Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003	Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2011	Emendas da CDH/CE	
		Emenda nº 1 – CDH/CE
Dê-se à ementa do Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2011, a seguinte redação:	
	Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.	“Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para estabelecer gratuidade de acesso a eventos esportivos realizados em estádios e ginásios, bem como a museus mantidos com verbas públicas e a eventos culturais patrocinados pelo Governo Federal.”	
	O Congresso Nacional decreta: 		
		Emenda nº 2 – CDH/CE
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2011, a seguinte redação:	
	Art. 1º O artigo 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:	“Art. 1º O art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:	
Art. 23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.	“Art. 23 - .........................................	‘Art. 23. Ressalvado o disposto no parágrafo único, a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.	
	Parágrafo único – É assegurada a gratuidade ao idoso, mediante a apresentação de documento de identificação idôneo, em estádios de futebol e ginásios esportivos, bem como nos múseos e eventos culturais patrocinados pelo Governo Federal. (NR)	Parágrafo único. É assegurado aos idosos, mediante a apresentação de documento idôneo, o ingresso gratuito em:	
		I – eventos esportivos realizados em estádios e ginásios; 	
		II – museus mantidos com verbas públicas;	
		III – eventos culturais patrocinados pelo Governo Federal.’ (NR)”	
	Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.