EMENDA Nº           , DE 2015 
(ao PLS nº 46, de 2015)

Substitua-se a expressão “nos termos das alíneas a, b, e c do inciso I do § 1º do art. 5º do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004”, constante dos art. 3º e 5º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, alterados pelo art. 1º do Projeto, pela expressão “nos termos da legislação”.

JUSTIFICAÇÃO

O PLS dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, de pessoas com deficiência no sistema de quotas. Assim, inclui não somente no sistema as pessoas que se “autodeclarados pretos, pardos e indígenas”, mas também entre as pessoas com deficiência, igualmente segundo sua distribuição na população da unidade da federação. 
Na justificação, o autor, argumenta que se deve “estender a proteção equalizante da ‘lógica das cotas’ às pessoas com deficiência”, uma vez que o País se encontra em uma “era de modernização social”, que entende como sendo uma época em que se promove, amplia e estende a igualdade de direitos e de oportunidades.
O Relator aprova a matéria argumentando que é preciso reconhecer e reparar erros históricos, mas, também, a ambição de ver as pessoas com deficiência participando e contribuindo ativamente para o progresso social entre nós.
Contudo, faz-se necessária uma correção no artigo 1º da proposição. Isso porque, ao conferir nova redação aos art. 3º e 5º, da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, faz remissão expressa ao Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, vinculando o texto da Lei a uma norma infralegal.
Tal medida não atende à melhor técnica legislativa, tendo em vista que a remissão a outro diploma normativo, especialmente um decreto, que pode ser livremente alterado pelo Executivo, pode trazer embaraços futuros, como a desatualização do dispositivo legal, podendo fazer, inclusive, com que perca sua eficácia.
Por essa razão, sugere-se a substituição da referência ao Decreto pela expressão “nos termos da legislação”, que conferirá maior segurança jurídica à norma.

Sala da Comissão, 

Senador DONIZETI NOGUEIRA 
PT/TO