COMISSÃO DIRETORA

PARECER Nº 383, DE 2015

Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015 – Complementar.

A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015 – Complementar, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, consolidando a Emenda nº 1 – CCJ, de redação, aprovada pelo Plenário.

Sala de Reuniões da Comissão, em 1º de julho de 2015.

RENAN CALHEIROS, PRESIDENTE

JORGE VIANA, RELATOR

ELMANO FÉRRER

ROMERO JUCÁ

ANEXO AO PARECER Nº 383, DE 2015.

Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015 – Complementar.

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. 
Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: 
I – os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; 
II – os membros do Poder Judiciário; 
III – os membros do Ministério Público; 
IV – os membros das Defensorias Públicas; 
V – os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.