TEXTO FINAL

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 62, DE 2013

Altera o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na forma do art. 1º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 476-A. Mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, por período de 2 (dois) a  5 (cinco) meses: 
I – para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual; 
II – quando o empregador, em razão de crise econômico-financeira, comprovadamente não puder manter o nível da produção ou o fornecimento de serviços.
....................................................................... 
§ 4º Durante o período de suspensão contratual a que se referem os incisos I e II deste artigo, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. 
............................................................” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.