SENADO FEDERAL
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

TEXTO FINAL
Do PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 121, DE 2009
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que:

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar o assédio moral como ato de improbidade administrativa.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: 

"Art. 11 .................................... .........................................................
............................................................................................................. 
VIII - coagir moralmente subordinado, por meio de atos ou expressões reiteradas que tenham por objetivo atingir a sua dignidade ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade conferida pela posição hierárquica." (NR) 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 12 de novembro de 2014

Senador VITAL DO RÊGO, Presidente