PARECER Nº       , DE 2014
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 8, de 2014 que modifica o § 3º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a redução do intervalo para descanso e alimentação do empregado, por meio de acordo ou convenção coletiva. 
RELATORA: Senadora ANGELA PORTELA
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2014, de autoria do Senador Blairo Maggi, que analisamos em caráter terminativo, altera o §3º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir entre os legitimados a reduzir o horário de alimentação e repouso do empregado, ao lado do Ministro do Trabalho e Emprego, o empregador e o acordo ou convenção coletiva de trabalho.  
Ao justificar sua iniciativa, argumenta a atual redação do mencionado dispositivo tem causado muitas dificuldades às empresas que não vem encontrando respaldo nas decisões do Judiciário, o qual, reiteradamente, tem entendido que a redução do intervalo para repouso e alimentação, ainda que pactuada coletivamente entre empregadores e empregados, é inválida, por tratar-se de norma de higiene, saúde e segurança do trabalho, não podendo, portanto, ser objeto de derrogação pelas partes.  
Até momento, não foram apresentadas emendas ao projeto.
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 90, I, combinado com o disposto no art. 100, I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais discutir e votar projetos de lei que versem sobre relações de trabalho.
Sob o aspecto formal, não vislumbramos óbice algum de natureza jurídica ou constitucional no projeto. A disciplina da matéria é de competência legislativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal – CF) e inclui-se entre as atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput, da CF). Também os requisitos de adequação às regras regimentais foram respeitados.
Não havendo, portanto, impedimentos constitucionais formais, nem materiais, a norma, se aprovada, estará apta para entrar em nosso ordenamento jurídico.
No mérito, entretanto, muito embora compreendamos as preocupações do autor, discordamos de sua proposta. As normas destinadas à delimitação da jornada do trabalho, alimentação e repouso estão essencialmente relacionadas à segurança e a saúde do trabalhador e guardam, portanto, a normatividade de ordem pública.
Isso significa dizer que são normas imperativas, de obrigatoriedade inafastável; diferentemente daquelas normas de ordem privada, que tem caráter supletivo, vigorando somente quando a vontade dos interessados não dispuser de modo diferente do previsto pelo legislador. 
Desse modo, não há o menor reparo a se fazer ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado no inciso II, da súmula 437, que assim dispõe:
É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
A medida que se propõe no projeto, de flexibilizar os legitimados a reduzir o intervalo de descanso e alimentação do empregado, não pode ser acolhida, por apresentar grande possibilidade de danos à saúde dos trabalhadores. Essa mera possibilidade que se abriria na lei se afigura mesmo inconstitucional, vez que o inciso XXII, do art. 7º da Carta Magna expressamente dispõe ser direito, no caso indisponível, do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de higiene saúde e segurança. 
O intervalo de descanso e alimentação é um momento destinado ao reequilíbrio das forças físicas e psicológicas do trabalhador e, por isso, a sua redução somente pode ser realizada sob forte rigor e ponderação, o que é melhor aferido pela autoridade governamental, por intermédio de parecer técnico, realizado por profissionais especializados e imparciais. 
Essas as razões que nos levam a concluir que a legislação, tal como se encontra em vigor atualmente, não deve ser alterada.
III – VOTO
Em face do exposto, o voto é pela rejeição do PLS nº 8, de 2014. 
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator