Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973	Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2013
(nº 817, de 2011, na Casa de origem)	Emenda nº 1 – Plen	
	Altera os itens 1º e 2° do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.		
	O CONGRESSO NACIONAL decreta:		
	Art. 1º Esta Lei altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.		
	Art. 2º Os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:		
		Emenda nº 1 – Plen
Dê-se ao item 1º, do art. 52, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), na forma da redação proposta pelo art. 2º, do Projeto de Lei da Câmara nº 16 de 2013, a seguinte redação:	
Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento:	"Art. 52. .......................................................		"Art. 52. .......................................................	
1º) o pai;	1º) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto;	1º) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no § 2º do art. 54;	
2º) em falta ou impedimento do pai, a mãe, sendo neste caso o prazo para declaração prorrogado por quarenta e cinco (45) dias;
..........................................................................	2º) no caso de falta ou impedimento de um dos indicados no item 1º, o outro indicado terá  o prazo para declaração prorrogado  por  45  (quarenta e cinco) dias;
....................................................................”(NR) 	.............................................................”(NR)	
	Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.