PARECER Nº       , DE 2014
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 374, de 2012 – Complementar, da Senadora Lídice da Mata, que acrescenta o inciso XV e o § 5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências, e o Projeto de Lei do Senado nº 297, de 2013 – Complementar, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher no Brasil, que altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, que cria Fundo Penitenciário Nacional, para determinar que recursos arrecadados com multas decorrentes exclusivamente de sentenças condenatórias em processos criminais que envolvam violência doméstica e familiar devem ser aplicados na manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica e prioritariamente no reembolso de benefícios ou prestações assistenciais ou previdenciárias, pagas com recursos da seguridade social.
RELATORA: Senadora ANA RITA
I – RELATÓRIO
Submetem-se à deliberação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 374, de 2012 – Complementar, e o PLS nº 297, de 2013 – Complementar, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher no Brasil, os quais tramitam em conjunto em decorrência da aprovação do Requerimento nº 982, de 2013, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
O PLS nº 374, de 2012 – Complementar altera a norma instituidora do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para permitir a aplicação de recursos desse Fundo às políticas públicas de desenvolvimento social, com foco na reparação de danos causados pela exploração sexual e pelo tráfico de pessoas, e para determinar que os valores referentes a multas impostas em casos de peculato, corrupção ativa ou passiva terão essa destinação.
O PLS nº 297, de 2013 – Complementar, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher no Brasil, tem por finalidade estabelecer que os recursos provenientes de multas impostas a condenados em processos criminais relativos a violência doméstica ou familiar sejam aplicados prioritariamente no reembolso de benefícios ou prestações assistenciais ou previdenciárias pagos com recursos da Seguridade Social à vítima dessa espécie de crime e também na manutenção das casas de abrigo de vítimas de violência doméstica.
A Senadora Lídice da Mata, autora do PLS nº 374, de 2012 – Complementar, justifica sua iniciativa com fundamento na importância de favorecer o tratamento e a recuperação de vítimas de exploração sexual e de tráfico de pessoas. O aproveitamento de valores de multas aplicadas em casos de corrupção para ajudar a reparar os danos causados pela exploração sexual e pelo tráfico de pessoas tem uma carga simbólica relevante, compensando, de alguma forma, o prejuízo social causado pela corrupção.
A justificação do PLS nº 297, de 2013, por sua vez, remete à conclusão da CPMI da Violência Contra a Mulher no Brasil, com sentido semelhante, de que os valores provenientes das multas devem ser aplicados prioritariamente no reembolso de despesas e na manutenção de aparelhos públicos diretamente relacionados à violência doméstica e familiar.
As proposições foram distribuídas à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 102-E, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDH opinar sobre proposições referentes à garantia e à promoção dos direitos humanos.
As duas proposições ora examinadas têm sentido compensatório, destinando recursos provenientes da aplicação de multas em razão de condenação por crimes como peculato, corrupção ativa ou passiva e violência doméstica e familiar para combate a esses últimos e à exploração sexual e o tráfico de pessoas. Essa relação, mais tênue no PLS nº 374, de 2012 – Complementar, é bastante direta no PLS nº 297, de 2013 – Complementar.
O mérito das matérias é indiscutível, mas devemos ressalvar que o Senado Federal aprovou, recentemente, em 25 de março de 2014, o PLS nº 298, de 2013, também de autoria da CPMI da Violência Contra a Mulher, que trata da instituição do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, também com o intuito de prever fonte de sustento para as políticas públicas nessa área. Consideramos, portanto, prejudicado o objetivo do PLS nº 297, de 2013 – Complementar, já abrangido, de modo mais amplo, pela proposição mencionada.
Não temos, contudo, ressalvas à aprovação do PLS nº 374, de 2012 – Complementar, cujo conteúdo normativo é efetivamente novo e meritório.
III – VOTO
Em razão do que foi exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 374, de 2012 – Complementar e pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 297, de 2013 – Complementar.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relatora