PARECER Nº       , DE 2014
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2010, do Senador Paulo Duque, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer prazo de validade do Exame da Ordem; e sobre o PLS nº 397, de 2011, do Senador Eduardo Amorim, que altera o § 1º do art. 8º do Estatuto da Advocacia, a fim de estender por três anos a validade da aprovação na primeira etapa do Exame de Ordem.
RELATORA: Senadora ANA AMÉLIA
I – RELATÓRIO
Em exame nesta Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 188, de 2010, de autoria do Senador Paulo Duque, e o PLS nº 397, de 2011, do Senador Eduardo Amorim, que tramitam em conjunto. Ambos dispõem sobre o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o fim de fixar, por um certo período, a dispensa de realização da primeira etapa do exame para candidatos aprovados nessa fase. Para tanto, as proposições alteram a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia.
O PLS nº 188, de 2010, insere dispositivo na Lei nº 8.906, de 1994, para tornar válida, por cinco anos, a aprovação obtida na primeira fase do exame de ordem, quando este for realizado em duas etapas. O autor argumenta não ser justa a submissão de candidato reprovado na segunda fase do exame a novas provas da primeira etapa.
O PLS nº 397, de 2011, por seu turno, visa a conferir ao candidato aprovado na etapa de provas objetivas do Exame de Ordem o direito de participar, pelo prazo de três anos, da segunda etapa prático-profissional. Ao justificar o projeto, o autor recorre igualmente às alegações de injustiça na exigência, do candidato, de realização de provas em que já obteve aprovação.
Após a apreciação da CE, as proposições serão analisadas, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta Casa Legislativa.
As proposições, que tramitam em conjunto por força da aprovação do Requerimento nº 1.035, de 2011 – PLEN, do Senador Wellington Dias, não receberam emendas.
II – ANÁLISE
Compete à CE, nos termos do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), opinar a respeito de proposições que envolvam normas gerais sobre educação, ensino, instituições educativas e formação e aperfeiçoamento de recursos humanos.
Conquanto diferenciadas dos exames de avaliação da educação formal realizados pelo Estado, as provas aplicadas pela OAB como requisito para o exercício da advocacia têm, primordialmente, natureza pedagógica. Decorre daí o entendimento de que a matéria tratada pelos projetos em análise versa sobre tema correlato ao ensino, de modo a justificar a presente apreciação da CE.
A habilitação parcial e temporária, objeto das propostas, constitui construção embrionária em certames seletivos de acesso à educação superior. Trata-se, até aqui, de figura estranha aos processos de seleção para ingresso em cursos de graduação, os tradicionais vestibulares, realizados em mais de uma fase. Não se conhece nenhum caso de instituição que admita essa forma de aproveitamento de resultado parcial obtido em ocasião pregressa.
Nada obstante, há de se ponderar o surgimento de tendência à diversificação das formas de realização desse tipo de avaliação. A difusão de exames seriados, ao longo do ensino médio, por exemplo, revela a busca de alternativas que possibilitem resultados parciais e cumulativos. Mais recentemente, estuda-se uma inflexão no modelo de seleção para o ensino superior, com a validação do resultado no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), por prazo que supere as edições do Sistema de Seleção Unificada (SISU), realizadas em ano imediatamente subsequente.
Hoje, um caso exemplar, consolidado e bem-sucedido de extensão da validade da fase preliminar de seleção é o de candidaturas a cursos de Mestrado e Doutorado filiados à Associação Nacional de Programas de Pós-Graduação em Administração (ANPAD). A entidade realiza anualmente três edições de etapa preliminar aos certames de seleção, denominada “Teste Anpad”, para aferição de habilidades consideradas importantes dos candidatos aos cursos. A Anpad emite certificado com os resultados obtidos pelo candidato, os quais são postos à disposição dos Programas e por eles adotados como fase classificatória ou eliminatória. A validade máxima desse certificado é de dois anos, o que corresponde a seis edições do teste.
No que tange particularmente ao Exame de Ordem, o Estatuto da Advocacia delegou o tratamento do assunto ao Conselho da autarquia. Assim, pode-se arguir que eventual mudança na sistemática de realização do exame constituiria prerrogativa da própria Ordem. Por essa razão, não seria recomendável a imposição legal da inovação. Todavia, a aprovação no exame é condição para o exercício profissional da advocacia. Uma vez que, nos termos da Constituição Federal, é a lei que estabelece a qualificação exigida para tal exercício, parece-nos legítimo que o Parlamento contribua para o aprimoramento da norma, mediante ampliação de seu apelo social.
Ademais, ainda no tocante ao mérito, a própria OAB vem admitindo, muito recentemente, a dispensa da primeira fase para candidatos com resultado positivo nas provas correspondentes. De certo, modo, pode-se atribuir essa flexibilização à discussão gerada na sociedade pelos projetos sob exame. Todavia, a extensão do direito de participação em uma única edição subsequente do Exame, nos moldes de resolução interna da OAB, não satisfaz o intento de nenhuma das proposições.
Particularmente, reputamos demasiado elástico o prazo de cinco anos para a validade de uma aprovação na primeira etapa. Nosso entendimento, é importante que se diga, coaduna-se com a opinião dos internautas e cidadãos participantes da consulta pública realizada no Portal do Senado Federal na rede mundial de computadores. O mecanismo em questão visou a apreender a avaliação da sociedade brasileira sobre a oportunidade e conveniência de adoção da mudança legal aventada nos projetos. De um total de mais de 500 contribuições recebidas no Portal, a expressiva maioria foi favorável aos projetos, sobressaindo-se a opção pelo prazo de três anos para a habilitação automática para os candidatos aprovados na primeira fase. 
É parcialmente em sintonia com essa linha que apresentamos emendas aos projetos.
Em adição, no que respeita à técnica legislativa, cabe apontar que a imprecisão do enunciado do art. 1º do PLS nº 188, de 2010, não se mostra adequada à boa redação de documentos legais recomendada pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Por essa razão, em que pese a primazia regimental da citada proposição em relação ao PLS nº 397, de 2011, entendemos que esta última se encontra em melhor condição de ser aproveitada com emenda de redação e o mínimo de intervenção desta relatoria, haja vista, inclusive, a razoabilidade do prazo de validade dos resultados da primeira etapa nela definido, qual seja o de três anos.
Feitos os reparos indicados, reafirmamos nossa posição de que os projetos têm mérito educacional. No entanto, frente ao voto pela aprovação do PLS nº 397, de 2011, é forçoso recomendar a declaração de prejudicialidade do PLS nº 188, de 2010. Em todo caso, o presente entendimento será oportunamente submetido à douta CCJ, a quem caberá a decisão final quanto à juridicidade e constitucionalidade das proposições.
III – VOTO 
Diante do exposto, nosso voto é pela APROVAção do Projeto de Lei do Senado nº 397, de 2011, com as emendas a seguir, e pela PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2010.

EMENDA Nº     – CE
Dê-se à ementa do Projeto de Lei do Senado nº 397, de 2011, a seguinte redação:
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer prazo de aproveitamento de resultado de aprovação obtido na primeira etapa do Exame de Ordem.
EMENDA Nº      – CE (DE REDAÇÃO)
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 397, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a viger com a seguinte alteração:
‘Art. 8º .....................................................................................
.................................................................................................
§ 1º O Exame de Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB, assegurada ao candidato aprovado na primeira etapa a habilitação, pelo prazo de três anos, para participação na segunda etapa do exame.
.......................................................................................’ (NR)”
Sala da Comissão, 
, Presidente
, Relatora