COMISSÃO DIRETORA

PARECER Nº 639, DE 2014

Redação, para o segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2013.

A Comissão Diretora apresenta a redação, para o segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2013, que altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos termos da Emenda nº 1 – CCJ (Substitutivo), aprovada pelo Plenário.

Sala de Reuniões da Comissão, em 5 de agosto de 2014.

ANEXO AO PARECER Nº 639, DE 2014.

Redação, para o segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2013.

EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº          , DE 2014

Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 159. ......................................................
I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e nove por cento, na seguinte forma:
.......................................................................
e) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.
.............................................................” (NR)
Art. 2º Para os fins do disposto na alínea “e” do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal, a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios o percentual de cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados no primeiro exercício em que esta Emenda Constitucional gerar efeitos financeiros, acrescentando-se cinco décimos por cento a cada exercício, até que se alcance o percentual de um por cento.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente.