PARECER Nº       , DE 2014
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2013, que altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
RELATORA: Senadora ÂNGELA PORTELA 
I – RELATÓRIO
Retorna à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 16, de 2013, do Deputado Rubens Bueno, que altera dispositivos da Lei de Registros Públicos para permitir que a mãe possa fazer a declaração de nascimento em igualdade de condições com o pai.
A proposição, aprovada unanimemente neste Colegiado e, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi objeto de recurso para apreciação pelo Plenário do Senado. Ali, foi apresentada a Emenda nº 1 – PLEN, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, cuja finalidade é a de evidenciar que, conforme já dispõe a lei, a aposição do nome do pai na Declaração de Nascido Vivo não constitui prova ou presunção de paternidade, devendo o vínculo paternal ser verificado nos termos da legislação vigente. Por essa razão, devem a CDH e a CCJ instruir o trâmite da matéria com manifestações sobre a emenda apresentada, para decisão do Plenário da Casa.
II – ANÁLISE
Permanecem inalterados os fundamentos e as condições que levaram à conclusão da CDH pela aprovação do PLC nº 16, de 2013. Dessa forma, podemos passar diretamente à análise da Emenda nº 1 – PLEN.
A razão dessa emenda, conforme exposto em sua justificação, consiste em esclarecer que a alteração promovida pelo PLC nº 16, de 2013, no sentido de equiparar mães e pais no ato de registro civil da criança, não afeta as regras vigentes relativas à presunção e à verificação da paternidade. Não se pretende, assim, alterar substantivamente a proposição, e sim esclarecer, para que não pairem dúvidas, que continuam a vigorar as normas relativas à identificação do pai.
Ainda que, do ponto de vista estritamente técnico, seja desnecessário esse esclarecimento, compreendemos o cuidado de seu proponente com o tema delicado das relações familiares. E se podemos acolher essa emenda, em prol da absoluta clareza, sem prejudicar o conteúdo normativo do PLC nº 16, de 2013, não há razão para não o fazermos.
III – VOTO
Em razão do que foi exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2013, com a Emenda nº 1 – PLEN.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relatora