Title: Quadro comparativo
Author: danielap
Company: Senado Federal

Quadro comparativo do Projeto de Lei do Senado nº 679, de 2011

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 | Projeto de Lei do Senado nº 679, de 2011 | Emenda nº 3 - CRA (Substitutivo)
| Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para instituir a Política Nacional de Apoio ao Agrotóxico Natural. | Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para instituir a Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos e Afins de Baixa Periculosidade.
| O CONGRESSO NACIONAL decreta: | O CONGRESSO NACIONAL decreta:
| Art. 1º A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, fica acrescida do seguinte artigo 21-A: | Art. 1° A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, fica acrescida do seguinte art. 12-B:
Art. 12A. Compete ao Poder Público a fiscalização: | |

......................................
II – do armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização de embalagens vazias e produtos referidos no inciso I.

| “Art. 21-A. Fica criada a Política Nacional de Apoio ao Agrotóxico Natural, com o objetivo de estimular as pesquisas, a produção e o uso de agrotóxicos não sintéticos de origem natural. | "Art. 12-B. Fica criada a Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos e Afins de Baixa Periculosidade, com os seguintes objetivos:
| § 1º São objetivos da Política Nacional de Apoio ao Agrotóxico Natural: |
| I - diminuir o uso de agrotóxicos de origem sintética; |

I - promover o uso de agrotóxicos e afins de baixa
periculosidade;

| II - disponibilizar novas tecnologias ao produtor rural, a baixo custo e de fácil manuseio; | II - disponibilizar novas tecnologias ao produtor rural, a baixo custo e de fácil manuseio;
| III - obter produtos agrícolas mais saudáveis isentos de contaminação por agrotóxicos de origem sintética; | III - obter produtos agropecuários e florestais mais saudáveis;
| V - aumentar a resistência de plantas e animais contra a ocorrência de pragas e doenças e diminuir os gastos com a condução das culturas e criações. |
| | IV - promover a capacitação do produtor rural no manuseio e aplicação de agrotóxicos e afins de baixa periculosidade;
| IV - manter o equilíbrio da natureza, preservando a fauna e os mananciais de águas; | V - contribuir para a preservação do equilíbrio dos recursos naturais.

§ 2º São considerados agrotóxicos não sintéticos de origem natural todos os produtos de origem não sintética que se enquadrem nos termos do inciso I do art. 2º desta Lei e que possuam as seguintes características:

§ 1º São considerados agrotóxicos e afins de baixa
periculosidade os produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos que se enquadrem nos termos do inciso I do art. 2º desta Lei e que possuam as seguintes características:

| I – pouco ou não tóxicos ao homem; | I - pouco ou não tóxico ao ser humano e ao meio ambiente, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão federal responsável;
| II - baixa agressividade à natureza; |
| III - eficiência no combate e repelência a insetos, plantas infestantes e microrganismos nocivos; | II - eficiência agronômica no combate à ação danosa de seres vivos considerados nocivos à produção;
| IV - não favorecer a ocorrência de formas de resistência de pragas e de microrganismos; | III - não favorecer a ocorrência de formas de resistência de pragas e de microrganismos;
| V - custo reduzido para aquisição e emprego; | IV - custo reduzido para o produtor rural na aquisição e emprego do produto;
| VI - simplicidade de manejo e aplicação. | V - simplicidade de manejo e aplicação.

§ 3º O Poder Público estimulará o financiamento de pesquisas científicas e tecnológicas para o desenvolvimento de agrotóxicos não sintéticos de origem natural, utilizando recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e do Fundo Nacional de Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, nos termos do regulamento.

§ 2º O Poder Público estimulará o financiamento de pesquisas científicas e tecnológicas para o desenvolvimento de agrotóxicos e afins de baixa periculosidade, utilizando recursos do Fundo Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, instituído pela Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e do Fundo Nacional do Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, nos termos do regulamento desta Lei, devendo ser priorizada:

| | I - a busca de produtos agronomicamente eficientes e de baixa periculosidade ao ser humano e ao meio ambiente;

II - a oferta de produtos que possam suprir a necessidade de controle de pragas e doenças em culturas desprovidas de alternativas ou para cujo controle os métodos disponíveis não mais se mostrem
eficazes;

| | III - a oferta de produtos com custo reduzido para aquisição e utilização e simplicidade de manejo e aplicação.

§ 4º O Poder Público financiará o estabelecimento de unidades industriais para a produção de agrotóxicos não sintéticos de origem natural através de linhas de crédito subsidiado, nos termos do regulamento.

§ 3º O Poder Público estabelecerá programas específicos de incentivo ao estabelecimento de unidades industriais para a produção e distribuição de agrotóxicos e afins de baixa periculosidade, e de
estímulo aos produtores rurais para a sua utilização, prestando o apoio creditício, assistência técnica e capacitação necessários.

§ 5º O Poder Público estimulará os produtores rurais a utilizarem agrotóxicos não sintéticos de origem natural através de linhas de crédito com taxas de juros menores, nos termos do regulamento.” (NR)

§ 4º O Poder Público estimulará os produtores rurais a
utilizarem agrotóxicos não sintéticos de origem natural através de linhas de crédito com taxas de juros inferiores às concedidas para aquisição de agrotóxicos convencionais, nos termos do regulamento."

Art. 13. A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei. | |
| Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. | Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Elaborado pela Coordenação de Redação Legislativa da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.   •   (Elaboração: 14.05.2015 – 11:32)   •   (Última atualização: 18.05.2015 – 10:05)