EMENDA Nº 3
(Ao Substitutivo ao PLS nº 3, de 2007)

Acrescenta-se à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, na forma da Emenda Substitutiva apresentada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária ao Projeto de Lei do Senado nº 3, de 2007, o inciso I ao artigo 6º.: 

“Art 6º ............................

I - Singulares, as constituídas pelo número mínimo de cooperados pessoas naturais necessárias à composição e renovação dos órgãos de administração, do Conselho Fiscal e outros órgãos e conselhos que sejam instituídos pelo estatuto, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos. (NR)

Justificação
O Substitutivo do Senador Moka não revoga o Código Civil, no seu artigo 1.094, que determina o número mínimo necessário para compor a sua administração, assim como a Lei nº 12.690/2012 que claramente diz que o número mínimo para constituir a cooperativa de trabalho é de sete pessoas naturais, o que trará confusão jurídica efetiva. 
Assim, se admitirmos três pessoas do Conselho de Administração, três pessoas no mínimo no Conselho Fiscal e uma pessoa para a renovação anual do Conselho Fiscal, a conta chega a 07. Então, se assim for, 07 pessoas são suficientes para preencher a estrutura mínima de governança, tanto na gestão como na fiscalização.

Sala das Comissões 

Senador Eduardo Matarazzo Suplicy