COMISSÃO DIRETORA

PARECER Nº 385, DE 2015

Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 425, de 2014.

A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 425, de 2014, que prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, consolidando a Emenda nº 1 – Plen, aprovada pelo Plenário.

Sala de Reuniões da Comissão, em 1º de julho de 2015.

RENAN CALHEIROS, PRESIDENTE

JORGE VIANA, RELATOR

ELMANO FÉRRER

ROMERO JUCÁ

ANEXO AO PARECER Nº 385, DE 2015.

Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 425, de 2014.

Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Os arts. 54 e 55 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, observado o disposto no § 1º do art. 9º, deverá ser implantada nos seguintes prazos:
I – até 31 de julho de 2018, para capitais de Estados e de Municípios integrantes de Região Metropolitana (RM) ou de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride) de capitais;
II – até 31 de julho de 2019, para Municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010, bem como para Municípios cuja mancha urbana da sede municipal esteja situada a menos de 20 (vinte) quilômetros da fronteira com outros países limítrofes;
III – até 31 de julho de 2020, para Municípios com população entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010;
IV – até 31 de julho de 2021, para Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes no Censo 2010.
Parágrafo único. A União editará normas complementares para definição de critérios de priorização de acesso a recursos federais e para implementação de ações vinculadas dentro dos prazos máximos estabelecidos nos incisos do caput.” (NR)
“Art. 55. O disposto nos arts. 16 e 18 entra em vigor nos seguintes prazos:
I – até 31 de julho de 2017, para Estados e para Municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes no Censo 2010;
II – até 31 de julho de 2018, para Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes no Censo 2010.
Parágrafo único. Os Estados deverão apoiar os Municípios nos estudos de regionalização, na formação de consórcios públicos e no licenciamento ambiental.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.