TEXTO FINAL 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 47, DE 2013

Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 457-A:
“Art. 457-A. Comissão é a parte variável da remuneração do empregado comerciário, cujo percentual será fixado no contrato de trabalho.
§ 1º Os percentuais das comissões do comerciário comissionista serão anotados em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
§ 2º É irredutível o percentual das comissões fixado no contrato de trabalho do comerciário comissionista, salvo por acordo ou convenção coletiva de trabalho.
§ 3º As comissões percebidas pelo comerciário comissionista integram a sua remuneração para todos os efeitos legais.
§ 4º A integração prevista no § 3º observará a média dos valores percebidos nos últimos 6 (seis) ou 12 (doze) meses, prevalecendo o valor da maior média apurada.
§ 5º Ao comerciário comissionista é devido, como remuneração mínima mensal, o valor equivalente ao piso salarial da categoria.
§ 6º O valor das comissões efetivamente recebidas será registrado no comprovante mensal da remuneração mensal do comerciário comissionista.
§ 7º O descanso semanal remunerado do comerciário comissionista será calculado pelo valor total das comissões percebidas na semana, dividido pelos dias de serviço efetivamente trabalhados.
§ 8º Ao comerciário comissionista sujeito a controle de jornada é devido o pagamento do adicional de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) sobre as comissões auferidas após a sua jornada normal de trabalho.
§ 9º É vedada a vinculação da remuneração à base de comissões ao cumprimento de metas ou de cota mínima de vendas, cujo percentual não poderá ser reduzido unilateralmente pelo empregador.
§ 10. Acordo ou convenção coletiva de trabalho, se mais benéficos, prevalecerão sobre o disposto neste artigo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.