Legislação	Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003
(texto aprovado no Senado Federal)	Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 4, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003
(nº 7.699, de 2006, na Câmara dos Deputados)	
	Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.	Institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência; altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.029, de 13 de abril de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.048, de 8 de novembro de 2000, 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 11.126, de 27 de junho de 2005, 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e revoga dispositivo da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.	
	O CONGRESSO NACIONAL decreta:	O CONGRESSO NACIONAL decreta:	
	LIVRO I
PARTE GERAL	LIVRO I
PARTE GERAL	
	TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	
		CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS	
	Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a estabelecer as diretrizes gerais, normas e critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva.	Art. 1º Fica instituída a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.	
		Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008 e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de entrada de vigência no plano interno.	
	Art. 2º Considera-se deficiência toda restrição física, intelectual ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária e/ou atividades remuneradas, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social, dificultando sua inclusão social, enquadrada em uma das seguintes categorias:	Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.	
	I - deficiência física:		
	a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida;		
	b) lesão cerebral traumática: compreendida como uma lesão adquirida, causada por força física externa, resultando em deficiência funcional total ou parcial ou deficiência psicomotora, ou ambas, e que comprometem o desenvolvimento e/ou desempenho social da pessoa, podendo ocorrer em qualquer faixa etária, com prejuízos para as capacidades do indivíduo e seu meio ambiente;		
	II - deficiência auditiva:		
	a) perda unilateral total;		
	b) perda bilateral, parcial ou total média de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;		
	III - deficiência visual:		
	a) visão monocular;		
	b) cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 e 0,05 no melhor olho e com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; a ocorrência simultânea de qualquer uma das condições anteriores;		
	IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação no período de desenvolvimento cognitivo antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 		
	a) comunicação;		
	b) cuidado pessoal;		
	c) habilidades sociais;		
	d) utilização dos recursos da comunidade;		
	e) saúde e segurança;		
	f) habilidades acadêmicas;		
	g) lazer; 		
	h) trabalho;		
	V – surdocegueira: compreende a perda concomitante da audição e da visão, cuja combinação causa dificuldades severas de comunicação e compreensão das informações, prejudicando as atividades  educacionais, vocacionais, sociais e de lazer, necessitando de atendimentos específicos, distintos de iniciativas organizadas para pessoas com surdez ou cegueira; 		
	VI - autismo: comprometimento global do desenvolvimento, que se manifesta tipicamente antes dos 3 (três) anos, acarretando dificuldades de comunicação e de comportamento, caracterizando-se freqüentemente por ausência de relação, movimentos estereotipados, atividades repetitivas, respostas mecânicas, resistência a mudanças nas rotinas diárias ou no ambiente e  a experiências sensoriais;		
	VII - condutas típicas: comprometimento psicosocial, com características específicas ou combinadas, de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos e/ou psiquiátricos, que causam atrasos no desenvolvimento e prejuízos no relacionamento social, em grau que requeira atenção e cuidados específicos em qualquer fase da vida;		
	VIII - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências, cuja combinação acarreta comprometimentos no desenvolvimento global e desempenho funcional da pessoa e que não  podem ser atendidas em uma só área  de deficiência.		
	§ 1º Considera-se também deficiência a incapacidade conceituada e tipificada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. 		
	§ 2º Entende-se como deficiência permanente aquela definida em uma das categorias dos incisos ou do § 1º deste artigo e que se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.		
	§ 3º As categorias e suas definições expressas nos incisos e § 1º não excluem outras decorrentes de normas regulamentares a serem estabelecidas pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência.		
		§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:	
		I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;	
		II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 	
		III – a limitação no desempenho de atividades; e	
		IV – a restrição de participação.	
		§ 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República criará instrumentos para avaliação da deficiência.	
	Art. 3º Para fins de aplicação desta lei, considera-se:	Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:	
	I - apoios especiais: a orientação, a supervisão, as ajudas técnicas, entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência, favorecendo a sua autonomia, de forma a contribuir com sua inclusão social, bem como beneficiar processo de habilitação e reabilitação ou qualidade de vida;		
		I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes, da informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;	
		II – desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;	
	II - ajudas técnicas: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e qualidade de vida da pessoa com deficiência, como produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados, incluindo órteses e próteses, bolsas coletoras para ostomizados, bloqueadores, protetores, filtros e demais preparados anti-solares para terapias; cão-guia, leitores ou ledores para cegos, entre outros;	III – tecnologia assistiva ou ajudas técnicas: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, visando a sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;	
	III - procedimentos especiais: meios utilizados para auxiliar a pessoa que, devido ao seu grau de deficiência, exige condições peculiares para o desenvolvimento de atividades, como jornada de trabalho variável, horário flexível, entre outros.		
		IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:	
		a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas, nos espaços de uso público e privados de uso coletivo;	
		b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;	
		c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;	
		d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;	
		e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;	
		f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;	
		V – comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, dentre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, a visualização de textos, o braile, o sistema de sinalização ou comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;	
		VI – adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;	
		VII – elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica e gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;	
		VIII – mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acessos coletivos às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;	
		IX – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou percepção, incluindo pessoa idosa, gestante, lactante e pessoa com criança de colo e pessoa obesa;	
		X – residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único da Assistência Social - SUAS localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades das pessoas acolhidas, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;	
		XI – moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas, que possam contar com serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;	
		XII – atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;	
		XIII – profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;	
		XIV – acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.	
		CAPÍTULO II
A IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO	
	Art. 4º São princípios fundamentais deste Estatuto:		
	I - respeito à dignidade inerente, autonomia individual, incluindo a liberdade de fazer suas próprias escolhas, e à independência das pessoas;		
	II - não discriminação;		
	III - inclusão e participação plena e efetiva na sociedade;		
	IV - respeito pela diferença e aceitação da deficiência como parte da diversidade e da condição humana;		
	V - igualdade de oportunidades;		
	VI - acessibilidade;		
	VII - igualdade entre homens e mulheres;		
	VIII - respeito pela capacidade em desenvolvimento das crianças com deficiência e respeito ao direito das crianças com deficiência de preservar suas identidades.		
	Art. 9º Nenhuma pessoa com deficiência será objeto de discriminação.	Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.	
	§ 1° Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão em razão da deficiência, mediante ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e liberdades fundamentais.	§ 1° Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício dos direitos e liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e do fornecimento de tecnologias assistivas.	
	§ 2° Não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada para promover a inclusão social ou o desenvolvimento pessoal, não sendo as pessoas com deficiência obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência.	§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição dos benefícios decorrentes de ação afirmativa.	
	Art. 10. Nenhuma pessoa com deficiência, sobretudo mulheres e crianças com deficiência, serão objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão, tratamento desumano ou degradante, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.	Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão, tratamento desumano ou degradante.	
		Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.	
		Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:	
		I – casar-se e constituir união estável; 	
		II – exercer direitos sexuais e reprodutivos; 	
		III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;	
		IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;	
		V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e	
		VI – exercer o direito à guarda, tutela, curatela e adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.	
	Art. 11. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação dos direitos da pessoa com deficiência.	Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência.	
		Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações descritas no caput deste artigo, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.	
	Art. 12. Na interpretação desta Lei, levar-se-á em conta o princípio da dignidade da pessoa humana, os fins sociais a que ela se destina e as exigências do bem comum.		
	Art. 5º É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, habilitação e reabilitação, transporte, acessibilidade, cultura, desporto, turismo, lazer, informação e comunicação, avanços científicos e tecnológicos, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis, que propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico.	Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação e comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem estar pessoal, social e econômico.	
		Seção Única
Do Atendimento Prioritário	
	Art. 6º A garantia de prioridade estabelecida no art. 5º desta Lei compreende, dentre outras medidas:	Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário preferencial, sobretudo com a finalidade de:	
	I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;	I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;	
	II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;	II – atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;	
	III - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;		
	IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a pessoa com deficiência;	III – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;	
	V - priorização do atendimento da pessoa com deficiência por sua própria família, em detrimento de abrigo ou entidade de longa permanência, exceto das que não possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;		
	VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas da pessoa com deficiência, bem como na prestação de serviços;		
		IV – disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança nos seus embarque e desembarque;	
	VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre aspectos ligados à deficiência;	V – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;	
	VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.		
		VI – recebimento de restituição de imposto de renda; 	
		VII – tramitação processual, procedimentos judiciais e administrativos em que forem partes ou intervenientes, em todos os atos e diligências.	
	§ 1º Entende-se por precedência de atendimento aquele prestado à pessoa com deficiência, antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento.		
		§ 1º Equipara-se à pessoa com deficiência, para fins de atendimento prioritário, o seu acompanhante ou atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.	
	§ 2º Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a primazia conferida por esta lei fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.	§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei fica condicionada aos protocolos de atendimento médico.	
	§ 3º Cabe à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, no âmbito de suas competências, criar instrumentos para a efetiva implantação e controle do atendimento prioritário referido nesta Lei.		
	Art. 7º Compete à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas competências, a criação de órgãos próprios, integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, direcionados à implementação de políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência.		
	Art. 8º As obrigações previstas nesta Lei não excluem as já estabelecidas em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais dos quais o Brasil seja signatário.		
	TÍTULO II
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS	TÍTULO II
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS	
	CAPÍTULO I
DO DIREITO À VIDA	CAPÍTULO I
DO DIREITO À VIDA	
	Art. 13. Todo ser humano tem direito à vida e o Estado adotará as medidas necessárias para assegurar seu efetivo exercício pela pessoa com deficiência, em base de igualdade com os demais.		
	Art. 14. A pessoa com deficiência tem direito à proteção à vida, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento, o desenvolvimento sadio e harmonioso e o envelhecimento em condições dignas de existência.	Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.	
	Parágrafo único. Em situações de risco envolvendo todas as pessoas, tais como calamidades públicas, as pessoas com deficiência são especialmente vulneráveis, devendo o Poder Público adotar medidas para sua proteção.	Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para suas proteção e segurança.	
	Art. 15. As pessoas com deficiência não poderão sofrer intervenções forçadas ou institucionalizações forçadas visando à correção, melhoramento, ou aliviamento de qualquer deficiência percebida ou real.	Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada.	
		Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.	
		Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.	
		§ 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção do consentimento. 	
		§ 2º A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados. 	
	Art. 16. Em casos de emergências médicas ou assuntos de risco à saúde pública envolvendo intervenções involuntárias, pessoas com deficiência devem ser tratadas em igualdade com as demais.	Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.	
	Parágrafo único. O tratamento involuntário de pessoas com deficiência será realizado somente em circunstâncias excepcionais, de acordo com procedimentos e aplicação de salvaguardas estabelecidos pela legislação, reduzido ao mínimo pela promoção ativa de alternativas, em ambiente o menos restritivo possível, levando-se em conta os melhores interesses da pessoa com deficiência, devendo-lhe ser apropriado e providenciado gratuitamente.		
	Art. 17. Serão punidos na forma da lei todos os atentados e violências, em especial contra a integridade física e psicológica de pessoas com deficiência, sobretudo mulheres e crianças, respeitando-se sua singularidade, individualidade e direito inalienável de escolha sobre o uso de seu corpo e vida em pesquisas, investigações, procedimentos e tratamentos médicos ou científicos.		
		CAPÍTULO II
DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO	
	Art. 22. É assegurado, no âmbito público e privado, o acesso igualitário às ações e aos serviços de promoção, prevenção e assistência da saúde da pessoa com deficiência, bem como sua habilitação e reabilitação.	Art. 14. O processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.	
	§ 1º Toda pessoa que apresente deficiência devidamente diagnosticada, qualquer que seja sua natureza, agente causal, grau de severidade ou prejuízo de sua saúde, terá direito à habilitação e à reabilitação durante todo o período de vida que lhe for indicado aplicar estes procedimentos e cuidados.		
	§ 2º Entende-se por habilitação o processo orientado a possibilitar que a pessoa com deficiência, a partir da identificação de suas potencialidades, adquira o nível suficiente de desenvolvimento para ingresso e participação na vida comunitária.	Parágrafo único. O processo de habilitação e reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista de sua autonomia e participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.	
	§ 3º Considera-se reabilitação o processo de assistência de equipe multidisciplinar destinada à pessoa com deficiência para compensar perda ou limitação funcional.	Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:	
		I – diagnóstico e intervenção precoces;	
	[Art. 60]
§ 2º A reabilitação profissional compreende o processo destinado a permitir que a pessoa com deficiência alcance nível físico, mental e sensorial funcionais satisfatórios, inclusive medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões e autonomia para o trabalho.	
II – adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões;	
		III – atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência;	
	[Art. 22]
§ 4º É parte integrante dos processos de habilitação e reabilitação o tratamento e o apoio psicológicos, prestados de forma simultânea aos atendimentos funcionais e durante todas as fases do processo habilitador e reabilitador, bem como  o suprimento dos medicamentos e das ajudas técnicas e tecnologias assistivas necessários.	
IV – oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender as necessidades específicas da pessoa com deficiência;	
	[Art. 22]
§ 5º Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência em sua localidade de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e atendimento, observado o disposto no inciso V do art. 23.	
V – prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização de Redes de Atenção nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde - SUS.	
	Art. 23. Incumbe ao Sistema Único de Saúde – SUS fornecer obrigatória e gratuitamente:		
	I - medicamentos;		
	II – ajudas técnicas, incluindo órteses, próteses e equipamentos auxiliares que garantam a mais rápida habilitação, reabilitação e inclusão da pessoa com deficiência;		
	III – reparação ou substituição dos aparelhos mencionados no inciso II, desgastados pelo uso normal, ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;		
	IV – tratamentos e terapias;		
	V – transporte, inclusive aéreo interestadual, às pessoas com deficiência comprovadamente carentes, que necessitem de atendimento fora da localidade de sua residência.		
	Art. 61. Nos programas de formação, qualificação, habilitação e reabilitação profissional para as pessoas com deficiência, serão observadas, dentre outras, as seguintes medidas:	Art. 16. Nos programas e serviços de habilitação e reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:	
	I - adaptação dos programas, métodos, técnicas, organização, recursos para atender as necessidades de cada deficiência;	I – organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender as características de cada pessoa com deficiência;	
	II - acessibilidade dos alunos, educadores, instrutores, servidores e empregados com deficiência a todos os ambientes;	II – acessibilidade em todos os ambientes e serviços;	
	III - oferecimento de material e equipamentos adequados, bem como apoio técnico de profissionais, de acordo com as peculiaridades da pessoa com deficiência;	III – tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, material e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência;	
	IV - capacitação continuada de todos os profissionais que participam dos programas.	IV – capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.	
		Art. 17. Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.	
		Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput deste artigo podem fornecer informações e orientações nas áreas de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdência social, de assistência social, de habitação, de trabalho, de empreendedorismo, de acesso ao crédito e de promoção, proteção e defesa de direitos e demais áreas que possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua cidadania.	
	CAPÍTULO II
DO DIREITO À SAÚDE	CAPÍTULO III
DO DIREITO À SAÚDE	
	Art. 18. A atenção à saúde da pessoa com deficiência será prestada com base nos princípios e diretrizes previstos na Constituição Federal e demais legislações vigentes.	Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantindo acesso universal e igualitário.	
		§ 1º É assegurada a participação das pessoas com deficiência na elaboração das políticas de saúde a elas destinadas.	
		§ 2º É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades das pessoas com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e autonomia. 	
		§ 3º Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente nos serviços de habilitação e reabilitação, deve ser garantida a capacitação inicial e continuada. 	
	Art. 19. Incumbe ao Poder Público, em cada esfera de governo, desenvolver políticas públicas de saúde específicas voltadas para as pessoas com deficiência, que incluam, entre outras, as seguintes ações:	§ 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:	
	I – promoção de ações preventivas de deficiências;	I – diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;	
	IV – criação de uma rede de serviços de saúde regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, voltada ao atendimento da pessoa com deficiência, incluindo serviços especializados no tratamento, habilitação e reabilitação;	II – serviços de habilitação e reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida;	
	III – estabelecimento de normas técnicas e padrões de conduta a serem observados pelos serviços públicos e privados de saúde no atendimento da pessoa com deficiência;		
	VI – garantia de atendimento domiciliar aos casos que dele necessitem;	III – atendimento domiciliar multidisciplinar, de tratamento ambulatorial e internação;	
	V – desenvolvimento de programas de saúde, inclusive de vacinação, voltados para a pessoa com deficiência, com a participação da sociedade e em articulação com os setores de assistência social, da educação e do trabalho;	IV – campanhas de vacinação;	
		V – atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;	
		VI – respeito à especificidade e à identidade de gênero e orientação sexual da pessoa com deficiência;	
		VII – atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;	
	XII – capacitação e orientação de cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda de pessoas com deficiência.	VIII – informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde;	
	VII – desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes domésticos, de trabalho, de trânsito e outros e de tratamento adequado às suas vítimas;	IX – serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais;	
	VIII – disseminação de práticas e estratégias de atendimento e de reabilitação baseadas na comunidade, a partir da atuação privilegiada dos agentes comunitários de saúde e das equipes de saúde da família;		
	IX - fomento à realização de estudos epidemiológicos e clínicos, com periodicidade e abrangência adequadas, de modo a produzir informações sobre a ocorrência de deficiências;		
	X – estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico que promova avanços na prevenção, no tratamento e atendimento das deficiências;		
	XI – promoção de processos contínuos de capacitação dos profissionais que atuam no sistema público de saúde, em todas as áreas, para o atendimento da pessoa com deficiência;	X – promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais;	
	II – garantia do acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde públicos (inclusive sexual e reprodutivo), com o suprimento de todos os medicamentos, órteses, próteses e demais recursos necessários ao tratamento, habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência;	XI – oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.	
		§ 5º As diretrizes deste artigo aplicam-se também às instituições privadas que participam de forma complementar no SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção.	
	Art. 26. Incumbe ao SUS desenvolver ações destinadas a prevenir deficiências, especialmente por meio de:	Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de:	
	I - planejamento familiar;		
	II - aconselhamento genético;		
	III - acompanhamento da gravidez, do parto e puerpério;	I – acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro;	
	IV - nutrição da mulher e da criança;	II – promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança;	
	VI - programas de imunização;	III – aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal;	
	VIII - triagem auditiva neonatal;		
	V - identificação e controle da gestante e do feto de alto risco;	IV – identificação e controle da gestante de alto risco.	
	VII - diagnóstico e tratamento precoces dos erros inatos do metabolismo;		
	IX - detecção precoce de doenças crônicas e degenerativas causadoras de deficiência;		
	X - acompanhamento ao desenvolvimento infantil nos aspectos motor, sensorial e cognitivo;		
	XI - campanhas de informação à população em geral;		
	XII – atuação de agentes comunitários de saúde e de equipes  de saúde da família.		
	Parágrafo único. As ações destinadas a prevenir deficiências serão articuladas e integradas às políticas de prevenção, de redução da morbimortalidade e de tratamento das vítimas de acidentes domésticos, de trabalho, de trânsito e de violência.		
	Art. 20. O direito à saúde da pessoa com deficiência será assegurado mediante a efetivação de políticas sociais públicas de modo a construir seu bem-estar físico, psíquico, emocional e social no sentido da construção, preservação ou recuperação de sua saúde. 		
	Art. 21. É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com deficiência por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS. 		
	Parágrafo único. Entende-se por atendimento integral aquele realizado nos diversos níveis de hierarquia e de complexidade, bem como nas diversas especialidades médicas, de acordo com as necessidades de saúde das pessoas com deficiência, incluindo a assistência médica e de medicamentos, psicológica, odontológica, ajudas técnicas, oficinas terapêuticas e atendimentos especializados, inclusive atendimento e internação domiciliares.		
		Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde estão obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.	
	Art. 24. Incumbe ao SUS realizar e estimular estudos epidemiológicos e clínicos, com periodicidade e abrangência adequadas, de modo a produzir informações sobre a ocorrência de deficiências para subsidiar os gestores locais nos planos e programas voltados ao atendimento integral à saúde da pessoa com deficiência.		
	Art. 25. A pessoa com deficiência terá direito a atendimento especial nos serviços de saúde, públicos e privados, que consiste, no mínimo, em:		
	I – assistência imediata, respeitada a precedência dos casos mais graves e oferecimento de acomodações acessíveis de acordo com a legislação em vigor;	Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.	
	II – disponibilização de locais apropriados para o cumprimento da prioridade no atendimento, conforme legislação em vigor, em casos tais como agendamento de consultas, realização de exames, procedimentos médicos, entre outros;		
	III – direito à presença de acompanhante, durante os períodos de atendimento e de internação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral.	Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou atendente pessoal, devendo o órgão ou instituição de saúde proporcionar as condições adequadas para sua permanência em tempo integral.	
		§ 1º Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.	
		§ 2º Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1º deste artigo, o órgão ou instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.	
	Art. 27. Os profissionais dos serviços de saúde serão capacitados para atender à pessoa com deficiência.		
	Art. 28. É vedada qualquer forma de discriminação da pessoa com deficiência, qualquer que seja a sua condição, tipo e grau de comprometimento, inclusive pela cobrança de valores diferenciados, no âmbito dos planos privados de assistência à saúde, em razão de sua deficiência.	Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio da cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.	
	Art. 29. O SUS criará, na esfera estadual ou regional, centros de referência para estudos, pesquisas e atendimentos especializados na área de atenção à saúde das pessoas com deficiência.		
	Art. 30. Às pessoas com deficiência com condições e necessidades diferenciadas de comunicação será assegurada acessibilidade aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de linguagens, símbolos, recursos especiais de comunicação alternativa ou suplementar, assim como códigos aplicáveis estarem de acordo com a condição de cada pessoa com deficiência.	Art. 24. Fica assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação previstas no inciso V do art. 3º desta Lei.	
	Art. 31. Os espaços físicos dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, deverão ser adequados para facilitar o acesso às pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação de acessibilidade em vigor, buscando aprimorar seus mobiliários, espaços físicos, arquiteturas e remover todas as barreiras, visíveis e invisíveis, do ambiente.	Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso das pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projeto arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação, que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.	
	Art. 32. O SUS deverá manter parcerias, inclusive com a rede privada, para complementar os serviços de saúde garantidos à pessoa com deficiência.		
	Art. 33. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra pessoa com deficiência, assim como os de violação dos seus direitos fundamentais, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou ao Ministério Público.	Art. 26. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência.	
		Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico. 	
	CAPÍTULO IV
DO DIREITO À EDUCAÇÃO	CAPÍTULO IV
DO DIREITO À EDUCAÇÃO	
	Seção I
Disposições Gerais		
	Art. 36. A educação é direito fundamental da pessoa com deficiência e será prestada visando o desenvolvimento pessoal, a qualificação para o trabalho e o preparo para o exercício da cidadania.	Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e o aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.	
	Art. 37. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar a educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão escolar.	Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar a educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.	
	Parágrafo único. Fica assegurado à família ou ao representante legal do aluno com deficiência o direito de opção pela freqüência às classes comuns da rede comum de ensino, assim como ao atendimento educacional especializado.		
	Art 38. Incumbe ao Poder Público criar e incentivar programas:	Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:	
	I – de incentivo familiar, de natureza pecuniária, destinados a assegurar a matrícula e a freqüência regular do aluno com deficiência na escola;		
		I – sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;	
		II – aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;	
	II - de educação especial, em todos os níveis e modalidades de ensino, onde e quando se fizer necessária ao atendimento de necessidades educacionais especiais apresentadas por pessoas com deficiência;	III – projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como demais serviços e adaptações razoáveis, para atender as características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;	
	IV – de qualificação específica dos profissionais da educação para utilização de linguagens e códigos aplicáveis à comunicação das pessoas com deficiência, como o Sistema Braille e a Língua Brasileira de Sinais (Libras);	IV – oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e escolas inclusivas;	
		V – adoção de medidas individualizadas e coletivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo seus acesso, permanência, participação e aprendizagem nas instituições de ensino;	
	III – destinados à produção e divulgação de conhecimento, bem como ao desenvolvimento de métodos e técnicas voltadas à pessoa com deficiência;	VI – pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva;	
		VII – planejamento do estudo de caso, da elaboração do plano de atendimento educacional especializado, da organização de recursos e serviços de acessibilidade e da disponibilização e usabilidade pedagógica dos recursos de tecnologia assistiva;	
	V – de apoio e orientação aos familiares das pessoas com deficiência para a utilização de linguagens e códigos aplicáveis;	VIII – participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;	
		IX – adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais, profissionais, levando em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;	
		X – adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;	
		XI – formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, tradutores e intérpretes da Libras, guias intérpretes e profissionais de apoio;	
		XII – oferta do ensino da Libras, do Sistema Braille e do uso dos recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;	
	VI – de educação profissional, voltados à qualificação da pessoa com deficiência para sua inserção no mundo do trabalho e, sempre que possível, extensivos a seus pais ou responsáveis.	XIII – acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;	
		XIV – inclusão de conteúdos curriculares, nos cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;	
		XV – acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;	
		XVI – acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, ambientes e atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;	
		XVII – oferta de profissionais de apoio escolar;	
		XVIII – articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.	
	Parágrafo único. O incentivo aos programas descritos nos incisos II a VI deverá ocorrer inclusive por meio da disponibilização de linhas de financiamento que poderão ocorrer mediante parcerias público-privadas.	§ 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento destas determinações.	
		§ 2º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:	
		I – os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;	
		II – os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.	
	Art. 39. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra pessoa com deficiência, assim como os de violação dos seus direitos fundamentais, serão obrigatoriamente comunicados pelos dirigentes de estabelecimentos educacionais ao Conselho de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou ao Ministério Público.  		
	Seção II
Da Educação Básica		
	Art. 40. O Poder Público e seus órgãos devem assegurar a matrícula de todos os alunos com deficiência, bem como a adequação das escolas para o atendimento de suas especificidades, em todos os níveis e modalidades de ensino, garantidas, dentre outras, as seguintes medidas:		
	I – institucionalização da educação especial no sistema educacional como educação básica, podendo estar em todos os níveis e modalidades de ensino;		
	II – matrícula obrigatória dos alunos com deficiência nos estabelecimentos públicos ou privados, preferencialmente na rede de ensino, previamente à dos demais alunos, sem prejuízo da realização da matrícula no período regulamentar;		
	III – oferta obrigatória e gratuita de educação especial aos alunos com deficiência, em todos os níveis e modalidades de ensino, nos estabelecimentos públicos e privados mais próximos do seu domicílio;		
	IV – adequação curricular, quando necessária, em relação a conteúdos, métodos, técnicas, organização, recursos educativos, temporalidade e processos de avaliação;		
	V – acessibilidade para todos os alunos, educadores, servidores e empregados com deficiência aos espaços dos estabelecimentos de ensino;		
	VI – oferta e manutenção de material escolar e didático, bem como equipamentos adequados e apoio técnico de profissionais de acordo com as peculiaridades dos alunos com deficiência;		
	VII – oferta de transporte escolar coletivo adequado aos alunos com deficiência matriculados na rede de ensino;		
	VIII – inclusão dos alunos com deficiência nos programas e benefícios educacionais concedidos por órgãos públicos aos demais alunos, em todas as esferas administrativas;		
	IX – continuidade do processo educacional dos alunos com deficiência impossibilitados de freqüentar as aulas, mediante atendimento educacional adequado àqueles que, em razão da própria deficiência ou de tratamento de saúde em unidades hospitalares ou congêneres, estejam afastados do ambiente escolar;		
	X – formação continuada dos profissionais que trabalham na escola com o objetivo de dar atendimento adequado aos alunos com deficiência;		
	XI – definição dos procedimentos necessários para a autorização, o reconhecimento e o recredenciamento das escolas, tanto especializadas em educação especial como da rede comum de ensino, para sua inserção no sistema educacional da educação básica, bem como disciplinamento normativo do processo da regulamentação do término do ciclo de escolaridade por meio da adequação curricular, no âmbito de cada instituição.		
	§ 1º A obrigatoriedade a que se refere os incisos I e III deste artigo implica no dever do Poder Público arcar com os custos decorrentes da educação especial em estabelecimentos privados em cujas localidades não exista atendimento gratuito por parte do Poder Público aos alunos com deficiência. 		
	§ 2º A educação da criança com deficiência terá início, obrigatoriamente, na educação infantil, mediante garantia do atendimento educacional especializado.		
	§ 3º Incumbe ao Poder Público recensear, anualmente, a matrícula e freqüência escolar dos alunos com deficiência nos níveis e modalidades de ensino. 		
	Art. 41. As escolas privadas devem assegurar aos alunos com deficiência, além de sua adequação para o atendimento de suas especificidades, em todos os níveis e modalidades de ensino, as seguintes medidas:		
	I - adequação curricular, quando necessária, em relação a conteúdos, métodos, técnicas, organização, recursos educativos, temporalidade e processos de avaliação;		
	II - acessibilidade para todos os alunos, educadores, servidores e empregados com deficiência aos espaços dos estabelecimentos de ensino;		
	III - oferta e manutenção de material escolar e didático, bem como equipamentos adequados e apoio técnico de profissionais de acordo com as peculiaridades dos alunos com deficiência;		
	IV – continuidade do processo educacional dos alunos com deficiência impossibilitados de freqüentar as aulas, mediante atendimento educacional adequado àqueles que, em razão da própria deficiência ou de tratamento de saúde em unidades hospitalares ou congêneres, estejam afastados do ambiente escolar;		
	V – formação continuada dos profissionais que trabalham na escola com o objetivo de dar atendimento adequado aos alunos com deficiência.		
	Seção III
Da Educação Superior		
	Art. 42. As instituições de ensino superior, públicas e privadas, deverão prover os meios necessários para o atendimento educacional especializado, a acessibilidade física e de comunicação e, ainda, recursos didáticos e pedagógicos, tempo adicional e flexibilização de atividades e avaliações, de modo a atender às peculiaridades e necessidades dos alunos com deficiência.		
	[Art. 43]
I – o oferecimento de cota mínima para candidatos com deficiência no preenchimento de vagas para os cursos oferecidos e, ainda, nos programas de pesquisa e extensão;	Art. 29. As instituições de educação profissional e tecnológica, as de educação, ciência e tecnologia e as de educação superior, públicas federais e privadas, estão obrigadas a reservar, em cada processo seletivo para ingresso nos respectivos cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, de educação profissional técnica de nível médio, de educação profissional tecnológica e de graduação e pós-graduação, no mínimo, 10% (dez por cento) de suas vagas, por curso e turno, para estudantes com deficiência.	
		§ 1º No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais estudantes.	
		§ 2º Os cursos mencionados neste artigo não poderão excluir o acesso das pessoas com deficiência, sob quaisquer justificativas baseadas na deficiência.	
		§ 3º Quando não houver a exigência do processo seletivo, é assegurado à pessoa com deficiência o atendimento preferencial na ocupação de vagas nos cursos mencionados no caput deste artigo.	
	Art. 43. Nos processos seletivos para ingresso em cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior, tanto públicas como privadas, serão garantidas, dentre outras, as seguintes medidas:	Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:	
		I – atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior – IES e nos serviços;	
		II – disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva necessários para sua participação;	
	II – adaptação de provas;	III – disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;	
	III - apoio assistivo necessário, previamente solicitado pelo candidato com deficiência;	IV – disponibilização de recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;	
	[Art. 43, parágrafo único]
IV - tempo adicional para a realização das provas, inclusive para preenchimento do cartão-resposta, quando for o caso, se necessário, conforme as características da deficiência.	V – dilação do tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização do exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;	
	[Art. 43]
IV - avaliação diferenciada nas provas escritas, discursivas ou de redação realizadas por candidatos cuja deficiência acarrete dificuldades na utilização da gramática, que deverão ser analisadas por Comissão da qual deverão fazer parte, obrigatoriamente, um profissional com formação específica em educação especial e experiência na compreensão do sentido da palavra escrita próprio da deficiência.	
VI – adoção de critérios de avaliação na correção das provas escritas, discursivas ou de redação, que considerem a singularidade linguística das pessoas com deficiência, no domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa;	
		VII – tradução completa do edital e suas retificações em Libras.	
	Parágrafo único. Considera-se adaptação de provas todos os meios utilizados pela instituição de ensino para permitir a realização da prova pela pessoa com deficiência, assim compreendendo, entre outros:		
	I - a inclusão de questões ou tarefas diferenciadas, sem prejuízo do mesmo grau de dificuldade;		
	II - a disponibilidade da prova em Braille e, quando solicitado, o serviço de leitor, ou outros meios existentes, nos casos de candidato com deficiência visual;		
	III - a disponibilidade de intérprete, de Libras e português, ou de apoio especial, quando solicitado, nos casos de candidato com deficiência auditiva;		
	Art. 44. Nos conteúdos curriculares, as instituições de ensino, tanto públicas como privadas, deverão assegurar as seguintes medidas:		
	I - adequação curricular, de acordo com as especificidades do aluno, permitindo-lhe a conclusão do ensino superior; 		
	II - acessibilidade por meio de linguagens e códigos aplicáveis como a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e o Sistema Braille, nos casos de alunos com necessidades diferenciadas de comunicação e sinalização, inclusive no período integral de aulas;		
	III - adaptação de provas, nos termos do parágrafo único do art. 43, de acordo com a deficiência;		
	IV - definição de critérios específicos para a análise da escrita nos casos de alunos cuja deficiência acarrete dificuldades na utilização da gramática.		
	Parágrafo único. Considera-se adequação curricular todos os meios utilizados pela instituição de ensino para permitir que o aluno com deficiência tenha acesso garantido ao conteúdo da disciplina, inclusive mediante a utilização de recursos tecnológicos, humanos e avaliação diferenciada que possibilite o conhecimento necessário para o exercício da profissão, garantindo a conclusão do ensino superior. 		
	Art. 45. O currículo dos cursos de formação de professores, de nível médio e superior, deverá incluir eixos temáticos que viabilizem ao profissional acesso a conhecimentos que contribuam para a promoção da educação da pessoa com deficiência. 		
	Art. 46. Para fins de autorização de novos cursos, deverão ser levadas em consideração as medidas arroladas nos arts. 42 a 45 desta Lei. 		
	Art. 47. Incumbe ao Poder Público promover iniciativas junto às instituições de ensino superior para conscientizá-las da importância do estabelecimento de diretrizes curriculares que incluam conteúdos ou disciplinas relacionadas à pessoa com deficiência.		
	Art. 48. Incumbe ao Poder Público, incluir e sistematizar a participação de alunos com deficiência nos programas de bolsas de estudos e financiamento da educação superior, assegurando-lhes o oferecimento de cota mínima no preenchimento de assinatura de contratos. 		
	Seção IV
Da Educação Profissional		
	Art. 49. O aluno com deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio ou superior, de instituições públicas ou privadas, de educação comum ou especial, bem como o trabalhador com deficiência, jovem ou adulto, terá acesso à educação profissional sob a forma de cursos e programas com organização do conteúdo curricular e tempo flexíveis, que lhes garantam oportunidades imediatas de inserção no mundo do trabalho. 		
	§ 1º A educação profissional será organizada por áreas profissionais em função das exigências do mercado de trabalho. 		
	§ 2º A programação institucional de cursos deverá incluir mecanismos de articulação nas áreas de educação, trabalho e renda e da ciência e tecnologia. 		
	Art. 50. A educação profissional para a pessoa com deficiência será desenvolvida por meio de cursos e programas de:		
	I – orientação profissional, formação inicial e continuada de trabalhadores;		
	II – educação profissional técnica de nível médio;		
	III – educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. 		
	§ 1º A educação profissional acontecerá em articulação com a rede de ensino, em escolas públicas ou privadas nos seus níveis e modalidades, em escolas especializadas em educação especial, entidades privadas de formação profissional com finalidade social, podendo acontecer inclusive nos ambientes produtivos ou de trabalho.		
	§ 2º As instituições públicas e privadas que ministram educação profissional oferecerão, obrigatoriamente, cursos profissionais à pessoa com deficiência, condicionando a matrícula à capacidade de aproveitamento e não ao nível de escolaridade do interessado.		
	§ 3º Os diplomas e certificados de cursos de educação profissional expedidos por instituição credenciada pelo Poder Público terão validade em todo o território nacional.		
	Art. 51. As escolas e instituições de educação profissional oferecerão, quando necessário, atendimento educacional especializado para atender às peculiaridades dos alunos com deficiência, assegurando, no mínimo, as seguintes medidas:		
	I – adequação e flexibilização curricular, métodos, técnicas, organização, recursos educativos e instrucionais, bem como processos de avaliação para atender às necessidades educacionais de cada aluno;		
	II – acessibilidade dos alunos, educadores, instrutores, servidores e empregados com deficiência a todos os ambientes;		
	III – oferecimento de cota mínima para pessoas com deficiência no preenchimento das vagas; 		
	IV – oferecimento de material escolar e didático, recursos instrucionais e equipamentos adequados, bem como apoio técnico de profissionais, de acordo com as peculiaridades dos alunos com deficiência;		
	V – capacitação continuada e específica de todos os profissionais;		
	VI – compartilhamento de formação, mediante parcerias e convênios.		
	Art. 52. Todas as instituições que oferecem cursos de educação profissional a pessoas com deficiência deverão manter programas de acompanhamento que possibilitem a avaliação, a reavaliação e a consolidação de itinerários formativos e que envolvam:		
	I – processo de ajustamento e monitoramento de alunos; 		
	II – sistema de avaliação de egressos;		
	III – programa de reprofissionalização. 		
	CAPÍTULO III
DO DIREITO À HABITAÇÃO	CAPÍTULO V
DO DIREITO À MORADIA	
	Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada	Art. 31. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.	
		§ 1º O poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência.	
		§ 2º A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.	
	Art. 35. Nos programas habitacionais públicos, subsidiados com recursos públicos, ou geridos pelo Poder Público, a pessoa com deficiência goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:	Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:	
	I – reserva de 3% (três por cento) das unidades habitacionais, construídas ou não, para atendimento das pessoas com deficiência, independentemente da forma de seleção dos beneficiários;	I – reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;	
		II – definição de projetos e adoção de tipologias construtivas que considerem os princípios do desenho universal;	
		III – no caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou adaptação razoável nos demais pisos;	
	II – implantação de equipamentos urbanos comunitários acessíveis voltados à pessoa com deficiência;	IV – implantação de equipamentos urbanos comunitários acessíveis;	
	III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade à pessoa com deficiência;		
		V – elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.	
	[Art. 35]
§ 4º O direito previsto no inciso I não será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária mais de uma vez, ressalvado justo motivo.	
§ 1º O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.	
	[Art. 35]
IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência.	§ 2º Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.	
	[Art. 35]
§ 1º A unidade habitacional adquirida na forma do inciso I deve ser registrada em nome da pessoa com deficiência beneficiária ou de seu representante legal.	§ 3º Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas por força do disposto no inciso I do caput deste artigo, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas.	
	[Art. 35]
§ 2º A transferência inter vivos da unidade habitacional adquirida na forma do inciso I será feita preferencialmente à pessoa com deficiência.		
	[Art. 35]
§ 3º É obrigatória a interveniência do Ministério Público em todas as etapas do processo de aquisição e transferência da unidade habitacional recebida na forma do inciso I.		
	[Art. 35]
§ 5º Os locais de uso comum bem como as unidades habitacionais construídas na forma do inciso I deverão ser adaptadas para uso da pessoa com deficiência de acordo com as normas de acessibilidade em vigor.		
	Art. 103. Ao Ministério encarregado da coordenação da política habitacional, compete:	Art. 33. Ao poder público compete:	
	I - adotar as providências necessárias para o cumprimento da legislação e normas de acessibilidade em vigor;	I – adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei; e	
	II - divulgar junto aos agentes interessados e orientar a clientela alvo da política habitacional sobre as iniciativas que promover em razão das legislações federal, estaduais, distrital e municipais relativas à acessibilidade.	II – divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, distrital, estaduais e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre acessibilidade.	
	Seção V
Dos Contratos de Formação Profissional		
	Subseção I
Do Trabalho Educativo		
	Art. 53. Considera-se trabalho educativo aquele concernente às atividades de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e adulto com deficiência em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social prevalecem sobre o aspecto produtivo, sendo desenvolvido em entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, em unidade denominada de oficina protegida terapêutica.		
	§ 1º O trabalho educativo não caracteriza vínculo empregatício e está condicionado a processo de avaliação individual que considere o desenvolvimento biopsicosocial da pessoa com deficiência. 		
	§ 2º A remuneração que o educando com deficiência recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho na oficina protegida terapêutica não desfigura o trabalho educativo. 		
	§ 3º O trabalho educativo deve, quando necessário, propiciar o início do processo de inserção da pessoa com deficiência no mundo do trabalho.		
	Subseção II
Do Estágio Profissionalizante		
	Art. 54. Os educandos com deficiência poderão ser selecionados por pessoas jurídicas de direito privado ou pela Administração Pública Direta ou Indireta como estagiários, sem vínculo de emprego, mediante convênio entre as entidades escolares e os tomadores. 		
	§ 1º O estágio deve prestar-se à vivência prática do aprendizado escolar, desde que haja previsão curricular de matérias de cunho profissionalizante.		
	§ 2º A atividade de trabalho guardará estrita relação com o conteúdo programático nos moldes estabelecidos no § 1º. 		
	§ 3º A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar. 		
	§ 4º O contrato de estágio deve limitar-se ao tempo necessário para a aquisição de experiência práticas, complementares aos conhecimentos teóricos. 		
	§ 5º Aplica-se, no que couber, ao estágio supervisionado da pessoa com deficiência, as disposições da Lei nº 6.497, de 7 de dezembro de 1977. 		
	Subseção III
Do Contrato de Aprendizagem		
	Art. 55. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar à pessoa com deficiência, adolescente ou adulta, maior de 14 (catorze) anos inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.		
	§ 2º A pessoa com deficiência aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.		
	§ 3º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.		
	§ 4º A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.		
	§ 5º A pessoa com deficiência contratada como aprendiz não será computada para fins de atendimento da reserva de cota de empregados ou servidores permanentes com deficiência, devendo ser preservados os respectivos percentuais para cada uma das distintas hipóteses.		
	§ 6º Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.		
	§ 7º Aplica-se, no que couber, ao contrato de aprendizagem da pessoa com deficiência a Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.		
	CAPÍTULO V
DO DIREITO AO TRABALHO	CAPÍTULO VI
DO DIREITO AO TRABALHO	
	Seção I
Das Disposições Gerais	Seção I
Disposições Gerais	
		Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.	
		§ 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza estão obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.	
	Art. 57. A pessoa com deficiência tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.	§ 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo a igual remuneração por trabalho de igual valor.	
	Art. 56. É vedada qualquer restrição ao trabalho da pessoa com deficiência.	§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como a exigência de aptidão plena.	
		§ 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos e educação continuada, planos de Carreiras, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.	
		§ 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência a acessibilidade nos cursos de formação e capacitação.	
	Art. 58. É finalidade primordial das políticas públicas de emprego a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo mediante regime especial.	Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e permanência da pessoa com deficiência no campo do trabalho.	
	Parágrafo único. Os programas governamentais de geração de emprego e renda são obrigados a contemplar os trabalhadores com deficiência.	Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.	
	Seção II
Da Habilitação e Reabilitação Profissional	Seção II
Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional	
	Art. 59. A pessoa com deficiência, beneficiária ou não do Regime Geral de Previdência Social, tem direito à habilitação e reabilitação profissional para capacitar-se ao trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.	Art. 36. O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, vocação e interesse.	
	Art. 60. A habilitação e a reabilitação profissional deverão proporcionar à pessoa com deficiência os meios para aquisição ou readaptação da capacidade profissional ou social, com vistas à inclusão ou à reintegração no mundo do trabalho e ao contexto em que vive.	§ 1° Equipe multidisciplinar indicará, com base em critérios previstos no § 1º do art. 2º desta Lei, programa de habilitação ou reabilitação que possibilite à pessoa com deficiência restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades de trabalho.	
	§ 1º A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente associados à determinada profissão ou ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no mundo do trabalho.	§ 2º A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo do trabalho.	
	§ 3º Os serviços de habilitação e reabilitação profissional deverão estar dotados dos recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente da natureza de sua deficiência, a fim de que possa ser preparado para um trabalho que lhe seja adequado e tenha perspectivas de obter, conservar e nele progredir.	§ 3º Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados dos recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica, a fim de que ela possa ser capacitada para um trabalho que lhe seja adequado e tenha perspectivas de obtê-lo, conservá-lo e de nele progredir.	
		§ 4º Os serviços de habilitação profissional, reabilitação profissional e educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.	
	§ 4º A habilitação acontecerá em articulação com a rede de ensino, em escolas públicas ou privadas nos seus níveis e modalidades, por instituições especializadas em educação especial, ou por entidades privadas de formação profissional com finalidade social, podendo acontecer inclusive nos ambientes produtivos ou de trabalho, e a reabilitação profissional, por sua vez, além dessas, deverá se articular com a saúde.	§ 5º A habilitação profissional e reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, ensino e assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional, ou diretamente com o empregador.	
	§ 5º Concluído o processo de habilitação ou reabilitação, será emitido certificado, sendo este válido em todo o território nacional.		
		§ 6º A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio da prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, nos termos do regulamento.	
		§ 7º A habilitação profissional e a reabilitação profissional atenderão a pessoa com deficiência.	
	Seção III
Das Modalidades de Inserção da Pessoa com Deficiência no Trabalho	Seção III
Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho	
	Art. 62. Constituem-se modalidades de inserção da pessoa com deficiência no trabalho:	Art. 37. Constitui-se modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.	
	I – colocação competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não se excluindo a utilização de ajudas técnicas;		
	II – colocação seletiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de apoios e procedimentos especiais;		
	III – promoção do trabalho por conta própria: processo de fomento da ação de uma ou mais pessoas, mediante trabalho autônomo, cooperativado ou em regime de economia familiar, destinado à emancipação econômica e pessoal da pessoa com deficiência.		
		Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:	
		I – prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo do trabalho;	
		II – provisão de suportes individualizados que atendam necessidades específicas da pessoa com deficiência apoiada, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, agente facilitador e suporte no ambiente de trabalho;	
		III – respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada;	
		IV – oferta de aconselhamento e apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e superação de barreiras, inclusive atitudinais;	
		V – realização de avaliações periódicas;	
		VI – articulação intersetorial das políticas públicas;	
		VII – possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.	
		Art. 38. As entidades contratadas para a realização de processos seletivos público ou privado para cargo, função ou emprego estão obrigadas à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.	
	Art. 63. A entidade privada sem fins lucrativos que tenha por finalidade a atuação na área da pessoa com deficiência, constituída na forma da lei, poderá intermediar a modalidade de colocação seletiva no trabalho de que trata o inciso II do art. 62, nas seguintes hipóteses: 		
	I – para prestação de serviços em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, conforme previsão do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, situação em que o vínculo se estabelece com a entidade privada; 		
	II – para prestação de serviços em empresas privadas, situação em que o vínculo de emprego se estabelece diretamente com a empresa privada. 		
	§ 1º Na prestação de serviços intermediada de que trata o inciso I do caput é exigido que: 		
	I - o serviço prestado seja restrito às atividades meio do órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, sendo garantida remuneração à pessoa com deficiência equivalente ao salário habitualmente pago no mercado de trabalho; 		
	II - o órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, em todos os níveis, faça constar nos convênios a relação nominal dos trabalhadores com deficiência em atividade, com o objetivo de atender a fiscalização e a coleta de dados; 		
	III - a entidade intermediadora demonstre mensalmente ao órgão da Administração Pública Direta ou Indireta o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas às pessoas com deficiência constantes do rol do convênio. 		
	§ 2º A entidade intermediadora promoverá, em conjunto com o órgão da Administração Pública Direta e Indireta e com as empresas privadas programa de preparação do ambiente de trabalho para receber pessoas com deficiência, programa de prevenção de doenças profissionais e, se necessário, programa de habilitação e reabilitação profissional. 		
	§ 3º A prestação de serviços será feita mediante celebração de convênio ou contrato formal, entre a entidade sem fins lucrativos que tenha por finalidade a atuação na área da pessoa com deficiência e o tomador de serviços, no qual constará a relação nominal dos trabalhadores com deficiência colocados à disposição do tomador. 		
	Art. 64. A entidade pública ou privada sem fins lucrativos poderá, dentro da modalidade de colocação seletiva da pessoa com deficiência, manter oficina protegida de produção, com vínculo empregatício.		
	§ 1º Considera-se oficina protegida de produção a unidade que funciona em relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tem por objetivo desenvolver programa de habilitação profissional para adolescente e adulto com deficiência, provendo-o com trabalho remunerado, com vista à emancipação econômica e pessoal relativa.		
	§ 2º As entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos poderão, no mesmo ambiente físico, desenvolver atividades com pessoas com deficiência em oficina protegida de produção, com vínculo empregatício, e em oficina protegida terapêutica, sem vínculo empregatício, a que se refere o art. 53.		
	Seção IV
Do Acesso a Cargos e Empregos no Âmbito Nacional da Administração Pública direta e Indireta		
	Art. 65. Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em todos os níveis, estão obrigados a preencher no mínimo 5% (cinco por cento) de seus cargos e empregos públicos com pessoas com deficiência.		
	Parágrafo único. Para o preenchimento do percentual exigido no caput será considerada apenas a deficiência permanente.		
	Art. 66. O edital de cada concurso público no âmbito da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reservará de 5% (cinco por cento) até 20% (vinte por cento) das vagas em disputa às pessoas com deficiência, cabendo a cada órgão estabelecer a meta de cumprimento da reserva de cargos e empregos públicos definida pelo art. 65.		
	§ 1º Do edital de concurso público deverá constar, dentre outros:		
	I - o número de vagas existentes, o total correspondente à reserva de cargos e empregos públicos e a reserva destinada para o concurso público;		
	II - as atribuições e tarefas dos cargos e empregos públicos disponibilizados;		
	III - a previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório;		
	IV - a previsão de o conteúdo das provas aferirem as habilidades do candidato, quando se tratarem de funções que dispensam conhecimentos técnicos e comprovação de escolaridade;		
	V - a exigência de apresentação, pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF, bem como a provável causa da deficiência.		
	Art. 67. Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo. 		
	§ 1º O candidato com deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de 5% (cinco por cento) em face da classificação obtida. 		
	§ 2º Caso a aplicação do percentual de que trata o § 1º deste artigo resulte em número fracionado, o número de vagas reservadas deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente, apenas se o número inteiro foi inferior a uma unidade ou se a parte fracionária for igual ou superior a meio. 		
	§ 3º A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, uma com a classificação geral dos candidatos e outra com a classificação dos candidatos com deficiência, devendo as nomeações ocorrer de forma alternada e proporcional observadas as duas listas.		
	§ 4º A vaga decorrente de nomeação tornada sem efeito será objeto de nomeação de novo candidato aprovado no mesmo grupo, obedecida à ordem de classificação.		
	§ 5º Havendo sobra entre a reserva de vagas de que trata o § 1º, sem que haja candidatos para investidura, serão elas aproveitadas para o grupo de candidatos aprovados sem deficiência.		
	Art. 68. É vedado à Administração Pública Direta ou Indireta, em todos os níveis, obstar a inscrição de pessoa com deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública Direta e Indireta.		
	§ 1º É assegurada a gratuidade de inscrição em concurso público para pessoas com deficiência carente, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.		
	§ 2º No ato da inscrição, a pessoa com deficiência deverá apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência; 		
	§ 3º No ato da inscrição, a pessoa com deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, para providências do órgão responsável pelo concurso público, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas, incumbindo à entidade que promover o concurso público oferecer as condições, inclusive de acesso e de instalações físicas, para realização de todas as etapas do concurso de forma compatível com o tratamento diferenciado indicado. 		
	Art. 69. A pessoa com deficiência participará do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:		
	I - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos;		
	II - ao horário e ao local de aplicação das provas.		
	§ 1º A igualdade de condições a que se refere o caput deste artigo também compreende:		
	I - adaptação de provas;		
	II - apoio assistivo necessário, previamente solicitado pelo candidato com deficiência;		
	III - avaliação diferenciada nas provas escritas, discursivas ou de redação realizadas por candidatos cuja deficiência acarrete dificuldades na utilização da gramática, que deverão ser analisadas por comissão da qual deverão fazer parte, obrigatoriamente, um profissional com formação específica em educação especial e experiência na compreensão do sentido da palavra escrita próprio da deficiência.		
	§ 2º Considera-se adaptação de provas todos os meios utilizados para permitir a realização da prova pelo candidato com deficiência, assim compreendendo:		
	I - a inclusão de questões ou tarefas diferenciadas, sem prejuízo do mesmo grau de dificuldade;		
	II - a disponibilidade da prova em Braille e, quando solicitado, o serviço de leitor, ou outros meios existentes, nos casos de candidato com deficiência visual;		
	III - a disponibilidade de intérprete, quando solicitado, nos casos de candidato com deficiência auditiva;		
	IV - tempo adicional para a realização das provas, inclusive para preenchimento do cartão-resposta, quando for o caso, se necessário, conforme as características da deficiência. 		
	§ 3º A pessoa com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso.		
	Art. 70. O órgão da Administração Pública Direta e Indireta, em todos os níveis, terá a assistência de equipe multiprofissional composta de 3 (três) profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico e outro um integrante da carreira almejada pelo candidato, para concluir sobre:		
	I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;		
	II - as condições de acessibilidade dos locais de provas, as adaptações das provas e do curso de formação;		
	III – as necessidades de uso pelo candidato com deficiência de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize para a realização das provas;		
	IV – a necessidade de o órgão fornecer apoio ou procedimentos especiais durante o estágio probatório e, especialmente, quanto às necessidades de adaptação das funções e do ambiente de trabalho para a execução das tarefas pelo servidor ou empregado com deficiência.		
	Parágrafo único. A pessoa com deficiência será avaliada para o exercício da função por ocasião do estágio probatório, devendo aquela ser devidamente adaptada ao seu exercício. 		
	CAPÍTULO VI
DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL	CAPÍTULO VII
DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL	
		Art. 39. Os serviços, programas, projetos e benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e reabilitação, do desenvolvimento da autonomia, da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e à plena participação social.	
	Art. 71. A assistência social à pessoa com deficiência será prestada de forma articulada e com base nos princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, de forma articulada com as demais políticas sociais, observadas também as demais normas pertinentes.	§ 1º A assistência social à pessoa com deficiência, nos termos do caput deste artigo, deve envolver um conjunto articulado de serviços do âmbito das Proteções Sociais Básica e Especial, ofertados no Suas, para a garantia das  seguranças fundamentais no enfrentamento das situações de vulnerabilidade e risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.	
		§ 2º Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.	
	Art. 72. Às pessoas com deficiência definidas nesta Lei que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.	Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.	
	§ 1º O benefício assistencial já concedido a qualquer outro membro da família, seja pessoa com deficiência ou idosa, não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei Orgânica da Assistência Social - Loas.		
	§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ½ (meio) salário-mínimo.		
	§ 4º A renda mensal per capita superior a ½ (meio) salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Loas), desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.		
	Art. 73. A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão de seu ingresso no mercado de trabalho, não impede seu restabelecimento, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos. 		
	Parágrafo único. A pessoa com deficiência em gozo do benefício que ingressar no mercado de trabalho com carteira assinada ou por meio de estágio, deixando de atender ao critério econômico para percepção do benefício, poderá novamente requerê-lo por ocasião de desemprego ou término do estágio, não podendo a atividade laboral que foi desempenhada ser invocada como óbice à concessão de novo benefício.		
	Art. 74. O acolhimento da pessoa com deficiência em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica para os efeitos legais.		
	Parágrafo único. O Poder Público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento de pessoa com deficiência em situação de risco.		
	Art. 75. Compete ao Poder Público a obrigatoriedade de fornecer atendimento em casas lares, centros de referência e abrigos para pessoas com deficiência sem referência familiar e desamparadas pelo envelhecimento. 		
	Parágrafo único. O Poder Público deverá manter parcerias, inclusive com a rede privada, para complementar os serviços de assistência à saúde garantidos à pessoa com deficiência. 		
		CAPÍTULO VIII
DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL	
		Art. 41. A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.	
	CAPÍTULO VII
DO DIREITO À CULTURA, AO DESPORTO, AO TURISMO E AO LAZER	CAPÍTULO IX
DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER	
	Art. 76. Compete aos órgãos e às entidades do Poder Público responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo e pelo lazer dispensar tratamento prioritário e adequado às pessoas com deficiência e adotar, dentre outras, as seguintes medidas:	Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:	
		I – a bens culturais em formato acessível;	
	I – a promoção do acesso da pessoa com deficiência aos meios de comunicação social;	II – a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível; e	
	II – a promoção do acesso da pessoa com deficiência a museus, arquivos, bibliotecas e afins;	III – a monumentos e locais de importância cultural e espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.	
		§ 1º É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.	
	Parágrafo único. É obrigatória a adaptação das instalações culturais, desportivas, de turismo e de lazer, para permitir o acesso, a circulação e a permanência da pessoa com deficiência, de acordo com a legislação em vigor.	§ 2º O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.	
	[Art. 76]
III - a criação de incentivos para o exercício de atividades criativas, mediante:	Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, observado o seguinte:	
	[Art. 76, III]
d) incentivo à produção cultural para as pessoas com deficiência nas áreas de música, artes cênicas, audiovisual, literatura, artes visuais, folclore, artesanato, dentre outras manifestações culturais;		
	[Art. 76, III]
a) participação da pessoa com deficiência em concursos de prêmios no campo das artes e das letras;		
	[Art. 76, III]
b) promoção de concursos de prêmios específicos para pessoas com deficiência, no campo das artes e das letras; 		
	[Art. 76, III]
c) exposições, publicações e representações artísticas de pessoa com deficiência; 		
		I – incentivar a provisão de instrução, treinamento e recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;	
		II – assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoas ou entidades envolvidas na organização das atividades de que trata este artigo; e	
	[Art. 76]
IV – o incentivo à prática desportiva formal e não-formal como direito de cada um;	III – assegurar a participação de pessoas com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.	
	[Art. 76]
V – o estímulo ao turismo voltado à pessoa com deficiência;		
	[Art. 76]
VI - a criação e a promoção de publicações, bem como o incentivo e o apoio à formação de guias de turismo com informação adequadas à pessoa com deficiência;		
	[Art. 76]
VII – o incentivo ao lazer como forma de promoção social da pessoa com deficiência.		
	Art. 77. Cada órgão do Poder Público, em todas as esferas de governo, que trabalhe com cultura, desporto, turismo e lazer deverá criar uma coordenadoria ou gerência de integração das ações voltadas às pessoas com deficiência. 		
	Art. 78. Serão reservados e destinados aos programas voltados à cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer da pessoa com deficiência, o montante financeiro equivalente à, pelo menos, 5% (cinco por cento) dos recursos oriundos das loterias federal e estadual, destinados a programas sociais do Poder Público. 		
	Art. 79. Os programas de cultura, desporto, de turismo e de lazer no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão atender às pessoas com deficiência, com ações específicas de inclusão.		
	§ 1º O Poder Público instituirá programas de incentivo fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem financeiramente os eventos e as práticas desportiva, cultural, de turismo e de lazer das pessoas com deficiência.		
	§ 2º As pessoas físicas e jurídicas que recebam recursos públicos ou incentivos para programas, projetos e ações nas áreas de cultura, desporto, turismo e lazer deverão garantir a inclusão de pessoas com deficiência.		
	Art. 80.  Nas ações culturais, desportivas, de turismo e de lazer que envolvam um numero de participantes superior a 50 (cinqüenta) fica assegurada a participação de um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência.		
	Art. 81. Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, salas de conferências e similares reservarão, pelo menos, 2% (dois por cento) da lotação do estabelecimento para cadeirantes, distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e a obstrução das saídas, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade em vigor.	Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento.	
		§ 1º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e a obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.	
	§ 1º Nas edificações previstas no caput, é obrigatória, ainda, a destinação de, no mínimo, 2% (dois por cento) dos assentos para acomodação de pessoas com deficiência, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os padrões das normas técnicas de acessibilidade em vigor.		
	§ 2º No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, estes poderão excepcionalmente ser ocupados por pessoas que não possuam deficiência.	§ 2º No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida, na forma de regulamento.	
	§ 3º Os espaços e assentos a que se refere este artigo deverão situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa com deficiência.	§ 3º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário.	
	§ 4º Nos locais referidos no caput deste artigo, haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade em vigor, a fim de permitir a saída segura de pessoas com deficiência, em caso de emergência.	§ 4º Nos locais referidos no caput deste artigo, deve haver, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas de acessibilidade, a fim de permitir a saída segura das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em caso de emergência.	
		§ 5º Todos os espaços das edificações previstas no caput deste artigo devem atender as normas de acessibilidade em vigor.	
		§ 6º As salas de cinema devem oferecer recursos de acessibilidade para as pessoas com deficiência em todas as sessões.	
		§ 7º O valor dos ingressos da pessoa com deficiência não poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.	
	§ 5º As áreas de acesso aos artistas, tais como coxias e camarins, também devem ser acessíveis a pessoas com deficiência.		
	§ 6º Para obtenção do financiamento de que trata o inciso VI do art. 104 desta Lei, as salas de espetáculo deverão dispor de sistema de sonorização assistida para pessoas com deficiência auditiva, de meios eletrônicos que permitam o acompanhamento por meio de legendas em tempo real ou de disposições especiais para a presença física de intérprete de Libras e de guias-intérpretes, com a projeção em tela da imagem do intérprete de Libras sempre que a distância não permitir sua visualização direta.		
	§ 7º O sistema de sonorização assistida a que se refere o § 6º deste artigo será sinalizado por meio do pictograma conforme disposição da legislação em vigor. 		
	§ 8º As edificações de uso público e de uso coletivo, mesmo que de propriedade privada, referidas no caput, já existentes, têm, respectivamente, prazo para garantir a acessibilidade de que trata o caput e os §§ 1º a 5º nos termos do regulamento. 		
	Art. 94. Os hotéis, pousadas, bares, restaurantes e similares, bem como as agências de viagem, deverão estar preparados para receber clientes com deficiência adotando, para isso, todos os meios de acessibilidade conforme legislação em vigor.	Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor.	
		§ 1º Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, uma unidade acessível.	
		§ 2º Os dormitórios mencionados no § 1º deste artigo deverão ser localizados em rotas acessíveis.	
	Art. 82. Informações essenciais sobre produtos e serviços nas áreas de cultura, desporto, turismo e lazer deverão ter versões adequadas às pessoas com deficiência.		
	Art. 83. Serão impressos em Braille:		
	I - o registro de hospedagem e as normas internas dos hotéis, pousadas e similares;		
	II - folders, volantes e impressos de atrativos turísticos, agências de viagens e similares; 		
	III - cardápios em restaurantes, bares e similares. 		
	Art. 84. As editoras ficam obrigadas a produzir suas obras em formato universal, seguindo as normas da legislação em vigor para a sua definição e normatização, sem prejuízo dos direitos autorais a elas pertinentes, e a fornecê-las em formato digital acessível para usuários com deficiência visual. 		
	Art. 85. O Poder Público colocará à disposição, também pela rede mundial de computadores (internet), arquivos com o conteúdo de livros:		
	I – de domínio público, conforme disposto na legislação em vigor; 		
	II – autorizados pelos detentores dos respectivos direitos autorais;		
	III – adquiridos pelo Poder Público para distribuição gratuita no âmbito de programas criados com este propósito.		
	§ 1º Os arquivos digitais a que se refere o caput deverão ser conversíveis em áudio, em sistema Braille ou outro sistema de leitura digital.		
	§ 2º Os arquivos serão colocados à disposição de bibliotecas públicas, de entidades de educação de pessoas com deficiência e de usuários com deficiência.		
	Art. 86. O Poder Público adotará mecanismos de incentivo à produção cultural realizada por pessoas com deficiência.		
	Art. 87. Na utilização dos recursos decorrentes de programas de apoio à cultura será dada prioridade, entre outras ações, à produção e à difusão artístico-cultural de pessoa com deficiência.		
	Parágrafo único. Entende-se por prioridade, para efeitos deste artigo, o critério de desempate a ser utilizado para se optar entre produções de nível técnico compatível. 		
	Art. 88. Nos eventos artísticos e culturais, a pessoa com deficiência auditiva será acomodado na primeira fila de assentos, para a garantia da acessibilidade por meio da leitura labial.		
	Art. 89. As adaptações necessárias para viabilizar o acesso, a permanência e a circulação de pessoas com deficiência em edifícios tombados pelo patrimônio cultural serão feitas pelo Poder Público e pelos órgãos estaduais responsáveis pelo patrimônio histórico.		
	Art. 90. O Poder Público, nas respectivas esferas administrativas, dará prioridade ao desporto da pessoa com deficiência, nas modalidades de rendimento e educacional, mediante:		
	I – desenvolvimento de recursos humanos especializados para atendimento das pessoas com deficiência;		
	II – promoção de competições desportivas internacionais, nacionais, estaduais e locais que possuam modalidades abertas às pessoas com deficiência; 		
	III – pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, documentação e informação sobre a participação da pessoa com deficiência nos eventos;  		
	IV – construção, ampliação, recuperação e adaptação de instalações desportivas e de lazer, de modo a torná-las acessíveis às pessoas com deficiência.		
	Art. 91. Nas publicações das regras desportivas, é obrigatória a inclusão das normas de desporto adaptado.		
	Art. 92. Os calendários desportivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão também incluir a categoria adaptada às pessoas com deficiência.		
	Art. 93. O Poder Público é obrigado a fornecer órteses, próteses e material desportivo adaptado e adequado à prática de desportos para a pessoa com deficiência. 		
	CAPÍTULO VIII
DO DIREITO AO TRANSPORTE	CAPÍTULO X
DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE	
	Art. 95. O direito ao transporte da pessoa com deficiência será assegurado no sistema de transporte público coletivo interestadual por meio do passe livre, concedido e utilizado de acordo com as seguintes condições:	Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio da identificação e eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.	
	I – o benefício será concedido à pessoa com deficiência cuja renda familiar per capita não exceda a 2 (dois) salários mínimos; 		
	II – o benefício aplica-se aos serviços de transporte público coletivo interestaduais operados em linhas regulares, com veículos convencionais, nas modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária;		
	III – a gratuidade concedida compreende a tarifa relativa ao serviço de transporte propriamente dito, a taxa de embarque em terminal de transporte e a tarifa de pedágio, quando houver;		
	IV – o bilhete de viagem fornecido pelo transportador ao portador de passe livre é intransferível.		
	§ 1º Os prestadores de serviço de transporte público interestadual de passageiros são obrigados a reservar, em cada viagem, quantidade de assentos equivalente a 5% (cinco por cento) da capacidade indicada de cada veículo, para uso preferencial de beneficiário do passe livre e de seu acompanhante, quando for o caso.		
	§ 2º Havendo necessidade, atestada por equipe médica autorizada, o beneficiário do passe livre terá direito a um acompanhante, que será identificado como seu responsável durante toda a viagem.		
	Art. 96. Para habilitar-se para o benefício, a pessoa com deficiência deverá requerer o passe livre junto aos órgãos competentes da Administração Pública ou entidades conveniadas, e comprovar que atende aos requisitos estabelecidos.		
	Art. 97. Compete à Administração Pública disciplinar, coordenar, acompanhar e fiscalizar a concessão do benefício do passe livre e seu funcionamento nos serviços de transporte interestadual de passageiros abrangidos por esta Lei.		
	Art. 128. Para os fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, público ou privado, considera-se como integrantes desses serviços os veículos, terminais, estações, pontos de parada, vias principais, acessos, operação, dentre outros.	§ 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, terminais, estações, pontos de parada, sistema viário e a prestação do serviço.	
	Art. 132. As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos públicos, no âmbito de suas competências, deverão garantir a implantação das providências necessárias na operação, nos terminais, nas estações, nos pontos de parada e nas vias de acesso, de forma a assegurar as normas de acessibilidade em vigor.	§ 2º Ficam sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e serviços de transporte coletivo.	
	Parágrafo único. As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos públicos, no âmbito de suas competências, deverão autorizar a colocação do Símbolo Internacional de Acesso após certificar a acessibilidade do sistema de transporte.	§ 3º Para colocação do Símbolo Internacional de Acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.	
	Art. 99. Fica assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para os veículos conduzidos por pessoa com deficiência, posicionadas de forma a garantir-lhe maior comodidade.	Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.	
	Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também ao veículo que transporta pessoa com deficiência.		
		§ 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.	
		§ 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial do beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.	
		§ 3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.	
		§ 4º A credencial a que se refere o § 2º deste artigo é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo o território nacional.	
		Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.	
		§ 1º Os equipamentos de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário.	
	Art. 98. É assegurada à pessoa com deficiência prioridade no embarque em veículo do sistema de transporte público coletivo.	§ 2º São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa com deficiência nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.	
		§ 3º Para a colocação do Símbolo Internacional de Acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.	
		Art. 49. As empresas de transporte de fretamento e turismo, na renovação de suas frotas, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta Lei.	
		Art. 50. O poder público incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização como táxis e vans, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.	
		Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.	
		§ 1º É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou valores adicionais pelo serviço de táxi prestado às pessoas com deficiência.	
		§ 2º Ao poder público fica autorizado instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos a que se refere o caput deste artigo.	
	Art. 100. As locadoras de veículos, para cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota, devem oferecer um veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência.	Art. 52. As locadoras de veículos estão obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.	
		Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem.	
	TÍTULO III
DA ACESSIBILIDADE	TÍTULO III
DA ACESSIBILIDADE	
	CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS	
	Art. 101. A acessibilidade é condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência:	Art. 53. A acessibilidade é um direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.	
	I - elaboração de planos de acessibilidade como parte integrante dos planos diretores e dos planos de transporte urbano integrado;		
	II - planejamento e urbanização de espaços de uso público, inclusive vias, parques e praças, de forma a torná-los acessíveis para as pessoas com deficiência;		
	III - construção, ampliação, reforma ou adequação obedecendo-se a ordem de prioridade que vise à maior eficiência das edificações, no sentido de promover a mais ampla acessibilidade às pessoas com deficiência; 		
	IV - atendimento prioritário e diferenciado às pessoas com deficiência, prestado pelos órgãos da administração pública, bem como pelas empresas e instituições privadas; 		
	V - construção, ampliação, reforma e adequação das edificações de uso público, uso coletivo e uso privado, inclusive os equipamentos esportivos e de lazer, na forma desta lei e demais normas em vigor, de forma a que se tornem acessíveis para as pessoas com deficiência;		
	VI - atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos arquitetônicos,  urbanísticos e de comunicação;		
	VII - reserva de espaços e lugares específicos para pessoas com deficiência, considerando suas especificidades em teatros, cinemas, auditórios, salas de conferência, museus, bibliotecas e ambientes de natureza similar;		
	VIII - reserva de vagas específicas, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência, em garagens e estacionamentos nas edificações e demais espaços urbanos de uso público e coletivo;		
	IX - concepção, organização, implantação e adequação dos veículos e da infra-estrutura de todos os sistemas de transporte coletivo, público ou privado, aos requisitos de acessibilidade estabelecidos na legislação e nas demais normas de acessibilidade em vigor;		
	X - implantação de sinalização ambiental, visual e tátil para orientação de pessoas com deficiência nas edificações de uso público, uso coletivo e uso privado;		
	XI – adoção de medidas, nas políticas e programas habitacionais de interesse social, que assegurem a acessibilidade das pessoas com deficiência; 		
	XII - utilização de instrumentos e técnicas adequadas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas com deficiência no sentido de assegurar-lhes o acesso à informação, comunicação e demais direitos fundamentais;		
	XIII - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência; 		
	XIV - disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa com deficiência;		
	XV - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas com deficiência e existência de local de atendimento específico.		
	§ 1º O direito ao tratamento diferenciado que deverá ser prestado à pessoa com deficiência, dentre outras medidas, compreende: 		
	I - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptados à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade em vigor;		
	II - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestados por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais – Libras e no trato com aquelas que assim não se comuniquem, bem como para pessoas surdocegas, prestados por guias- intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento;		
	III - implementação de mecanismos que assegurem a acessibilidade das pessoas com deficiência visual nos portais e sítios eletrônicos; 		
	IV - admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa com deficiência ou de treinador nas edificações de uso público, uso coletivo, mesmo que de propriedade privada, ou de uso privado, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal; 		
	V - a existência de pelo menos um telefone de atendimento adaptado para comunicação com e por pessoas com deficiência auditiva pelos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, empresas prestadoras de serviços públicos, instituições financeiras, bem como nas demais edificações de uso público e de uso coletivo, mesmo que de propriedade privada. 		
	§ 2º Consideram-se edificações de uso público aquelas administradas por entidades da Administração Pública, Direta e Indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral. 		
	§ 3º Consideram-se edificações de uso coletivo aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza, mesmo que de propriedade privada. 		
	§ 4º Consideram-se edificações de uso privado aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.		
	§ 5º Considera-se desenho universal a concepção de espaços, artefatos e produtos que visam atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou soluções que compõem a acessibilidade. 		
	Art. 102. A formulação, implementação e manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas: 		
	I - a priorização das necessidades, a programação em cronograma e a reserva de recursos para a implantação das ações; 		
	II - o planejamento, de forma continuada e articulada entre os setores envolvidos. 		
	Art. 104. Ficam sujeitos, dentre outros, ao cumprimento das disposições de acessibilidade estabelecidas nesta Lei e nas demais normas em vigor:	Art. 54. Ficam sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada:	
	I - os planos diretores municipais e planos diretores de transporte e trânsito; 		
	II - os programas nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, de desenvolvimento urbano, os projetos de revitalização, recuperação ou reabilitação urbana; 		
	III - as edificações de uso público, de uso coletivo e de uso privado multifamiliar;		
	IV - a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, público ou privado, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva, mesmo que de propriedade privada;	I – a aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de comunicação e informação, a fabricação de veículos de transporte coletivo e a prestação do respectivo serviço, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva;	
	V - outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza;	II – a outorga ou renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza;	
	VI - a aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza arquitetônica e urbanística, destinados à construção, ampliação, reforma ou adequação, os tocantes à comunicação e informação e os referentes ao transporte coletivo por meio de qualquer instrumento, tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar;	III – a aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, por meio de renúncias ou incentivos fiscais, contrato, convênio ou instrumento congênere; e	
	VII - a concessão de aval da União na obtenção de empréstimos e financiamentos internacionais por entes públicos ou privados.	IV – a concessão de aval da União para obtenção de empréstimos e financiamentos internacionais por entes públicos ou privados.	
	§ 3º Para emissão de carta de "habite-se" ou habilitação equivalente e para sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade contidas na legislação específica, devem ser observadas e certificadas a legislação e normas de acessibilidade em vigor. 		
	§ 4º Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas a legislação e normas de acessibilidade em vigor.		
	Art. 106. As disposições de acessibilidade contidas em legislação dos Estados, Municípios e do Distrito Federal deverão observar as regras previstas neste estatuto e na legislação federal de acessibilidade em vigor.		
	Art. 107. O Poder Público definirá normas e adotará providências para garantir às pessoas com deficiência acessibilidade aos bens e serviços públicos, edificações públicas, de uso coletivo, mesmo que de propriedade privada, e de uso privado multifamiliar. 		
	Art. 108. Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei quando não forem observadas a legislação e normas de acessibilidade em vigor. 		
	Art. 109. Os programas nacionais de desenvolvimento urbano, os projetos de revitalização, recuperação ou reabilitação urbana incluirão ações destinadas à eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, nos transportes e na comunicação e informação devidamente adequadas às exigências do regulamento. 		
	Seção Única		
	Da Implementação da Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística		
	Art. 110. A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas a legislação e as normas de acessibilidade em vigor.	Art. 55. A concepção e a implantação dos projetos que tratam do meio físico, transporte, informação e comunicação, inclusive sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender os princípios do desenho universal, tendo como referências as normas de acessibilidade.	
		§ 1º O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.	
		§ 2º Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada a adaptação razoável.	
	§ 1º Caberá ao Poder Público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de engenharia, arquitetura e correlatos.	§ 3º Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica, do ensino superior e na formação das Carreiras de Estado.	
	§ 2º Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados ao desenho universal.	§ 4º Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho universal.	
		§ 5º Desde a etapa de concepção, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho universal.	
	Art. 111. Em qualquer intervenção nas vias e logradouros públicos, o Poder Público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços garantirão, durante a execução das obras, a acessibilidade de trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente das pessoas com deficiência, de acordo com a legislação e as normas de acessibilidade em vigor.		
	Art. 112. No planejamento e na urbanização das vias, praças, logradouros, parques e demais espaços de uso público, deverão ser cumpridas as exigências dispostas na legislação e normas de acessibilidade em vigor. 		
	§ 1º Incluem-se, dentre outros, na condição estabelecida no caput:		
	I - a construção, ampliação, reforma ou adequação de calçadas para circulação de pedestres;		
	II - o rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou elevação da via para travessia de pedestre em nível;		
	III - a instalação de piso tátil direcional e de alerta.		
	§ 2º Os casos de adequação de intervenção para regularização urbanística em áreas de assentamentos subnormais será admitida, em caráter excepcional, faixa de largura menor que o estabelecido nas normas técnicas citadas no caput deste artigo, desde que haja justificativa baseada em estudo técnico e que o acesso seja viabilizado de outra forma, garantida a melhor técnica possível. 		
	Art. 113.  As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos, mesmo que de valor histórico-artístico ou tombados, deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover a mais ampla acessibilidade às pessoas com deficiência.		
	Art. 115. As características do desenho e a instalação do mobiliário urbano devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com deficiência, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas com deficiência física e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade em vigor.		
	§ 1º Incluem-se, dentre outras,  nas condições estabelecidas no caput:		
	I - as marquises, os toldos, elementos de sinalização, luminosos e outros elementos que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de pedestres;		
	II - as cabines telefônicas e os terminais de auto-atendimento de produtos e serviços;		
	III - os telefones públicos sem cabine;		
	IV - a instalação das aberturas, das botoeiras, dos comandos e outros sistemas de acionamento do mobiliário urbano;		
	V - os demais elementos do mobiliário urbano;		
	VI o uso do solo urbano para posteamento; 		
	VII - as espécies vegetais que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de pedestres.		
	§ 2º A concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, na modalidade Local, deverá assegurar que, no mínimo, 2% (dois por cento) do total de Telefones de Uso Público - TUPs, sem cabine, com capacidade para originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional, bem como, pelo menos, 2% (dois por cento) do total de TUPs, com capacidade para originar e receber chamadas de longa distância, nacional e internacional, estejam adaptados para o uso de pessoas com deficiência auditiva e para usuários de cadeiras de rodas, ou conforme estabelecer os Planos Gerais de Metas de Universalização, respeitando sempre o mínimo estabelecido.		
	§ 3º  As botoeiras e demais sistemas de acionamento dos terminais de auto-atendimento de produtos e serviços e outros equipamentos em que haja interação com o público devem estar localizados em altura que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira de rodas e possuir mecanismos para utilização autônoma por pessoas com deficiência visual e auditiva, conforme padrões estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade em vigor.		
	Art. 116. Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoa com deficiência visual ou física em todos os locais onde a intensidade do fluxo de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem, bem como mediante solicitação dos interessados.		
	Art. 117. A construção, ampliação, reforma ou adequação de edificações de uso público, uso coletivo, mesmo que de propriedade privada e uso privado multifamiliar, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade em vigor.	Art. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo, deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.	
	Parágrafo único. Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos a piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso comum.		
	[Art. 104]
§ 1º As entidades de fiscalização profissional das atividades de engenharia, arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a responsabilidade profissional declarada do atendimento à legislação e às normas de acessibilidade em vigor.	
§ 1º As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, devem exigir a responsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de acessibilidade previstas na legislação e normas técnicas pertinentes.	
	[Art. 104]
§ 2º Para a aprovação ou licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou urbanístico deverá ser atestado o atendimento à legislação e normas de acessibilidade em vigor.	§ 2º Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado do projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de obra ou serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade.	
	[Art. 104]
§ 5º O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou serviço, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do Símbolo Internacional de Acesso, na forma prevista nas normas de acessibilidade em vigor.	
§ 3º O poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou serviço, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do Símbolo Internacional de Acesso, na forma prevista na legislação e normas técnicas correlatas.	
		Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas suas dependências e serviços, tendo como referências as normas de acessibilidade vigentes.	
		Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender os preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar.	
		§ 1º As construtoras e incorporadoras responsáveis pelo projeto e construção das edificações a que se refere o caput deste artigo devem assegurar um percentual mínimo de suas unidades internamente acessíveis, na forma regulamentar.	
		§ 2º É vedada a cobrança de valores adicionais para a aquisição das unidades internamente acessíveis a que se refere o § 1º deste artigo.	
	Art. 114. Em qualquer intervenção nas vias e logradouros públicos, o Poder Público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços garantirão, durante a execução das obras, a acessibilidade de trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente das pessoas com deficiência, de acordo com a legislação e as normas de acessibilidade em vigor.	Art. 59. Em qualquer intervenção nas vias e espaços públicos, o poder público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços devem garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante e após sua execução.	
	Art. 105. Orientam-se, no que couber, pelas regras previstas na legislação e normas de acessibilidade em vigor:	Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas na legislação e normas técnicas, observado o disposto nas Leis nºs 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.587, de 3 de janeiro de 2012:	
		I – os Planos Diretores Municipais, Planos Diretores de Transporte e Trânsito, Planos de Mobilidade Urbana e Planos de Preservação de Sítios Históricos elaborados ou atualizados a partir da publicação desta Lei;	
	I - o Código de Obras, Código de Postura, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Lei do Sistema Viário e correlatos;	II – o Código de Obras, o Código de Postura, as leis de uso e ocupação do solo e as leis do sistema viário;	
	II - os estudos prévios de impacto de vizinhança;	III – os estudos prévios de impacto de vizinhança;	
	III - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções, incluindo a vigilância sanitária e ambiental;	IV – as atividades de fiscalização e a imposição de sanções; e	
	IV - a previsão orçamentária e os mecanismos tributários e financeiros utilizados em caráter compensatório ou de incentivo.		
		V – a legislação referente à prevenção contra incêndio e pânico.	
		§ 1º A concessão e renovação do alvará de funcionamento para qualquer atividade ficam condicionadas à observação e certificação das regras de acessibilidade.	
		§ 2º A emissão da carta de habite-se ou habilitação equivalente e sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, fica condicionada à observação e certificação das regras de acessibilidade.	
		Art. 61. A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão as seguintes premissas básicas:	
		I – eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e	
		II – planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.	
		Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.	
	Art. 118. Na ampliação ou reforma das edificações de uso púbico, uso coletivo, mesmo que de propriedade privada e uso privado multifamiliar os desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecânico de deslocamento vertical, quando não for possível outro acesso mais cômodo para pessoa com deficiência, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade em vigor. 		
	Art. 119. A instalação de novos elevadores ou sua adaptação em edificações de uso público, de uso coletivo mesmo que de propriedade privada e de uso privado multifamiliar a ser construída, na qual haja obrigatoriedade da presença de elevadores, deve atender aos padrões das normas técnicas de acessibilidade em vigor.		
	§ 1º No caso da instalação de elevadores novos ou da troca dos já existentes, qualquer que seja o número de elevadores das edificações previstas no caput deste artigo, pelo menos um deles terá cabine que permita acesso e movimentação cômoda de pessoa com deficiência, de acordo com o que especifica as normas técnicas de acessibilidade em vigor.		
	§ 2º Junto às botoeiras externas do elevador, deverá estar sinalizado em Braille em qual andar da edificação a pessoa se encontra.		
	§ 3º Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares e daquelas que estejam obrigadas à instalação de elevadores por legislação municipal, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de equipamento eletromecânico de deslocamento vertical para uso das pessoas com deficiência.		
	§ 4º As especificações técnicas a que se refere o § 3º devem atender:		
	I - a indicação em planta aprovada pelo poder municipal do local reservado para a instalação do equipamento eletromecânico, devidamente assinada pelo autor do projeto;		
	II - a indicação da opção pelo tipo de equipamento, como elevador, esteira, plataforma ou similar;		
	III - a indicação das dimensões internas e demais aspectos da cabine do equipamento a ser instalado;		
	IV - demais especificações em nota na própria planta, tais como a existência e as medidas de botoeira, espelho, informação de voz, bem como a garantia de responsabilidade técnica de que a estrutura da edificação suporta a implantação do equipamento escolhido.		
	Art. 120. Nas edificações de uso público ou de uso coletivo, mesmo que de propriedade privada, e de uso privado multifamiliar é obrigatória a existência de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas com deficiência auditiva e visual, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade em vigor.		
	Art. 121. Os balcões de atendimento em edificação de uso público, uso coletivo, mesmo que de propriedade privada e uso privado multifamiliar, incluindo-se bilheterias, devem dispor de, pelo menos, uma parte da superfície acessível para atendimento às pessoas com deficiência, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade em vigor.		
	Art. 122. A construção, ampliação, reforma ou adequação de edificações de uso público, uso coletivo, mesmo que de propriedade privada e uso privado multifamiliar, devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa com deficiência. 		
	§ 1º Nas edificações de uso público a serem construídas, os sanitários destinados ao uso por pessoa com deficiência serão distribuídos na razão de, no mínimo, uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade em vigor. 		
	§ 2º As edificações de uso público já existentes terão prazo definido em regulamento para garantir pelo menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa com deficiência. 		
	§ 3º Nas edificações de uso coletivo, mesmo que de propriedade privada e uso privado multifamiliar a serem construídas, ampliadas, reformadas ou adequadas, onde devem existir banheiros de uso público, os sanitários destinados ao uso por pessoa com deficiência deverão ter entrada independente dos demais e obedecer às normas técnicas de acessibilidade em vigor.		
	§ 4º Nas edificações de uso coletivo, mesmo que de propriedade privada e de uso privado multifamiliar já existentes, onde haja banheiros destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por pessoa com deficiência deverão estar localizados nos pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos demais sanitários, se houver, e obedecer às normas técnicas de acessibilidade em vigor.		
	Art. 123. A construção, ampliação, reforma ou adequação de edificações de uso público deve garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade. 		
	§ 1º No caso das edificações de uso público já existentes deverá ser observado o prazo definido em regulamento para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência.		
	§ 2º Sempre que houver viabilidade arquitetônica, o Poder Público buscará garantir dotação orçamentária para ampliar o número de acessos nas edificações de uso público a serem construídas, ampliadas ou reformadas.		
	Art. 124. Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas com deficiência, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer, sanitários, dentre outros.		
	§ 1º Para a concessão de autorização de funcionamento, de abertura ou renovação de curso pelo Poder Público, o estabelecimento de ensino deverá comprovar que:		
	I - está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística e na comunicação e informação previstas na legislação e normas técnicas de acessibilidade em vigor;		
	II - coloca à disposição de professores, alunos, servidores e empregados com deficiência, ajudas técnicas que permitam o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas; 		
	III - seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados com deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas.		
	§ 2º As edificações de uso público e de uso coletivo mesmo que de uso privado, referidas no caput, já existentes, têm, respectivamente, prazo para garantir a acessibilidade de que trata este artigo, nos termos do regulamento.		
	Art. 125. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público, uso coletivo, mesmo que de propriedade privada, ou naqueles localizados nas vias ou áreas públicas, serão reservados, pelo menos, 2% (dois por cento) do total de vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência que tenham dificuldade de locomoção, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade em vigor.		
	§ 1º Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão portar identificação a ser colocada em local de ampla visibilidade, confeccionado e fornecido pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão sobre suas características e condições de uso, observando a legislação em vigor. 		
	§ 2º Os casos de inobservância do disposto no § 1º estarão sujeitos às sanções estabelecidas pelos órgãos competentes.		
	Art. 126. Na habitação de interesse social, deverão ser promovidas as seguintes ações para assegurar as condições de acessibilidade dos empreendimentos:		
	I - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de barreiras arquitetônicas e urbanísticas;		
	II - no caso de edificação multifamiliar, execução das unidades habitacionais acessíveis no piso térreo e acessíveis ou adaptáveis quando nos demais pisos;		
	III - execução das partes de uso comum, quando se tratar de edificação multifamiliar, conforme as normas técnicas de acessibilidade em vigor;		
	IV - elaboração de especificações técnicas de projeto que facilite a instalação de elevador adaptado para uso das pessoas com deficiência.		
	Parágrafo único. Os agentes executores dos programas e projetos destinados à habitação de interesse social, financiados com recursos próprios da União ou por ela geridos, devem observar os requisitos estabelecidos neste artigo.		
	Art. 127. As soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreiras na promoção da acessibilidade a todos os bens culturais imóveis devem estar de acordo com o que estabelece a instrução normativa em vigor do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.		
	CAPÍTULO II
DA ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS		
	Seção I
Das Condições Gerais		
	Art. 129. Os serviços de transporte coletivo terrestre são:		
	I - transporte rodoviário, classificado em urbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;		
	II - transporte metroferroviário, classificado em urbano e metropolitano; 		
	III - transporte ferroviário, classificado em intermunicipal e interestadual.		
	Art. 130. Os sistemas de transporte coletivo são considerados acessíveis quando todos os seus elementos são concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o conceito de desenho universal, garantindo o uso pleno com segurança e autonomia por todas as pessoas.		
	Parágrafo único. A infra-estrutura de transporte coletivo, público ou privado, a ser implantada a partir da publicação desta Lei deverá ser acessível e estar disponível para ser operada de forma a garantir o seu uso por pessoas com deficiência. 		
	Art. 131. Os responsáveis pelos terminais, estações, pontos de parada, veículos, dentre outros, no âmbito de suas competências, assegurarão espaços para atendimento, assentos preferenciais e meios de acesso devidamente sinalizados para o uso das pessoas com deficiência. 		
	Art. 133. Cabe às empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos públicos assegurar a qualificação dos profissionais que trabalham nesses serviços, para que prestem atendimento prioritário às pessoas com deficiência. 		
	Art. 134. Caberá ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, verificar a viabilidade de redução ou isenção de tributo:		
	I - para importação de equipamentos que não sejam produzidos no país, necessários no processo de adequação do sistema de transporte coletivo, público e privado, desde que não existam similares nacionais;		
	II - para fabricação ou aquisição de veículos ou equipamentos destinados aos sistemas de transporte coletivo, público e privado.		
	Parágrafo único. Na elaboração dos estudos e pesquisas a que se referem o caput, deve-se observar o disposto na legislação que estabelece normas de finanças públicas em vigor sinalizando impacto orçamentário e financeiro da medida estudada.		
	Art. 135. Cabe à União, aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, de acordo com suas competências, fiscalizar a aplicação de multas aos sistemas de transportes coletivos, segundo disposto na legislação em vigor.		
	Seção II
Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Rodoviário Público e Privado		
	Art. 136. Todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo rodoviário, público e privado, para utilização no país serão fabricados acessíveis e estarão disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas com deficiência.		
	§ 1º A competência e o prazo para a elaboração das normas técnicas para fabricação dos veículos e dos equipamentos de transporte coletivo rodoviário, público e privado, serão definidas em regulamento. 		
	§ 2º A substituição da frota operante atual por veículos acessíveis, a ser feita pelas empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo rodoviário público, dar-se-á de forma gradativa, conforme o prazo previsto nos contratos de concessão e permissão deste serviço.		
	§ 3º A substituição da frota operante atual por veículos acessíveis, a ser feita pelas organizações que prestam serviço de transporte coletivo rodoviário privado, dar-se-á de forma gradativa, conforme o prazo previsto em regulamento.		
	§ 4º A frota de veículos de transporte coletivo rodoviário, público e privado, e a infra-estrutura dos serviços deste transporte deverão estar totalmente acessíveis conforme definido em regulamento.		
	§ 5º Os serviços de transporte coletivo rodoviário urbano, público e privado, devem priorizar o embarque e desembarque dos usuários com deficiência em nível em, pelo menos, um dos acessos do veículo.		
	Art. 137. As empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte coletivo rodoviário público, bem como as empresas que prestam serviço de transporte coletivo rodoviário privado, deverão garantir a acessibilidade da frota de veículos em circulação, inclusive de seus equipamentos.		
	§ 1º A competência e o prazo para a elaboração das normas técnicas para adaptação dos veículos e dos equipamentos de transporte coletivo rodoviário em circulação, público e privado, de forma a torná-los acessíveis, serão definidas em regulamento. 		
	§ 2º Caberá ao órgão responsável pela constituição das normas técnicas para a adaptação dos veículos, especificar dentre esses veículos que estão em operação quais serão adaptados, em função das restrições previstas no Código de Trânsito Brasileiro. 		
	§ 3º As adaptações dos veículos em operação nos serviços de transporte coletivo rodoviário, público e privado, bem como os procedimentos e equipamentos a serem utilizados nestas adaptações, estarão sujeitos a programas de avaliação de conformidade desenvolvidos e implementados por órgão definido em regulamento. 		
	Seção III
Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Aquaviário		
	Art. 138. Todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo aquaviário, público e privado, para utilização no país, serão fabricados acessíveis e estarão disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas com deficiência. 		
	§ 1º A competência e o prazo para a elaboração das normas técnicas para fabricação dos veículos e dos equipamentos de transporte coletivo aquaviário acessíveis, público e privado, serão definidas em regulamento. 		
	§ 2º A substituição da frota operante atual por veículos acessíveis, a ser feita pelas empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo aquaviário público, dar-se-á de forma gradativa, conforme o prazo previsto nos contratos de concessão e permissão deste serviço.		
	§ 3º A substituição da frota operante atual por veículos acessíveis, a ser feita pelas organizações que prestam serviço de transporte coletivo aquaviário privado, dar-se-á de forma gradativa, conforme o prazo previsto em regulamento.		
	§ 4º A frota de veículos de transporte coletivo rodoviário, público e privado, e a infra-estrutura dos serviços deste transporte deverão estar totalmente acessíveis conforme definido em regulamento.		
	§ 5º As adequações na infra-estrutura dos serviços desta modalidade de transporte deverão atender a critérios necessários para proporcionar as condições de acessibilidade do sistema de transporte aquaviário. 		
	Art. 139. As empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte coletivo aquaviário público deverão garantir a acessibilidade da frota de veículos em circulação, inclusive de seus equipamentos.		
	§ 1º A competência e o prazo para elaboração das normas técnicas para adaptação dos veículos e dos equipamentos de transporte coletivo aquaviário em circulação, público e privado, de forma a torná-los acessíveis, serão definidas em regulamento. 		
	§ 2º As adaptações dos veículos em operação nos serviços de transporte coletivo aquaviário, bem como os procedimentos e equipamentos a serem utilizados nestas adaptações, estarão sujeitas a programas de avaliação de conformidade desenvolvidos e implementados por órgão definido em regulamento.		
	Seção IV
Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Metroferroviário e Ferroviário		
	Art. 140. A frota de veículos de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário, assim como a infra-estrutura dos serviços deste transporte deverão estar totalmente acessíveis no prazo definido em regulamento. 		
	§ 1º A acessibilidade nos serviços de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário obedecerá ao disposto nas normas técnicas de acessibilidade em vigor.		
	§ 2º Todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário serão fabricados acessíveis e estarão disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas com deficiência.		
	Art. 141. Os serviços de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário existentes deverão estar totalmente acessíveis no prazo máximo definido em regulamento.		
	§ 1º As empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário públicos, bem como as empresas que prestam serviço coletivo metroviário e ferroviário privado deverão apresentar plano de adaptação dos sistemas existentes, prevendo ações saneadoras com porcentagem mínima sobre os elementos não acessíveis que compõem o sistema definidas em regulamento.		
	§ 2º O plano de que trata o § 1º deve ser apresentado no prazo definido em regulamento. 		
	Seção V
Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Aéreo		
	Art. 142. Os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas com deficiência. 		
	Parágrafo único. A acessibilidade nos serviços de transporte coletivo aéreo obedecerá ao disposto na Norma de Serviço da Instrução da Aviação Civil, bem como nas normas técnicas de acessibilidade em vigor.		
	CAPÍTULO III
DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO	CAPÍTULO II
DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO	
	Art. 143. Será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas com deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis.	Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios de internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para o uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhes o acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.	
	§ 1º Nos portais e sítios de grande porte, desde que seja demonstrada a inviabilidade técnica de se concluir os procedimentos para alcançar integralmente a acessibilidade, será definido prazo em regulamento para o cumprimento do caput deste artigo.		
	§ 2º Os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas com deficiência conterão símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas páginas de entrada.	§ 1º Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.	
		§ 2º Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis.	
	§ 3º Os telecentros comunitários instalados ou custeados pelos Governos Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal devem possuir instalações plenamente acessíveis e, pelo menos, um computador com sistema de som instalado, para uso preferencial por pessoas com deficiência visual.	§ 3º Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2º deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos um equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).	
	Art. 144. A acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos de interesse público na rede mundial de computadores (internet) deverá ser observada para obtenção do financiamento de que trata o inciso VI do art. 104.	Art. 64. A acessibilidade nos sítios da internet de que trata o art. 63 desta Lei deve ser observada para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do art. 54 desta Lei.	
	Art. 145. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir o pleno acesso às pessoas com deficiência auditiva, por meio das seguintes ações:	Art. 65. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir o pleno acesso às pessoas com deficiência, conforme regulamentação específica.	
	I - no Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, disponível para uso do público em geral:		
	a) instalar, mediante solicitação, em âmbito nacional e em locais públicos, telefones de uso público adaptados para uso por pessoas com deficiência;		
	b) garantir a disponibilidade de instalação de telefones para uso por pessoas com deficiência auditiva para acessos individuais;		
	c) garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas com deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o território nacional, inclusive com integração com o mesmo serviço oferecido pelas prestadoras de Serviço Móvel Pessoal; 		
	d) garantir que os telefones de uso público contenham dispositivos sonoros para a identificação das unidades existentes e consumidas dos cartões telefônicos, bem como demais informações exibidas no painel destes equipamentos;		
	II - no Serviço Móvel Celular ou Serviço Móvel Pessoal:		
	a) garantir a interoperabilidade nos serviços de telefonia móvel, para possibilitar o envio de mensagens de texto entre celulares de diferentes empresas; 		
	b) garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas com deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o território nacional, inclusive com integração com o mesmo serviço oferecido pelas prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado.		
	§ 1º Além das ações citadas no caput, deve-se considerar o estabelecido nos Planos Gerais de Metas de Universalização, bem como o estabelecido pela legislação em vigor.		
	§ 2º No que se refere aos recursos tecnológicos de telefonia, o termo pessoa com deficiência auditiva e da fala utilizado nos Planos Gerais de Metas de Universalização é entendido como pessoa com deficiência auditiva.		
	§ 3º A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel regulamentará os procedimentos a serem observados para implementação deste artigo. 		
	Art. 146. Caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia celular que indiquem, de forma sonora, todas as operações e funções neles disponíveis no visor.	Art. 66. Cabe ao poder público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicação e ampliação sonoras de todas as operações e funções disponíveis.	
	Art. 147. Caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de televisão equipados com recursos tecnológicos que permitam sua utilização de modo a garantir o direito de acesso à informação às pessoas com deficiência auditiva ou visual.		
	Parágrafo único. Incluem-se entre os recursos referidos no caput:		
	I - circuito de decodificação de legenda oculta;		
	II - recurso para Programa Secundário de Áudio (SAP); 		
	III - entradas para fones de ouvido com ou sem fio.		
	Art. 148. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, prevendo, entre outros, os seguintes sistemas de reprodução das mensagens veiculadas para as pessoas com deficiência auditiva e visual:	Art. 67. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:	
	I - a subtitulação por meio de legenda oculta;	I – subtitulação por meio de legenda oculta;	
	II - a janela com intérprete de Libras;	II – janela com intérprete de Libras;	
	III - a descrição e narração em voz de cenas e imagens.	III – audiodescrição.	
	Art. 149. As autorizatárias e consignatárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens operadas pelo Poder Público poderão adotar plano de medidas técnicas próprio, como metas antecipadas e mais amplas do que aquelas a serem definidas no âmbito do art. 148.		
	Art. 150. Caberá aos órgãos e entidades da administração pública, diretamente ou em parceria com organizações sociais civis de interesse público, promover a capacitação de profissionais em LIBRAS.		
	Art. 151. O projeto de desenvolvimento e implementação da televisão digital no país deverá contemplar obrigatoriamente os 3 (três) tipos de sistema de acesso à informação de que trata o art. 147.		
	Art. 152. O Poder Público adotará mecanismos de incentivo para tornar disponíveis em meio magnético, em formato de texto, as obras publicadas no país.	Art. 68. O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, edição, difusão, distribuição e comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da Administração Pública ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir às pessoas com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação.	
		§ 1º Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou atualização dos acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis.	
		§ 2º Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo a leitura com voz sintetizada, ampliação dos caracteres, diferentes contrastes e impressão em braile.	
		§ 3º O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.	
		Art. 69. O poder público deve assegurar a disponibilidade de informações corretas e claras sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, por quaisquer meios de comunicação empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a especificação correta de quantidade, qualidade, características, composição e preço, bem como sobre os eventuais riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, aplicando-se, no que couber, os arts. 30 a 41 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.	
		§ 1º Os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e nos demais veículos de comunicação abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou serviço, sem prejuízo da observância do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.	
	§ 1º A indústria de medicamentos deve disponibilizar, mediante solicitação, exemplares das bulas dos medicamentos em meio magnético, Braille ou em fonte ampliada.	§ 2º Os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas, prospectos, textos, ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível.	
	§ 2º Os fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares dos manuais de instrução em meio magnético, Braille ou em fonte ampliada.		
		Art. 70. As instituições promotoras de congressos, seminários, oficinas e demais eventos de natureza científico-cultural devem oferecer à pessoa com deficiência, no mínimo, os recursos de tecnologia assistiva previstos no art. 67 desta Lei.	
	Art. 153. O Poder Público apoiará preferencialmente os congressos, seminários, oficinas e demais eventos científico-culturais que ofereçam, mediante solicitação, apoios humanos às pessoas com deficiência auditiva e visual, tais como tradutores e intérpretes de Libras, ledores, guias-intérpretes, ou tecnologias de informação e comunicação, tais como a transcrição eletrônica simultânea.	Art. 71. Os congressos, seminários, oficinas e demais eventos científico-culturais promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir as condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.	
	Art. 154. Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de financiamento deverão contemplar temas voltados para tecnologia da informação acessível para pessoas com deficiência.	Art. 72. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o apoio de agências de financiamento e de órgãos e entidades integrantes da administração pública que atuem no auxílio à pesquisa devem contemplar temas voltados à tecnologia assistiva.	
	Parágrafo único. Será estimulada a criação de linhas de crédito para a indústria que produza componentes e equipamentos relacionados à tecnologia da informação acessível para pessoas com deficiência.		
		Art. 73. Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, guias intérpretes e profissionais habilitados em braile, audiodescrição, estenotipia e legendagem.	
	CAPÍTULO IV
DAS AJUDAS TÉCNICAS	CAPÍTULO III
DA TECNOLOGIA ASSISTIVA	
		Art. 74. É garantido à pessoa com deficiência o acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.	
	Art. 155. Caberá ao Poder Público viabilizar as seguintes diretrizes:		
	I - reconhecimento da área de ajudas técnicas como área de conhecimento;		
	II - promoção da inclusão de conteúdos temáticos referentes a ajudas técnicas na educação profissional, no ensino médio, na graduação e na pós-graduação;		
	III - apoio e divulgação de trabalhos técnicos e científicos referentes a ajudas técnicas;		
	IV - estabelecimento de parcerias com escolas e centros de educação profissional, centros de ensino universitários e de pesquisa, no sentido de incrementar a formação de profissionais na área de ajudas técnicas; 		
	V - incentivo à formação e treinamento de ortesistas e protesistas.		
	Art. 156. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos instituirá Comitê de Ajudas Técnicas, constituído por profissionais que atuam nesta área, e que será responsável por:		
	I - estruturação das diretrizes da área de conhecimento;		
	II - estabelecimento das competências desta área;		
	III - realização de estudos no intuito de subsidiar a elaboração de normas a respeito de ajudas técnicas;		
	IV - levantamento dos recursos humanos que atualmente trabalham com o tema; 		
	V - detecção dos centros regionais de referência em ajudas técnicas, objetivando a formação de rede nacional integrada.		
	§ 1º O Comitê de Ajudas Técnicas será supervisionado pela Corde e participará do Programa Nacional de Acessibilidade, com vistas a garantir o disposto na legislação em vigor. 		
	§ 2º Os serviços a serem prestados pelos membros do Comitê de Ajudas Técnicas são considerados relevantes e não serão remunerados.		
	Art. 157. Caberá ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, verificar a viabilidade de:	Art. 75. O poder público desenvolverá Plano Específico de Medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de:	
		I – facilitar o acesso ao crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva;	
		II – agilizar, simplificar e priorizar os procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários;	
		III – criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio da concessão de linhas de crédito subsidiado e parcerias com institutos de pesquisas oficiais;	
	I - redução ou isenção de tributos para a importação de equipamentos de ajudas técnicas que não sejam produzidos no país ou que não possuam similares nacionais;	IV – eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva;	
	II - redução ou isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente sobre as ajudas técnicas; e		
	III - inclusão de todos os equipamentos de ajudas técnicas para pessoas com deficiência na categoria de equipamentos sujeitos a dedução de imposto de renda.		
		V – facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais.	
	Parágrafo único. Na elaboração dos estudos e pesquisas a que se referem o caput, deve-se observar o disposto na legislação em vigor, sinalizando impacto orçamentário e financeiro da medida estudada.		
		Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do Plano deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos.	
	Art. 158. Os elementos ou equipamentos definidos como ajudas técnicas serão certificados pelos órgãos competentes, ouvidas as entidades representativas das pessoas com deficiência.		
	Art. 159. Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de financiamento deverão contemplar temas voltados para ajudas técnicas, cura, tratamento e prevenção de deficiências ou que contribuam para impedir ou minimizar o seu agravamento.		
	Parágrafo único. Será estimulada a criação de linhas de crédito para a indústria que produza componentes e equipamentos de ajudas técnicas.		
	Art. 160. O desenvolvimento científico e tecnológico voltado para a produção de ajudas técnicas dar-se-á a partir da instituição de parcerias com universidades e centros de pesquisa para a produção nacional de componentes e equipamentos.		
	Parágrafo único. Os bancos oficiais, com base em estudos e pesquisas elaborados pelo Poder Público, serão estimulados a conceder financiamento às pessoas com deficiência para aquisição de ajudas técnicas.		
	CAPÍTULO V
DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSIBILIDADE		
	Art 161. O Programa Nacional de Acessibilidade, aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conade e sob a coordenação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por intermédio da Coordenadoria Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência - Corde, integrará os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.		
	Art. 162. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, na condição de coordenadora do Programa Nacional de Acessibilidade, desenvolverá, dentre outras, as seguintes ações:		
	I - apoio e promoção de capacitação e especialização de recursos humanos em acessibilidade e ajudas técnicas;		
	II - acompanhamento e aperfeiçoamento da legislação sobre acessibilidade;		
	III - edição, publicação e distribuição de títulos referentes à temática da acessibilidade;		
	IV - cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios para a elaboração de estudos e diagnósticos sobre a situação da acessibilidade arquitetônica, urbanística, de transporte, comunicação e informação;		
	V - apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade;		
	VI - promoção de concursos nacionais sobre a temática da acessibilidade; 		
	VII - estudos e proposição da criação e normatização do Selo Nacional de Acessibilidade.		
	CAPÍTULO VI
DA ACESSIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO ELEITORAL	CAPÍTULO IV
DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA	
		Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em condições de igualdade de oportunidades com as demais pessoas.	
	Art. 163. Fica assegurado a toda pessoa com deficiência o exercício do direito ao voto.	§ 1º À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:	
	Art. 164. Para o exercício do direito ao voto, os eleitores com deficiência poderão utilizar os meios e recursos obrigatoriamente postos à sua disposição pela Justiça Eleitoral.	I – garantia de que os procedimentos, instalações, materiais e equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para as pessoas com deficiência;	
		II – incentivo às pessoas com deficiência a candidatar-se e desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;	
		III – garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei;	
	§ 1º Se for imprescindível para o ato de votar, o eleitor com deficiência, inclusive parcialmente interditado, poderá contar com o auxílio de pessoa de sua confiança, ainda que não o tenha requerido antecipadamente ao juiz eleitoral, sem prejuízo do sigilo do sufrágio universal.	IV – garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que as pessoas com deficiência sejam auxiliadas na votação por uma pessoa de sua escolha.	
	§ 2º O presidente de mesa receptora de votos, verificando ser imprescindível que o eleitor com deficiência conte com o auxílio de pessoa de sua confiança para exercer o direito de voto, autorizará o ingresso dessa segunda pessoa, junto com o eleitor, na cabine eleitoral, a qual poderá, inclusive, digitar os números na urna, sem prejuízo do sigilo do sufrágio universal.		
	§ 3º A pessoa que auxiliar o eleitor com deficiência não poderá estar a serviço da Justiça Eleitoral, de partido político ou de coligação.		
		§ 2º O poder público promoverá a participação das pessoas com deficiência, inclusive quando institucionalizadas, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte:	
		I – participação em organizações não governamentais relacionadas com a vida pública e política do País, e em atividades e administração de partidos políticos;	
		II – formação de organizações para representar pessoa com deficiência em todos os níveis;	
		III – participação da pessoa com deficiência em organizações que a representem. 	
	TÍTULO IV
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	TÍTULO IV
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	
	Art. 165. O Poder Público promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas voltados para a melhoria da qualidade de vida e trabalho das pessoas com deficiência.	Art. 77. O poder público deve fomentar o desenvolvimento científico e a pesquisa, a inovação e a capacitação tecnológicas, voltados à melhoria da qualidade de vida, ao trabalho da pessoa com deficiência e a sua inclusão social.	
	§ 1º O desenvolvimento e a pesquisa promovidos ou incentivados pela Administração Pública darão prioridade à geração de conhecimentos e técnicas que visem à prevenção e ao tratamento das deficiências, assim como à produção de ajudas técnicas e tecnologias de apoio.	§ 1º O fomento pelo poder público deve priorizar a geração de conhecimentos e técnicas que visem à prevenção e ao tratamento das deficiências e ao desenvolvimento de tecnologias assistiva e social.	
		§ 2º A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser fomentadas mediante a criação de cursos de pós-graduação, a formação de recursos humanos e a inclusão do tema nas diretrizes de áreas do conhecimento.	
	§ 2º Será incentivada e apoiada a capacitação tecnológica de instituições públicas e privadas ou de empresas para produzirem e oferecerem, no país, medicamentos, próteses, órteses, instrumentos, equipamentos, serviços e sistemas voltados para melhorar a funcionalidade de pessoas com deficiência.	§ 3º Deve ser fomentada a capacitação tecnológica de instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de tecnologias assistiva e social que sejam voltadas para melhoria da funcionalidade e da participação social da pessoa com deficiência.	
		§ 4º As medidas previstas neste artigo devem ser reavaliadas periodicamente pelo poder público, com vistas ao seu aperfeiçoamento.	
	Art. 166. O Poder Público adotará medidas de incentivo à produção e ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para a produção de ajudas técnicas.		
	Art. 167. Serão estimulados a pesquisa e o desenvolvimento, assim como a difusão de tecnologias voltadas para ampliar o acesso de pessoas com deficiência às tecnologias da informação e comunicação.	Art. 78. Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvolvimento, a inovação e a difusão de tecnologias voltadas para ampliar o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias da informação e comunicação e às tecnologias sociais.	
	§ 1º Será estimulado, em especial, o emprego das tecnologias da informação e comunicação como instrumento de superação de limitações funcionais e de barreiras à comunicação e educação de pessoas com deficiências.	Parágrafo único. Serão estimulados, em especial:	
		I – o emprego das tecnologias da informação e comunicação como instrumento de superação de limitações funcionais e de barreiras à comunicação, informação, educação e entretenimento de pessoa com deficiência;	
	§ 2º Serão estimuladas a adoção de soluções e a difusão de normas que visem ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência à computação, aos sítios da rede mundial de computadores (internet) em geral e, em especial, aos serviços de governo eletrônico.	II – a adoção de soluções e a difusão de normas que visem a ampliar a acessibilidade de pessoa com deficiência à computação e aos sítios da internet, em especial aos serviços de governo eletrônico.	
	LIVRO II
PARTE ESPECIAL	LIVRO II
PARTE ESPECIAL	
	TÍTULO I
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO		
	CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS		
	Art. 168. A política de atendimento à pessoa com deficiência far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e regida pelos seguintes princípios: 		
	I – desenvolvimento de ações conjuntas do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena inclusão da pessoa com deficiência no contexto sócio-econômico e cultural;		
	II – respeito à pessoa com deficiência, que deve receber prioridade de atendimento e igualdade de oportunidades na sociedade, por reconhecimento dos direitos que lhe são assegurados, sem paternalismos; 		
	III – constituição de políticas sociais básicas voltadas à pessoa com deficiência;		
	IV – inclusão da pessoa com deficiência em todas as iniciativas e programas governamentais;		
	V – criação de políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;		
	VI – oferta de serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade, opressão ou abandono, sobretudo mulheres e crianças com deficiência;		
	VII – oferta de serviço de identificação e localização de pais, parentes, responsável ou da própria pessoa com deficiência desaparecidos; 		
	VIII - proteção jurídico-social da pessoa com deficiência por entidades de defesa dos seus direitos;		
	IX- garantia da participação da pessoa com deficiência na formulação e implementação das políticas sociais, por intermédio de suas entidades representativas;		
	X– ampliação das alternativas de inserção econômica da pessoa com deficiência, incentivando atividades que privilegiem seu emprego, bem como sua qualificação profissional para incorporação no mercado de trabalho;		
	XI - garantia do efetivo atendimento dos direitos da pessoa com deficiência. 		
	Art. 169. São diretrizes da política de atendimento da pessoa com deficiência:		
	I – municipalização do atendimento;		
	II – criação de conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais dos direitos da pessoa com deficiência, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;		
	III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político–administrativa; 		
	IV – manutenção de fundos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da pessoa com deficiência; 		
	V – criação, no âmbito Municipal, de Conselhos de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência; 		
	VI – mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade na garantia dos direitos da pessoa com deficiência;		
	VII - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos e favoreçam a sua inclusão social; 		
	VIII - adotar estratégias de articulação entre órgãos públicos e entidades privadas, com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação de parcerias e da política de inclusão das pessoas com deficiência.		
	Art. 170. São objetivos da política de atendimento da pessoa com deficiência:		
	I - o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade;		
	II – a integração das ações dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto, lazer e acessibilidade, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social;		
	III – desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa com deficiência;		
	IV - formação de recursos humanos para atendimento da pessoa com deficiência;		
	V – garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.		
	CAPÍTULO II
DA ATUAÇÃO DO ESTADO		
	Art. 171. A Administração Pública Direta e Indireta, em todos os níveis, deverá conferir, no âmbito das respectivas competências e finalidades, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa com deficiência, visando assegurar-lhe o exercício de seus direitos e a sua efetiva inclusão social.		
	Parágrafo único. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária, em todos os níveis, deverão conter programas, metas e recursos orçamentários destinados ao atendimento das pessoas com deficiência. 		
	Art. 172. A Administração Pública, em todos os níveis, quando da elaboração das políticas sociais públicas voltadas para a pessoa com deficiência, observará as deliberações dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.		
	Art. 173. À Administração Pública incumbe criar sistema de dados e informações integrados, em todos os níveis, sobre pessoas com deficiência visando atender a todas as áreas de direitos fundamentais, a formulação de políticas sociais públicas e a pesquisa.		
	Art. 174. Na execução desta Lei, a Administração Pública Federal Direta e Indireta atuará de modo integrado e coordenado, seguindo planos e programas, com prazos e objetivos determinados, aprovados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conade.		
	Art. 175. A Administração Pública Direta e Indireta, em todos os níveis, adotará medidas imediatas, eficazes e apropriadas para:		
	I - aumentar a consciência da sociedade em relação à deficiência e às pessoas com deficiência, e promover o respeito por seus direitos;		
	II - combater estereótipos, preconceitos e práticas prejudiciais às pessoas com deficiência, incluindo aqueles baseados em sexo e idade, em todos os aspectos da vida;		
	III - promover a tomada de consciência a respeito das deficiências e das capacidades de pessoas com deficiência.		
	Parágrafo único. Estas medidas incluem a execução e manutenção de campanhas eficazes de sensibilização pública, destinadas a:		
	I - fomentar atitudes receptivas a respeito dos direitos de pessoas com deficiência; 		
	II - promover percepções positivas e maior consciência social sobre as pessoas com deficiência;		
	III - promover o reconhecimento das competências, méritos, habilidades e contribuições de pessoas com deficiência relacionadas ao ambiente e ao mercado de trabalho;		
	IV - promover em todos os níveis do sistema educacional, incluindo todas as crianças desde a primeira idade, uma atitude de respeito para os direitos de pessoas com deficiência;		
	V - estimular todos os órgãos da mídia a difundir uma imagem de pessoas com deficiência que seja compatível com o propósito desta Lei;		
	VI - promover programas de capacitação sobre sensibilização a respeito das pessoas com deficiência e seus direitos.		
	CAPÍTULO III
DOS CONSELHOS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA		
	Art. 176. O Conselho Nacional, Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, zelarão pelo cumprimento dos direitos definidos nesta Lei. 		
	Art. 177. Os Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão constituídos, paritariamente, por representantes de instituições governamentais e da sociedade civil, sendo a sua composição e o seu funcionamento disciplinados por leis do seu respectivo âmbito de atuação. 		
	Parágrafo único. A função de membro do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.  		
	Art. 178. O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conade é órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa com deficiência definidos na legislação em vigor. 		
	Art. 179. Compete ao Conade: 		
	I – formular e zelar pela efetiva implantação da Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência;		
	II - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, desporto, turismo, lazer, política urbana e outras relativas à pessoa com deficiência;		
	III - acompanhar a elaboração e a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária, indicando as modificações necessárias à consecução da Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência;		
	IV - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;		
	V - acompanhar e apoiar as políticas e as ações dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 		
	VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;		
	VII - propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;		
	VIII - aprovar o plano de ação anual da Coordenadoria Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência - Corde; 		
	IX - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência. 		
	CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA		
	Art. 180. O Conselho de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência é órgão administrativo, permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa com deficiência.		
	Art. 181. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, composto de 3 (três) membros escolhidos pela comunidade local para mandato de 2 (dois) anos, permitidas reconduções.		
	Art. 182. Lei Municipal disporá sobre o processo de escolha e os requisitos exigidos para a candidatura a membro do Conselho de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, inclusive quanto ao valor da respectiva remuneração.    		
	Parágrafo único. Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao adequado funcionamento do Conselho de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.		
	Art. 183. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.		
	Art. 184. São atribuições do Conselho de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência:		
	I - atender as pessoas com deficiência em situação de risco pessoal, familiar ou social, aplicando as medidas protetivas cabíveis; 		
	II - atender e aconselhar pais ou curadores;		
	III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: 		
	a) requisitar os serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;		
	b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento de suas deliberações; 		
	IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração contra os direitos da pessoa com deficiência;		
	V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;		
	VI - expedir notificações;		
	VII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de pessoa com deficiência quando necessário;		
	VIII - assessorar o Conselho dos Direitos local na elaboração da política de atendimento dos direitos da pessoa com deficiência;		
	IX - representar ao Ministério Público para efeito das ações de interdição, assim como de suspensão ou destituição de curatela;		
	CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA		
	Seção I
Disposições Gerais		
	Art. 185. As entidades de atendimento à pessoa com deficiência classificam-se como:		
	I – entidades de apoio;		
	II - entidades de abrigo; 		
	III - entidades de longa permanência. 		
	§ 1º São entidades de apoio aquelas que oferecem educação, saúde, assistência social, entre outros programas específicos direcionados à pessoa com deficiência, atuando em horário intermitente.  		
	§ 2º São entidades de abrigo aquelas de caráter provisório e excepcional, permitindo a transição para colocação da pessoa com deficiência em convivência familiar. 		
	§ 3º São entidades de longa permanência aquelas que desenvolvem atendimento em horário permanente, quando verificada a inexistência de grupo familiar ou abandono. 		
	Art. 186. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à pessoa com deficiência deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando o regime de atendimento, junto ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 		
	Parágrafo único. Para a inscrição devem ser observados os seguintes requisitos:		
	I - estar regularmente constituídas; 		
	II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei e com as finalidades das respectivas áreas de atuação;		
	III - demonstrar a idoneidade de seus dirigentes;		
	IV - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, de acordo com as normas previstas em lei e com as especificidades das respectivas áreas de atuação.		
	Art. 187. As entidades de atendimento da pessoa com deficiência devem adotar os seguintes princípios:		
	I – respeito aos direitos e garantias de que são titulares as pessoas com deficiência; 		
	II - preservação da identidade da pessoa com deficiência e manutenção de ambiente de respeito e dignidade;		
	III - preservação dos vínculos familiares;		
	IV - atendimento personalizado e em pequenos grupos.		
	§ 1º O dirigente da instituição responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa com deficiência, sem prejuízo das sanções administrativas.		
	§ 2º Se os serviços forem prestados em parceria ou com financiamento do Poder Público, impõe-se a garantia do recebimento de recursos compatíveis com o custeio do atendimento.		
	Art. 188. As entidades de abrigo e de longa permanência têm as seguintes obrigações, entre outras: 		
	I – diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares, ou de seu restabelecimento;		
	II – comunicar ao Conselho de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares da pessoa com deficiência; 		
	III – comunicar à autoridade judiciária ou ao Conselho de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares; 		
	IV – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal; 		
	V – oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados às pessoas com deficiência atendidas; 		
	VI – oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos, farmacêuticos; 		
	VII – oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas; 		
	VIII – propiciar escolarização e profissionalização; 		
	IX - manter quadro de profissionais com formação específica; 		
	X – propiciar atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, bem como a participação da pessoa com deficiência nas atividades comunitárias;		
	XI – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças; 		
	XII – proceder a estudo social e pessoal de cada caso; 		
	XIII – reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de 1 (um) ano, dando ciência dos resultados à autoridade competente;		
	XIV – comunicar à autoridade competente de saúde todos os casos de pessoas com deficiência portadoras de moléstias infecto-contagiosas; 		
	XV – providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem; 		
	XVI – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis recebidos da pessoa com deficiência; 		
	XVII – manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa com deficiência, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação dos seus pertences, bem como o valor de contribuições e suas alterações, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.		
	Seção II
Da Fiscalização das Entidades		
	Art. 189. As entidades de atendimento à pessoa com deficiência serão fiscalizadas pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sem prejuízo de outros órgãos previstos em lei.		
	Art. 190. Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento sem fins lucrativos.		
	Art. 191. As entidades de atendimento que infringirem as normas de proteção à pessoa com deficiência ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades:		
	I - entidades públicas:		
	a) advertência;		
	b) afastamento provisório de seus dirigentes;		
	c) afastamento definitivo de seus dirigentes;		
	d) fechamento de unidade ou interdição de programa;		
	II – entidades privadas:		
	a) advertência;		
	b) afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes; 		
	c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;		
	d) interdição de unidades ou suspensão de programas;		
	e) cassação do registro.		
	§ 1º As infrações cometidas por entidade de atendimento, em prejuízo aos direitos assegurados para a pessoa com deficiência, devem ser comunicadas ao Ministério Público para as providências legais cabíveis. 		
	§ 2º Havendo interdição da entidade de abrigo ou longa permanência, a pessoa com deficiência atendida será transferida a outra instituição, às expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição. 		
	TÍTULO II
DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO		
	CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS		
	Art. 192. As medidas de proteção à pessoa com deficiência são aplicáveis sempre que os seus direitos, reconhecidos nesta lei ou em outra legislação, forem ameaçados ou violados:		
	I - por falta, omissão ou abuso da família, tutor, curador ou entidade de atendimento;		
	II - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; 		
	III - em razão de sua condição pessoal.		
	CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS ESPECIFICAS DE PROTEÇÃO		
	Art. 193. As medidas de proteção à pessoa com deficiência previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, bem como substituídas, a qualquer tempo, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.		
	Art. 194. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 192, a autoridade judiciária e o Conselho de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a requerimento dos legitimados, poderão determinar, dentre outras, as seguintes medidas:		
	I - encaminhamento ao curador ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;		
	II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;		
	III - requisição de tratamento médico, odontológico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;		
	IV - abrigo em entidade.		
	TÍTULO III
DO ACESSO À JUSTIÇA	TÍTULO I
DO ACESSO À JUSTIÇA	
	CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS	
	Art. 195. O Poder Público assegurará à pessoa com deficiência o efetivo acesso à Justiça, em base de igualdade aos demais cidadãos, facilitanto seu papel como parte direta ou indireta, inclusive como testemunha, em todos os procedimentos judiciais, abrangendo as etapas investigativas e outras etapas preliminares.	Art. 79. O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requerido, as adaptações e recursos de tecnologia assistiva.	
	Art. 196. É garantido o acesso de toda pessoa com deficiência à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.	§ 1º A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário dos direitos da pessoa com deficiência.	
	Parágrafo único. A assistência judiciária gratuita será prestada às pessoas com deficiência que dela necessitarem e às entidades de atendimento à pessoa com deficiência, sem fins lucrativos, por meio de defensor público ou advogado nomeado pela autoridade judiciária que, neste caso, fixará honorários.		
		§ 2º Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida à medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade.	
		§ 3º A Defensoria Pública e o Ministério Público tomarão as medidas necessárias à garantia dos direitos previstos nesta Lei.	
		Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação, seja como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público.	
		Parágrafo único. A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia.	
		Art. 81. Os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais.	
	Art. 197. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais e que lhe sejam preliminares e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte, interveniente ou terceiro interessado, pessoa com deficiência, em qualquer instância.	Art. 82. É assegurado à pessoa com deficiência prioridade na tramitação processual, nos procedimentos judiciais e administrativos em que forem partes ou intervenientes ou terceiro interessado e no recebimento de precatórios, em qualquer instância.	
	§ 1º A obtenção da prioridade a que alude este artigo será obtida mediante requerimento, acompanhado de prova da deficiência, à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.	§ 1º A prioridade a que se refere este artigo será obtida mediante requerimento, acompanhado de prova da deficiência à autoridade judiciária ou administrativa competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos.	
	§ 2º A prioridade se estende aos processos e procedimentos em todos os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, bem como ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.	§ 2º A prioridade estende-se aos processos e procedimentos em todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e no Poder Judiciário, no Ministério Público e na Defensoria Pública.	
		Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar, criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.	
		Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminação em razão da deficiência.	
	CAPÍTULO II
DA JUSTIÇA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA		
	Seção I
Disposições Gerais		
	Art. 198. Os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas para atendimento à pessoa com deficiência, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.		
	Seção II
Do Poder Judiciário		
	Art. 199. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Vara Cível Especializada da Pessoa com Deficiência ou o Juiz que exerce essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local. 		
	Art. 200. A Justiça da Pessoa com Deficiência é competente para:		
	I - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à pessoa com deficiência, observado o disposto no art. 211;		
	II - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;		
	III - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à pessoa com deficiência;		
	IV - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, aplicando as medidas cabíveis.		
	Parágrafo único. Quando se tratar de pessoa com deficiência nas hipóteses do art. 192, é também competente a Justiça da Pessoa com Deficiência para o fim de:		
	I - conhecer das ações de interdição, suspensão e destituição de curador;		
	II - conhecer de ações de alimentos.		
	Art. 201. Na designação de audiências, o juiz atenderá às necessidades e horários da pessoa com deficiência, podendo, conforme a hipótese, ser a audiência realizada no domicílio desta. 		
	Art. 202. O Poder Judiciário disponibilizará transporte em veículo apropriado para a pessoa com deficiência que demonstre dificuldades para se locomover à sala de audiência.		
	Seção III
Dos Serviços Auxiliares		
	Art. 203. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe multiprofissional destinada a assessorar a Justiça da Pessoa com Deficiência.		
	Parágrafo único. Compete à equipe interprofissional, dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.		
	CAPÍTULO III
DO MINISTÉRIO PÚBLICO		
	Art. 204. As funções do Ministério Público, previstas nesta Lei, ou em outra legislação que trate da pessoa com deficiência, serão exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica. 		
	Art. 205. Compete ao Ministério Público: 		
	I - zelar pelo efetivo respeito por parte dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos e garantias legais assegurados às pessoas com deficiência, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;		
	II – impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis relacionados à pessoa com deficiência; 		
	III - promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição, nomeação e destituição de curador, bem como oficiar em todos os demais procedimentos relativos aos direitos das pessoas com deficiência;		
	IV - atuar como substituto processual da pessoa com deficiência em situação de risco; 		
	V – promover a revogação de instrumento procuratório da pessoa com deficiência, nas hipóteses de situação de risco, quando necessário ou o interesse público justificar; 		
	VI - instaurar inquérito civil e promover ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa com deficiência;		
	VII - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los: 		
	a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Policia Civil ou Militar;		
	b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da Administração Direta e Indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;		
	c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;		
	VIII - instaurar sindicâncias, determinar diligências investigatórias e requisitar a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à pessoa com deficiência;		
	IX - referendar transações envolvendo interesses e direitos das pessoas com deficiência, previstos nesta Lei; 		
	X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à pessoa com deficiência, sem prejuízo da responsabilização civil e penal, quando cabível;		
	XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias ao saneamento e à remoção de irregularidades verificadas;		
	XII - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social públicos para o desempenho de suas atribuições. 		
	§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a legislação em vigor. 		
	§ 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e as atribuições do Ministério Público. 		
	§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre pessoa com deficiência.		
	§ 4º Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VII do caput deste artigo, poderá o representante do Ministério Público:		
	I - reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidência;		
	II - entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário previamente notificados ou acertados;		
	III - efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à pessoa com deficiência, fixando prazo razoável para sua adequação. 		
	Art. 206. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses da pessoa com deficiência, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.		
	Art. 207. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente, nos autos do processo.		
	Art. 208. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.		
	Art. 209. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.		
	CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS		
	Art. 210. Regem-se pelas disposições deste Estatuto e da legislação em vigor que trata da pessoa com deficiência as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos que lhe são assegurados, referentes também à omissão ou ao oferecimento insatisfatório dos meios necessários para a garantia destes direitos. 		
	Art. 211. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa com deficiência cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. 		
	Parágrafo único. Considera-se também domicílio, para os fins do caput deste artigo, o lugar em que a pessoa com deficiência esteja internada por tempo indeterminado.		
	Art. 212. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos das pessoas com deficiência, consideram-se legitimados, concorrentemente:		
	I - o Ministério Público;		
	II - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;		
	III - a Ordem dos Advogados do Brasil;		
	IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa com deficiência,  dispensada a autorização da assembléia geral, se houver prévia autorização estatutária;		
	V - autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista que inclua entre suas finalidades institucionais a proteção das pessoas com deficiência.		
	§ 1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.		
	§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.		
	§ 3º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias.		
	§ 4º As certidões e informações a que se refere o § 3º deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.		
	Art. 213. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, produzindo efeitos em todo o território nacional, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por insuficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.		
	§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.		
	§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.		
	Art. 214. Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes.		
	Parágrafo único. O mandado de segurança contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica que lese direito líquido e certo assegurado por esta Lei poderá ser impetrado a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição.		
	Art. 215. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.		
	§ 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.		
	§ 2º O juiz poderá, na hipótese do § 1º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.		
	§ 3º A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado. 		
	Art. 216. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. 		
	Art. 217. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão. 		
	Art. 218. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável à pessoa com deficiência sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o pólo ativo, em caso de inércia desse órgão. 		
	Art. 219. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, taxas, honorários periciais e quaisquer outras despesas, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.		
	Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público. 		
	Art. 220. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção. 		
	Art. 221. Os agentes públicos em geral, os juizes e tribunais, no exercício de suas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de ação pública contra pessoa com deficiência ou ensejar a propositura de ação para sua defesa, devem encaminhar as peças pertinentes ao Ministério Público, para as providências cabíveis.		
	Art. 222. As multas oriundas das ações judiciais decorrentes desta Lei reverterão ao Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.		
	Parágrafo único. As multas não recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público ou por qualquer dos outros legitimados previstos nesta Lei.		
	Art. 223. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.		
	CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS	CAPÍTULO II
DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI	
	Seção I
Interdição e Curatela		
		Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.	
	Art. 224. Rege-se pelas disposições da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, os procedimentos alusivos à curatela da pessoa com deficiência interdita.	§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à situação de curatela, conforme a lei.	
		§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção do processo de tomada de decisão apoiada.	
		§ 3º A definição da curatela da pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.	
		§ 4º Os curadores estão obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.	
		Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. 	
	Art. 226. A interdição parcial ou total da pessoa com deficiência não impede o exercício do direito ao trabalho e o exercício do direito ao voto.	§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.	
		§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.	
		§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoas que tenham vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.	
		Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.	
	Art. 225. Nos casos de relevância e urgência, e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência interdita, será lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Capítulo IX do Título II do Livro IV da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.	Art. 87. Nos casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.	
	Seção II
Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Pessoa com Deficiência		
	Art. 227. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa com deficiência terá início por requisição do Ministério Público, do Conselho de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por 2 (duas) testemunhas, se possível.		
	§ 1º No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.		
	§ 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado.		
	Art. 228. O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita:		
	I - pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator;		
	II - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do auto ou da representação ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidão;		
	III - por via postal, com aviso de recebimento, se não for encontrado o autuado ou seu representante legal;		
	IV – por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do autuado ou seu representante legal.		
	Art. 229. Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.		
	Art. 230. Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do art. 229 ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento.		
	Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do autuado, pelo tempo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença. 		
	Seção III
Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento		
	Art. 231. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos. 		
	Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada. 		
	Art. 232. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir. 		
	Art. 233. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária designará audiência de instrução e julgamento, intimando as partes. 		
	§ 1º Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão 5 (cinco) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo. 		
	§ 2º Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição. 		
	§ 3º Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito. 		
	§ 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento. 		
	TÍTULO IV
DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS	TÍTULO II
DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS	
	CAPÍTULO I
DOS CRIMES EM ESPÉCIE		
	Art. 234. Discriminar pessoa com deficiência, impedindo ou dificultando, sem justa causa, o acesso a locais públicos e/ou de acesso ao público em geral, ainda que de propriedade privada, tais como cinemas, clubes, hotéis, pensões, pousadas, albergues, restaurantes, bares, estabelecimentos comerciais, teatros, shoppings centers, instituições bancárias, espaços de lazer e recreação infantis e adultos, instituições religiosas, instituições de ensino, bibliotecas, espaços destinados a eventos artísticos, esportivos e culturais e outros congêneres, em razão de sua deficiência:	Art. 88. Praticar, induzir ou incitar a discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:	
	Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.	Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.	
		§ 1º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sobre os cuidados e responsabilidades do agente.	
	Art. 240. Veicular, em qualquer meio de comunicação ou de divulgação, texto, áudio ou imagem que estimule o preconceito contra a pessoa com deficiência ou a ridicularize:	§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:	
	Pena – reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.	Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.	
	§ 1º O juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:	§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:	
	I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;	I – o recolhimento ou a busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;	
	II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.	II – a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.	
	§ 2º - Na hipótese do caput, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.	§ 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.	
	Art. 243. Apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão, benefício assistencial, previdenciário ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade:	Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:                                                       	
	Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.	Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.	
	§ 1º No caso do caput deste artigo não se aplicam os arts. 181 e 182 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.		
	§ 2º Aumenta-se a pena de um terço se o crime é cometido na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial.	Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o crime é cometido:	
		I – por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou	
		II – por aquele que se apropriou em razão de ofício ou profissão.	
	Art. 244. Abandonar a pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:	Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:	
	Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.	Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.	
		Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas da pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.	
	Art. 245. Negar o acolhimento ou a permanência da pessoa com deficiência como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração para entidade de longa permanência ou de abrigo:		
	Pena - detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. 		
	Art. 246. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa com deficiência, bem como qualquer outro documento com fim de obter, indevidamente, proveito próprio ou alheio:	Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético ou qualquer outro meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinado a recebimento de benefícios, proventos, pensões, remuneração ou para operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:	
	Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.	Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.	
		Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador. 	
	CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM ESPÉCIE		
	Art. 247. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações do art. 181 desta Lei:		
	Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência, se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais.		
	Art. 248. Deixar o profissional de saúde ou responsável por estabelecimento de saúde, ensino ou entidade de abrigo ou de longa permanência, de comunicar à autoridade competente os casos envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos ou outros crimes contra pessoa com deficiência de que tiver conhecimento: 		
	Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.		
	Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes à curatela, bem como determinações e solicitações de autoridade judiciária, Ministério Público  ou Conselho de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência:		
	Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.		
	Art. 250. Descumprir as determinações desta Lei quanto à prioridade no atendimento à pessoa com deficiência:		
	Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência, e multa civil revertida à pessoa com deficiência prejudicada, a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido.		
	Art. 251. Descumprir, a partir de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Lei, a proporção prevista no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991:		
	Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada trabalhador com deficiência ou reabilitado. 		
	Art. 252. Descumprir as determinações desta Lei quanto à acessibilidade da pessoa com deficiência:		
	Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.		
	Art. 253. O valor das multas expressas em reais nesta Lei serão atualizados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 		
	Art. 254. O valor das multas administrativas decorrentes da aplicação desta Lei será revertido ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência do respectivo Município, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo gerido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do respectivo Estado.		
	TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	
		Art. 92. É criado o Cadastro Nacional da Inclusão da Pessoa com Deficiência – Cadastro Inclusão, registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica das pessoas com deficiência, bem como as barreiras que impedem a realização de seus direitos.	
		§ 1º O Cadastro Inclusão será administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por uma base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.	
		§ 2º Os dados constituintes do Cadastro Inclusão serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e base de dados de todas as políticas públicas relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, bem como por informações coletadas, inclusive nos Censos Nacionais e demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.	
		§ 3º Para a coleta, transmissão e sistematização de dados, é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica.	
		§ 4º Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de informações, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei.	
		§ 5º Os dados do Cadastro Inclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:	
		I – formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para as pessoas com deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos;	
		II – realização de estudos e pesquisas.	
		§ 6º As informações a que se refere este artigo devem ser disseminadas em formatos acessíveis.	
		Art. 93. Na realização de inspeções e auditorias pelos órgãos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes.	
		Art. 94. Terão direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, as pessoas com deficiência moderada ou grave que:	
		I – recebam o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que passem a exercer atividade remunerada que as enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social;	
		II – tenham recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que exerçam atividade remunerada que as enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.	
		Art. 95. É vedado exigir o comparecimento da pessoa com deficiência perante os órgãos públicos, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os seguintes procedimentos:	
		I – quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa com deficiência em sua residência;	
		II – quando for de interesse da pessoa com deficiência, esta apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para esta finalidade.	
		Parágrafo único. É assegurado à pessoa com deficiência o atendimento domiciliar pela perícia médica e social do INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido.	
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
(Código Eleitoral)	Art. 258. O § 6º-A do art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral, passa a vigorar com a seguinte redação:	Art. 96. O § 6º-A do art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, passa a vigorar com a seguinte redação:	
Art. 135. Funcionarão as mesas receptoras nos lugares designados pelos juizes eleitorais 60 (sessenta) dias antes da eleição, publicando-se a designação.	“Art. 135. ...................	“Art. 135. ............................	
....................................	....................................	............................................	
§6oA Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais, para orientá-los na escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.	§6º-A O Tribunal Superior Eleitoral deverá, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais, para orientá-los na escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor com deficiência.” (NR)	§ 6º-A Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais para orientá-los na escolha dos locais de votação, de maneira a garantir a acessibilidade para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe dão acesso.	
....................................		............................................”(NR)	
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal)	Art. 255. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:		
Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:	“Art. 61 ......................		
....................................	....................................		
II - ter o agente cometido o crime:	II - ..............................		
....................................			
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;	h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, pessoa com deficiência, enfermo ou mulher grávida;		
....................................	....................................” (NR)		
Art. 121. Matar alguem:	“Art. 121 ....................		
....................................	....................................		
§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.	§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência.		
....................................	....................................”(NR)		
Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:	“Art. 133 ....................		
....................................	....................................		
§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:	§ 3º .............................		
....................................	....................................		
III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos	III – se a vítima for maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência.” (NR)		
Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:	“Art. 136 ....................		
....................................	....................................		
§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.	§ 3º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço), se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos ou pessoa com deficiência.” (NR)		
Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.	“Art. 145 Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal e no caso do art. 140, § 3º.		
....................................	....................................” (NR)		
Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:	“Art.148. ....................		
....................................	....................................		
§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:	§ 1º .............................		
I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos;	I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge do agente, maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência;		
....................................	....................................”(NR)		
Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:	“Art. 159. ...................		
....................................	....................................		
§ 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.	§ 1º Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) anos, maior de 60 (sessenta) anos, pessoa com deficiência ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.		
....................................	.....................................”(NR)		
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:	“Art. 183. ....................		
.....................................	.....................................		
III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.	III - se o crime é praticado contra maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência.” (NR)		
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:	“Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de pessoa com deficiência inapta para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:		
.....................................	....................................”(NR)		
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941
(Lei das Contravenções Penais)	Art. 256. O art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar com a seguinte redação:		
 Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:	“Art. 21. .....................		
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.	....................................		
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.	Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência.” (NR)		
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
(Lei dos Crimes de Responsabilidade)	Art. 257. O art. 7º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, Lei dos Crimes de Responsabilidade, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:		
Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:	“Art.7º ........................		
....................................
10 - tomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição.	....................................		
	11 - violar qualquer direito ou garantia constante na legislação que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.		
	12 - negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.” (NR)		
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
(Código Eleitoral)	Art. 259. O § 2º do art. 143 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral, passa a vigorar com a seguinte redação:		
Art. 143. As 8 (oito) horas, supridas as deficiências declarará o presidente iniciados os trabalhos, procedendo-se em seguida à votação, que começará pelos candidatos e eleitores presentes.	“Art. 143. ...................		
....................................	....................................		
§ 2º Observada a prioridade assegurada aos candidatos, têm preferência para votar o juiz eleitoral da zona, seus auxiliares de serviço, os eleitores de idade avançada os enfermos e as mulheres grávidas.	§ 2º Observada a prioridade assegurada aos candidatos, têm preferência para votar o Juiz Eleitoral da Zona, seus auxiliares de serviço, os eleitores com idade superior a 60 (sessenta) anos, as pessoas com deficiência, os enfermos, as mulheres grávidas e lactantes.” (NR)		
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
(Código Eleitoral)	Art. 260. O art. 150 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral,  passa a vigorar com a seguinte redação: 		
Art. 150. O eleitor cego poderá:	“Art. 150. O eleitor com deficiência visual poderá:		
I - assinar a fôlha individual de votação em letras do alfabeto comum ou do sistema Braille;	I – utilizar o alfabeto comum ou o sistema braile para assinar o caderno de votação e assinalar as cédulas;		
II - assinalar a cédula oficial, utilizando também qualquer sistema;			
III - usar qualquer elemento mecânico que trouxer consigo, ou lhe fôr fornecido pela mesa, e que lhe possibilite exercer o direito de voto	II - o uso de qualquer instrumento mecânico que portar ou lhe for fornecido pela mesa receptora de votos;		
	III – o uso do sistema de áudio, quando disponível na urna, sem prejuízo do sigilo do sufrágio;		
	IV – o uso da marca de identificação da tecla número 5 da urna.” (NR)		
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943		Art. 97. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.		“Art. 428. ............................	
............................................		............................................	
§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.		§ 6º Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.	
.................................................
§ 7o  Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.		.................................................	
	[Art. 55]
§ 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.	
§ 8° Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.”(NR)	
Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:		“Art. 433. ...............................	
a) revogada;			
b) revogada			
I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;		I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido dos recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas e apoios necessários ao desempenho de suas atividades;	
.................................................		............................................”(NR)	
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989		Art. 98. A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 3º As ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.
.................................................			
		“Art. 3º-A As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e promoção de direitos das pessoas com deficiência.”	
Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
.................................................			
Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:		“Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:	
	Art. 235. Impedir ou dificultar, sem justa causa, o acesso a operações e atendimentos bancários, aos meios de transporte e a outros serviços e atendimentos, públicos ou privados, em razão da deficiência:		
	Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.		
I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;	Art. 236. Recusar, suspender, procrastinar ou cancelar matrícula, sem justa causa, ou dificultar a permanência de aluno em estabelecimento de ensino, público ou privado, em qualquer curso ou nível, público ou privado, em razão de sua deficiência:	I – recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;	
	[Art. 236]
Pena – reclusão de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.		
II - obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência;	Art. 237. Obstar ou dificultar a inscrição ou acesso de alguém, sem justa causa, a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência:	II – obstar a inscrição em concurso público ou o acesso de alguém a qualquer cargo e emprego público, em razão de sua deficiência;	
	[Art. 237]
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.		
III - negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;	Art. 238. Negar ou obstar emprego ou trabalho a alguém, sem justa causa, ou dificultar sua permanência, em razão de sua deficiência:	III – negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência;	
	[Art. 238]
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.		
IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência;	Art. 239. Recusar, retardar ou dificultar a internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, sem justa causa, a pessoa com deficiência:	IV – recusar, retardar ou dificultar a internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;	
	Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.		
V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;	Art. 241. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justa causa, a execução de ordem judicial ou o pagamento de precatório expedido nas ações em que for parte ou interveniente pessoa com deficiência:	V – deixar de cumprir, retardar ou frustrar a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;	
	Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.		
VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.	Art. 242. Recusar, retardar ou omitir informações, documentos e dados técnicos, quando requisitados pelo Ministério Público para o cumprimento dos fins desta Lei:	VI – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.	
	Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (três) anos, e multa.		
	[Art. 236]
Parágrafo único. Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos a pena é agravada de um terço.	
§ 1º Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada de 1/3 (um terço).	
		§ 2º A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para o indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados.	
	[Art. 238]
Parágrafo único. Responde nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com a cobrança de valores diferenciados.	
§ 3º Responde nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com a cobrança de valores diferenciados.	
		§ 4º Se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência, a pena é agravada de 1/3 (um terço).”(NR)	
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990	Art. 261. O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVII:	Art. 99. O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII:	
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:	“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:	“Art. 20. .............................	
............................................
XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5o desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção.(Redação dada pela Lei nº 12.087, de 2009)	............................................	............................................	
	XVII – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for pessoa com deficiência.	XVIII – quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órteses ou próteses para promoção de acessibilidade e da inclusão social.	
§ 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II assegurar que a retirada a que faz jus o trabalhador corresponda aos depósitos efetuados na conta vinculada durante o período de vigência do último contrato de trabalho, acrescida de juros e atualização monetária, deduzidos os saques.
............................................	............................................”(NR)	............................................”(NR)	
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Proteção e Defesa do Consumidor)		Art. 100. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:		“Art. 6º ..............................	
............................................
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
............................................
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.			
		Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, na forma de regulamento.”(NR)	
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.		“Art. 43. ................................. 	
.................................................
§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.		.................................................	
		§ 6º Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.”(NR)	
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor)	Art. 262. A alínea b do inciso IV do art. 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, passa a vigorar com a seguinte alteração:		
Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:	“Art.76 ....................................		
.................................................	.................................................		
IV - quando cometidos:	IV - ..........................................		
.................................................	.................................................		
b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;	b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de 60 (sessenta) anos ou de pessoa com deficiência;		
.................................................	......................................” (NR)		
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
(Plano de Custeio da Seguridade Social)	Art. 263. O art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, Plano de Custeio da Seguridade Social, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:		
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:	“Art. 22. ..................................		
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
.................................................
§ 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.	.................................................		
	§ 14. A contribuição prevista no inciso I deste artigo terá 50% (cinqüenta por cento) de desconto quando incidir sobre remuneração paga ou creditada ao empregado com deficiência.” (NR)		
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
(Plano de Benefícios da Previdência Social)	Art. 264. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Plano de Benefícios da Previdência Social, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 101. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:	“Art. 16. ......................	“Art. 16. .............................	
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;	I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido e o filho com deficiência;	I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;	
II - os pais;	II - ................................	.................................................	
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;	III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido e o irmão com deficiência.	III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;	
.................................................	......................................” (NR)	.......................................”(NR)	
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.	“Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.	“Art. 77. .................................	
.................................................	....................................	.................................................	
§ 2º A parte individual da pensão extingue-se:	§ 2º A parte individual da pensão extingue-se:	§ 2º .........................................	
.................................................	....................................	.................................................	
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;	II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou pessoa com deficiência;	II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido, ou tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;	
.................................................	.....................................” (NR)	.................................................	
§ 4º  A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora.		§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência de que trata o inciso II deste artigo, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora.	
.................................................		............................................”(NR)	
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:	“Art 93. As empresas privadas e as entidades sem fins lucrativos com 50 (cinqüenta) ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) de seus cargos com pessoas com deficiência permanente ou beneficiários da Previdência Social reabilitados, na seguinte proporção:	“Art. 93. As empresas com 50 (cinquenta) ou mais empregados estão obrigadas a preencher seus cargos com pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social, na seguinte proporção:	
I - até 200 empregados............................2%;	I – de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) empregados, 2% (dois por cento);	I – de 50 (cinquenta) a 99 (noventa e nove) empregados, 1 (um) empregado;	
		II – de 100 (cem) a 200 (duzentos) empregados, 2% (dois por cento);	
II - de 201 a 500.....................................3%;	II - de 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) empregados, 3% (três por cento);	III – de 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) empregados, 3% (três por cento);	
III - de 501 a 1.000................................4%;	III - de 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) empregados, 4% (quatro por cento); ou	IV – de 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) empregados, 4% (quatro por cento);	
IV - de 1.001 em diante.........................5%.	IV - mais de 1.000 (mil) empregados, 5% (cinco por cento).	V – mais de 1.000 (mil) empregados, 5% (cinco por cento).	
§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.	§ 1º A dispensa de empregado na condição estabelecida neste artigo, quando se tratar de contrato por prazo determinado, e a dispensa imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.	§ 1º A dispensa de beneficiário reabilitado da Previdência Social ou pessoa com deficiência ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada no contrato por prazo indeterminado somente poderá ocorrer após a contratação de outro trabalhador beneficiário reabilitado da Previdência Social ou com deficiência.	
§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.	§ 2º Incumbe ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas e entidades sem fins lucrativos, bem como criar dados estatísticos sobre o número de empregados com deficiência e beneficiários da Previdência reabilitados e de postos preenchidos, para fins de acompanhamento deste artigo e encaminhamento de políticas de emprego.	§ 2º Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por beneficiários reabilitados pela Previdência Social e por pessoas com deficiência, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados.	
	§ 3º Inclui-se na concepção de empresa e de entidade sem fins lucrativos todos os seus estabelecimentos, devendo a reserva ser aferida sobre o número total dos postos de trabalho.” (NR)		
		§ 3º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	
		§ 4º O cumprimento da reserva de cargos nas empresas entre 50 (cinquenta) e 99 (noventa e nove) empregados passará a ser fiscalizado no prazo de 3 (três) anos.”(NR)	
Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
.................................................			
		“Art. 110-A. No ato do requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida a apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.”	
Art. 111. O segurado menor poderá, conforme dispuser o Regulamento, firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor.			
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991		Art. 102. O art. 2º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar  acrescido  do  seguinte § 3º:	
Art. 2º O Pronac será implementado através dos seguintes mecanismos:		“Art. 2º  .................................	
...............................................
§ 2o  É vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso.		...............................................	
		§ 3º Os incentivos criados por esta Lei somente serão concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em formato acessível às pessoas com deficiência, na forma do regulamento.”(NR)	
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992		Art. 103. O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte alteração:	
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:		“Art. 11. .............................	
............................................
VIII - XVI a XXI - (Vide Lei nº 13.019, de 2014)  (Vigência)		............................................	
		IX – deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.”(NR)	
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993		Art. 104. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.		“Art. 3º ..............................	
...........................................		...........................................	
§ 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:		§ 2º ....................................	
...........................................
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.		...........................................	
		V – produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação.	
..........................................		..........................................	
§ 5o  Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.		§ 5º Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecida margem de preferência para:	
		I – produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e	
		II – bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem o  cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.	
..........................................		......................................”(NR)	
Art. 66.  O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.			
		“Art. 66-A. As empresas contratadas nos termos do inciso V do § 2º e do inciso II do § 5º do art. 3º desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação.	
		Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos da acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.”	
Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
..........................................			
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993		Art. 105. O art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.		“Art. 20. .............................	
............................................		............................................ 	
§ 2o  Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.		§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.	
..............................................		..............................................	

§ 9º  A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo.	[Art. 72]
§ 2º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e trabalho educativo não serão computados para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei Orgânica da Assistência Social - Loas.	
§ 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e aprendizagem não serão computados para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo.	
..............................................
§ 10.  Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.		..............................................	
		§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.”(NR)	
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995		Art. 106. A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 1o Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por:		“Art. 1º ..............................	
...........................................		........................................... 	
IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;		IV – pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;	
...........................................		....................................”(NR)	
Art. 2o A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos.		“Art. 2º A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI de que trata o art. 1º desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo:	
		I – tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos; ou	
		II – tiver sido roubado ou furtado ou sofrido algum sinistro que acarrete a perda total do bem. 	
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.		Parágrafo único. O prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.”(NR)	
Art. 5º O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.		“Art. 5º ..............................	
		Parágrafo único. O imposto não incidirá sobre acessórios que, mesmo não sendo equipamentos originais do veículo adquirido, sejam utilizados para sua adaptação ao uso pela pessoa com deficiência.”(NR)	
Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995		Art. 107. A Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.		“Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou a sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outras, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.”(NR)	
Art. 3o  Sem prejuízo do prescrito no art. 2o e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações:		“Art. 3º Sem prejuízo do prescrito no art. 2º desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações:	
............................................		...................................”(NR)	
Art. 4o  O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:		“Art. 4º ................................	
I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;		I – a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros legais;	
............................................		....................................”(NR)	
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995		Art. 108. O art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração:	
Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:		“Art. 35. .............................	
............................................
§ 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.		............................................	
		§ 5º Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4º e na alínea c do inciso II do art. 8º.”(NR)	
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997	Art. 265. O inciso II do § 4º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:		
Art. 1º Constitui crime de tortura:	“Art. 1º  ......................		
....................................	....................................		
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:	§ 4º .............................		
....................................	....................................		
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;	II - se o crime é cometido contra criança, gestante, pessoa com deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;		
....................................	....................................”(NR)		
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro)	Art. 266. A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 109. A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.		“Art. 2º ..............................	
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.		Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.”(NR)	
Art. 86. Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo CONTRAN.			
		“Art. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração pelo estacionamento indevido.”	
Art. 87. Os sinais de trânsito classificam-se em:
....................................			
 Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:
....................................			
		“Art. 147-A. Ao candidato com deficiência auditiva fica assegurada acessibilidade de comunicação, mediante o emprego de tecnologias assistivas ou ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação.	
		§ 1º O material didático audiovisual utilizado nas aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser acessível, por meio da subtitulação com legenda oculta associada à tradução simultânea em Libras.	
		§ 2º Fica assegurado também ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição, os serviços de intérprete de Libras, para acompanhamento em aulas práticas e teóricas.”	
Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
....................................			
Art. 154. Os veículos destinados à formação de condutores serão identificados por uma faixa amarela, de vinte centímetros de largura, pintada ao longo da carroçaria, à meia altura, com a inscrição AUTO-ESCOLA na cor preta.	“Art. 154 ....................	“Art. 154. ............................	
Parágrafo único. No veículo eventualmente utilizado para aprendizagem, quando autorizado para servir a esse fim, deverá ser afixada ao longo de sua carroçaria, à meia altura, faixa branca removível, de vinte centímetros de largura, com a inscrição AUTO-ESCOLA na cor preta.	....................................	§ 1º .....................................	
	§ 2º O Centro de Formação de Condutores (CFC) fica obrigado, para cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota, a oferecer um veículo adaptado para o aprendizado de pessoa com deficiência.  	§ 2º O Centro de Formação de Condutores - CFC fica obrigado, para cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota, a oferecer um veículo adaptado para o aprendizado de pessoa com deficiência. 	
	§3º O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem.” (NR)	§ 3º O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem.”(NR) 	
Art. 181. Estacionar o veículo:	“Art. 181 ....................	“Art. 181. ............................	
....................................	....................................	.............................................	
XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):		XVII – ................................ 	
Infração - leve;		Infração – grave;	
Penalidade - multa;		....................................”(NR)	
Medida administrativa - remoção do veículo;
....................................			
XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):
....................................			
	XX - em vaga reservada para veículos portadores de selo adesivo identificador de deficiência, previsto no art. 7º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a ser fornecido pelo órgão de trânsito local:		
	Infração – gravíssima;		
	Penalidade – multa;		
	Medida administrativa: remoção do veículo.		
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.
....................................	....................................”(NR)		
Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:
....................................			
	“Art. 229-A. Usar indevidamente no veículo selo adesivo identificador de deficiência, previsto no art. 7º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000:		
	Infração – grave;		
	Penalidade – multa;		
	Medida administrativa: retenção do veículo para regularização”.		
Art. 230. Conduzir o veículo:
....................................			
Art. 255. Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59:
....................................			
CAPÍTULO XVI
DAS PENALIDADES			
	“Art. 255-A. O Centro de Formação de Condutores (CFC) que descumprir o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 154 fica sujeito, a partir de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Lei, à aplicação sucessiva, em prazo a ser definido por regulamento, das seguintes penalidades:		
	I – advertência;		
	II – multa de 3 (três) vezes o valor da infração gravíssima;		
	III – multa de 5 (cinco) vezes o valor da infração gravíssima;		
	IV – suspensão da licença de funcionamento até sua regularização;		
	V – cancelamento da licença de funcionamento.		
	Parágrafo único. As sanções previstas nos incisos II e III serão aplicadas por unidade de veículo adaptado em falta.”		
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
....................................			
Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano:
....................................			
	“Art. 311-A. Estacionar em vaga reservada a pessoa com deficiência:		
	Pena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa.”		
Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz:
....................................			
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998		Art. 110. O inciso VI e o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passam a vigorar com a  seguinte redação:	
Art. 56. Os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 217 da Constituição Federal serão assegurados em programas de trabalho específicos constantes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos provenientes de:		“Art. 56. ................................	
...............................................		...............................................	
VI – dois por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios.		VI – 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios;	
...............................................		...............................................	
§ 1º Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput 85% (oitenta e cinco por cento) serão destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e 15% (quinze por cento) ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União.		§ 1º Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput, 62,96% (sessenta e dois inteiros e noventa e seis centésimos por cento) serão destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro – COB e 37,04% (trinta e sete inteiros e quatro centésimos por cento) ao Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União.	
...............................................		......................................”(NR)	
Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000		Art. 111. A Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:	
Art. 1o As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.		“Art. 1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas por crianças de colo e as pessoas obesas terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.”(NR)	
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000	Art. 267. A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 112. A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 2o Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:	“Art. 2º .......................	“Art. 2º ..............................	
I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;	....................................	I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes, da informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;	
II – barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas, classificadas em:		II – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:	
a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público;		a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas, nos espaços de uso público e privados de uso coletivo;	
b) barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no interior dos edifícios públicos e privados;		b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;	
c) barreiras arquitetônicas nos transportes: as existentes nos meios de transportes;		c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;	
d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa;		d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;	
III – pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida: a que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo;		III – pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;	
		IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou percepção, incluindo pessoa idosa, gestante, lactante e pessoa com criança de colo e pessoa obesa;	
IV – elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;		V – elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica e gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;	
V – mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;		VI – mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acessos coletivos às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;	
VI – ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico.		VII – ajudas técnicas ou tecnologias assistivas: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, visando a sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;	
	VII – sistema de circulação: são todos os componentes que agregam e definem, de forma integrada, a fluidez nos espaços públicos urbanos e espaços coletivos externos, garantindo as condições adequadas e seguras para o tráfego de pessoas e veículos, motorizados ou não.” (NR)		
		VIII – comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras possibilidades, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, a visualização de textos, o braile, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;	
		IX – desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.”(NR)	
	“Art. 2º-A. O Poder Público certificará o cumprimento da acessibilidade, determinado a aposição, em local de ampla visibilidade, do Símbolo Internacional de Acesso, de que trata a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985.”		
Art. 3o O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.		“Art. 3º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.	
		Parágrafo único. O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e vegetação.”(NR)	
Art. 9o Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem.		“Art. 9º ..............................	
		Parágrafo único. Os semáforos para pedestres instalados em vias públicas de grande circulação, ou que deem acesso aos serviços de reabilitação, devem impreterivelmente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.”(NR)	
Art. 10. Os elementos do mobiliário urbano deverão ser projetados e instalados em locais que permitam sejam eles utilizados pelas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.			
	“Art. 10-A. A instalação de qualquer mobiliário urbano em áreas de circulação comum para pedestre que incorra em risco de acidentes à pessoa com deficiência, inclusive visual, deve ter sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com os preceitos dispostos no item 5.14.1 da NBR 9050, em sua versão atualizada.”	“Art. 10-A. A instalação de qualquer mobiliário urbano em áreas de circulação comum para pedestre que incorra em risco de acidentes à pessoa com deficiência, deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.”	
Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.	“Art. 11. .............................		
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:	Parágrafo único. .................		
............................................
IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.	............................................		
	V - Nos conjuntos habitacionais de interesse social, os apartamentos térreos são reservados a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.” (NR)		
Art. 12. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.			
	“Art. 12-A. Os centros comerciais e estabelecimentos congêneres devem fornecer cadeiras de rodas para o atendimento de pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida.”	“Art. 12-A. Os centros comerciais e estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento de pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida.”	
	“Art. 12-B. Os hotéis devem manter 2% (dois por cento) dos apartamentos e banheiros acessíveis à pessoa com deficiência física”.		
Art. 13. Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão ser construídos atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:
............................................			
CAPÍTULO VI
DA ACESSIBILIDADE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO			
Art. 16. Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas.	“Art. 16. Os veículos de transporte coletivo, inclusive no transporte complementar, devem cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas, para permitir o embarque, desembarque e acomodação com segurança da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.” (NR)		
	“Art. 16-A. Os bancos oficiais devem criar linhas de crédito para a aquisição de veículos adaptados pelos prestadores de serviço de transporte complementar, locadoras de veículos e escolas de formação de condutores.”		
CAPÍTULO VII
DA ACESSIBILIDADE NOS SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO			
Art. 17. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.			
Art. 19. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.			
	“Art. 19-A. É assegurada a acessibilidade da pessoa com deficiência visual pela disponibilização da informação escrita em Braille, utilização de meio magnético ou outra alternativa técnica.”		
	“Art. 19-B. Serão impressos em Braille:		
	I -  o valor da cédula da moeda nacional; 		
	II - os dados da Carteira de Identidade, do Título de Eleitor e do Cadastro de Pessoa Física – CPF da pessoa com deficiência visual, mediante solicitação;		
	III – as contas mensais de consumo fornecidas pelas empresas concessionárias de serviço público de telefonia, eletricidade, gás e água, mediante solicitação;		
	IV – manuais de especificações técnicas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos, mediante solicitação.”		
	“Art. 19-C. Nos rótulos dos produtos, devem ser escritas em Braille ou outra alternativa técnica que garanta a acessibilidade da pessoa com deficiência visual, no mínimo, informações sobre o nome do produto e seu prazo de validade.”		
	“Art. 19-D. Fica assegurada a utilização de cão-guia, conforme a legislação em vigor.”		
	“Art.19-E. A instalação de qualquer mobiliário urbano em áreas de circulação comum para pedestre que incorra em risco de acidentes à pessoa com deficiência, inclusive visual, deve ter sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com os preceitos dispostos no item 5.14.1 da NBR 9050, em sua versão atualizada.”		
	“Art. 19-F. São asseguradas as seguintes medidas de acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva:		
	I – conhecimento da Língua Brasileira de Sinais – Libras pelos profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social;		
	II – manutenção de servidor habilitado na Língua Brasileira de Sinais – Libras pelas repartições públicas federais e concessionárias de serviços públicos de responsabilidade da União;		
	III – disponibilização de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras em todos os eventos públicos oficiais do Governo Federal;		
	IV – manutenção de profissional habilitado na Língua Brasileira de Sinais – Libras pelos centros comerciais e estabelecimentos congêneres, com público superior a 1.000 (mil) pessoas por dia.”		
Art. 20. O Poder Público promoverá a supressão de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação, mediante ajudas técnicas.			
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000	Art. 268. O art. 25 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 		
Art. 25. As disposições desta Lei aplicam-se aos edifícios ou imóveis declarados bens de interesse cultural ou de valor histórico-artístico, desde que as modificações necessárias observem as normas específicas reguladoras destes bens.	“Art. 25. As disposições de acessibilidade previstas nesta Lei aplicam-se também aos edifícios ou imóveis declarados bens de interesse cultural ou de valor histórico-artístico, desde que as modificações necessárias observem as normas específicas reguladoras destes bens.” (NR)		
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
(Estatuto da Cidade)		Art. 113. A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 3o Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:		“Art. 3º ..............................	
...........................................		...........................................	
III – promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;		III – promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público;	
IV – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;		IV – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transportes e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público;	
.............................................		...................................”(NR)	
Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:		“Art. 41. ..............................	
I – com mais de vinte mil habitantes;
II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal;
IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;
V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.		.............................................	
.............................................
§ 2o No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.			
		§ 3º As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acessíveis, compatível com o plano diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade das pessoas a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, como os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos e órgãos públicos, entre outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros.”(NR)	
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil)		Art. 114. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:		“Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.	
I - os menores de dezesseis anos;		I – (revogado);	
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;		II – (revogado);	
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.		III – (revogado).”(NR)	
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:		“Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercerem:	
.............................................		.............................................	
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;		II - os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;	
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;		III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;	
IV - os pródigos.		.............................................	
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.		Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.”(NR)	
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil)	Art. 269. O art. 205 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:		
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.	“Art. 205. ...............................................................		
	Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput deste artigo será considerado em dobro quando versar pretensão de pessoa com deficiência.” (NR)		
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil)	Art. 270. O art. 206 da Lei nº 10.406, de 22 de janeiro de 2002, Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º: 		
Art. 206. Prescreve:	“Art. 206. ...................		
....................................
§ 5o Em cinco anos:
....................................	....................................		
	§ 6º Considerando em dobro os prazos previstos nos incisos 1º a 5º quando versar pretensão de pessoa com deficiência.” (NR)		
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:		“Art. 228. ............................	
.............................................		.............................................	
II - aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil;		II – (revogado);	
III - os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam;		III – (revogado);	
............................................		............................................	
Parágrafo único. Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.		§ 1º .....................................	
		§ 2º A pessoa com deficiência poderá testemunhar, em igualdade de condições com os demais, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.”(NR)	
Art. 1.518. Até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.		“Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização.”(NR)	
Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:		“Art. 1.548. ........................	
I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;		I – (revogado);	
............................................		..................................”(NR)	
Art. 1.550. É anulável o casamento:		“Art. 1.550. ........................	
I - de quem não completou a idade mínima para casar;
II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;
III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;
IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;
V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;
VI - por incompetência da autoridade celebrante.			
Parágrafo único. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.		§ 1º .....................................	
		§ 2º As pessoas com deficiência mental e as pessoas com deficiência intelectual, em idade núbia, poderão contrair matrimônio, expressando sua vontade, diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.”(NR)	
Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:		“Art. 1.557. ........................	
............................................		............................................	
III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável, ou de moléstia grave e transmissível, pelo contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;		III – a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável, que não se caracterize deficiência, de moléstia grave e transmissível, pelo contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;	
IV - a ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.		IV – (revogado).”(NR)	
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:		“Art. 1.767. ........................	
I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;		I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;	
II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;		II – (revogado);	
III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;		III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;	
IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;		IV – (revogado);	
V - os pródigos.		...................................”(NR)	
Art. 1.768. A interdição deve ser promovida:		“Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido:	
I - pelos pais ou tutores;
II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente;
III - pelo Ministério Público.		............................................	
		IV – pela própria pessoa.”(NR)	
Art. 1.769. O Ministério Público só promoverá interdição:		“Art. 1.769. O Ministério Público somente promoverá o processo que define os termos da curatela:	
I - em caso de doença mental grave;		I – nos casos de deficiência mental ou intelectual;	
II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente;		............................................	
III - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas no inciso antecedente.		III – se, existindo, forem menores ou incapazes as pessoas mencionadas no inciso II.”(NR)	
Art. 1.771. Antes de pronunciar-se acerca da interdição, o juiz, assistido por especialistas, examinará pessoalmente o argüido de incapacidade.		“Art. 1.771. Antes de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o juiz, que deverá ser assistido por equipe multidisciplinar, entrevistará pessoalmente o interditando.”(NR)	
Art. 1.772. Pronunciada a interdição das pessoas a que se referem os incisos III e IV do art. 1.767, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se às restrições constantes do art. 1.782.		“Art. 1.772. O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e a indicação do curador.	
		Parágrafo único. Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a isenção de conflito de interesses e de influência indevida e a proporcionalidade e adequação às circunstâncias da pessoa.”(NR)	
Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
............................................			
		“Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.”	
Art. 1.776. Havendo meio de recuperar o interdito, o curador promover-lhe-á o tratamento em estabelecimento apropriado.			
Art. 1.777. Os interditos referidos nos incisos I, III e IV do art. 1.767 serão recolhidos em estabelecimentos adequados, quando não se adaptarem ao convívio doméstico.		“Art. 1.777. A pessoa referida no inciso I do art. 1.767 receberá todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimentos que o afaste desse convívio.”(NR)	
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil)		Art. 115. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a seguinte redação:	
TÍTULO IV
Da Tutela e da Curatela		“Título IV
Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”	
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil)		Art. 116. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III:	
CAPÍTULO II
Da Curatela
............................................
Art. 1.783. Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.			
		“CAPÍTULO III
DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA	
		Art. 1.783-A. A Tomada de Decisão Apoiada é o processo pelo qual a pessoa elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo os elementos e informações necessárias para que possa exercer sua capacidade.	
		§ 1º Para formular pedido de Tomada de Decisão Apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar Termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência, o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.	
		§ 2º O pedido de Tomada de Decisão Apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.	
		§ 3º Antes de se pronunciar sobre o pedido de Tomada de Decisão Apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar e ouvido o Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.	
		§ 4º A decisão tomada pela pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.	
		§ 5º Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.	
		§ 6º Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.	
		§ 7º Se o apoiador não adimplir as obrigações assumidas, agir com negligência ou exercer pressão indevida, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.	
		§ 8º Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio.	
		§ 9º A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término do acordo firmado em processo de Tomada de Decisão Apoiada.	
		§ 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de Tomada de Decisão Apoiada, condicionado seu desligamento à manifestação do juiz sobre a matéria.	
		§ 11. Aplicam-se à Tomada de Decisão Apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela.”	
LIVRO V
Do Direito das Sucessões
TÍTULO I
Da Sucessão em Geral
CAPÍTULO I
Disposições Gerais			
Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.			
Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004	Art. 271. A Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:		
Art. 2o São admitidas as seguintes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor:
............................................			
	“Art. 2º-A Os estabelecimentos mencionados no art. 2º desta Lei deverão adotar medidas que possibilitem a oferta e a afixação de preços dos bens em escrita Braille, em local de fácil acesso, na forma da regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo”.		
Art. 3o Na impossibilidade de afixação de preços conforme disposto no art. 2º, é permitido o uso de relações de preços dos produtos expostos, bem como dos serviços oferecidos, de forma escrita, clara e acessível ao consumidor.			
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004	Art. 272. O art. 27 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:		
Art. 27. Na aplicação do disposto nesta Lei, serão observadas as seguintes diretrizes:	“Art.27. ......................		
....................................
IV - dar tratamento preferencial, diferenciado e favorecido, na aquisição de bens e serviços pelo poder público e pelas fundações de apoio para a execução de projetos de desenvolvimento institucional da instituição apoiada, nos termos da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, às empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País e às microempresas e empresas de pequeno porte de base tecnológica, criadas no ambiente das atividades de pesquisa das ICTs.	....................................		
	V - incentivar e apoiar a produção e oferta, no país, de medicamentos, tecnologias assistivas, serviços e sistemas voltados para a ampliação da capacidade funcional da pessoa com deficiência.” (NR)		
Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005		Art. 117. A Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:	
Art. 1o É assegurado à pessoa portadora de deficiência visual usuária de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.		“Art. 1º É assegurado à pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os meios de transporte, nos estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.	
..............................................		..............................................	
§ 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades de transporte interestadual e internacional com origem no território brasileiro.		§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte público de passageiros, inclusive a esfera internacional com origem no território brasileiro.”(NR)	
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009		Art. 118. O inciso IV do art. 46 da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea k: 	
Art. 46.  O Plano Museológico do museu definirá sua missão básica e sua função específica na sociedade e poderá contemplar os seguintes itens, dentre outros:		“Art. 46. .............................	
............................................		............................................	
IV – detalhamento dos Programas:		IV – ....................................	
............................................
j) de Comunicação. 		............................................	
		k) de acessibilidade a todas as pessoas.	
§ 1o  Na consolidação do Plano Museológico, deve-se levar em conta o caráter interdisciplinar dos Programas.
............................................		...................................”(NR)	
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012		Art. 119. A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B:	
Art. 12-A.  O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local.
............................................			
		“Art. 12-B. Na outorga da exploração do serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para pessoas com deficiência.	
		§ 1º Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, a pessoa com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado: 	
		I – ser de sua propriedade e por ele conduzido; e	
		II – estar adaptado às necessidades do condutor, nos termos da legislação vigente.	
		§ 2º No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes.”	
Art. 13.  Na prestação de serviços de transporte público coletivo, o poder público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes federativos.			
		Art. 120. Prorroga-se até 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.	
		Art. 121. A avaliação da deficiência de que trata o § 1º do art. 2º desta Lei deverá entrar em vigor em até 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor desta Lei.	
		Art. 122. Cabe aos órgãos competentes em cada esfera de governo a elaboração de relatórios circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos por força das Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e  10.098, de 19 de dezembro de 2000, bem como seu encaminhamento ao Ministério Público e aos órgãos de regulação para a adoção das providências cabíveis.	
		Parágrafo único. Os relatórios a que se refere o caput deste artigo deverão ser apresentados no prazo de 1 (um) ano a contar da entrada em vigor desta Lei.	
		Art. 123. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos:	
		I – incisos I e II do § 2º do art. 28, 48 (quarenta e oito) meses;	
		II – § 6º do art. 44, 48 (quarenta e oito) meses;	
		III – art. 45, 24 (vinte e quatro) meses;	
		IV – art. 49, 48 (quarenta e oito) meses.	
	Art. 273. O Poder Público promoverá a cooperação internacional, na sustentação de esforços nacionais para atingir a finalidade e os objetivos desta Lei, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais dos quais o Brasil seja signatário, empreendendo medidas apropriadas e efetivas a este respeito, entre os Estados e, quando apropriado, em associação com organizações internacionais e regionais pertinentes e sociedade civil, em particular organizações das pessoas com deficiência.	Art. 124. Os direitos, prazos e obrigações previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais dos quais o Brasil seja signatário e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre a matéria.	
	Parágrafo único. As medidas referidas no caput deste artigo compreendem:		
	I - assegurar que a cooperação internacional, incluídos os programas de desenvolvimento internacionais sejam inclusivos e acessíveis às pessoas com deficiência;		
	II - facilitar e apoiar o fomento da capacidade, inclusive mediante o intercâmbio, a divulgação de informação, experiências, programas de capacitação e de boas práticas;		
	III - facilitar a cooperação para a pesquisa e para  acesso aos conhecimentos científicos e técnicos;		
	IV - fornecer, segundo a necessidade, o auxílio apropriado, técnico e econômico, inclusive facilitando o acesso às tecnologias acessíveis e de facilitação, e compartilhando essas tecnologias, e mediante a transferência de tecnologias.		
		Parágrafo único. Prevalecerá a norma mais benéfica à pessoa com deficiência.	
	Art. 274. O Poder Público designará um ou mais organismos governamentais encarregados das questões relativas à aplicação desta Lei, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais dos quais o Brasil seja signatário, e considerarão detidamente a possibilidade de estabelecer e designar um mecanismo de coordenação para facilitar a adoção de medidas relacionadas a diferentes setores e a diferentes níveis.		
	Art. 275. O Poder Público deve, de acordo com seus sistemas legais e administrativos, manter, fortalecer, designar ou estabelecer no nível nacional um mecanismo independente para promover, proteger e monitorar a execução desta Lei, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais dos quais o Brasil seja signatário, levando em conta, quando necessário, assuntos específicos a gênero e idade.		
	Art. 276. A sociedade civil particularmente as pessoas com deficiência e suas organizações representativas serão envolvidas e participarão plenamente no processo de monitoramento.		
	Art. 277. É assegurada a gratuidade na emissão de Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física – CPF e demais documentos básicos de cidadania para a pessoa com deficiência carente, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimo. 		
	Art. 278. Na contratação de trabalhador com deficiência, será observada a lotação, sempre que possível, no estabelecimento mais próximo de sua residência. 		
	Art. 279. O Poder Público estimulará, por meio de incentivos fiscais, a contratação de pessoa com deficiência em micro e pequenas empresas. 		
	Art. 280. Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Pessoa com Deficiência - nacional, estaduais, do Distrito Federal ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em legislação própria. 		
	Art. 281. É permitida a inclusão como dependente, sem limite de idade, de pessoa com deficiência, por seus pais, tutor, curador ou responsável, para os fins do Imposto de Renda da Pessoa Física.		
	Parágrafo único. A dedução por dependente, nos termos do caput, corresponderá ao dobro do valor fixado por dependente que não seja pessoa com deficiência.		
	Art. 282. São dedutíveis no Imposto de Renda da Pessoa Física, sem limite de valor, as despesas com educação e saúde, incluídos os medicamentos, próteses, órteses, demais equipamentos ou ajudas técnicas e reabilitação profissional para a pessoa com deficiência. 		
	Art. 283. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criação de Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.		
	Art. 284. O Orçamento da Seguridade Social destinará ao Fundo Nacional de Assistência Social, até que o Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência seja criado, os recursos necessários, em cada exercício financeiro, para aplicação em programas e ações relativos à pessoa com deficiência.		
		Art. 125. Regulamento disporá sobre a adequação do disposto nesta Lei ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto no § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.	
	Art. 286. Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação, observado o disposto no art. 251.	Art. 126. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.	
	Parágrafo único. Durante o período de vacância deverão ser promovidas atividades e campanhas de divulgação e esclarecimentos acerca do disposto nesta Lei.		
Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1989
Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
I - na área da educação:
a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;
b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;
c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;
d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência;
e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;
f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;
II - na área da saúde:
a) a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência;
b) o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas;
c) a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação;
d) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;
e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;
f) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social;
III - na área da formação profissional e do trabalho:
a) o apoio governamental à formação profissional, e a garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional;
b) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;
c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência;
d) a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas, das pessoas portadoras de deficiência;
IV - na área de recursos humanos:
a) a formação de professores de nível médio para a Educação Especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional;
b) a formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, inclusive de nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências;
c) o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiência;
V - na área das edificações:
a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.
Art. 3º As ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.
§ 1º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias.
§ 2º As certidões e informações a que se refere o parágrafo anterior deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão se utilizadas para a instrução da ação civil.
§ 3º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.
§ 4º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e, salvo quando se tratar de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado da sentença.
§ 5º Fica facultado aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes nas ações propostas por qualquer deles.
§ 6º Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa.
Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:
I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;
II - obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência;
III - negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;
IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência;
V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;
VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.	Art. 285. Ficam revogados os arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1989.	Art. 127. Ficam revogados os seguintes dispositivos:	
Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995
Art. 1º Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD).
............................................
§ 2º Constituem recursos do FDD o produto da arrecadação:
............................................			
II - das multas e indenizações decorrentes da aplicação da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, desde que não destinadas à reparação de danos a interesses individuais;
............................................		I – o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995;	
Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil)			
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:
............................................			
II - aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil;
III - os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam;
............................................		II – os incisos II e III do art. 228 da Lei nº 10.406 – Código Civil, de 10 de janeiro de 2002;	
Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:			
I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
............................................		III – o inciso I do art. 1.548 da Lei nº 10.406 -Código Civil, de 10 de janeiro de 2002;	
Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:
............................................			
IV - a ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.		IV – o inciso IV do art. 1.557 da Lei nº 10.406 – Código Civil, de 10 de janeiro de 2002;	
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
............................................			
II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;
............................................
IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;
............................................		V – os incisos II e IV do art. 1.767 da Lei nº 10.406 - Código Civil, de 10 de janeiro de 2002;	
Art. 1.776. Havendo meio de recuperar o interdito, o curador promover-lhe-á o tratamento em estabelecimento apropriado.
Art. 1.780. A requerimento do enfermo ou portador de deficiência física, ou, na impossibilidade de fazê-lo, de qualquer das pessoas a que se refere o art. 1.768, dar-se-lhe-á curador para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens.		VI – os arts. 1.776 e 1.780 da Lei nº 10.406 -Código Civil, de 10 de janeiro de 2002.