TEXTO FINAL

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 437, DE 2012

Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei disciplina a criação e a organização das empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior. 
Art. 2º Consideram-se empresas juniores as entidades organizadas, nos termos desta Lei, sob a forma de associações civis geridas por estudantes matriculados em cursos de graduação de instituições de ensino superior com o propósito de realizar projetos e serviços que contribuam para o desenvolvimento acadêmico e profissional dos associados, capacitando-os para o mercado de trabalho.
§ 1º A empresa júnior será inscrita como associação civil no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
§ 2º Toda empresa júnior deverá vincular-se a, no mínimo, uma instituição de ensino superior, com atividade voltada a, pelo menos, um curso de graduação indicado no estatuto da empresa júnior, nos termos do estatuto ou regimento interno da instituição de ensino superior, vedada qualquer forma de ligação partidária.
Art. 3º Poderão integrar a empresa júnior estudantes regularmente matriculados na instituição de ensino superior e no curso de graduação a que a entidade seja vinculada, desde que manifestem interesse, observados os procedimentos estabelecidos no estatuto.
§ 1º É facultada à empresa júnior a admissão de pessoas físicas ou jurídicas que desejem colaborar com a entidade, mediante deliberação de sua Assembleia Geral.
§ 2º Os estudantes matriculados nos cursos de graduação associados às respectivas empresas juniores exercem trabalho voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 4º As empresas juniores somente podem prestar serviços que atendam, ao menos, uma das seguintes condições:
I – estejam inseridos no conteúdo programático específico do curso de graduação a que sejam vinculadas; ou
II – constituam atribuição da categoria profissional correspondente à formação superior dos estudantes associados à entidade.
§ 1º As atividades desenvolvidas pelas empresas juniores deverão ser orientadas e supervisionadas por professores e profissionais especializados, mas terão gestão autônoma em relação à direção da faculdade, centro acadêmico ou qualquer outra entidade acadêmica.
§ 2º As empresas juniores poderão cobrar pela elaboração de produtos e prestação de serviços independentemente de autorização do conselho profissional regulamentador de sua área de atuação profissional, ainda que este seja regido por legislação específica, desde que sejam acompanhadas por professores orientadores da instituição de ensino superior ou profissionais habilitados que supervisionem essas atividades.
Art. 5º Os fins das empresas juniores são educacionais e não lucrativos e, dentre outros específicos, não poderão deixar de contemplar os seguintes:
I – proporcionar a seus membros as condições necessárias para a aplicação prática dos conhecimentos teóricos referentes à respectiva área de formação profissional, dando-lhes oportunidade de vivenciar o mercado de trabalho em caráter de formação para o exercício da futura profissão, aguçando o espírito crítico, analítico e empreendedor do aluno;
II – aperfeiçoar o processo de formação dos profissionais em nível superior;
III – estimular o espírito empreendedor e promover o desenvolvimento técnico, acadêmico, pessoal e profissional de seus membros associados por meio de contato direto com a realidade do mercado de trabalho, desenvolvendo atividades de consultoria e de assessoria a empresários e empreendedores, com a orientação de professores e profissionais especializados;
IV – melhorar as condições de aprendizado em nível superior, aplicando a teoria dada em sala de aula na prática do mercado de trabalho por meio da atividade de extensão;
V – proporcionar aos estudantes a preparação e a valorização profissionais por meio da adequada assistência de professores e especialistas;
VI – intensificar o relacionamento entre as instituições de ensino superior e o meio empresarial;
VII – promover o desenvolvimento econômico e social da comunidade ao mesmo tempo em que fomenta o empreendedorismo de seus associados.
Art. 6º Para atingir seus objetivos, caberá à empresa júnior:
I – promover o recrutamento, a seleção e o aperfeiçoamento de seu pessoal com base em critérios técnicos;
II – realizar estudos e elaborar diagnósticos e relatórios sobre assuntos específicos inseridos em sua área de atuação;
III – assessorar a implantação das soluções indicadas para os problemas diagnosticados;
IV – promover o treinamento, a capacitação e o aprimoramento de graduandos em suas áreas de atuação;
V – buscar a capacitação contínua nas atividades de gerenciamento e desenvolvimento de projetos;
VI – desenvolver projetos, pesquisas e estudos, em nível de consultoria, assessoramento, planejamento e desenvolvimento, elevando o grau de qualificação dos futuros profissionais e colaborando, assim, para aproximar o ensino superior da realidade do mercado de trabalho;
VII – fomentar, na instituição a que seja vinculada, cultura voltada para o estímulo ao surgimento de empreendedores, com base em política de desenvolvimento econômico sustentável;
VIII – promover e difundir o conhecimento por meio de intercâmbio com outras associações, no Brasil e no exterior.
Art. 7º É vedado às empresas juniores:
I – captar recursos financeiros para seus integrantes por intermédio da realização de seus projetos ou de qualquer outra atividade; e
II – propagar qualquer forma de ideologia e pensamento político-partidário.
§ 1º A renda obtida com os projetos e serviços prestados pelas empresas juniores deverá ser revertida exclusivamente para o incremento de suas atividades fins.
§ 2º É permitida a contratação das empresas juniores por partidos políticos para a prestação de serviços de consultoria e de publicidade.
Art. 8º As empresas juniores deverão comprometer-se com os seguintes princípios:
I – exercer suas atividades em regime de livre e leal concorrência;
II – exercer suas atividades segundo a legislação específica aplicável a sua área de atuação e segundo os acordos e as convenções da categoria profissional correspondente;
III – promover entre si o intercâmbio de informações de natureza comercial, profissional e técnica sobre estrutura e projetos;
IV – cuidar para que não se faça publicidade ou propaganda comparativa, depreciando, desabonando ou desacreditando a concorrência, por qualquer meio de divulgação;
V – integrar os novos membros por meio de uma política previamente definida, com períodos destinados à qualificação e à avaliação;
VI – captar clientela com base na qualidade dos serviços e na competitividade dos preços, vedado o aliciamento ou o desvio desleal de clientes da concorrência, bem como o pagamento de comissões e outras benesses a quem os promova.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.