PARECER Nº       , DE 2014
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 57, de 2014, do Senador Waldemir Moka, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução das despesas com cuidadores domiciliares de idosos da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
RELATOR: Senador PAULO DAVIM 
I – RELATÓRIO
Vem ao exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 57, de 2014, de autoria do Senador Waldemir Moka, que tem por objetivo permitir a dedução das despesas com cuidadores domiciliares de idosos da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Para tanto, o autor propõe a inclusão da categoria "pagamentos efetuados a cuidadores domiciliares de idosos" às demais categorias de pagamentos relacionados na alínea a do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que define a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas devido no ano calendário.
Em sua justificativa, o autor argumenta que, em razão de diversos fatores, que arrola, nossos tempos experimentam significativo aumento da expectativa de vida, o que vem a tornar as despesas com os cuidados aos idosos um item constante da pauta de gastos das famílias brasileiras, visto que, dentre os que vão envelhecendo, é estatisticamente previsível a existência de grupos de pessoas que apresentam algum grau de incapacidade física ou mental. Os cuidados com tais pessoas são perenes e elevados e, no mais das vezes, geram gastos que desequilibram o orçamento familiar.
O autor prossegue observando que diversos tipos de despesas com cuidados à saúde já podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e conclui não haver razão para que não o possam ser aquelas despesas feitas com cuidadores de idosos. Por fim, aduz que a medida "certamente trará grande alívio aos orçamentos das pessoas idosas portadoras de incapacidade e de suas famílias".
Após sua apreciação por esta comissão, o PLS nº 57, de 2014, seguirá para apreciação, em caráter terminativo, da Comissão de Assuntos Econômicos.
Não foram apresentadas emendas a este Colegiado.
II – ANÁLISE
Conforme os termos do inciso II do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CAS opinar sobre proposições que digam respeito à proteção e defesa da saúde, o que torna regimental a sua apreciação da presente matéria.
Não se deixam observar óbices de juridicidade e de constitucionalidade.
No que diz respeito ao mérito, não temos como não concordar com as razões trazidas pelo autor em suas justificações. O envelhecimento da população brasileira, fato amplamente comprovado, é função da melhoria de suas condições de vida, e o Estado detém meios para assegurar que tais melhorias não se neguem a si mesmas, ao causar problemas econômicos de difícil solução.
Também é sabido que a Constituição Federal de 1988 inaugurou novos tempos em nossa sociedade, tempos de justiça social em que o Estado tem assumido, cada vez mais, funções de justiça distributiva. Nesse sentido, é bastante razoável equiparar as despesas com os cuidadores de idosos àquelas outras, ligadas ao tratamento da saúde, que já estão no inciso II do artigo de lei que ora se busca alterar.

III – VOTO
Em razão do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 57, de 2014.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator