COMISSÃO DIRETORA

PARECER Nº 189, DE 2014

Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 222, de 2013 – Complementar.

A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 222, de 2013 – Complementar, que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consolidando a Emenda nº 1 – CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7 – Plen, aprovadas pelo Plenário.

Sala de Reuniões da Comissão, em 26 de março de 2014.

ANEXO AO PARECER Nº 189, DE 2014.

Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 222, de 2013 – Complementar.

Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando, em especial, a assegurar aos litigantes em processo administrativo fiscal o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Parágrafo único. No contencioso administrativo fiscal são assegurados aos litigantes os seguintes meios de defesa e recursos:
I – impugnação;
II – embargos de declaração;
III – recurso voluntário;
IV – recurso de ofício;
V – recurso especial; e
VI – pedido de reexame de admissibilidade de recurso especial.
Art. 2º O julgamento do processo de exigência de tributos e de outros processos que lhe são afetos, inclusive os pedidos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, observará o seguinte:
I – a interposição tempestiva de impugnação instaura o contencioso administrativo fiscal;
II – o julgamento de primeira instância será realizado monocraticamente ou por órgão colegiado, conforme legislação específica do ente tributante;
III – da decisão de primeira instância cabem recurso voluntário e recurso de ofício;
IV – o julgamento de segunda instância será realizado por órgão colegiado e paritário, composto por representantes da respectiva administração tributária e dos contribuintes; e
V – caberá recurso especial de decisão de segunda instância que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro colegiado, de segunda instância ou da própria instância especial, da respectiva administração tributária.
§ 1º O recurso de ofício será interposto, nas hipóteses previstas em legislação específica, mediante declaração na própria decisão.
§ 2º O julgamento do recurso especial, previsto no inciso V do caput, será realizado por colegiado, observada a composição paritária prevista no inciso IV do caput.
§ 3º Cabem embargos de declaração, que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, quando o acórdão ou a decisão monocrática de primeira instância contiver obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o colegiado ou o julgador monocrático.
§ 4º O recurso especial será interposto perante o presidente do colegiado recorrido, que procederá ao exame de sua admissibilidade.
§ 5º Não admitido o recurso especial, caberá pedido de reexame de admissibilidade de recurso especial.
§ 6º Observar-se-ão os seguintes prazos:
I – para a impugnação, 30 (trinta) dias;
II – para o recurso voluntário e as contrarrazões aos recursos voluntário e de ofício, 30 (trinta) dias;
III – para o recurso especial, o pedido de reexame de admissibilidade de recurso especial e as respectivas contrarrazões, 15 (quinze) dias; e
IV – para os embargos de declaração, 15 (quinze) dias.
§ 7º As pautas de julgamento deverão ser divulgadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 8º As propostas de ementa, relatório e voto dos processos incluídos em pauta deverão ser apresentadas, por escrito ou em meio eletrônico, até o início da sessão de julgamento.
§ 9º As sessões de julgamento serão públicas, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na legislação pertinente, sendo assegurado aos litigantes o direito à apresentação de memoriais e à sustentação oral.
§ 10. As decisões, que devem conter a indicação dos pressupostos de fato e de direito que as determinarem, serão tornadas públicas e disponibilizadas em banco de dados eletrônico, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na legislação pertinente.
Art. 3º São definitivas as decisões:
I – de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;
II – de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;
III – de instância especial.
§ 1º Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.
§ 2º A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável.
§ 3º Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva.
§ 4º No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.
§ 5º A decisão definitiva favorável ao sujeito passivo somente poderá ser revista judicialmente quando houver, comprovadamente, dolo ou fraude.
Art. 4º No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando amparados em decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal ou em outras hipóteses previstas na legislação específica do ente tributante.
Art. 5º São prerrogativas do membro dos órgãos de julgamento do processo administrativo fiscal:
I – somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em razão de decisões proferidas em julgamento de processo administrativo fiscal, quando proceder, comprovadamente, com dolo ou fraude no exercício de suas funções;
II – emitir livremente juízo de legalidade de atos infralegais, nos quais se fundamentem os lançamentos tributários em julgamento; e
III – formar livremente sua convicção sobre o conjunto probatório do processo administrativo fiscal em julgamento.
Art. 6º O colegiado de instância superior a que se refere esta Lei Complementar poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre determinada matéria, aprovar súmula de observância obrigatória pelos órgãos julgadores do respectivo contencioso administrativo fiscal.
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual, entre órgãos julgadores do contencioso administrativo fiscal ou entre esses e os demais órgãos da respectiva administração tributária, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
§ 2º A súmula terá efeito vinculante para a respectiva administração tributária a partir da sua aprovação pelo Ministro de Estado da Fazenda ou pelo Secretário estadual, distrital ou municipal de Fazenda.
§ 3º Para dirimir a controvérsia entre as administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, a súmula aprovada nos termos do caput poderá ser submetida à apreciação de colegiado, especificamente formado para esta finalidade, composto pelos presidentes dos colegiados de instância superior a que se refere esta Lei Complementar de todos os Estados e do Distrito Federal, por provocação de Secretário estadual ou distrital de Fazenda, passando a ter efeito vinculante para as administrações tributárias de todos os Estados e do Distrito Federal a partir da sua aprovação mediante decisão de dois terços dos seus membros, nos termos de seu Regimento Interno.
Art. 7º Os Municípios com 40.000 (quarenta mil) habitantes residentes ou menos têm a opção de adotar ou não os preceitos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para os fins da definição da população residente de que trata este artigo, será utilizado o último censo demográfico divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 8º A União adaptará a sua legislação específica ao disposto nesta Lei Complementar no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de sua publicação.
Parágrafo único. O Estado, Distrito Federal ou Município que não adaptar sua legislação específica ao disposto nesta Lei Complementar no prazo definido no caput deste artigo ficará impedido de receber transferências voluntárias da União, salvo aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, até que esse requisito seja atendido.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.