgão federal responsável pelo parcelamento para que este proceda à efetiva exclusão do parcelamento.	IV - comunicar o fato ao órgão federal responsável pelo parcelamento para que este proceda à efetiva exclusão do parcelamento.	IV - comunicar o fato ao órgão federal responsável pelo parcelamento para que este proceda à efetiva exclusão do parcelamento.	
	Art. 25.  A APFUT poderá deixar de realizar a comunicação a que se refere o inciso IV do caput do art. 24 caso:	Art. 23. A APFUT poderá deixar de realizar a comunicação a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, caso a entidade desportiva profissional, quando cabível:	Art. 23. A Apfut poderá deixar de realizar a comunicação a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, caso:	
	I - a entidade desportiva profissional, quando cabível:		I - a entidade desportiva profissional, quando cabível:	
	a) adote mecanismos de responsabilização pessoal dos dirigentes e membros de conselho que tiverem dado causa às irregularidades; e	I - adote mecanismos de responsabilização pessoal dos dirigentes e membros de conselho que tiverem dado causa às irregularidades; e	a)adote mecanismos de responsabilização pessoal dos dirigentes e membros de conselho que tiverem dado causa às irregularidades; e	
	b) regularize situação que tenha motivado a advertência; e	II - regularize a situação que tenha motivado a advertência.	b) regularize a situação que tenha motivado a advertência;	
	II -  a entidade de administração do desporto ou liga aplique uma das sanções previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso VI do caput do art. 5º.  		II – a entidade de administração do desporto ou liga aplique a sanção prevista na alínea b do inciso V do caput do art. 5º.	
	§ 1º Para os fins do disposto no  caput, a APFUT somente deixará de realizar a comunicação aos órgãos fazendários federais responsáveis pelo parcelamento se as sanções referidas nas alíneas “b” e “c” do inciso VI do  caput do art. 5º:			
	I - forem aplicadas por órgão específico da entidade nacional de administração do desporto ou liga no qual seja assegurada a participação de representantes de atletas e entidades desportivas profissionais; e			
	II - sejam comunicadas pela entidade de administração do desporto à APFUT no prazo máximo de cinco dias.			
	§ 2º Caso a entidade de prática desportiva profissional seja reincidente, a APFUT somente deixará de realizar a comunicação a que se refere o inciso IV do caput do art. 24 caso a entidade de administração do desporto ou liga aplique a sanção prevista na alínea c do inciso VI do caput do art. 5º.			
	CAPÍTULO III
DA GESTÃO TEMERÁRIA NAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL	CAPÍTULO III
DA GESTÃO TEMERÁRIA NAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL	CAPÍTULO III 
DA GESTÃO TEMERÁRIA NAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL	
	Art. 26.  Os dirigentes das entidades desportivas profissionais de futebol, independentemente da forma jurídica adotada, devem empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios, sujeitando seus bens particulares ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.	Art. 24. Os dirigentes das entidades desportivas profissionais de futebol, independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
	Art. 24. Os dirigentes das entidades desportivas profissionais de futebol, independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.	
	§ 1º Para os fins do disposto nesta Medida Provisória, dirigente é todo aquele que exerça, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade.	§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei, dirigente é todo aquele que exerça, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, inclusive seus administradores.	§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei, dirigente é todo aquele que exerça, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, inclusive seus administradores.	
	§ 2º Os dirigentes de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.	§ 2º Os dirigentes de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.	§ 2º Os dirigentes de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.	
	§ 3º O dirigente que, tendo conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu predecessor ou pelo administrador competente, deixar de comunicar o fato ao órgão estatutário competente, será responsabilizado solidariamente.	§ 3º O dirigente que, tendo conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu predecessor ou pelo administrador competente, deixar de comunicar o fato ao órgão estatutário competente, será responsabilizado solidariamente.	§ 3º O dirigente que, tendo conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu predecessor ou pelo administrador competente, deixar de comunicar o fato ao órgão estatutário competente será responsabilizado solidariamente.	
	Art. 27.  Consideram-se atos de gestão irregular ou temerária praticados pelo dirigente aqueles que revelem desvio de finalidade na direção da entidade ou que gerem risco excessivo e irresponsável para seu patrimônio, tais como:	Art. 25. Consideram-se atos de gestão irregular ou temerária praticados pelo dirigente aqueles que revelem desvio de finalidade na direção da entidade ou que gerem risco excessivo e irresponsável para seu patrimônio, tais como:	Art. 25. Consideram-se atos de gestão irregular ou temerária praticados pelo dirigente aqueles que revelem desvio de finalidade na direção da entidade ou que gerem risco excessivo e irresponsável para seu patrimônio, tais como:	
	I - aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros;	I - aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros;	I - aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros;	
	II - obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte ou possa resultar prejuízo para a entidade desportiva profissional;	II - obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte ou possa resultar prejuízo para a entidade desportiva profissional;	II - obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte ou possa resultar prejuízo para a entidade desportiva profissional;	
	III - celebrar contrato com empresa que tenha como dirigente seu cônjuge ou companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;	III - celebrar contrato com empresa da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro, ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau, sejam sócios ou administradores, exceto no caso de contratos de patrocínio ou doação em benefício da entidade desportiva;	III - celebrar contrato com empresa da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro, ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores, exceto no caso de contratos de patrocínio ou doação em benefício da entidade desportiva;	
	IV - o recebimento de qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos oriundos de terceiros que, no prazo de até um ano, antes ou depois do repasse, tenham celebrado contrato com a entidade desportiva profissional;	IV - o recebimento de qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos oriundos de terceiros que, no prazo de até 1 (um) ano, antes ou depois do repasse, tenham celebrado contrato com a entidade desportiva profissional;	IV - receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos oriundos de terceiros que, no prazo de até um ano, antes ou depois do repasse, tenham celebrado contrato com a entidade desportiva profissional;	
	V - antecipar ou comprometer receitas referentes a períodos posteriores ao término da gestão ou do mandato, salvo:	V - antecipar ou comprometer receitas referentes a períodos posteriores ao término da gestão ou do mandato, salvo:	V - antecipar ou comprometer receitas referentes a períodos posteriores ao término da gestão ou do mandato, salvo:	
	a) o percentual de até trinta por cento das receitas referentes ao primeiro ano do mandato subsequente; ou	a) o percentual de até 30% (trinta por cento) das receitas referentes ao 1º (primeiro) ano do mandato subsequente; ou	a) o percentual de até 30% (trinta por cento) das receitas referentes ao primeiro ano do mandato subsequente; ou	
	b) em substituição a passivos onerosos, desde que implique redução do endividamento; e	b) em substituição a passivos onerosos, desde que implique redução do nível de endividamento; 	b) em substituição a passivos onerosos, desde que implique redução do nível de endividamento;	
	VI - formar déficit ou prejuízo anual acima de vinte por cento da receita bruta apurada no ano anterior.	VI - formar déficit ou prejuízo anual acima de 20% (vinte por cento) da receita bruta apurada no ano anterior;	VI - formar défice ou prejuízo anual acima de 20% (vinte por cento) da receita bruta apurada no ano anterior;	
		VII - atuar com inércia administrativa na tomada de providências que assegurem a diminuição do déficit fiscal e trabalhista determinados no art. 4º desta Lei; e	VII - atuar com inércia administrativa na tomada de providências que assegurem a diminuição dos défices fiscal e trabalhista determinados no art. 4º desta Lei; e	
		VIII - não divulgar de forma transparente informações de gestão aos associados e torcedores.	VIII - não divulgar de forma transparente informações de gestão aos associados e torcedores.	
	§ 1º Em qualquer hipótese, o dirigente não será responsabilizado caso:	§ 1º Em qualquer hipótese, o dirigente não será responsabilizado caso:	§ 1º Em qualquer hipótese, o dirigente não será responsabilizado caso:	
	I - não tenha agido com culpa grave ou dolo; ou	I - não tenha agido com culpa grave ou dolo; ou	I - não tenha agido com culpa grave ou dolo; ou	
	II - comprove que agiu de boa-fé e que as medidas realizadas visavam a evitar prejuízo maior a entidade.	II - comprove que agiu de boa-fé e que as medidas realizadas visavam a evitar prejuízo maior à entidade.	II - comprove que agiu de boa-fé e que as medidas realizadas visavam a evitar prejuízo maior à entidade.	
	§ 2º Para os fins do disposto no inciso IV do caput, também será considerado ato de gestão irregular ou temerária o recebimento de qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos por:	§ 2º Para os fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, também será considerado ato de gestão irregular ou temerária o recebimento de qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos por:	§ 2º Para os fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, também será considerado ato de gestão irregular ou temerária o recebimento de qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos por:	
	I - cônjuge ou companheiro do dirigente;	I - cônjuge ou companheiro do dirigente;	I - cônjuge ou companheiro do dirigente;	
	II - parentes do dirigente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e	II - parentes do dirigente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau; e	II - parentes do dirigente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e	
	III - empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores.	III - empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau, sejam sócios ou administradores.	III - empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores.	
	§ 3º Para os fins do disposto no inciso VI do caput, não serão considerados atos de gestão irregular ou temerária o aumento de endividamento decorrente de despesas relativas ao planejamento e à execução de obras de infraestrutura, tais como estádios e centros de treinamento.	§ 3º Para os fins do disposto no inciso VI do caput deste artigo, não serão considerados atos de gestão irregular ou temerária o aumento de endividamento decorrente de despesas relativas ao planejamento e à execução de obras de infraestrutura, tais como estádios e centros de treinamento, bem como a aquisição de terceiros dos direitos que envolvam a propriedade plena de estádios e centros de treinamento:	§ 3º Para os fins do disposto no inciso VI do caput deste artigo, não serão considerados atos de gestão irregular ou temerária o aumento de endividamento decorrente de despesas relativas ao planejamento e à execução de obras de infraestrutura, tais como estádios e centros de treinamento, bem como a aquisição de terceiros dos direitos que envolvam a propriedade plena de estádios e centros de treinamento:	
		I - desde que haja previsão e comprovação de elevação de receitas capazes de arcar com o custo do investimento; e	I - desde que haja previsão e comprovação de elevação de receitas capazes de arcar com o custo do investimento; e	
		II - desde que estruturados na forma de financiamento-projeto, por meio de Sociedade de Propósito Específico, constituindo um investimento de capital economicamente separável das contas da entidade.	II - desde que estruturados na forma de financiamento-projeto, por meio de sociedade de propósito específico, constituindo um investimento de capital economicamente separável das contas da entidade.	
	Art. 28.  Os dirigentes que praticarem atos de gestão irregular ou temerária poderão ser responsabilizados por meio de mecanismos de controle social internos da entidade.	Art. 26. Os dirigentes que praticarem atos de gestão irregular ou temerária poderão ser responsabilizados por meio de mecanismos de controle social internos da entidade, sem prejuízo da adoção das providências necessárias à apuração das eventuais responsabilidades civil e penal.	Art. 26. Os dirigentes que praticarem atos de gestão irregular ou temerária poderão ser responsabilizados por meio de mecanismos de controle social internos da entidade, sem prejuízo da adoção das providências necessárias à apuração das eventuais responsabilidades civil e penal.	
	§ 1º Na ausência de disposição específica, caberá à assembleia geral da entidade deliberar sobre a instauração de procedimentos de apuração de responsabilidade.	§ 1º Na ausência de disposição específica, caberá à assembleia geral da entidade deliberar sobre a instauração de procedimentos de apuração de responsabilidade.	§ 1º Na ausência de disposição específica, caberá à assembleia geral da entidade deliberar sobre a instauração de procedimentos de apuração de responsabilidade.	
	§ 2º A assembleia geral poderá ser convocada por quinze por cento dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de procedimento de apuração de responsabilidade dos dirigentes, caso, após três meses da ciência do ato tido como de gestão irregular ou temerária:	§ 2º A assembleia geral poderá ser convocada por 15% (quinze por cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de procedimento de apuração de responsabilidade dos dirigentes, caso, após 3 (três) meses da ciência do ato tido como de gestão irregular ou temerária:	§ 2º A assembleia geral poderá ser convocada por 15% (quinze por cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de procedimento de apuração de responsabilidade dos dirigentes, caso, após três meses da ciência do ato tido como de gestão irregular ou temerária:	
	I - não tenha sido instaurado o referido procedimento; ou 	I - não tenha sido instaurado o referido procedimento; ou	I - não tenha sido instaurado o referido procedimento; ou	
	II - não tenha sido convocada assembleia geral para deliberar sobre os procedimentos internos de apuração da responsabilidade.	II - não tenha sido convocada assembleia geral para deliberar sobre os procedimentos internos de apuração da responsabilidade.	II - não tenha sido convocada assembleia geral para deliberar sobre os procedimentos internos de apuração da responsabilidade.	
	§ 3º Caso constatada a responsabilidade, o dirigente será considerado inelegível, por dez anos, para cargos eletivos em qualquer entidade desportiva profissional.	§ 3º Caso constatada a responsabilidade, o dirigente será considerado inelegível, por 10 (dez) anos, para cargos eletivos em qualquer entidade desportiva profissional.	§ 3º Caso constatada a responsabilidade, o dirigente será considerado inelegível por dez anos para cargos eletivos em qualquer entidade desportiva profissional.	
	Art. 29.  Compete à entidade, mediante prévia deliberação da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos causados ao seu patrimônio.	Art. 27. Compete à entidade desportiva profissional, mediante prévia deliberação da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos causados ao seu patrimônio. 	Art. 27. Compete à entidade desportiva profissional, mediante prévia deliberação da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos causados ao seu patrimônio.	
	§ 1º Os dirigentes contra os quais deva ser proposta medida judicial ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembleia.	§ 1º Os dirigentes contra os quais deva ser proposta medida judicial ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembleia. 	§ 1º Os dirigentes contra os quais deva ser proposta medida judicial ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembleia.	
	§ 2º O impedimento previsto no § 1º será suspenso caso a medida judicial não tenha sido proposta após três meses da deliberação da assembleia geral.	§ 2º O impedimento previsto no § 1º deste artigo será suspenso caso a medida judicial não tenha sido proposta após 3 (três) meses da deliberação da assembleia geral.	§ 2º O impedimento previsto no § 1º deste artigo será suspenso caso a medida judicial não tenha sido proposta após três meses da deliberação da assembleia geral.	
		CAPÍTULO IV
DAS LOTERIAS	CAPÍTULO IV 
DAS LOTERIAS	
		Art. 28. Fica o Poder Executivo Federal autorizado a instituir a Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, tendo como tema marcas, emblemas, hinos, símbolos, escudos e similares relativos às entidades de prática desportiva da modalidade futebol, implementada em meio físico ou virtual.	Art. 28. Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir a Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, tendo como tema marcas, emblemas, hinos, símbolos, escudos e similares relativos às entidades de prática desportiva da modalidade futebol, implementada em meio físico ou virtual.	
		§ 1º A loteria de que trata o caput deste artigo será autorizada pelo Ministério da Fazenda e executada diretamente, pela Caixa Econômica Federal, ou indiretamente, mediante concessão.	§ 1º A loteria de que trata o caput deste artigo será autorizada pelo Ministério da Fazenda e executada diretamente, pela Caixa Econômica Federal, ou indiretamente, mediante concessão.	
		§ 2º Poderá participar do concurso de prognóstico a entidade de prática desportiva da modalidade futebol que, cumulativamente:	§ 2º Poderá participar do concurso de prognóstico a entidade de prática desportiva da modalidade futebol que, cumulativamente:	
		I - ceder os direitos de uso de sua denominação, marca, emblema, hino, símbolos e similares para divulgação e execução do concurso; e	I - ceder os direitos de uso de sua denominação, marca, emblema, hino, símbolos e similares para divulgação e execução do concurso; e	
		II - publicar demonstrações financeiras nos termos do inciso VI do art. 4º desta Lei.	II - publicar demonstrações financeiras nos termos do inciso VI do art. 4º desta Lei.	
		§ 3º Sobre a premiação da Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, não haverá incidência do Imposto sobre a Renda.	§ 3º Sobre a premiação da Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX não haverá incidência do Imposto sobre a Renda.	
		§ 4º Da totalidade da arrecadação de cada emissão da LOTEX, 65% (sessenta e cinco por cento) serão destinados à premiação, 10% (dez por cento) ao Ministério do Esporte para serem aplicados em projetos de iniciação desportiva escolar, 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) para as entidades de prática desportiva referidas no § 2º do inciso I deste artigo, 18,3% (dezoito inteiros e três décimos por cento) para despesas de custeio e manutenção, 3% (três por cento) para o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, conforme disposto na Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o restante formará a renda líquida, de acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.	§ 4º Da totalidade da arrecadação de cada emissão da Lotex, 65% (sessenta e cinco por cento) serão destinados à premiação, 10% (dez por cento) ao Ministério do Esporte para serem aplicados em projetos de iniciação desportiva escolar, 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) para as entidades de prática desportiva referidas no inciso I do § 2º deste artigo, 18,3% (dezoito inteiros e três décimos por cento) para despesas de custeio e manutenção, 3% (três por cento) para o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, conforme disposto na Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o restante formará a renda líquida, de acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.	
		§ 5º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada, no que se refere à Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX e outros concursos que utilizem ou venham a utilizar a imagem de agremiações de futebol, a negociar com as respectivas entidades de prática desportiva todos os aspectos relacionados com a utilização de suas denominações, marcas, emblemas, hinos, símbolos e similares.	§ 5º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada, no que se refere à Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX e outros concursos que utilizem ou venham a utilizar a imagem de agremiações de futebol, a negociar com as respectivas entidades de prática desportiva todos os aspectos relacionados com a utilização de suas denominações, marcas, emblemas, hinos, símbolos e similares.	
		§ 6º As entidades de prática desportiva profissionais, referidas no § 10 do art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, da modalidade futebol, também poderão participar da LOTEX na condição de agentes lotéricos, na forma autorizada pela Caixa Econômica Federal, assegurada a remuneração correspondente dessa atividade.	§ 6º As entidades de prática desportiva profissionais, referidas no § 10 do art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, da modalidade futebol também poderão participar da Lotex na condição de agentes lotéricos, na forma autorizada pela Caixa Econômica Federal, assegurada a remuneração correspondente dessa atividade.	
		§ 7º Estende-se às entidades de prática desportiva não-profissionais, de quaisquer modalidades desportivas, inclusive clubes esportivos sociais, o disposto no § 6º deste artigo. 	§ 7º Estende-se às entidades de prática desportiva não profissionais de quaisquer modalidades desportivas, inclusive clubes esportivos sociais, o disposto no § 6º deste artigo.	
		Art. 29. Fica o prêmio da TIMEMANIA, concurso de prognóstico específico sobre o resultado de sorteio de números e símbolos instituído pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, isento do Imposto sobre a Renda, destinando-se o percentual de 46% (quarenta e seis por cento) de sua arrecadação exclusivamente para a premiação.	Art. 29. Fica o prêmio da Timemania, concurso de prognóstico específico sobre o resultado de sorteio de números e símbolos instituído pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, isento do Imposto sobre a Renda, destinando-se o percentual de 46% (quarenta e seis por cento) de sua arrecadação exclusivamente para a premiação.	
		§ 1º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a alterar a sistemática da TIMEMANIA de modo a viabilizar apostas combinadas nesse certame, inclusive com um sorteio especial anual, na forma que tecnicamente a Caixa Econômica Federal entender viável.	§ 1º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a alterar a sistemática da Timemania de modo a viabilizar apostas combinadas nesse certame, inclusive com um sorteio especial anual, na forma que tecnicamente a Caixa Econômica Federal entender viável.	
		§ 2º O Poder Executivo fica autorizado a explorar a TIMEMANIA diretamente, por intermédio da Caixa Econômica Federal, ou indiretamente, mediante concessão.	§ 2º O Poder Executivo fica autorizado a explorar a Timemania diretamente, por intermédio da Caixa Econômica Federal, ou indiretamente, mediante concessão.	
		Art. 30. Fica o Poder Executivo Federal autorizado a instituir modalidade de loteria por cota fixa sobre o resultado e eventos associados a competições esportivas de qualquer natureza vinculadas a entidades legalmente organizadas, desde que esteja disponível a tecnologia adequada.	Art. 30. Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir modalidade de loteria por cota fixa sobre o resultado e eventos associados a competições esportivas de qualquer natureza vinculadas a entidades legalmente organizadas, desde que esteja disponível a tecnologia adequada.	
		§ 1º A modalidade de loteria por cota fixa de que trata o caput deste artigo será autorizada pelo Ministério da Fazenda e explorada diretamente pela Caixa Econômica Federal, pelas entidades de que trata o art. 7º da Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, mediante autorização e desde que reunidas em uma única associação, ou por outras pessoas jurídicas, mediante concessão.	§ 1º A modalidade de loteria por cota fixa de que trata o caput deste artigo será autorizada pelo Ministério da Fazenda e explorada diretamente pela Caixa Econômica Federal, pelas entidades de que trata o art. 7º da Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, mediante autorização e por outras pessoas jurídicas, mediante concessão.	
		§ 2º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os prêmios aos apostadores da modalidade de loteria por cota fixa de que trata o caput deste artigo.	§ 2º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os prêmios aos apostadores da modalidade de loteria por cota fixa de que trata o caput deste artigo.	
		§ 3º Da totalidade da arrecadação da modalidade de loteria por cotas fixas de que trata o caput deste artigo, 70% (setenta por cento) serão destinados à premiação, 16% (dezesseis por cento) para despesas de custeio e administração do serviço, 7% (sete por cento) para o Ministério do Esporte para serem aplicados em projetos de iniciação desportiva, 3% (três por cento) para as entidades de prática desportiva profissionais para aplicação nas atividades de que trata o inciso X do art. 4º desta Lei, 3% (três por cento) ao Fundo Penitenciário Nacional e 1% (um por cento) para o orçamento da Seguridade Social.	§ 3º Da totalidade da arrecadação da modalidade de loteria por cotas fixas de que trata o caput deste artigo, 70% (setenta por cento) serão destinados à premiação, 16% (dezesseis por cento) para despesas de custeio e administração do serviço, 7% (sete por cento) para o Ministério do Esporte para serem aplicados em projetos de iniciação desportiva, 3% (três por cento) para as entidades de prática desportiva profissionais para aplicação nas atividades de que trata o inciso X do art. 4º desta Lei, 3% (três por cento) ao Fundo Penitenciário Nacional e 1% (um por cento) para o orçamento da Seguridade Social.	
		§ 4º A totalidade dos recursos auferidos pelas entidades turfísticas com a modalidade de loteria por cota fixa de que trata o caput, deduzidos os prêmios, encargos trabalhistas, previdenciários e as contribuições devidas à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, serão empregados para atender ao desenvolvimento do turfe e do cavalo de corrida em geral.	§ 4º A totalidade dos recursos auferidos pelas entidades turfísticas com a modalidade de loteria por cota fixa de que trata o caput, deduzidos os prêmios, encargos trabalhistas, previdenciários e as contribuições devidas à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, serão empregados para atender ao desenvolvimento do turfe e do cavalo de corrida em geral.	
		CAPÍTULO V
DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DESPORTIVAS PROFISIONAIS	CAPÍTULO V 
DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DESPORTIVAS PROFISSIONAIS	
		Art. 31. Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais de que tratam os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que se constituírem regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, desde que autorizado pela sua assembleia geral.	Art. 31. Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais de que tratam os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que se constituírem regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, desde que autorizado pela sua assembleia geral.	
		Parágrafo único. A opção pelo regime especial de tributação de que trata caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Poder Executivo, sendo irretratável para todo o ano-calendário.	Parágrafo único. A opção pelo regime especial de tributação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Poder Executivo, sendo irretratável para todo o ano-calendário.	
		Art. 32. A entidade de prática desportiva que optar pelo regime especial de tributação de que trata o art. 31 desta Lei ficará sujeita ao pagamento equivalente a 5% (cinco por cento) da receita mensal, apurada pelo regime de caixa, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: 	Art. 32. A entidade de prática desportiva que optar pelo regime especial de tributação de que trata o art. 31 desta Lei ficará sujeita ao pagamento equivalente a 5% (cinco por cento) da receita mensal, apurada pelo regime de caixa, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:	
		I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; 	I - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;	
		II - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; 	II - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP;	
		III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;	III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;	
		IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; e	IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; e	
		V - contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 	V - contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.	
		§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela entidade de prática desportiva, inclusive as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes de suas atividades. 	§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela entidade de prática desportiva, inclusive as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes de suas atividades.	
		§ 2º A opção pelo regime especial de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, mensalmente, na forma do caput deste artigo, a partir do mês da opção. 	§ 2º A opção pelo regime especial de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, mensalmente, na forma do caput deste artigo, a partir do mês da opção.	
		§ 3º O disposto no § 6º do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não se aplica às receitas auferidas pela entidade de prática desportiva que optar pelo regime especial de tributação de que trata o art. 31 desta Lei.	§ 3º O disposto no § 6º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não se aplica às receitas auferidas pela entidade de prática desportiva que optar pelo regime especial de tributação de que trata o art. 31 desta Lei.	
		Art. 33. O pagamento unificado deverá ser feito até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita.	Art. 33. O pagamento unificado deverá ser feito até o vigésimo dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita.	
		Art. 34. Para fins de repartição de receita tributária, do percentual de 5% (cinco por cento) de que trata o caput do art. 32 desta Lei: 	Art. 34. Para fins de repartição de receita tributária, do percentual de 5% (cinco por cento) de que trata o caput do art. 32 desta Lei:	
		I - 1,71% (um inteiro e setenta e um centésimos por cento) corresponderá à Cofins;  	I - 1,71% (um inteiro e setenta e um centésimos por cento) corresponderá à Cofins;	
		II - 0,37% (trinta e sete centésimos por cento) corresponderá à Contribuição para o PIS/Pasep;  	II - 0,37% (trinta e sete centésimos por cento) corresponderá à Contribuição para o PIS/Pasep;	
		III - 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) corresponderá ao IRPJ;	III - 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) corresponderá ao IRPJ;	
		IV - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) corresponderá à CSLL; e	IV - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) corresponderá à CSLL; e	
		V - 1% (um por cento) corresponderá às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.	V - 1% (um por cento) corresponderá às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.	
		Art. 35. A opção pelo regime especial de tributação instituído pelo art. 31 desta Lei perderá a eficácia, caso não se verifique o pagamento pela entidade de prática desportiva das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, inclusive direitos de imagem de atletas, salvo se com a exigibilidade suspensa na forma da legislação de referência. 	Art. 35. A opção pelo regime especial de tributação instituído pelo art. 31 desta Lei perderá a eficácia, caso não se verifique o pagamento pela entidade de prática desportiva das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, inclusive direitos de imagem de atletas, salvo se com a exigibilidade suspensa na forma da legislação de referência.	
		Parágrafo único. A entidade de prática desportiva poderá apresentar, até o último dia útil do ano calendário, termo de rescisão da opção pelo regime especial de tributação instituído pelo art. 31 desta Lei, válido para o ano-calendário seguinte, na forma a ser estabelecida em ato do Poder Executivo.	Parágrafo único. A entidade de prática desportiva poderá apresentar, até o último dia útil do ano-calendário, termo de rescisão da opção pelo regime especial de tributação instituído pelo art. 31 desta Lei, válido para o ano-calendário seguinte, na forma a ser estabelecida em ato do Poder Executivo.	
		Art. 36. Aplica-se o disposto no art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, às receitas auferidas pelas entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais de que tratam os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que se constituírem regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e que não optarem pelo regime especial de que trata o art. 31 desta Lei.	Art. 36. Aplica-se o disposto no art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, às receitas auferidas pelas entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais de que tratam os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que se constituírem regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e que não optarem pelo regime especial de que trata o art. 31 desta Lei.	
	CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS			
	Art. 30.  Aplicam-se a todas entidades desportivas previstas no parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 1998, o disposto nos art. 26 a art. 29.			
	Art. 31.  Observadas as condições de ingresso referidas no parágrafo único do art. 3º, poderão aderir aos parcelamentos a que se referem a seção II do Capítulo I:			
	I - as entidades nacionais e regionais de administração do desporto referidas nos  incisos III e IV do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de1998; e			
	II - as entidades de prática desportiva referidas no  inciso VI do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 1998, que não estejam envolvidas em competições de atletas profissionais, nos termos dos art. 26 e art. 28 da referida Lei.			
	§1º As entidades referidas no inciso I do  caput deverão observar as condições de manutenção previstas nos incisos I, II, III, VI, VII e VIII do caput do art. 4º e no inciso I do  caput do art. 5º.			
	§ 2º As entidades referidas no inciso II do  caput deverão observar as condições de manutenção previstas nos incisos I, II, III, VI, VII e VIII do caput do art. 4º.			
	§ 3º As condições previstas nos §§ 1º e 2º serão fiscalizadas pelo Ministério do Esporte, que comunicará aos órgãos federais responsáveis os casos de descumprimento, para fins de exclusão do parcelamento e providências cabíveis quanto à isenção fiscal.  			
		CAPÍTULO VI
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO	CAPÍTULO VI ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO	
		Art. 37. O § 2º do art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar com a seguinte redação:	Art. 37. O § 2º do art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar com a seguinte redação:	
		“Art. 50 ........................................
......................................................	“Art. 50. ..................................................
...................................	
		§ 2º Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador.	§ 2º Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador.	
		 ............................................” (NR)	............................................ ”(NR)	
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998	Art. 33. A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 38. A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 38. A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
		“Art. 3º ........................................
.....................................................	“Art. 3º .................................. ....................................................	
		IV - desporto de formação, caracterizado pelo fomento e aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição.	IV - desporto de formação, caracterizado pelo fomento e aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição.	
		§ 1º O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:	§ 1º .....................................	
		I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;		
		II - de modo não-profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio.		
		§ 2º O desporto de formação pode ser organizado por entidades de prática desportiva formadoras, certificadas nos termos do § 3º do art. 29 desta Lei, de forma gratuita, e praticado por menores com idade a partir de 12 (doze) anos, e por escolas públicas ou privadas, desde que tenha o seu funcionamento devidamente autorizado pelo poder público, conforme determinação legal.” (NR)	§ 2º O desporto de formação pode ser organizado por entidades de prática desportiva formadoras, certificadas nos termos do § 3º do art. 29 desta Lei, de forma gratuita, e praticado por menores com idade a partir de doze anos, e por escolas públicas ou privadas, desde que tenha o seu funcionamento devidamente autorizado pelo poder público, conforme determinação legal.”(NR)	
		“Art. 4º. .........................................
........................................................		
		§ 2º A organização desportiva do País, fundada na liberdade de associação, e os selecionados nacionais de cada uma das modalidades desportivas, em especial a seleção brasileira de futebol, nas suas diversas categorias, integram o patrimônio cultural brasileiro e são consideradas de elevado interesse social, inclusive para os fins do disposto nos incisos I e III do art. 5o da Lei Complementar n º 75, de 20 de maio de 1993.		
		.............................................” (NR)		
		“Art. 6º...........................................
........................................................	“Art. 6º................................
. ....................................................	
		VI - 10% (dez por cento) do montante arrecadado por loteria instantânea exclusiva com tema de marcas, emblemas, hinos, símbolos, escudos e similares relativos às entidades de prática desportiva da modalidade futebol, implementada em meio físico ou virtual, sujeita a autorização federal;	VI - 10% (dez por cento) do montante arrecadado por loteria instantânea exclusiva com tema de marcas, emblemas, hinos, símbolos, escudos e similares relativos às entidades de prática desportiva da modalidade futebol, implementada em meio físico ou virtual, sujeita a autorização federal;	
		VII - 7% (sete por cento) do montante arrecadado por loteria por cota fixa sobre o resultado de atividades esportivas de qualquer natureza vinculadas a entidades legalmente organizadas, sujeita a autorização federal;	VII - 7% (sete por cento) do montante arrecadado por loteria por cota fixa sobre o resultado de atividades esportivas de qualquer natureza vinculadas a entidades legalmente organizadas, sujeita a autorização federal;	
		.............................................” (NR)	.............................................. ”(NR)	
		“Art. 14. ........................................	“Art. 14. .................................	
		§ 1º Aplica-se aos comitês e às entidades referidas no caput o disposto no inciso II do art. 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis.	§ 1º Aplica-se aos comitês e às entidades referidas no caput o disposto no inciso II do art. 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis.	
		..............................................” (NR)	.............................................. ”(NR)	
		“Art. 16. As entidades de prática desportiva e as entidades de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos ou contratos sociais.	“Art. 16. As entidades de prática desportiva e as entidades de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos ou contratos sociais.	
		§ 1º As entidades nacionais de administração do desporto poderão filiar, nos termos de seus estatutos ou contratos sociais, entidades regionais de administração e entidades de prática desportiva.	§ 1º As entidades nacionais de administração do desporto poderão filiar, nos termos de seus estatutos ou contratos sociais, entidades regionais de administração e entidades de prática desportiva.	
		§ 2º...................................................	....................................................	
		§ 3º É facultada a filiação direta de atletas nos termos previstos nos estatutos ou contratos sociais das respectivas entidades de administração do desporto.	§ 3º É facultada a filiação direta de atletas nos termos previstos nos estatutos ou contratos sociais das respectivas entidades de administração do desporto.”(NR)	
		................................................” (NR)		
Art. 18-A. Sem prejuízo do disposto no art. 18, as entidades sem fins lucrativos componentes do Sistema Nacional do Desporto, referidas no parágrafo único do art. 13, somente poderão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso:	“Art. 18-A ......................................
	“Art. 18-A ........................................
	“Art. 18-A. ...............................	
........................................................	.........................................................	..........................................................	..........................................................	
§ 1º As entidades de prática desportiva estão dispensadas das condições previstas:	§ 1º .................................................
	§ 1º ..................................................	§ 1º ......................................	
.......................................................	.........................................................	.........................................................	....................................................	
II - na alínea “g” do inciso VII do caput; e  
	II - na alínea “g” do inciso VII do caput, no que se refere à eleição para os cargos de direção da entidade; e	II - na alínea “g” do inciso VII do caput deste artigo, no que se refere à eleição para os cargos de direção da entidade; e	II - na alínea g do inciso VII do caput deste artigo, no que se refere à eleição para os cargos de direção da entidade; e	
.......................................................	...............................................” (NR)	...............................................” (NR)	.............................................. ”(NR)	
		“Art. 22. ...........................................	“Art. 22. .................................	
		§ 1º Nas entidades regionais de administração do desporto, os votos serão valorados mediante a combinação dos seguintes critérios:	§ 1º ......................................	
		I - proporção do número de títulos de campeonatos e vice-campeonatos;		
		II - posição na tabela final dos campeonatos nos últimos 3 (três) anos; e 		
		III - média do público pagante nas partidas oficiais nos últimos 3 (três) anos.		
		§ 2º Nas entidades nacionais de administração do desporto, o colégio eleitoral será integrado por, no mínimo, os representantes das agremiações participantes da primeira e segunda divisões do campeonato de âmbito nacional, assegurada a representação de, pelo menos, uma agremiação de cada Estado e do Distrito Federal, quando houver, e, quando não, pelo último campeão estadual.” (NR)	§ 2º Nas entidades nacionais de administração do desporto, o colégio eleitoral será integrado, no mínimo, pelos representantes das agremiações participantes da primeira e segunda divisões do campeonato de âmbito nacional.”(NR)	
		“Art. 22-A. Os votos para deliberação em assembleia e demais conselhos das entidades de administração do desporto serão valorados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 22 desta Lei.”	“Art. 22-A. Os votos para deliberação em assembleia e nos demais conselhos das entidades de administração do desporto serão valorados na forma do § 2º do art. 22 desta Lei.”	
Art. 23. Os estatutos das entidades de administração do desporto, elaborados de conformidade com esta Lei, deverão obrigatoriamente regulamentar, no mínimo:	“Art. 23. .........................................
	“Art. 23. Os estatutos ou contratos sociais das entidades de administração do desporto, elaborados de conformidade com esta Lei, deverão obrigatoriamente regulamentar, no mínimo: 	“Art. 23. Os estatutos ou contratos sociais das entidades de administração do desporto, elaborados de conformidade com esta Lei, deverão obrigatoriamente regulamentar, no mínimo:	
.......................................................	........................................................	........................................................	....................................................	
II - inelegibilidade de seus dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de:	II - inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de:	II - inelegibilidade, por 10 (dez) anos, de seus dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de:	II - inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de:	
.......................................................
f) falidos	........................................................	........................................................	....................................................	
	III - a garantia de representação, com direito a voto, da categoria de atletas e entidades de prática esportiva das respectivas modalidades, no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições.	III - a garantia de representação, com direito a voto, da categoria de atletas e entidades de prática esportiva das respectivas modalidades, no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições. 	III - a garantia de representação, com direito a voto, da categoria de atletas e entidades de prática esportiva das respectivas modalidades, no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições.	
Parágrafo único. Independentemente de previsão estatutária é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, caso incorram em qualquer das hipóteses do inciso II, assegurado o processo regular e a ampla defesa para a destituição.   	§ 1º Independentemente de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, caso incorram em qualquer das hipóteses do inciso II do caput, assegurado o processo regular e a ampla defesa para a destituição.	§ 1º Independentemente de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, caso incorram em qualquer das hipóteses do inciso II do caput deste artigo, assegurado o processo regular e a ampla defesa para a destituição.	§ 1º Independentemente de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, caso incorram em qualquer das hipóteses do inciso II do caput deste artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição.	
	§ 2º Os representantes dos atletas de que trata do inciso III do caput deverão ser escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela entidade de administração do desporto, em conjunto com as entidades que os representem, observando-se, quanto ao processo eleitoral, o disposto no art. 22.” (NR)	§ 2º Os representantes dos atletas de que trata do inciso III do caput deste artigo deverão ser escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela entidade de administração do desporto, em conjunto com as entidades que os representem, observando-se, quanto ao processo eleitoral, o disposto no art. 22 desta Lei.” (NR)	§ 2º Os representantes dos atletas de que trata o inciso III do caput deste artigo deverão ser escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela entidade de administração do desporto, em conjunto com as entidades que os representem, observando-se, quanto ao processo eleitoral, o disposto no art. 22 desta Lei.”(NR)	
		“Art. 27. .........................................
........................................................	“Art. 27. ................................. ....................................................	
		§ 2º A entidade a que se refere este artigo não poderá utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para integralizar sua parcela de capital ou oferecê-los como garantia, salvo com a concordância da maioria absoluta da assembléia-geral dos associados ou sócios e na conformidade do respectivo estatuto ou contrato social.	§ 2º A entidade a que se refere este artigo não poderá utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para integralizar sua parcela de capital ou oferecê-los como garantia, salvo com a concordância da maioria absoluta da assembleia geral dos associados ou sócios e na conformidade do respectivo estatuto ou contrato social.	
		.............................................” (NR)	.............................................. ”(NR)	
		“Art. 27-D.  A atividade de agente desportivo pode ser exercida por pessoas físicas devidamente licenciadas pela entidade nacional de administração do desporto.	“Art. 27-D. A atividade de agente desportivo pode ser exercida por pessoas físicas devidamente licenciadas pela entidade nacional de administração do desporto.	
		§ 1º Os parentes em 1º (primeiro) grau, o cônjuge e advogado do atleta podem exercer a atividade de agente desportivo, observada a proibição constante do inciso VI do art. 27-C desta Lei.	§ 1º Os parentes em primeiro grau, o cônjuge e advogado do atleta podem exercer a atividade de agente desportivo, observada a proibição constante do inciso VI do art. 27-C desta Lei.	
		§ 2º A remuneração a ser paga ao agente desportivo é de, no máximo, 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato de trabalho intermediado por ele, limitada a 12 (doze) prestações mensais, sendo vedada a sua participação, por qualquer forma, em direito econômico oriundo de transferência do atleta por ele representado.	§ 2º A remuneração a ser paga ao agente desportivo é de, no máximo, 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato de trabalho intermediado por ele, limitada a doze prestações mensais, sendo vedada a sua participação, por qualquer forma, em direito econômico oriundo de transferência do atleta por ele representado.	
		§ 3º O contrato de representação a ser firmado entre atleta e agente desportivo deve ser por prazo determinado, até o limite de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por outro contrato uma única vez.	§ 3º O contrato de representação a ser firmado entre atleta e agente desportivo deve ser por prazo determinado, até o limite de dois anos, podendo ser prorrogado por outro contrato uma única vez.	
		§ 4º A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do agente desportivo é do atleta, podendo ser da entidade de prática desportiva se o atleta concordar por escrito.”	§ 4º A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do agente desportivo é do atleta, podendo ser da entidade de prática desportiva se o atleta concordar por escrito.”	
		“Art. 28.........................................
......................................................	“Art. 28. ................................. ....................................................	
		§ 3º O valor da cláusula compensatória desportiva a que se refere o inciso II do caput deste artigo será livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de trabalho desportivo, observando-se, como limite máximo, 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato.	§ 3º O valor da cláusula compensatória desportiva a que se refere o inciso II do caput deste artigo será livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de trabalho desportivo, observando-se, como limite máximo, quatrocentas vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato.	
		............................................” (NR)	.............................................. ”(NR)	
		“Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário ou de contrato de direito de imagem de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a 3 (três) meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.	“Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário ou de contrato de direito de imagem de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.	
		......................................................	....................................................	
		§ 5º O atleta com contrato especial de trabalho desportivo rescindido na forma do caput fica autorizado a se transferir para outra entidade de prática desportiva, inclusive da mesma divisão, independentemente do número de partidas das quais tenha participado na competição, bem como a disputar a competição que estiver em andamento quando da rescisão contratual.” (NR)	§ 5º O atleta com contrato especial de trabalho desportivo rescindido na forma do caput fica autorizado a transferir-se para outra entidade de prática desportiva, inclusive da mesma divisão, independentemente do número de partidas das quais tenha participado na competição, bem como a disputar a competição que estiver em andamento por ocasião da rescisão contratual.”(NR)	
		“Art. 42 ........................................
......................................................	“Art. 42. ................................. ....................................................	
		§1º-A Parcela equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita proveniente do direito de arena será repassada a entidade representativa nacional dos árbitros, em competição de âmbito nacional, e a entidade representativa regional dos árbitros, em competição de âmbito estadual, que a distribuirá como parcela de natureza civil aos árbitros participantes do espetáculo esportivo, respeitados os atuais contratos. 	§ 1º-A Parcela equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita proveniente do direito de arena será repassada a entidade representativa nacional dos árbitros, em competição de âmbito nacional, e a entidade representativa regional dos árbitros, em competição de âmbito estadual, que a distribuirá como parcela de natureza civil aos árbitros participantes do espetáculo esportivo, respeitados os atuais contratos.	
		§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos ou para a captação de apostas legalmente autorizadas, respeitadas as seguintes condições:	§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos ou para a captação de apostas legalmente autorizadas, respeitadas as seguintes condições:	
		.................................................” (NR)	.............................................. ”(NR)	
		“Art. 56..............................................
.........................................................	“Art. 56. ................................. ....................................................	
		IX - os recursos destinados ao Ministério do Esporte referidos nos incisos VI e VII do art. 6º desta Lei;	IX - recursos destinados ao Ministério do Esporte referidos nos incisos VI e VII do art. 6º desta Lei.	
		.........................................................	....................................................	
		§ 3º Os recursos a que se refere o inciso VI deste artigo serão exclusiva e integralmente aplicados em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos desportivos, inclusive a contratação do seguro previsto no inciso II do art. 82-B desta Lei.	§ 3º Os recursos a que se refere o inciso VI deste artigo serão exclusiva e integralmente aplicados em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos desportivos, inclusive a contratação do seguro previsto no inciso II do art. 82-B desta Lei.	
		........................................................	....................................................	
		§ 10. Os recursos financeiros de que trata o inciso VIII desse artigo serão repassados à Confederação Brasileira de Clubes - CBC e destinados única e exclusivamente para a formação de atletas olímpicos e paraolímpicos, devendo ser observados os princípios gerais da administração pública, mediante regulamento próprio da entidade destinado a compras e contratações, ficando assegurada a cada entidade beneficiária dos recursos repassados pela CBC a faculdade de utilizar até 50% (cinquenta por cento), em cada projeto, para a concessão de auxílios em forma de bolsas a atletas, assim como para remuneração de membros de comissão técnica, ficando sob a responsabilidade da entidade beneficiária as contratações e os eventuais litígios trabalhistas delas decorrentes.	§ 10. Os recursos financeiros de que trata o inciso VIII deste artigo serão repassados à Confederação Brasileira de Clubes - CBC e destinados única e exclusivamente para a formação de atletas olímpicos e paraolímpicos, devendo ser observados os princípios gerais da administração pública, mediante regulamento próprio da entidade destinado a compras e contratações, ficando assegurada a cada entidade beneficiária dos recursos repassados pela CBC a faculdade de utilizar até 50% (cinquenta por cento), em cada projeto, para a concessão de auxílios em forma de bolsas a atletas, assim como para remuneração de membros de comissão técnica, ficando sob a responsabilidade da entidade beneficiária as contratações e os eventuais litígios trabalhistas delas decorrentes.	
		§ 11. Os recursos a que se refere o inciso IX do caput deste artigo:	§ 11. Os recursos a que se refere o inciso IX do caput deste artigo:	
		I - serão exclusiva e integralmente aplicados em projetos de iniciação desportiva escolar, em modalidades olímpicas e paraolímpicas e de criação nacional, de crianças e jovens matriculados no ensino fundamental de estabelecimentos de ensino públicos, estabelecimentos de ensino privados localizados em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM baixo ou muito baixo, ou em instituições especializadas de educação especial reconhecidas pelo Ministério da Educação;	I - serão exclusiva e integralmente aplicados em projetos de iniciação desportiva escolar, em modalidades olímpicas e paraolímpicas e de criação nacional, de crianças e jovens matriculados no ensino fundamental de estabelecimentos de ensino públicos, estabelecimentos de ensino privados localizados em Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM baixo ou muito baixo, ou em instituições especializadas de educação especial reconhecidas pelo Ministério da Educação;	
		II - serão utilizados por meio da celebração de convênios entre o Ministério do Esporte, as entidades de prática desportiva e os órgãos gestores dos sistemas de ensino estaduais, municipais e do Distrito Federal aos quais estiverem vinculadas as escolas beneficiárias dos projetos autorizados;	II - serão utilizados por meio da celebração de convênios entre o Ministério do Esporte, as entidades de prática desportiva e os órgãos gestores dos sistemas de ensino estaduais, municipais e do Distrito Federal aos quais estiverem vinculadas as escolas beneficiárias dos projetos autorizados;	
		III - terão a prestação de contas informada em sítio eletrônico do Ministério do Esporte na rede mundial de computadores;	III - terão a prestação de contas informada em sítio eletrônico do Ministério do Esporte na rede mundial de computadores;	
		IV - financiarão as seguintes despesas:	IV - financiarão as seguintes despesas:	
		a) pagamento de pró-labore para os profissionais contratados para implementação do projeto;	a) pagamento de pró-labore para os profissionais contratados para implementação do projeto;	
		b) locação de espaços físicos para a prática das atividades desportivas;	b) locação de espaços físicos para a prática das atividades desportivas;	
		c) locação de veículos automotores para o transporte dos alunos e equipe técnica;	c) locação de veículos automotores para o transporte dos alunos e equipe técnica;	
		d) aquisição de materiais esportivos e equipamentos para implementação do projeto, inclusive os adaptados e/ou apropriados para pessoas com deficiência;	d) aquisição de materiais esportivos e equipamentos para implementação do projeto, inclusive os adaptados e/ou apropriados para pessoas com deficiência;	
		e) alimentação compatível com a prática desportiva realizada pelos alunos beneficiários.	e) alimentação compatível com a prática desportiva realizada pelos alunos beneficiários.	
		§ 12.  Ato do Poder Executivo fixará:	§ 12. Ato do Poder Executivo fixará:	
		I - o teto de remuneração a ser pago para os profissionais de que trata a alínea “a” do inciso IV do § 11 deste artigo, por categoria profissional, tempo de formação e títulos acadêmicos ou profissionais, e carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas semanais; e	I - o teto de remuneração a ser pago para os profissionais de que trata a alínea a do inciso IV do § 11 deste artigo, por categoria profissional, tempo de formação e títulos acadêmicos ou profissionais, e carga horária mínima de dezesseis horas semanais; e	
		II - o percentual máximo dos recursos liberados para o projeto que poderão ser destinados para os custos previstos nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do inciso IV do § 11 deste artigo.	II - o percentual máximo dos recursos liberados para o projeto que poderão ser destinados para os custos previstos nas alíneas b, c, d e e do inciso IV do § 11 deste artigo.	
		§ 13. Não poderá fazer parte do quadro de profissionais remunerados pelos projetos financiados pelos recursos de que trata o inciso IX do caput deste artigo qualquer componente da diretoria executiva ou conselhos consultivos da entidade de prática desportiva que conste em ata de eleição e posse.	§ 13. Não poderá fazer parte do quadro de profissionais remunerados pelos projetos financiados pelos recursos de que trata o inciso IX do caput deste artigo qualquer componente da diretoria executiva ou conselhos consultivos da entidade de prática desportiva que conste em ata de eleição e posse.	
		§ 14. O descumprimento pela entidade conveniada do disposto nos §§ 12 e 13 deste artigo levará à suspensão do envio dos recursos financeiros para o projeto, que se manterá até que a situação seja normalizada.	§ 14. O descumprimento pela entidade conveniada do disposto nos §§ 12 e 13 deste artigo levará à suspensão do envio dos recursos financeiros para o projeto, que se manterá até que a situação seja normalizada.	
		§ 15. Os projetos financiados pelos recursos de que trata o inciso IX do caput deste artigo deverão ser obrigatoriamente executados por profissionais de educação física, podendo, quando necessário, ser feita a contratação de outras categorias de profissionais, todos devidamente registrados no conselho profissional correspondente.	§ 15. Os projetos financiados pelos recursos de que trata o inciso IX do caput deste artigo deverão ser obrigatoriamente executados por profissionais de educação física, podendo, quando necessário, ser feita a contratação de outras categorias de profissionais, todos devidamente registrados no conselho profissional correspondente.	
		§ 16. Quinze por cento, no mínimo, dos recursos de que trata o inciso IX do caput deste artigo serão destinados para o financiamento de projetos de iniciação esportiva de modalidades paraolímpicas.” (NR)	§ 16. No mínimo, 15% (quinze por cento) dos recursos de que trata o inciso IX do caput deste artigo serão destinados para o financiamento de projetos de iniciação esportiva de modalidades paraolímpicas.”(NR)	
		“Art. 56-D. A entidade proponente dos projetos de que trata o § 11 do art. 56 desta Lei será:	“Art. 56-D. A entidade proponente dos projetos de que trata o § 11 do art. 56 desta Lei será:	
		I - entidade de prática desportiva, com no mínimo 2 (dois) anos de funcionamento, filiada a entidade de administração de desporto de âmbito nacional ou regional, ou entidade que ofereça prática desportiva para pessoas com deficiência; ou	I - entidade de prática desportiva, com no mínimo dois anos de funcionamento, filiada a entidade de administração de desporto de âmbito nacional ou regional, ou entidade que ofereça prática desportiva para pessoas com deficiência; ou	
		II - estabelecimento de ensino fundamental da rede pública, estabelecimento de ensino privado localizado em município com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM baixo ou muito baixo, ou instituição especializada de educação especial reconhecida pelo Ministério da Educação.”	II - estabelecimento de ensino fundamental da rede pública, estabelecimento de ensino privado localizado em Município com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM baixo ou muito baixo, ou instituição especializada de educação especial reconhecida pelo Ministério da Educação.”	
		“Art. 82-B. São obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, com o objetivo de cobrir os riscos a que os atletas estão sujeitos:	“Art. 82-B. São obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, com o objetivo de cobrir os riscos a que os atletas estão sujeitos:	
		I - as entidades de prática desportiva que mantenham equipes de treinamento de atletas não-profissionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas, para os atletas não-profissionais a ela vinculados;	I - as entidades de prática desportiva que mantenham equipes de treinamento de atletas não profissionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas, para os atletas não profissionais a ela vinculados;	
		II - as entidades de administração do desporto nacionais, no caso de:	II - as entidades de administração do desporto nacionais, no caso de:	
		a) competições ou partidas internacionais em que atletas não-profissionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas estejam representando selecionado nacional;	a) competições ou partidas internacionais em que atletas não profissionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas estejam representando selecionado nacional;	
		b) competições nacionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas, para os atletas não-profissionais não vinculados a nenhuma entidade de prática desportiva.	b) competições nacionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas, para os atletas não profissionais não vinculados a nenhuma entidade de prática desportiva.	
		§ 1º A importância segurada deve garantir ao atleta não-profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente a doze vezes o valor do salário mínimo vigente ou a doze vezes o valor de contrato de imagem ou de patrocínio referentes a sua atividade desportiva, o que for maior.	§ 1º A importância segurada deve garantir ao atleta não profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente a doze vezes o valor do salário mínimo vigente ou a doze vezes o valor de contrato de imagem ou de patrocínio referentes a sua atividade desportiva, o que for maior.	
		§ 2º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1º deste artigo.	§ 2º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1º deste artigo.	
		§ 3º As despesas com o seguro estabelecido no inciso II do caput deste artigo serão custeadas com os recursos previstos no inciso VI do art. 56 desta Lei.”  (NR)	§ 3º As despesas com o seguro estabelecido no inciso II do caput deste artigo serão custeadas com os recursos previstos no inciso VI do art. 56 desta Lei.”	
		“Art. 87-A. ........................................	“Art. 87-A. ...............................	
		Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem.” (NR)	Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem.”(NR)	
Art. 89. Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, as entidades de administração do desporto determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o critério técnico.	“Art. 89. .............................................			
	Parágrafo único.  Não configura ofensa ao disposto no caput a imposição de sanções decorrentes de irregularidades na responsabilidade financeira esportiva e na gestão transparente e democrática previstas na Medida Provisória nº 671, de 19 de março de 2015.” (NR)			
		Art. 39. O art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação:	Art. 39. O art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração:	
		“Art. 22.........................................
......................................................	“Art. 22. ................................. ....................................................	
		§ 11. A contribuição empresarial destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e III do caput deste artigo, das entidades de prática desportiva não profissionais, nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, corresponde a 5% (cinco por cento) de sua receita bruta, excetuando-se as receitas sociais destinadas ao seu custeio.” (NR)	§ 11. A contribuição empresarial destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e III do caput deste artigo, das entidades de prática desportiva não profissionais, nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, corresponde a 5% (cinco por cento) de sua receita bruta, excetuando-se as receitas sociais destinadas ao seu custeio. ................................................”(NR)	
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003	Art. 32.  A Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 40.  A Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: 	Art. 40. A Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 10. É direito do torcedor que a participação das entidades de prática desportiva em competições organizadas pelas entidades de que trata o art. 5o seja exclusivamente em virtude de critério técnico previamente definido.	“Art.10.  .........................................
	“Art.10 .......................................
	“Art. 10. .................................	
		§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se critério técnico a habilitação de entidade de prática desportiva em razão de:	§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se critério técnico a habilitação de entidade de prática desportiva em razão de:	
		I - colocação obtida em competição anterior; e	I - colocação obtida em competição anterior; e	
		II - cumprimento dos seguintes requisitos:	II - cumprimento dos seguintes requisitos:	
		a) regularidade fiscal, atestada por meio de apresentação de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND;	a) regularidade fiscal, atestada por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND;	
		b) apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e	b) apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e	
		c) comprovação de pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas.	c) comprovação de pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas.	
		........................................................	....................................................	
		§ 3º Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, será observado o princípio do acesso e do descenso e as seguintes determinações, sem prejuízo da perda de pontos, na forma do regulamento:	§ 3º Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, serão observados o princípio do acesso e do descenso e as seguintes determinações, sem prejuízo da perda de pontos, na forma do regulamento:	
		I - a entidade de prática desportiva que não cumprir todos os requisitos estabelecidos no inciso II do § 1º deste artigo participará da divisão imediatamente inferior à que se encontra classificada;	I - a entidade de prática desportiva que não cumprir todos os requisitos estabelecidos no inciso II do § 1º deste artigo participará da divisão imediatamente inferior à que se encontra classificada;	
		II - a vaga desocupada pela entidade de prática desportiva rebaixada nos termos do inciso I deste parágrafo será ocupada por entidade de prática desportiva participante da divisão que receberá a entidade rebaixada nos termos do inciso I deste parágrafo, obedecida a ordem de classificação do campeonato do ano anterior e desde que cumprido o requisito exigido no inciso II do § 1º deste artigo.	II - a vaga desocupada pela entidade de prática desportiva rebaixada nos termos do inciso I deste parágrafo será ocupada por entidade de prática desportiva participante da divisão que receberá a entidade rebaixada nos termos do inciso I deste parágrafo, obedecida a ordem de classificação do campeonato do ano anterior e desde que cumpridos os requisitos exigidos no inciso II do § 1º deste artigo.	
................................................
§ 4º Serão desconsideradas as partidas disputadas pela entidade de prática desportiva que não tenham atendido ao critério técnico previamente definido, inclusive para efeito de pontuação na competição.	.........................................................	..........................................................
	....................................................	
	§ 5º Não configura ofensa ao disposto no caput a imposição de sanções decorrentes de irregularidades referente a responsabilidade financeira e gestão transparente e democrática previstas na Medida Provisória nº 671, de 19 de março de 2015.” (NR)	§ 5º A comprovação da regularidade fiscal de que trata a alínea “a” do inciso II do § 1º deste artigo poderá ser feita mediante a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPEND.	§ 5º A comprovação da regularidade fiscal de que trata a alínea a do inciso II do § 1º deste artigo poderá ser feita mediante a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPEND.	
		§ 6º Excepcionalmente, em substituição à obrigação de apresentar um dos documentos de que tratam a alínea “a” do inciso II do § 1º e o § 5º deste artigo, a comprovação da regularidade fiscal de que trata a alínea “a” do inciso II do § 1º deste artigo poderá ser feita mediante a apresentação de prova do recolhimento dos demais tributos federais e das prestações mensais dos parcelamentos ativos, vencidos até a data da comprovação, caso:	§ 6º Excepcionalmente, em substituição à obrigação de apresentar um dos documentos de que tratam a alínea a do inciso II do § 1º e o § 5º deste artigo, a comprovação da regularidade fiscal de que trata a alínea a do inciso II do § 1º deste artigo poderá ser feita mediante a apresentação de prova do recolhimento dos demais tributos federais e das prestações mensais dos parcelamentos ativos, vencidos até a data da comprovação, caso:	
		I - existam créditos tributários inscritos em dívida ativa da União em relação aos quais foi proferida decisão administrativa definitiva; 	I - existam créditos tributários inscritos em dívida ativa da União em relação aos quais foi proferida decisão administrativa definitiva;	
		II - ainda não tenha sido ajuizada a execução fiscal dos créditos referidos no inciso I deste parágrafo; e	II - ainda não tenha sido ajuizada a execução fiscal dos créditos referidos no inciso I deste parágrafo; e	
		III - os únicos créditos tributários a impedir a emissão de um dos documentos de que tratam a alínea “a” do inciso II do § 1º e o § 5º deste artigo sejam os referidos no inciso I deste parágrafo.	III - os únicos créditos tributários a impedir a emissão de um dos documentos de que tratam a alínea a do inciso II do § 1º e o § 5º deste artigo sejam os referidos no inciso I deste parágrafo.	
		§ 7º A comprovação de regularidade fiscal de que trata o § 6º deste artigo somente será permitida até o encerramento do prazo previsto no art. 8º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.	§ 7º A comprovação de regularidade fiscal de que trata o § 6º deste artigo somente será permitida até o encerramento do prazo previsto no art. 8º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.	
		§ 8º Para fins do disposto no § 6º deste artigo, a Certidão Positiva de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPD  indicará as circunstâncias mencionadas nos incisos I a III do § 6º deste artigo.” (NR)	§ 8º Para fins do disposto no § 6º deste artigo, a Certidão Positiva de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPD indicará as circunstâncias mencionadas nos incisos I a III do § 6º deste artigo.”(NR)	
		“Art. 32. É direito do torcedor que os árbitros de cada partida sejam escolhidos mediante sorteio, dentre aqueles previamente selecionados, ou audiência pública transmitida ao vivo pela rede mundial de computadores, sob pena de nulidade.	“Art. 32. É direito do torcedor que os árbitros de cada partida sejam escolhidos mediante sorteio, dentre aqueles previamente selecionados, ou audiência pública transmitida ao vivo pela rede mundial de computadores, sob pena de nulidade.	
		§ 1º O sorteio ou audiência pública serão realizados no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes de cada rodada, em local e data previamente definidos.	§ 1º O sorteio ou audiência pública serão realizados no mínimo quarenta e oito horas antes de cada rodada, em local e data previamente definidos.
...............................................”(NR)	
		§ 2º O sorteio será aberto ao público, garantida sua ampla divulgação.” (NR)		
Art. 37. Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a entidade de administração do desporto, a liga ou a entidade de prática desportiva que violar ou de qualquer forma concorrer para a violação do disposto nesta Lei, observado o devido processo legal, incidirá nas seguintes sanções:	“Art. 37.  .......................................
	“Art. 37. ..........................................	“Art. 37................................. ............	
......................................................	........................................................	.........................................................	....................................................	
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, no âmbito de suas competências, multas em razão do descumprimento do disposto nesta Lei.	§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, no âmbito de suas competências, multas em razão do descumprimento do disposto nesta Lei, observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o valor máximo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).” (NR)	§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, no âmbito de suas competências, multas em razão do descumprimento do disposto nesta Lei, observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o valor máximo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).” (NR)	§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, no âmbito de suas competências, multas em razão do descumprimento do disposto nesta Lei, observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o valor máximo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). ...............................................”(NR)	
		“Art. 41-C. Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado: 	“Art. 41-C. Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado:	
		Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.” (NR) 	...............................................”(NR)	
		“Art. 41-D. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva ou evento a ela associado: 	“Art. 41-D. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva ou evento a ela associado:	
		Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.” (NR) 	................................................”(NR)	
		“Art. 41-E. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado:	“Art. 41-E. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado:	
		Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.” (NR)	................................................”(NR)	
		Art. 41. O art. 1º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:	Art. 41. O art. 1º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º e 7º:	
		“Art. 1º ............................................
..........................................................	“Art. 1º .................................. ....................................................	
		§ 6º O atleta de modalidade olímpica ou paraolímpica, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, beneficiário de Bolsa-Atleta de valor igual ou superior a 1 (um) salário mínimo, é filiado ao Regime Geral da Previdência Social como contribuinte individual.	§ 6º O atleta de modalidade olímpica ou paraolímpica, com idade igual ou superior a dezesseis anos, beneficiário de Bolsa-Atleta de valor igual ou superior a um salário mínimo, é filiado ao Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual.	
		§ 7º Durante o período de fruição da bolsa-atleta caberá ao Ministério do Esporte efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, descontando-a do valor pago aos atletas.” (NR)	§ 7º Durante o período de fruição da Bolsa-Atleta caberá ao Ministério do Esporte efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, descontando-a do valor pago aos atletas.”(NR)	
		Art. 42. A Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 42. A Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
		“Art. 2º .............................................
...........................................................	“Art. 2º..................................
 ....................................................	
		IV - ....................................................	IV - ..................................... 	
		...........................................................	....................................................	
		b) 1/3 (um terço) para as ações dos clubes sociais, de acordo com os projetos aprovados pela Federação Nacional dos Clubes Esportivos – FENACLUBES;	b) 1/3 (um terço) para as ações dos clubes sociais, de acordo com os projetos aprovados pela Federação Nacional dos Clubes Esportivos – FENACLUBES;	
		 ..............................................” (NR)	.............................................. ”(NR)	
		“Art. 7º-A Após a amortização de todas as prestações mensais dos parcelamentos referidos nos arts. 6º e 7º desta Lei, os valores da remuneração referida no inciso II do art. 2º desta Lei deverão ser utilizados exclusivamente em atividades de formação desportiva.”	“Art. 7º-A Após a amortização de todas as prestações mensais dos parcelamentos referidos nos arts. 6º e 7º desta Lei, os valores da remuneração referida no inciso II do art. 2º desta Lei deverão ser utilizados exclusivamente em atividades de formação desportiva.”	
		Art. 43.  A Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 43. O caput do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:	
		“Art. 1º A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2022, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.	 “Art. 1º A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2022, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.	
		................................................” (NR)	.............................................. ”(NR)	
		CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	
		Art. 44. Aplicam-se a todas entidades desportivas previstas no parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 1998, o disposto nos arts. 24 a 27 desta Lei. 	Art. 44. Aplicam-se a todas entidades desportivas previstas no parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, o disposto nos arts. 24 a 27 desta Lei.	
		Art. 45. Observadas as condições de ingresso referidas no parágrafo único do art. 3º desta Lei, poderão aderir aos parcelamentos a que se refere a seção II do Capítulo I desta Lei:	Art. 45. Observadas as condições de ingresso referidas no parágrafo único do art. 3º desta Lei, poderão aderir aos parcelamentos a que se refere a Seção II do Capítulo I desta Lei:	
		I - as entidades nacionais e regionais de administração do desporto referidas nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de1998; e	I - as entidades nacionais e regionais de administração do desporto referidas nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; e	
		II - as entidades de prática desportiva referidas no inciso VI do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 1998, que não estejam envolvidas em competições de atletas profissionais, nos termos dos arts. 26 e 28 da referida Lei.	II - as entidades de prática desportiva referidas no inciso VI do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que não estejam envolvidas em competições de atletas profissionais, nos termos dos arts. 26 e 28 da referida Lei.	
		§1º As entidades referidas no inciso I do caput deste artigo deverão observar as condições de manutenção previstas nos incisos I, II, III, VI, VII e VIII do caput do art. 4º desta Lei e no inciso I do caput do art. 5º desta Lei.	§ 1º As entidades referidas no inciso I do caput deste artigo deverão observar as condições de manutenção previstas nos incisos I, II, III, VI, VII e VIII do caput do art. 4º desta Lei e no inciso I do caput do art. 5º desta Lei.	
		§ 2º As entidades referidas no inciso II do caput deste artigo deverão observar as condições de manutenção previstas nos incisos I, II, III, VI, VII e VIII do caput do art. 4º desta Lei.	§ 2º As entidades referidas no inciso II do caput deste artigo deverão observar as condições de manutenção previstas nos incisos I, II, III, VI, VII e VIII do caput do art. 4º desta Lei.	
		§ 3º As condições previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo serão fiscalizadas pela APFUT, que comunicará aos órgãos federais responsáveis os casos de descumprimento, para fins de exclusão do parcelamento e providências cabíveis quanto à isenção fiscal.	§ 3º As condições previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo serão fiscalizadas pela Apfut, que comunicará aos órgãos federais responsáveis os casos de descumprimento, para fins de exclusão do parcelamento e providências cabíveis quanto à isenção fiscal.	
		§ 4º O Poder Executivo regulamentará de forma diferenciada este artigo.	§ 4º O Poder Executivo regulamentará de forma diferenciada este artigo.	
		§ 5º Poderão aderir aos parcelamentos a que se refere a seção II do Capítulo I desta Lei as entidades de saúde sem fins lucrativos de habilitação e reabilitação física de pessoas com deficiência e as entidades sem fins lucrativos que atuem em prol das pessoas com deficiência, não se lhes aplicando o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 3º e no art. 4º desta Lei.	§ 5º Poderão aderir aos parcelamentos a que se refere a Seção II do Capítulo I desta Lei as entidades de saúde sem fins lucrativos de habilitação e reabilitação física de pessoas com deficiência e as entidades sem fins lucrativos que atuem em prol das pessoas com deficiência, não se lhes aplicando o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 3º e no art. 4º desta Lei.	
	Art. 34.  Serão exigidas:	Art. 46. Serão exigidas:	Art. 46. Serão exigidas:	
	I - a partir da entrada em vigor desta Medida Provisória, as condições previstas nos incisos I a VII do caput do art. 4º; e	I - a partir da entrada em vigor desta Lei, as condições previstas nos incisos I a VII do caput do art. 4º desta Lei; e	I - a partir da entrada em vigor desta Lei, as condições previstas nos incisos I a VII do caput do art. 4º desta Lei; e	
	II - a partir de 1º de janeiro de 2016, as condições previstas:	II - a partir de 1º de janeiro de 2016, as condições previstas:	II - a partir de 1º de janeiro de 2016, as condições previstas:	
	a) nos incisos VIII a X do caput do art. 4º;	a) nos incisos VIII a X do caput do art. 4º desta Lei; e	a) nos incisos VIII a X do caput do art. 4º desta Lei; e	
	b) no parágrafo único do art. 4º, e 	b) no parágrafo único do art. 4º desta Lei.	b) no parágrafo único do art. 4º desta Lei.	
	c) no art. 5º.			
	Art. 35.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, no âmbito de suas atribuições, editarão as normas necessárias à execução dos parcelamentos previstos nesta Medida Provisória.	Art. 47. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, no âmbito de suas atribuições, editarão as normas necessárias à execução dos parcelamentos previstos nesta Lei.	Art. 47. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, no âmbito de suas atribuições, editarão as normas necessárias à execução dos parcelamentos previstos nesta Lei.	
		Parágrafo único. O Poder Executivo divulgará, semestralmente, o valor da arrecadação de receitas resultante da adesão aos parcelamentos de que trata esta Lei, detalhado no menor nível possível, observado o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.	Parágrafo único. O Poder Executivo divulgará, semestralmente, o valor da arrecadação de receitas resultante da adesão aos parcelamentos de que trata esta Lei, detalhado no menor nível possível, observado o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.	
		Art. 48. As entidades de prática desportiva, inclusive as participantes de competições profissionais, e as entidades de administração do desporto ou ligas em que se organizarem, que mantenham a forma de associações civis sem fins lucrativos fazem jus, em relação à totalidade de suas receitas, ao tratamento tributário previsto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, aplicando-se a este artigo o disposto no inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.	Art. 48. As entidades de prática desportiva, inclusive as participantes de competições profissionais, e as entidades de administração do desporto ou ligas em que se organizarem, que mantenham a forma de associações civis sem fins lucrativos fazem jus, em relação à totalidade de suas receitas, ao tratamento tributário previsto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, aplicando-se a este artigo o disposto no inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.	
		Art. 49. O § 1º do art. 32 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:	Art. 49. O § 1º do art. 32 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:	
		“Art. 32. ...........................................	“Art. 32. .................................	
		§ 1º Ficam assegurados às loterias estaduais atualmente existentes os mesmos direitos concedidos por este decreto-lei à Loteria Federal quanto à exploração do serviço de loterias, loteria promocional, no âmbito de seus respectivos territórios.	§ 1º Ficam assegurados às loterias estaduais atualmente existentes os mesmos direitos concedidos por este Decreto-Lei à Loteria Federal quanto à exploração do serviço de loterias, loteria promocional, no âmbito de seus respectivos territórios.	
		..................................................” (NR)	.............................................. ”(NR)	
		 Art. 50. Ficam os Tribunais Regionais do Trabalho, ou outro órgão definido por determinação dos próprios Tribunais, autorizados a instaurar o Regime Centralizado de Execução (Ato Trabalhista) para as entidades desportivas de que trata o § 10 do art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.	Art. 50. Ficam os Tribunais Regionais do Trabalho, ou outro órgão definido por determinação dos próprios Tribunais, autorizados a instaurar o Regime Centralizado de Execução (Ato Trabalhista) para as entidades desportivas de que trata o § 10 do art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.	
		Art. 51. As alíquotas de que tratam os §§ 6º e 11 do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ficam reduzidas para 3% (três por cento) por 5 (cinco) anos, contados da data de publicação desta Lei, para as entidades de prática desportiva que aderirem aos parcelamentos de que trata esta Lei, desde que se mantenham no PROFUT.	Art. 51. As alíquotas de que tratam os §§ 6º e 11 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ficam reduzidas para 3% (três por cento) por cinco anos, contados da data de publicação desta Lei, para as entidades de prática desportiva que aderirem aos parcelamentos de que trata esta Lei, desde que se mantenham no Profut.	
	Art. 36.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.	Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	
Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.	Art. 37.  Fica revogada a Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015.	Art. 53. Fica revogada a Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015.	Art. 53. Fica revogada a Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015.