PROJETO DE LEI DO SENADO Nº           , DE 2013
Dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Capítulo I
Das Disposições Iniciais
Art. 1º A presente Lei tem por objetivo regulamentar a solução e o tratamento dos conflitos nas relações de trabalho entre os servidores e empregados públicos e o Estado, e ainda definir diretrizes para a negociação coletiva, no âmbito da administração pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, decorrente da ratificação, pelo Brasil, da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho.
Art. 2º Aos servidores e empregados públicos da administração pública direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fica assegurado o direito à livre associação de classe, a negociação coletiva e o direito de greve por serem preceitos constitucionais indissociáveis do processo de democratização das relações de trabalho no âmbito da administração pública.
Art. 3º A liberdade e a autonomia de organização de classe dos servidores e empregados públicos da administração pública direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pressupõem o direito à negociação coletiva, inclusive como instrumento de solução de conflitos nas relações de trabalho.
Art. 4º A greve, assim considerada a suspensão coletiva, temporária e pacífica do serviço ou atividade da administração pública direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será exercida em conformidade com o estabelecido nesta Lei.
Capítulo II
Do Direito à Livre Associação Sindical e das Entidades Representativas
Art. 5º A livre associação de classe é garantida a todos os servidores e empregados públicos da administração pública direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 6º O servidor ou empregado público da administração pública direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá ser prejudicado, beneficiado, isento de um dever ou privado de direito algum em virtude do exercício da associação ou entidade de classe representativa.
Art. 7º Fica assegurado o afastamento de servidores e empregados públicos da administração pública direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o exercício de mandato classista, em proporção a ser estabelecida pela lei que regulamenta o respectivo regime jurídico de forma a permitir o livre exercício de dirigente classista.
Parágrafo único. Fica assegurada a dispensa de ponto ao representante da entidade de classe que componha a bancada classista para participar de mesa de negociação.
Art. 8º Ficam asseguradas às entidades de classe a livre divulgação de movimentos grevistas e o direito à arrecadação de fundos de greve.
Capítulo III
Da Negociação Coletiva
Art. 9º A negociação coletiva, processo de diálogo que se estabelece com vistas ao tratamento de conflitos nas relações de trabalho, será pautada pelos princípios da boa fé, do reconhecimento das partes e do respeito mútuo e deverá ser permanente, de forma a assegurar os princípios básicos da administração pública e, ainda, o da liberdade de associação sindical.
Art. 10. Os sistemas de negociação serão organizados com a finalidade de:
I – oferecer mecanismos eficazes ao tratamento de conflitos nas relações de trabalho;
II – definir procedimentos para a explicitação dos conflitos; e
III – firmar compromissos em que as representações compartilhem a defesa do interesse público por meio de instrumentos de trabalho que propiciem a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade.
Art. 11. A negociação coletiva será exercida por meio de mesas de negociação permanente, a ser instituídas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1º As mesas de negociação serão regulamentadas por regimento interno que assegurará a liberdade de pauta dos partícipes, o direito à apresentação formal de pleitos, o estabelecimento prévio de prazos regimentais e o acesso amplo e irrestrito a procedimentos de defesa de direitos, interesses ou demandas.
§ 2º As mesas de negociação serão compostas por representantes da administração pública e das entidades de classe representativas da categoria interessada ou envolvida e os trabalhos serão acompanhados pelo Observatório das Relações de Trabalho do Serviço Público.
§ 3º O regimento interno da mesa de negociação deverá abarcar os critérios para aferição da representatividade de cada entidade de classe, devendo observar, no mínimo, a qualidade da entidade como substituto processual dos servidores por ele representados.
§ 4º Caberá à entidade de classe representativa dos servidores convocar até fevereiro de cada ano, na forma de seu estatuto, assembleia‑geral para deliberar sobre as reivindicações da categoria a serem defendidas durante o processo de negociação coletiva.
§ 5º A revisão geral e anual de remuneração que lhe preserve o poder aquisitivo será obrigatoriamente objeto das demandas formuladas na assembleia‑geral da categoria.
Art. 12. Apresentada a pauta de reivindicações nos termos do § 4º do art. 11, a administração pública adotará os seguintes procedimentos:
I – instalará mesa de negociação coletiva;
II – manifestar-se-á, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento das reivindicações, acolhendo-as, apresentando proposta conciliatória ou fundamentando a impossibilidade de seu atendimento.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo estabelecido no inciso II deste artigo ou a apresentação de resposta desacompanhada de elementos aptos a sustentar as alegações apresentadas possibilita à administração pública e à entidade de classe representativa da categoria a escolha por até 60 (sessenta) dias de métodos alternativos de solução de conflitos através de mediação, conciliação ou arbitragem.
Art. 13. Os acordos oriundos da negociação coletiva serão registrados em instrumentos firmados pelas partes e publicados no Diário Oficial correspondente.
Parágrafo único. Dos instrumentos firmados pelas partes constarão, no mínimo, a abrangência, a aplicabilidade, os prazos e a vigência do quanto acordado.
Art. 14. Os acordos firmados são bilaterais, comprometendo as partes ao cumprimento das providências para sua efetivação e ao zelo para sua manutenção.
Art. 15. Caberá ao titular do respectivo Poder homologar ou aditar as proposições apresentadas pelo sistema de negociação permanente.
Parágrafo único. A atribuição de que trata o caput poderá ser exercida por delegação de competência.
Capítulo IV
Do Direito de Greve
Art. 16. O direito de greve é assegurado aos servidores e empregados públicos da administração pública direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos e nos limites estabelecidos por esta lei, competindo-lhes decidir livremente sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Parágrafo único. São assegurados aos grevistas o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir os trabalhadores a aderirem à greve, a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.
Art. 17. Durante a greve, a entidade de classe e a respectiva direção do órgão, autarquia ou fundação ficam obrigados a garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade.
Art. 18. De forma a assegurar o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade, o direito de greve submeter-se-á a juízo de proporcionalidade e razoabilidade, nos seguintes termos:
a) é assegurado o emprego de meios pacíficos de persuasão à greve, a sua livre divulgação e a arrecadação de fundos;
b) é vedada a realização de movimento grevista armado;
c) os militares das Forças Armadas e das forças auxiliares não têm direito de realizar greve.
Parágrafo único. A autorregulamentação do exercício do direito de greve deve ser aprovada em instância coletiva e representativa das entidades de classe dos servidores públicos.
Art. 19. As faltas ao trabalho em decorrência de greve serão objeto de negociação a qualquer tempo, devendo produzir um plano de compensação que contemple os dias parados e o trabalho não realizado.
§ 1º Não havendo acordo, as faltas implicarão a perda de remuneração, a ser efetivada mensalmente em valor não superior a 10% (dez por cento) da remuneração do servidor.
§ 2º A participação do servidor em greve não será critério para avaliação de desempenho, avaliação ou índices de produtividade, ou justificativa de incapacidade para o desempenho da função pública.
§ 3º Os dias parados não serão computados para fins de estágio probatório, a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 20. O direito de greve não pode ser exercido por mais de 70% (setenta por cento) dos servidores ou empregados públicos lotados em um mesmo órgão ou unidade administrativa, devendo permanecer um percentual mínimo de 30% (trinta por cento) do efetivo total em atividade durante a greve.
Art. 21. A inobservância dos princípios referidos nesta Lei acarretará penalidades à parte responsável.
Capítulo V
Dos Observatórios das Relações de Trabalho no Serviço Público
Art. 22. Ficam instituídos os observatórios das relações de trabalho no serviço público, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de caráter tripartite, com o objetivo de:
I – atuar como observador, instância consultiva e mediadora nos eventuais conflitos advindos das mesas de negociação coletiva;
II – avaliar projetos de autorregulamentação de greve a que se refere o parágrafo único do art. 18 desta Lei;
III – desenvolver estudos e pesquisas na área das relações de trabalho no serviço público.
Parágrafo único. A composição do observatório das relações de trabalho no serviço público observará a relação de proporção entre seus membros, devendo a indicação da totalidade dos membros da sociedade civil organizada ser realizada pelas bancadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a bancada governamental e 50% (cinquenta por cento) para as entidades de classe.
Capítulo VI
Das Disposições Finais
Art. 23. A responsabilidade pela prática de atos irregulares, ilícitos ou prática de crimes cometidos no curso de greve, ou em atos antissindicais, será apurada na forma da lei.
Art. 24. Compete à justiça comum julgar os dissídios e as ações sobre greve decorrentes da aplicação desta Lei no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 25. A autoridade competente terá até o dia 31 de agosto de cada ano para encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, com efeitos financeiros a partir de janeiro do ano seguinte.
Parágrafo único. No projeto de lei a que se refere o caput, poderão constar a abrangência, as condições, a aplicabilidade, os prazos e a vigência do acordado na negociação coletiva prevista nesta Lei.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação oficial.
Sala da Comissão,
Senadora Ana Rita, Presidenta 
Senador Paulo Paim, Relator