Constituição Federal	Proposta de Emenda à Constituição 
nº 33, de 2014	Emendas apresentadas	
		Emenda nº 3 – Plen
Art. 1º A ementa da PEC nº 33, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:		
	Altera os art. 23 e art. 24 da Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.	“Altera o art. 23 da Constituição Federal, para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”		
		Emenda nº 1 – CCJ (de redação)
Dê-se ao preâmbulo da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2014, a seguinte redação:		
	As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda à Constituição:	“As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:		
		....................................”		
			Emenda nº 12 – Plen
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Proposta de Emenda à Constituição nº 33 de 2014:	
			Art. 1º O art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações	
Art. 21. Compete à União:			“Art. 21 ..........................	
................................
XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.			........................................	
			XXVI – criar sistema nacional de dados e informações criminais de segurança pública;	
			XXVII - promover programa de cooperação federativa destinado à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, nos termos da lei;	
			XXVIII - promover programa de cooperação federativa, destinado ao apoio à gestão no sistema penitenciário, nos termos da lei.” (NR)	
		Emenda nº 7 – Plen
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Proposta de Emenda à Constituição nº 33 de 2014: 	Emenda nº 13 – Plen
Acresça-se a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2014, dois novos artigos:	
		Art. 1º O art. 22 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: 	Art.__ O artigo 22 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:		“Art. 22 ........................
	“Art. 22 ..........................
	
..................................		......................................	........................................	
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;			VII - política de crédito, funcionamento e segurança das instituições financeiras, suas dependências e as de seus correspondentes, câmbio, seguros, transporte e transferência de valores;	
..................................
XXIX - propaganda comercial.			.........................................” (NR)	
		XXX – identificação civil.” (NR)		
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.				

Constituição Federal	Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2014	Emendas apresentadas	
		Emenda nº 4 – Plen
Dê-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 33, de 2014, a seguinte redação:	Emenda nº 6 – Plen
Dê-se à PEC nº 33, de 2014, a seguinte redação:	Emenda nº 11 – Plen
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Proposta de Emenda à Constituição nº 33 de 2014:	
	Art. 1º O art. 23 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do inciso XIII:	“Art. 1º O art. 23 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes inciso XIII e § 2º, renomeando-se o atual parágrafo único como § 1º:	Art. 1º O art. 23 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:	Art. 1º O art. 23 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:	“Art. 23. ................................	‘Art. 23...................
	“Art. 23 ...............
	“Art. 23 ......................
	
...............................................
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.	...............................................	 ...................................	..............................	....................................	
	XIII - garantir a segurança pública.	XIII – garantir a segurança pública.	XIII – implementar a política educacional para segurança pública.	XIII – criar políticas de segurança pública, especialmente focadas na redução da violência e ao enfrentamento de organizações criminosas.” (NR)	
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.	......................................(NR)”	...............................	....................... “ (NR)	Emenda nº 5 – Plen
Acrescente-se ao art. 23 da Constituição Federal, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 33, de 2014, o seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
“Art. 23. ....................
§ 1º.........................	
		§ 2º Para a efetivação das políticas de segurança pública, a Lei Complementar prevista no parágrafo anterior estabelecerá a participação da União no custeio de suas ações, vedado o estabelecimento de normas que importem ônus financeiros aos Municípios. (NR)” 		§ 2º. A União promoverá o aporte de recursos financeiros necessários para viabilizar a efetividade da competência prevista no inciso XIII do caput.” (NR)	

Constituição Federal	Proposta de Emenda à Constituição 
nº 33, de 2014	Emendas apresentadas	
			Emenda nº 3 – Plen
(continuação)
Art. 2º Suprima-se o art. 2º da PEC nº 33, de 2014, renumerando-se o art. 3º.	
		Emenda nº 6, de 2015 – Plen
(continuação)	Emenda nº 8 – Plen
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Proposta de Emenda à Constituição nº 33 de 2014:	
	Art. 2º O art. 24 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do inciso XVII:	Art. 2º O art. 24 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:	Art. 1º O art. 24 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:	“Art. 24. ..................................	“Art. 24.........................
	“Art. 24 ........................
	
...............................................
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.	...............................................	......................................	.......................................	
	 XVII - segurança pública.	XVII – política nacional, princípios, diretrizes e estatísticas de segurança pública;
	XVII – segurança pública	
	 ......................................(NR)”	.....................................”(NR)	XVIII – formação, atuação, controle interno e externo das polícias e dos órgãos de administração penitenciária.” (NR)	
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
...............................................				
			Emenda nº 13 – Plen
(continuação)	
			Art.__ O artigo 48 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:			“Art. 48.......................
	
.................................			....................................	
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;			XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras, suas operações, funcionamento e segurança;	
................................			.....................................” (NR)	
			Emenda nº 10 – Plen
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Proposta de Emenda à Constituição nº 33 de 2014:	
			Art. 1º O art. 109 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:			“Art. 109 ........................
	
...................................
XI - a disputa sobre direitos indígenas.			........................................	
			XII – grupos e organizações criminosas destinados à prática de homicídios (NR)”.(NR)	
			Emenda nº 9 – Plen
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Proposta de Emenda à Constituição nº 33 de 2014:	
			Art. 1º	Cria o art. 144-A na Constituição Federal, com a seguinte redação:	
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
.......................................				
			Art. 144-A. O Conselho Nacional dos órgãos de Segurança Pública compõe-se de 18 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução, nos termos da lei. 	
			§ 1º Compete ao Conselho o controle da atuação funcional, administrativa e operacional das Polícias Federal, dos Estados e do Distrito Federal.	
			§ 2º Lei definirá sua composição, atribuições e estrutura.” 	
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
......................................				
		Emenda nº 2 – CCJ (de redação)
Dê-se ao art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2014, a seguinte redação:	Emenda nº 7, 8, 9, 10, 11 e 12 – Plen
 (continuação)	
	Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.	“Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”	Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.