Legislação	Medida Provisória nº 632, de 24 de dezembro de 2013	
	Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio -FUNAI, dos empregados de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências.	
	A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:	
	Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras	
Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004	Art. 1o  A Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 15. Os vencimentos dos cargos de que trata o art. 1o desta Lei constituem-se de:
.................................................................
§ 3o  Os servidores integrantes dos cargos de que trata o art. 1o desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.		
	“Art. 15-A.  A partir de 1o de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se referem os incisos I a XVI, XIX e XX do caput do art. 1o constitui-se de:	
	I - vencimento básico; e	
	II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR.” (NR)	
	“Art. 15-B.  A partir de 1o de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se referem os incisos XVII e XVIII do caput do art. 1o será composta de:	
	I - vencimento básico; e	
	II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR.” (NR)	
	“Art. 15-C.  A partir de 1o de janeiro de 2014, fica extinta a Gratificação de Qualificação - GQ.” (NR)	
Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, devida aos ocupantes dos cargos a que se referem os incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, observando-se a seguinte composição e limites:		
Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003	Art. 2o  A Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 8o-A.  Os vencimentos dos servidores titulares dos cargos a que se refere o art. 1o desta Lei constituem-se de:
...................................................................
Parágrafo único.  Os servidores de que trata o caput deste artigo não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003. 		
	“Art. 8º-B.  A partir de 1o de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se refere o art. 1o constitui-se de:	
	I - nos casos de que tratam os incisos I e II do caput: 	
	a) vencimento básico; e	
	b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH; e	
	II - nos casos dos cargos de que trata o inciso III do caput:	
	a) vencimento básico; e	
	b) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, de que trata o art. 20-A da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004.	
	Parágrafo único.  A partir de 1o de janeiro de 2014, fica extinta a Gratificação de Qualificação - GQ.” (NR)	
Art. 9o A movimentação do servidor na tabela constante do Anexo I a esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
................................................................		
	Art. 3o  Os Anexos IV, V, VI e VII à Lei no 10.871, de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV a esta Medida Provisória.	
	Art. 4o  Os Anexos I e I-A à Lei no 10.768, de 2003, passam a vigorar na forma dos Anexos V e VI a esta Medida Provisória.	
	Art. 5o  Os Anexos XIV, XIV-C e XIV-D à Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos VII, VIII e IX a esta Medida Provisória.	
	Art. 6o  O Anexo III à Lei no 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo X a esta Medida Provisória.	
	Art. 7o  Na hipótese de redução da remuneração decorrente da extinção de gratificação de qualificação por força desta Medida Provisória, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de natureza provisória.	
	Parágrafo único.  A parcela de que trata o caput será devida pelo período necessário para que se complete o prazo de seis meses da publicação do ato que concedeu a Gratificação de Qualificação - GQ para o servidor.	
	Carreiras e Planos Especiais de Cargos de Analistas e Especialistas em Infraestrutura	
Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007	Art. 8o  A Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 7o  Os critérios e procedimentos específicos de avaliação institucional e individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.	“Art. 7º  Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade no qual o servidor se encontra em exercício, de acordo com as diretrizes e normas complementares editadas pelo Órgão Supervisor.” (NR)	
Art. 8o  A avaliação de desempenho institucional referir-se-á ao desempenho do órgão ou entidade no qual o servidor se encontre em exercício.	“Art. 8o  ............................................................
	
§ 1o  Na impossibilidade de aplicação do disposto no caput, a avaliação de desempenho institucional referir-se-á ao desempenho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.	..................................................................
	
§ 2o  As metas globais de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, elaboradas, quando couber, em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.  	§ 2º  As metas globais de desempenho institucional serão fixadas em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade e elaboradas, quando couber, em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.	
§ 3o  As metas referidas no § 2o devem ser objetivamente mensuráveis, utilizando-se como parâmetros indicadores que visem a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores. 	§ 3o  As metas referidas no § 2o serão objetivamente mensuráveis, utilizarão como parâmetros indicadores que visem a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do órgão ou entidade, e considerarão, quando de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores.
	
§ 4o  As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período deverão ser amplamente divulgados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, inclusive em seu sítio eletrônico, permanecendo acessíveis a qualquer tempo. 	§ 4o  As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão amplamente divulgados pelo órgão ou entidade, inclusive em seu sítio eletrônico, e permanecerão acessíveis a qualquer tempo.
	
§ 5o  As metas poderão ser revistas, a qualquer tempo, na hipótese de superveniência de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecução, desde que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não tenha dado causa a tais fatores.	§ 5o  As metas poderão ser revistas a qualquer tempo, na hipótese de superveniência de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecução, desde que o órgão ou entidade não tenha dado causa a tais fatores.” (NR)	
§ 6o  (Revogado).		
§ 7o  (Revogado).		
Art. 9o  As avaliações referentes aos desempenhos individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.  
...................................................................
§ 3o  (Revogado). 	“Art. 9o  ...........................................................
.........................................................................
	
	§ 4º  O período avaliativo e os efeitos financeiros dele decorrentes poderão ter duração diferente da prevista no caput em situações específicas disciplinadas por ato do Poder Executivo.” (NR)	
Art. 12.  O titular de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infraestrutura ou do cargo de Especialista em Infraestrutura Sênior, em efetivo exercício, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDAIE da seguinte forma: 	“Art. 12.  .....................................................	
I - os investidos em função de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 3, 2, 1 ou equivalentes perceberão a GDAIE calculada conforme o disposto no parágrafo único do art. 9o; e	I - os investidos em função de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 3, 2, 1 ou equivalentes perceberão a GDAIE calculada conforme o disposto no § 2o do art. 9o; e	
II - os investidos em Cargo de Natureza Especial ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 6, 5, 4 ou equivalente farão jus à GDAIE calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do período. 	II - os investidos em Cargo de Natureza Especial ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 6, 5, 4 ou equivalente farão jus à GDAIE calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período.” (NR)	
Art. 13.  O ocupante de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infraestrutura ou do cargo de Especialista em Infraestrutura Sênior que não se encontre desenvolvendo atividades relacionadas nos incisos I e II do caput do art. 1o somente fará jus à GDAIE: 	“Art. 13.  .........................................................
	
I - quando requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDAIE calculada com base no disposto no parágrafo único do art. 9o; 	I - quando requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDAIE calculada com base no disposto no § 2o do art. 9o;	
.....................................................................	..............................................................” (NR)	
Parágrafo único.  A avaliação de desempenho institucional do servidor referido no inciso II do caput será a do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)  (Revogado  pela Medida Provisória nº 632, de 2013)		
Art. 13-A.  Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, os servidores referidos nos arts. 12 e 13 desta Lei continuarão percebendo a GDAIE correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.		
	“13-B.  A avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelos art. 12 e art. 13 será:	
	I - a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por maior tempo;	
	II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou	
	III - a do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, excepcionalmente, nos casos de impossibilidade de se aplicar os incisos I e II do caput.” (NR) 	
Art. 14. A GDAIE não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.		
Art. 16. O desenvolvimento do servidor no cargo de Analista de Infra-Estrutura ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.	“Art. 16.  ..........................................................	
§ 1º Para fins deste artigo, progressão funcional é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos:	§ 1o  ..................................................................	
I - para fins de progressão funcional:	I -......................................................................	
a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão; e	..........................................................................	
b) resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 4º do art. 5º desta Lei no interstício considerado para a progressão;	b) resultado médio superior a oitenta por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 5o do art. 5o no interstício considerado para a progressão; e	
II - para fins de promoção:	II - ..................................................................	
a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe;	........................................................................	
b) resultado médio superior a 90% (noventa por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 4º do art. 5º desta Lei no interstício considerado para a promoção; e	b) resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 5o do art. 5o no interstício considerado para a promoção; e	
.....................................................................	..................................................................” (NR)	
	Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais	
Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009	Art. 9o  A Lei no 12.094, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 14.  O ocupante de cargo efetivo da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais que não se encontre desenvolvendo atividades no órgão ou entidade de lotação somente fará jus à GDAPS: 	“Art. 14.  ..........................................................	
I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República ou quando requisitado pela Justiça Eleitoral, situações nas quais perceberá a GDAPS calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no órgão de origem; e 	I - ......................................................................	
II - quando cedido para órgãos ou entidades do governo federal distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo, desde que investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5 ou equivalentes, situação em que perceberá a GDAPS calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período. 	II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo federal distintos dos indicados no inciso I do caput, desde que investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, situação em que perceberá a GDAPS calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período.	
....................................................................	.................................................................” (NR)	
Art. 23.  Os cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais poderão ser redistribuídos entre os órgãos de lotação, para fins de ajustamento de lotação e da força de trabalho. 	 “Art. 23.  ..........................................................
	
§ 1o  A redistribuição de cargo ocupado só poderá ocorrer e o ocupante do cargo: 	§ 1º  A redistribuição de cargo ocupado só poderá ocorrer se o ocupante: 	
	I - completou o período de estágio probatório com aprovação;	
I - tiver, no mínimo, 8 (oito) anos de lotação no órgão de origem; 	II - tiver, no mínimo, dois anos no órgão de lotação no órgão de origem; e	
II - preencher os requisitos de especialidade existentes no órgão de destino. 	III - preencher os requisitos de especialidade existentes no órgão de destino.	
...................................................................	..................................................................” (NR)	
	Servidores civis, militares e empregados oriundos do Ex-Território de Rondônia	
Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013	Art. 10.  A Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 14.  Fica a União, por meio dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, autorizada a delegar competência, por meio de convênio, ao Governador do Estado de Rondônia, para a prática de atos relativos à promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, exoneração, e outros atos administrativos e disciplinares previstos nos respectivos regulamentos das corporações e nesta Lei, relativos aos policiais e bombeiros militares, aos policiais civis, aos servidores de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 2o e aos empregados de que trata o art. 9o.	“Art. 14.  Fica a União, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizada a delegar competência, por meio de convênio, ao Governador do Estado de Rondônia, para a prática de atos referentes a promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, exoneração e outros atos administrativos e disciplinares previstos nos regulamentos das corporações e nesta Lei, referentes aos policiais e bombeiros militares, aos policiais civis, aos servidores de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 2o e aos empregados de que trata o art. 9o.	
.........................................................................	.........................................................................” (NR)	
 Art. 15.  A autoridade do ente cessionário que tiver ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor ou militar oriundo do ex-Território Federal de Rondônia, de que trata esta Lei, promoverá sua apuração imediata, inclusive sobre fatos pretéritos, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.	“Art. 15.  A autoridade do ente cessionário que tiver ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor oriundo do ex-Território Federal de Rondônia, de que trata esta Lei, promoverá sua apuração imediata, inclusive sobre fatos pretéritos, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.” (NR)	
Art. 16.  Os servidores integrantes do PCC-RO e os referidos no art. 2o ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.	“Art. 16.  Os servidores integrantes do PCC-RO e os referidos nos incisos II a IV do caput do art. 2o ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990.” (NR)	
	Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT	
	Art. 11.   O Anexo VII à Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo XII a esta Medida Provisória.	
	Art. 12.  A Tabela XII do Anexo XLV à Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo XIII a esta Medida Provisória.	
	Carreira de Perito Federal Agrário	
	Art. 13.  O Anexo III à Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo XIV a esta Medida Provisória.	
	Pessoal do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM	
	Art. 14.  Os Anexos II, V, VI-A, VI-B, VI-C e VI-D à Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX a esta Medida Provisória.	
	Pessoal do Hospital das Forças Armadas	
	Art. 15.  Os Anexos LXII e LXV à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos XXI e XXII a esta Medida Provisória.”	
	Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI	
	Art. 16.  O Anexo LXXXIII à Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo XXIII a esta Medida Provisória.	
	Pessoal beneficiado pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994	
Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009	Art. 17.  A Lei no 11.907, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 310.  Caberá ao empregado que retornar ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional apresentar comprovação de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus no prazo decadencial de 15 (quinze) dias do retorno, as quais serão atualizadas pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde aquela data até a do mês anterior ao do retorno.
..............................................................
§ 5o  A partir da data do retorno, as parcelas remuneratórias de que trata o caput e o § 1o deste artigo serão reajustadas nas mesmas datas e índices da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos federais.	“Art. 310.  .....................................................
............................................................................	
	§ 6º  As parcelas remuneratórias de que trata o caput ficam majoradas em:	
	I - 10,25 % (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), a partir de 1o de janeiro de 2014; e	
	II - 5% (cinco por cento), a partir 1o de janeiro de 2015.	
	§ 7o  O disposto no § 6o não se aplica aos empregados de que trata o § 1o.” (NR)	
	Alterações no Regime Jurídico dos Servidores Públicos	
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990	Art. 18.  A Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
.....................................................................
§ 2o  À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.	“Art. 53.  ........................................................
.........................................................................
	
	§ 3º  Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.” (NR)	
Art. 97.  Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: 	 “Art. 97.  Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:	
....................................................................	................................................................	
II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;	II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias; e	
.....................................................................	...............................................................” (NR)	
Art. 206-A.  O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento.	“Art. 206-A.  .....................................................	
	Parágrafo único.  Para os fins do disposto no caput, a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão:	
	I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade a qual se encontra vinculado o servidor;	
	II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações; 	
	III - celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou	
	IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes.” (NR)	
	Contratação de Pessoal por Tempo Determinado	
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993	Art. 19.  A Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
.....................................................................	“Art. 4o  ............................................................
...........................................................................
	
Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: 	Parágrafo único.  ...............................................	
I - nos casos dos incisos III e IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;     	I - no caso do inciso IV, das alíneas “b”, “d” e “f” do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a dois anos;	
II – no caso do inciso VI, alínea e, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda três anos; 	II - no caso dos incisos III e VI, alínea “e”, do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda três anos;	
.....................................................................	..................................................................” (NR)	
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:	“Art. 7o  ...............................................................	
I - nos casos dos incisos IV e X do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante;	I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante;	
II - nos casos dos incisos I a III, V e VI do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.	II - nos casos dos incisos I a III, V, VI e VIII do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e	
..................................................................	.................................................................” (NR)	
	Pessoal por Tempo Determinado do Ministério da Justiça	
	Art. 20.  Fica o Ministério da Justiça autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 31 de julho de 2014, os contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, em curso quando da entrada em vigor desta Medida Provisória, firmados com fundamento no art. 2o, caput, inciso VI, alínea “i”, da Lei no 8.745, de 1993, independentemente da limitação do art. 4o, parágrafo único, inciso V, daquela Lei.	
	Parágrafo único.  Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XI a esta Medida Provisória.	
	Pessoal por Tempo Determinado do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	
	Art. 21.  Fica o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 11 de agosto de 2014, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento nas alíneas “i” e “j” do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, independentemente da limitação do inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.	
	§ 1o  Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XXIV a esta Medida Provisória	
	§ 2o  A prorrogação de que trata o caput é aplicável apenas aos contratos firmados até 1o de janeiro de 2012, vigentes quando entrada em vigor desta Medida Provisória.	
	Pessoal por Tempo Determinado do Ministério do Turismo	
	Art. 22   Fica o Ministério do Turismo autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 30 de setembro de 2014, os contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento nas alineas “i” do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, independentemente da limitação do inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.	
	Parágrafo único. Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XXV a esta Medida Provisória.	
	Pessoal por Tempo Determinado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	
	Art. 23.  Fica o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 31 de dezembro de 2014, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, vigentes na data de entrada em vigor desta Medida Provisória, firmados com fundamento nas alíneas “i” do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, independentemente da limitação do inciso IV do parágrafo único do art. 4o daquela Lei.	
	Parágrafo único. Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XXVI a esta Medida Provisória.	
	Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE	
Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006	Art. 24. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006 passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 15.  Fica instituída a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício no órgão central e nos órgãos setoriais, seccionais e correlatos dos seguintes sistemas estruturados a partir do disposto no Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, enquanto permanecerem nessa condição:
.......................................................................
§ 7o  Os servidores que fizerem jus à GSISTE que cumprirem jornada de trabalho inferior a quarenta horas semanais perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho. 	“Art. 15.  ...................................................
....................................................................	
	§ 8º  Os níveis de GSISTE poderão ter seus quantitativos alterados, mediante ato do Poder Executivo, desde que a alteração não acarrete aumento de despesa e que não seja ultrapassado o total de servidores beneficiários constante do Anexo VII.	
	Comissão Nacional da Verdade	
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011	Art. 25.  A Lei no 12.528, de 18 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 11.  A Comissão Nacional da Verdade terá prazo de 2 (dois) anos, contado da data de sua instalação, para a conclusão dos trabalhos, devendo apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações. 	“Art. 11.  A Comissão Nacional da Verdade terá prazo até 16 de dezembro de 2014, para a conclusão dos trabalhos, e deverá apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações.	
..................................................................	 ................................................................”  (NR)	
	Licenças Incentivadas em Curso	
	Art. 26.  As licenças incentivadas de que tratam o art. 8o, art. 9º, art. 10, art. 11, art. 18, art. 19 e art. 20 da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001, que estiverem em curso quando da entrada em vigor desta Medida Provisória permanecem regidas pela legislação anterior, vedada a prorrogação.	
	Revogações	
	Art. 27.  Ficam revogados: 	
Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984
Dispõe sobre a percepção de vencimento pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que instituiu o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.	I - o Decreto-Lei no 2.179, de 4 de dezembro de 1984; 
	
Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001
Art. 8o  Fica instituída licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, de natureza indenizatória, correspondente a seis vezes a remuneração a que faz jus, na data em que for concedida, ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, desde que não esteja em estágio probatório.         § 1o  A licença de que trata o caput deste artigo terá duração de três anos consecutivos, prorrogável por igual período, vedada a sua interrupção, a pedido ou no interesse da administração. 
§ 2o  A critério da administração, a licença poderá ser concedida em ato do dirigente do órgão setorial ou seccional do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, que deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, o período da licença, mediante publicação em boletim interno. 
§ 3o  O servidor que requerer a licença incentivada sem remuneração deverá permanecer em exercício até a data do início da licença. 
Art. 9o  É vedada a concessão da licença incentivada sem remuneração ao servidor:  
I - acusado em sindicância ou processo administrativo disciplinar até o seu julgamento final e cumprimento da penalidade, se for o caso; ou 
II - que esteja efetuando reposições e indenizações ao erário, salvo na hipótese em que comprove a quitação total do débito. 
Parágrafo único.  Não será concedida a licença de que trata o art. 8o aos servidores que se encontrem regularmente licenciados ou afastados, ou àqueles que retornarem antes de decorrido o restante do prazo estabelecido no ato de concessão da licença para tratar de interesses particulares, com fundamento no art. 91 da Lei no 8.112, de 1990.  
Art. 10.  O servidor licenciado com fundamento no art. 8o não poderá, no âmbito da administração pública direta, autárquica ou fundacional dos Poderes da União: 
I - exercer cargo ou função de confiança; ou 
II - ser contratado temporariamente, a qualquer título. 
Art. 11.  As férias acumuladas do servidor que teve concedida a licença incentivada sem remuneração serão indenizadas e, na hipótese de férias relativas ao exercício em que ocorrer o início da licença, na proporção de um doze avos por mês trabalhado ou fração superior a quatorze dias, acrescida do respectivo adicional de férias. 
.....................................................................
Art. 18.  O incentivo em pecúnia será pago integralmente ao servidor licenciado sem remuneração, até o último dia útil do mês de competência subseqüente ao que for publicado o ato de concessão inicial, e no mês subseqüente ao que for publicado o ato de prorrogação da licença por mais três anos, quando for o caso. 
Art. 19.  Ao servidor que manifestar opção, até 3 de setembro de 1999, pela licença incentivada sem remuneração será assegurado o disposto nos incisos II do caput do art. 13 e I do parágrafo único do mesmo artigo, e a concessão de linha de crédito, até 31 de julho de 2000, para abertura ou expansão de empreendimento, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme regulamento.   
Art. 20.  Aplica-se o disposto no art. 17 ao servidor que estiver afastado em virtude de licença incentivada sem remuneração, exceto a exigência de compatibilidade de horário com o exercício do cargo.    	II - o art. 8o, art. 9º, art. 10, art. 11, art. 18, art. 19 e art. 20 da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; 	
Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007
Art. 13.  O ocupante de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infraestrutura ou do cargo de Especialista em Infraestrutura Sênior que não se encontre desenvolvendo atividades relacionadas nos incisos I e II do caput do art. 1o somente fará jus à GDAIE: 
.......................................................................		
Parágrafo único.  A avaliação de desempenho institucional do servidor referido no inciso II do caput será a do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 	III - o parágrafo único do art. 13 da Lei no 11.539, de 2007;
	
Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004
Art. 15. Os vencimentos dos cargos de que trata o art. 1o desta Lei constituem-se de:
.......................................................................		
§ 1o  A Gratificação de Qualificação - GQ de que trata o art. 22 desta Lei integra os vencimentos dos cargos referidos nos incisos I a IX, XVII e XIX do art. 1o desta Lei.
.......................................................................
Art. 22. É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ - devida aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a IX, XVII e XIX do art. 1o desta Lei, bem como aos ocupantes dos cargos de Especialista em Geoprocessamento, Especialista em Recursos Hídricos e Analistas Administrativos da ANA, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, quando em efetivo exercício do cargo, em percentual de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo, na forma estabelecida em regulamento. 
§ 1o Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação: 
I - ao conhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais da organização; 
II - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e 
III - à formação acadêmica, obtida mediante participação, com aproveitamento, nas seguintes modalidades de cursos: 
a) doutorado; 
b) mestrado; ou 
c) pós-graduação em sentido amplo, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula.
§ 2o A adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas pelo servidor nas entidades referidas no Anexo I desta Lei em que esteja lotado será objeto de avaliação de Comitê Especial para Concessão de GQ, a ser instituído no âmbito de cada Agência Reguladora mediante ato de sua Diretoria Colegiada. 
§ 3o Os cursos de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, em área de interesse das entidades, poderão ser equiparados a cursos de pós-graduação em sentido amplo, mediante avaliação do Comitê a que se refere o § 2o deste artigo. 
§ 4o Ao servidor com o nível de qualificação funcional previsto no § 1o deste artigo será concedida Gratificação de Qualificação - GQ, na forma estabelecida em regulamento, observados os seguintes parâmetros e limites: 
I - GQ de 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo, até o limite de 15% (quinze por cento) dos cargos de nível superior providos; 
II - GQ de 10% (dez por cento) do maior vencimento básico do cargo, até o limite de 30% (trinta por cento) dos cargos de nível superior providos. 
§ 5o A fixação das vagas colocadas em concorrência, com a oferta mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das vagas existentes, e os critérios de distribuição, homologação, classificação e concessão da GQ, serão estabelecidos em regulamento específico.
§ 6o Os quantitativos previstos no § 4o deste artigo serão fixados, semestralmente, considerado o total de cargos efetivos providos em 31 de dezembro e 30 de junho. 	IV - o § 1o do art. 15 e o art. 22 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004; 
	
Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003
Art. 8o-A.  Os vencimentos dos servidores titulares dos cargos a que se refere o art. 1o desta Lei constituem-se de: 
I - no caso dos servidores titulares dos cargos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 1o desta Lei: 
..................................................................		
c) Gratificação de Qualificação, de que trata o art. 22 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e
II - no caso dos servidores titulares dos cargos de que trata o inciso III do caput do art. 1o desta Lei: 
..................................................................
c) Gratificação de Qualificação, de que trata o art. 22 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004. 
...................................................................	V - a alínea “c” do inciso I e a alínea “c” do inciso II do caput do art. 8o-A da Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003; e	
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Art. 60-C.  O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos.
Parágrafo único.  Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput deste artigo, os requisitos do caput do art. 60-B desta Lei, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B.	VI -  o art. 60-C da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
	
	Parágrafo único.  As revogações dos incisos IV e V do caput somente produzirão efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2014.	
	Vigência	
	Art. 28.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.	

Legislação	Medida Provisória nº 632, de 24 de dezembro de 2013	
Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO	ANEXO I
(Anexo IV à Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO	

 	
VENCIMENTO BÁSICO	

CARGO	
CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

 	
 	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

 	
III	
6.700,00	
7.450,00	
7.945,00	

Especialista em Regulação de	

 	

Serviços Públicos de	

 	

Telecomunicações	
ESPECIAL	
II	
6.453,33	
7.187,50	
7.666,25	

 	

 	

Especialista em Regulação de	

 	

Serviços Públicos de Energia	
 	
I	
6.206,67	
6.925,00	
7.387,50	

 	

 	

Especialista em Regulação e	

 	

Vigilância Sanitária	
 	
V	
5.960,00	
6.662,50	
7.108,75	

 	

 	

Especialista em Regulação de	

 	

Saúde Suplementar	
 	
IV	
5.713,33	
6.400,00	
6.830,00	

 	

 	

Especialista em Regulação de	

 	

Petróleo e Derivados e Gás Natural	
B  	
III	
5.466,67	
6.137,50	
6.551,25	

 	

 	

Especialista em Geologia e	

 	

Geofísica do Petróleo e Gás Natural	
 	
II	
5.220,00	
5.875,00	
6.272,50	

 	

 	

Especialista em Regulação de	

 	

Serviços de Transportes Terrestres	
 	
I	
4.973,33	
5.612,50	
5.993,75	

 	

 	

Especialista em Regulação de	

 	

Serviços de Transportes	
 	
V	
4.726,67	
5.350,00	
5.715,00	

Aquaviários	

 	

 	

 	

Especialista em Regulação da	
 	
IV	
4.480,00	
5.087,50	
5.436,25	

Atividade Cinematográfica e	

 	

Audiovisual	

 	

 	
A	
III	
4.233,33	
4.825,00	
5.157,50	

Especialista em Regulação de	

 	

Aviação Civil	

 	

 	
 	
II	
3.986,67	
4.562,50	
4.878,75	

Analista Administrativo	

 	

 	

 	

 	
 	
I	
3.740,00	
4.300,00	
4.600,00	

	CARGO

CLASSE

PADRÃO
 	
VENCIMENTO BÁSICO	

	
	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

Especialista em Regulação de
Serviços Públicos de
Telecomunicações

Especialista em Regulação de
Serviços Públicos de Energia
 
Especialista em Regulação e
Vigilância Sanitária
 
Especialista em Regulação de
Saúde Suplementar
 
Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural
 
Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural
 
Especialista em Regulação de
Serviços de Transportes
Terrestres
 
Especialista em Regulação de
Serviços de Transportes
Aquaviários
 
Especialista em Regulação da
Atividade Cinematográfica e
Audiovisual
 
Especialista em Regulação de
Aviação Civil
 
Analista Administrativo	
ESPECIAL
 	
III	
7.945,00	
9.043,31	
9.495,47	

	
II	
7.666,25	
8.726,02	
9.162,32	

	
I	
7.387,50	
8.408,74	
8.829,18	

 B	
V	
7.108,75	
8.091,45	
8.496,03	

	
IV	
6.830,00	
7.774,17	
8.162,88	

	
III	
6.551,25	
7.456,89	
7.829,73	

	
II	
6.272,50	
7.139,60	
7.496,58	

	
I	
5.993,75	
6.822,32	
7.163,43	

A	
V	
5.715,00	
6.505,03	
6.830,29	

	
IV	
5.436,25	
6.187,75	
6.497,14	

	
III	
5.157,50	
5.870,47	
6.163,99	

	
II	
4.878,75	
5.553,18	
5.830,84	

	
I	
4.600,00	
5.235,90	
5.497,69	

Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
Em R$	ANEXO II
(Anexo V à Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
Em R$	

 	
VENCIMENTO BÁSICO	

CARGO	
CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

 	
 	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

 	
III	
3.346,01	
3.720,56	
3.967,76	

Técnico em Regulação de	
ESPECIAL	
II	
3.248,55	
3.612,19	
3.852,20	

 Serviços Públicos de	

 	

Telecomunicações	

 	

 	
 	
I	
3.153,93	
3.506,98	
3.740,00	

Técnico em Regulação de	

 	

Petróleo e Derivados e Gás	

 	

Natural	
 	
V	
2.960,05	
3.291,39	
3.510,09	

 	

 	

Técnico em Regulação e	

 	

Vigilância Sanitária	
 	
IV	
2.873,83	
3.195,52	
3.407,85	

 	

 	

Técnico em Regulação de Saúde	

 	

Suplementar	
B	
III	
2.790,13	
3.102,45	
3.308,59	

 	

 	

Técnico em Regulação de	

 	

Serviços de Transportes Terrestres	
 	
II	
2.708,86	
3.012,09	
3.212,22	

 	

 	

Técnico em Regulação de	

 	

Serviços de Transportes	
 	
I	
2.629,96	
2.924,36	
3.118,66	

Aquaviários	

 	

 	

 	

Técnico em Regulação da	
 	
V	
2.469,45	
2.745,88	
2.928,32	

Atividade Cinematográfica e	

 	

Audiovisual	

 	

 	
 	
IV	
2.397,52	
2.665,90	
2.843,03	

Técnico em Regulação de	

 	

Aviação Civil	

 	

 	
A	
III	
2.327,69	
2.588,25	
2.760,22	

Técnico Administrativo	

 	

 	
 	
II	
2.259,89	
2.512,86	
2.679,83	

 	
I	
2.194,07	
2.439,67	
2.601,78	

	CARGO

CLASSE

PADRÃO
 	
VENCIMENTO BÁSICO	

	
	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

Técnico em Regulação de
 Serviços Públicos de
Telecomunicações
 
Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural
 
Técnico em Regulação e
Vigilância Sanitária
 
Técnico em Regulação de
Saúde Suplementar
 
Técnico em Regulação de
Serviços de Transportes
 Terrestres
 
Técnico em Regulação de
Serviços de Transportes
Aquaviários
 
Técnico em Regulação da
Atividade Cinematográfica e
Audiovisual
 
Técnico em Regulação de
Aviação Civil
 
 Técnico Administrativo	
 
ESPECIAL
 	
III	
3.967,76	
4.516,26	
4.742,07	

	
II	
3.852,20	
4.384,72	
4.603,96	

	
I	
3.740,00	
4.257,01	
4.469,86	

 
B
 	
V	
3.510,09	
3.995,32	
4.195,09	

	
IV	
3.407,85	
3.878,95	
4.072,89	

	
III	
3.308,59	
3.765,97	
3.954,26	

	
II	
3.212,22	
3.656,27	
3.839,09	

	
I	
3.118,66	
3.549,78	
3.727,27	

A
 	
V	
2.928,32	
3.333,13	
3.499,78	

	
IV	
2.843,03	
3.236,05	
3.397,85	

	
III	
2.760,22	
3.141,79	
3.298,88	

	
II	
2.679,83	
3.050,29	
3.202,80	

	
I	
2.601,78	
2.961,45	
3.109,52	

Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004
ANEXO VI
VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO - GDAR	ANEXO III
(Anexo VI à Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004)
VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO – GDAR	
a) Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Superior:
Em R$

 	
VALOR DO PONTO DA GDAR	

CARGO	
CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

 	
 	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

 	
III	
67,00	
74,50	
79,45	

Especialista em Regulação de	

 	

Serviços Públicos de	

 	

Telecomunicações	
ESPECIAL	
II	
66,26	
73,58	
78,47	

 	

 	

Especialista em Regulação de	

 	

Serviços Públicos de Energia	
 	
I	
65,52	
72,66	
77,50	

 	

 	

Especialista em Regulação e	

 	

Vigilância Sanitária	
 	
V	
64,78	
71,74	
76,52	

 	

 	

Especialista em Regulação de	

 	

Saúde Suplementar	
 	
IV	
64,04	
70,83	
75,55	

 	

 	

Especialista em Regulação de	

 	

Petróleo e Derivados e Gás	
B  	
III	
63,30	
69,91	
74,57	

Natural	

 	

 	

 	

Especialista em Geologia e	
 	
II	
62,56	
68,99	
73,60	

Geofísica do Petróleo e Gás	

 	

Natural	

 	

 	
 	
I	
61,82	
68,07	
72,62	

Especialista em Regulação de	

 	

Serviços de Transportes Terrestres	

 	

 	
 	
V	
61,08	
67,15	
71,65	

Especialista em Regulação de	

 	

Serviços de Transportes	

 	

Aquaviários	
 	
IV	
60,34	
66,23	
70,67	

 	

 	

Especialista em Regulação da	

 	

Atividade Cinematográfica e	
A	
III	
59,60	
65,31	
69,69	

Audiovisual	

 	

 	

 	

Especialista em Regulação de	
 	
II	
58,86	
64,39	
68,72	

Aviação Civil	

 	

 	
 	
I	
58,12	
63,48	
67,74	

	a) Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Superior:

CARGO

CLASSE

PADRÃO
 	
VALOR DO PONTO DA GDAR	

	
	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

Especialista em Regulação de
Serviços Públicos de
Telecomunicações
 
Especialista em Regulação de
Serviços Públicos de Energia
 
Especialista em Regulação e
Vigilância Sanitária
 
Especialista em Regulação de
Saúde Suplementar
 
Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural
 
Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural
 
Especialista em Regulação de
Serviços de Transportes
Terrestres
 
Especialista em Regulação de
Serviços de Transportes
Aquaviários
 
Especialista em Regulação da
Atividade Cinematográfica e
Audiovisual
 
Especialista em Regulação de
Aviação Civil 	
ESPECIAL
 	
III	
79,45	
90,43	
94,95	

	
II	
78,47	
89,32	
93,78	

	
I	
77,50	
88,21	
92,62	

 B	
V	
76,52	
87,10	
91,45	

	
IV	
75,55	
85,99	
90,29	

	
III	
74,57	
84,88	
89,12	

	
II	
73,60	
83,77	
87,96	

	
I	
72,62	
82,66	
86,79	

A	
V	
71,65	
81,55	
85,63	

	
IV	
70,67	
80,44	
84,46	

	
III	
69,69	
79,32	
83,29	

	
II	
68,72	
78,22	
82,13	

	
I	
67,74	
77,10	
80,96	

b) Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Intermediário:
Em R$

 	
VALOR DO PONTO DA GDAR	

CARGO	
CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

 	
 	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

 	
III	
33,26	
37,21	
39,68	

ESPECIAL	
II	
32,77	
36,44	
38,86	

Técnico em Regulação de	

 	

Serviços Públicos de	
 	
I	
32,10	
35,69	
38,06	

Telecomunicações	

 	

 	

 	

Técnico em Regulação de	
 	
V	
30,87	
34,32	
36,60	

Petróleo e Derivados e Gás	

 	

Natural	

 	

 	
 	
IV	
30,24	
33,61	
35,85	

Técnico em Regulação e	

 	

Vigilância Sanitária	

 	

 	
B  	
III	
29,62	
32,92	
35,11	

Técnico em Regulação de Saúde	

 	

Suplementar	

 	

 	
 	
II	
29,01	
32,24	
34,39	

Técnico em Regulação de	

 	

Serviços de Transportes Terrestres	

 	

 	
 	
I	
28,41	
31,58	
33,68	

Técnico em Regulação de	

 	

Serviços de Transportes	

 	

Aquaviários	
 	
V	
27,32	
30,37	
32,68	

 	

 	

Técnico em Regulação da	

 	

Atividade Cinematográfica e	
 	
IV	
26,76	
29,75	
31,71	

Audiovisual	

 	

 	

 	

Técnico em Regulação de	
A	
III	
26,21	
29,14	
31,06	

Aviação Civil	

 	

 	
 	
II	
25,67	
28,54	
30,42	

 	
I	
25,14	
27,95	
29,79	

	b) Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Intermediário:
Em R$
CARGO

CLASSE

PADRÃO
 	
VALOR DO PONTO DA GDAR	

	
	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

Técnico em Regulação de  Serviços Públicos de Telecomunicações
 
Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural
 
Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária
 
Técnico em Regulação de
Saúde Suplementar
 
Técnico em Regulação de
Serviços de Transportes
Terrestres
 
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes
Aquaviários
 
Técnico em Regulação da
Atividade Cinematográfica
e Audiovisual
 
Técnico em Regulação de
Aviação Civil	
ESPECIAL
 	
III	
39,68	
45,17	
47,42	

	
II	
38,86	
44,23	
46,44	

	
I	
38,06	
43,32	
45,49	

B	
V	
36,60	
41,66	
43,74	

	
IV	
35,85	
40,81	
42,85	

	
III	
35,11	
39,96	
41,96	

	
II	
34,39	
39,14	
41,10	

	
I	
33,68	
38,34	
40,25	

A	
V	
32,68	
37,20	
39,06	

	
IV	
31,71	
36,09	
37,90	

	
III	
31,06	
35,35	
37,12	

	
II	
30,42	
34,63	
36,36	

	
I	
29,79	
33,91	
35,60	

Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004
ANEXO VII
VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO – GDATR	ANEXO IV
(Anexo VII à Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004)
VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO – GDATR	
a) Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Superior:
Em R$

 	
VALOR DO PONTO DA GDATR	

CARGO	
CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

 	
 	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

 	
III	
67,00	
67,80	
68,33	

ESPECIAL	
II	
66,26	
66,99	
67,49	

 	
I	
65,52	
66,19	
66,65	

 	
V	
64,78	
65,39	
65,82	

 	
IV	
64,04	
64,59	
64,98	

Analista Administrativo	
B	
III	
63,30	
63,79	
64,15	

 	
II	
62,56	
62,99	
63,31	

 	
I	
61,82	
62,19	
62,47	

 	
V	
61,08	
61,39	
61,64	

 	
IV	
60,34	
60,59	
60,80	

A	
III	
59,60	
59,79	
59,97	

 	
II	
58,86	
58,99	
59,13	

 	
I	
58,12	
58,19	
58,29	

	a) Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Superior:
Em R$
CARGO

CLASSE

PADRÃO
 	
VALOR DO PONTO DA GDATR	

	
	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

 

 
Analista Administrativo

 

 

ESPECIAL
 	
III	
68,33	
77,78	
81,66	

	
II	
67,49	
76,82	
80,66	

	
I	
66,65	
75,86	
79,66	

 
 
B

V	
65,82	
74,92	
78,66	

	
IV	
64,98	
73,96	
77,66	

	
III	
64,15	
73,02	
76,67	

	
II	
63,31	
72,06	
75,66	

	
I	
62,47	
71,11	
74,66	

 
 
A

V	
61,64	
70,16	
73,67	

	
IV	
60,80	
69,20	
72,67	

	
III	
59,97	
68,26	
71,67	

	
II	
59,13	
67,30	
70,67	

	
I	
58,29	
66,35	
69,67	

b) Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Intermediário:
Em R$

 	
VALOR DA GDATR	

CARGO	
CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

 	
 	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

 	
III	
33,53	
35,60	
36,97	

ESPECIAL	
II	
32,87	
34,82	
36,14	

 	
I	
32,23	
34,05	
35,33	

 	
V	
30,70	
32,74	
33,81	

 	
IV	
30,10	
32,02	
33,05	

Técnico Administrativo	
B	
III	
29,51	
31,32	
32,31	

 	
II	
28,93	
30,63	
31,58	

 	
I	
28,36	
29,96	
30,87	

 	
V	
27,01	
28,81	
29,54	

 	
IV	
26,48	
28,18	
28,88	

A	
III	
25,96	
27,56	
28,23	

 	
II	
25,45	
26,95	
27,60	

 	
I	
24,95	
26,36	
26,98	

	b) Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Intermediário:
Em R$
CARGO

CLASSE

PADRÃO
 	
VALOR DO PONTO DA GDATR	

	
	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

 

 
Técnico Administrativo

 

 

ESPECIAL
 	
III	
36,97	
42,08	
44,18	

	
II	
36,14	
41,14	
43,19	

	
I	
35,33	
40,21	
42,22	

 
 
B

V	
33,81	
38,48	
40,41	

	
IV	
33,05	
37,62	
39,50	

	
III	
32,31	
36,78	
38,62	

	
II	
31,58	
35,95	
37,74	

	
I	
30,87	
35,14	
36,89	

 
 
A

V	
29,54	
33,62	
35,30	

	
IV	
28,88	
32,87	
34,52	

	
III	
28,23	
32,13	
33,74	

	
II	
27,60	
31,42	
32,99	

	
I	
26,98	
30,71	
32,25	

Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
Em R$	ANEXO V
(Anexo I à Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
R$	

 	
VENCIMENTO BÁSICO	

CARGO	
CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

 	
 	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

 	
III	
6.700,00	
7.450,00	
7.945,00	

Especialista em	
Especial	
II	
6.453,33	
7.187,50	
7.666,25	

Geoprocessamento	
 	
I	
6.206,67	
6.925,00	
7.387,50	

 	
V	
5.960,00	
6.662,50	
7.108,75	

Especialista em Recursos	
 	
IV	
5.713,33	
6.400,00	
6.830,00	

Hídricos	
B	
III	
5.466,67	
6.137,50	
6.551,25	

 	
II	
5.220,00	
5.875,00	
6.272,50	

Analista Administrativo –	
 	
I	
4.973,33	
5.612,50	
5.993,75	

Agência Nacional de Águas	
 	
V	
4.726,67	
5.350,00	
5.715,00	

 	
IV	
4.480,00	
5.087,50	
5.436,25	

A	
III	
4.233,33	
4.825,00	
5.157,50	

 	
II	
3.986,67	
4.562,50	
4.878,75	

 	
I	
3.740,00	
4.300,00	
4.600,00	

	CARGO

CLASSE

PADRÃO
 	
VENCIMENTO BÁSICO	

	
	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

Especialista em
Geoprocessamento
 
Especialista em
Recursos Hídricos
 
Analista Administrativo –
Agência Nacional de Águas

Especial	
III	
7.945,00	
9.043,31	
9.495,47	

	
II	
7.666,25	
8.726,02	
9.162,32	

	
I	
7.387,50	
8.408,74	
8.829,18	

B	
V	
7.108,75	
8.091,45	
8.496,03	

	
IV	
6.830,00	
7.774,17	
8.162,88	

	
III	
6.551,25	
7.456,89	
7.829,73	

	
II	
6.272,50	
7.139,60	
7.496,58	

	
I	
5.993,75	
6.822,32	
7.163,43	

A	
V	
5.715,00	
6.505,03	
6.830,29	

	
IV	
5.436,25	
6.187,75	
6.497,14	

	
III	
5.157,50	
5.870,47	
6.163,99	

	
II	
4.878,75	
5.553,18	
5.830,84	

	
I	
4.600,00	
5.235,90	
5.497,69	

Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003
ANEXO I-A
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE RECURSOS HÍDRICOS - GDRH
Em R$	ANEXO VI
(Anexo I-A à Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE RECURSOS HÍDRICOS - GDRH	

	
VALOR DO PONTO DA GDRH	

CARGO	
CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

	
III	
67,00	
74,50	
79,45	

Especial	
II	
66,26	
73,58	
78,47	

	
I	
65,52	
72,66	
77,50	

Especialista em	
	
V	
64,78	
71,74	
76,52	

Geoprocessamento	
	
IV	
64,04	
70,83	
75,55	

B	
III	
63,30	
69,91	
74,57	

Especialista em Recursos	
	
II	
62,56	
68,99	
73,60	

Hídricos	
	
I	
61,82	
68,07	
72,62	

	
V	
61,08	
67,15	
71,65	

	
IV	
60,34	
66,23	
70,67	

A	
III	
59,60	
65,31	
69,69	

	
II	
58,86	
64,39	
68,72	

	
I	
58,12	
63,48	
67,74	

	CARGO

CLASSE

PADRÃO
 	
VALOR DO PONTO DA GDRH	

	
	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

 
Especialista em
Geoprocessamento
 
Especialista em
Recursos Hídricos

Especial	
III	
79,45	
90,43	
94,95	

	
II	
78,47	
89,32	
93,78	

	
I	
77,50	
88,21	
92,62	

B	
V	
76,52	
87,10	
91,45	

	
IV	
75,55	
85,99	
90,29	

	
III	
74,57	
84,88	
89,12	

	
II	
73,60	
83,77	
87,96	

	
I	
72,62	
82,66	
86,79	

A	
V	
71,65	
81,55	
85,63	

	
IV	
70,67	
80,44	
84,46	

	
III	
69,69	
79,32	
83,29	

	
II	
68,72	
78,22	
82,13	

	
I	
67,74	
77,10	
80,96	

Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006
ANEXO XIV
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS REFERIDOS NO ART. 30 DA LEI No 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006	ANEXO VII
(Anexo XIV à Lei nº 11.357 de 19 de outubro de 2006)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS REFERIDOS NO ART. 30 DA LEI No 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.	
a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico
Em R$

VENCIMENTO BÁSICO	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
4.776,00	
5.324,00	
6.065,50	

ESPECIAL	
II	
4.614,49	
5.143,96	
5.946,57	

I	
4.458,44	
4.970,01	
5.829,97	

VI	
4.206,08	
4.688,69	
5.660,17	

V	
4.063,85	
4.530,14	
5.549,19	

C	
IV	
3.926,43	
4.376,95	
5.440,38	

III	
3.793,65	
4.228,94	
5.333,71	

II	
3.665,36	
4.085,93	
5.229,13	

I	
3.541,41	
3.947,76	
5.126,60	

VI	
3.340,95	
3.724,30	
4.977,28	

V	
3.227,97	
3.598,36	
4.879,69	

B	
IV	
3.118,81	
3.476,68	
4.784,01	

III	
3.013,34	
3.359,11	
4.690,21	

II	
2.911,44	
3.245,52	
4.598,25	

I	
2.812,99	
3.135,77	
4.508,09	

V	
2.653,76	
2.958,27	
4.376,79	

IV	
2.564,02	
2.858,23	
4.290,97	

A	
III	
2.477,31	
2.761,57	
4.206,83	

II	
2.393,54	
2.668,18	
4.124,34	

I	
2.312,60	
2.577,95	
4.043,47	

	a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico
Em R$
CLASSE

PADRÃO
 	
VENCIMENTO BÁSICO	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

ESPECIAL
 	
III	
6.065,50	
6.903,99	
7.249,19	

II	
5.946,57	
6.768,62	
7.107,05	

I	
5.829,97	
6.635,90	
6.967,69	

 
C

 	
VI	
5.660,17	
6.442,62	
6.764,76	

V	
5.549,19	
6.316,30	
6.632,12	

IV	
5.440,38	
6.192,45	
6.502,07	

III	
5.333,71	
6.071,04	
6.374,59	

II	
5.229,13	
5.952,00	
6.249,60	

I	
5.126,60	
5.835,29	
6.127,06	

 
B

 	
VI	
4.977,28	
5.665,33	
5.948,60	

V	
4.879,69	
5.554,25	
5.831,96	

IV	
4.784,01	
5.445,35	
5.717,61	

III	
4.690,21	
5.338,58	
5.605,51	

II	
4.598,25	
5.233,91	
5.495,60	

I	
4.508,09	
5.131,28	
5.387,85	

 
A

V	
4.376,79	
4.981,83	
5.230,92	

IV	
4.290,97	
4.884,15	
5.128,36	

III	
4.206,83	
4.788,38	
5.027,80	

II	
4.124,34	
4.694,48	
4.929,21	

I	
4.043,47	
4.602,43	
4.832,56	

b) Vencimento básico dos cargos de Médico
Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais
Em R$

VENCIMENTO BÁSICO	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
4.776,00	
5.324,00	
6.065,50	

ESPECIAL	
II	
4.614,49	
5.143,96	
5.946,57	

I	
4.458,44	
4.970,01	
5.829,97	

VI	
4.206,08	
4.688,69	
5.660,17	

V	
4.063,85	
4.530,14	
5.549,19	

C	
IV	
3.926,43	
4.376,95	
5.440,38	

III	
3.793,65	
4.228,94	
5.333,71	

II	
3.665,36	
4.085,93	
5.229,13	

I	
3.541,41	
3.947,76	
5.126,60	

VI	
3.340,95	
3.724,30	
4.977,28	

V	
3.227,97	
3.598,36	
4.879,69	

B	
IV	
3.118,81	
3.476,68	
4.784,01	

III	
3.013,34	
3.359,11	
4.690,21	

II	
2.911,44	
3.245,52	
4.598,25	

I	
2.812,99	
3.135,77	
4.508,09	

V	
2.653,76	
2.958,27	
4.376,79	

IV	
2.564,02	
2.858,23	
4.290,97	

A	
III	
2.477,31	
2.761,57	
4.206,83	

II	
2.393,54	
2.668,18	
4.124,34	

I	
2.312,60	
2.577,95	
4.043,47	

	b) Vencimento básico dos cargos de Médico
Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais
Em R$
CLASSE

PADRÃO
 	
VENCIMENTO BÁSICO	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

ESPECIAL
 	
III	
6.065,50	
6.903,99	
7.249,19	

II	
5.946,57	
6.768,62	
7.107,05	

I	
5.829,97	
6.635,90	
6.967,69	

 
C

 	
VI	
5.660,17	
6.442,62	
6.764,76	

V	
5.549,19	
6.316,30	
6.632,12	

IV	
5.440,38	
6.192,45	
6.502,07	

III	
5.333,71	
6.071,04	
6.374,59	

II	
5.229,13	
5.952,00	
6.249,60	

I	
5.126,60	
5.835,29	
6.127,06	

 
B

 	
VI	
4.977,28	
5.665,33	
5.948,60	

V	
4.879,69	
5.554,25	
5.831,96	

IV	
4.784,01	
5.445,35	
5.717,61	

III	
4.690,21	
5.338,58	
5.605,51	

II	
4.598,25	
5.233,91	
5.495,60	

I	
4.508,09	
5.131,28	
5.387,85	

 
A

V	
4.376,79	
4.981,83	
5.230,92	

IV	
4.290,97	
4.884,15	
5.128,36	

III	
4.206,83	
4.788,38	
5.027,80	

II	
4.124,34	
4.694,48	
4.929,21	

I	
4.043,47	
4.602,43	
4.832,56	

Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais
Em R$

VENCIMENTO BÁSICO	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
2.388,00	
2.662,00	
3.032,75	

ESPECIAL	
II	
2.307,25	
2.571,98	
2.973,29	

I	
2.229,22	
2.485,01	
2.914,99	

VI	
2.103,04	
2.344,35	
2.830,09	

V	
2.031,93	
2.265,07	
2.774,60	

C	
IV	
1.963,22	
2.188,48	
2.720,19	

III	
1.896,83	
2.114,47	
2.666,86	

II	
1.832,68	
2.042,97	
2.614,57	

I	
1.770,71	
1.973,88	
2.563,30	

VI	
1.670,48	
1.862,15	
2.488,64	

V	
1.613,99	
1.799,18	
2.439,85	

B	
IV	
1.559,41	
1.738,34	
2.392,01	

III	
1.506,67	
1.679,56	
2.345,11	

II	
1.455,72	
1.622,76	
2.299,13	

I	
1.406,50	
1.567,89	
2.254,05	

V	
1.326,88	
1.479,14	
2.188,40	

IV	
1.282,01	
1.429,12	
2.145,49	

A	
III	
1.238,66	
1.380,79	
2.103,42	

II	
1.196,77	
1.334,09	
2.062,17	

I	
1.156,30	
1.288,98	
2.021,74	

	Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais
Em R$
 
CLASSE

PADRÃO
 	
VENCIMENTO BÁSICO	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

ESPECIAL
 	
III	
3.032,75	
3.451,99	
3.624,59	

II	
2.973,29	
3.384,31	
3.553,52	

I	
2.914,99	
3.317,95	
3.483,85	

 
C

 	
VI	
2.830,09	
3.221,31	
3.382,38	

V	
2.774,60	
3.158,15	
3.316,06	

IV	
2.720,19	
3.096,23	
3.251,04	

III	
2.666,86	
3.035,52	
3.187,29	

II	
2.614,57	
2.976,00	
3.124,80	

I	
2.563,30	
2.917,65	
3.063,53	

 
B

 	
VI	
2.488,64	
2.832,67	
2.974,30	

V	
2.439,85	
2.777,13	
2.915,98	

IV	
2.392,01	
2.722,67	
2.858,81	

III	
2.345,11	
2.669,29	
2.802,75	

II	
2.299,13	
2.616,95	
2.747,80	

I	
2.254,05	
2.565,64	
2.693,92	

 
A

V	
2.188,40	
2.490,92	
2.615,46	

IV	
2.145,49	
2.442,07	
2.564,18	

III	
2.103,42	
2.394,19	
2.513,90	

II	
2.062,17	
2.347,24	
2.464,60	

I	
2.021,74	
2.301,22	
2.416,28	

c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário
Em R$

VENCIMENTO BÁSICO	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
2.744,31	
3.059,19	
3.485,26	

ESPECIAL	
II	
2.669,56	
2.975,87	
3.390,33	

I	
2.596,85	
2.894,82	
3.297,99	

VI	
2.473,19	
2.756,97	
3.140,94	

V	
2.405,83	
2.681,88	
3.055,39	

C	
IV	
2.340,30	
2.608,83	
2.972,17	

III	
2.276,56	
2.537,77	
2.891,22	

II	
2.214,55	
2.468,65	
2.812,47	

I	
2.154,23	
2.401,41	
2.735,87	

VI	
2.051,65	
2.287,06	
2.605,59	

V	
1.995,77	
2.224,77	
2.534,62	

B	
IV	
1.941,41	
2.164,17	
2.465,58	

III	
1.888,53	
2.105,22	
2.398,42	

II	
1.837,09	
2.047,88	
2.333,09	

I	
1.787,05	
1.992,10	
2.269,54	

V	
1.701,95	
1.897,24	
2.161,47	

IV	
1.655,59	
1.845,56	
2.102,60	

A	
III	
1.610,50	
1.795,29	
2.045,33	

II	
1.566,63	
1.746,39	
1.989,62	

I	
1.523,96	
1.698,82	
1.935,43	

	c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário
Em R$
 
CLASSE

PADRÃO
 	
VENCIMENTO BÁSICO	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

ESPECIAL
 	
III	
3.485,26	
3.967,06	
4.165,41	

II	
3.390,33	
3.859,00	
4.051,96	

I	
3.297,99	
3.753,90	
3.941,59	

 
C

 	
VI	
3.140,94	
3.575,14	
3.753,90	

V	
3.055,39	
3.477,76	
3.651,65	

IV	
2.972,17	
3.383,04	
3.552,19	

III	
2.891,22	
3.290,90	
3.455,44	

II	
2.812,47	
3.201,26	
3.361,33	

I	
2.735,87	
3.114,07	
3.269,78	

 
B

 	
VI	
2.605,59	
2.965,78	
3.114,07	

V	
2.534,62	
2.885,00	
3.029,25	

IV	
2.465,58	
2.806,42	
2.946,74	

III	
2.398,42	
2.729,97	
2.866,47	

II	
2.333,09	
2.655,61	
2.788,39	

I	
2.269,54	
2.583,28	
2.712,44	

 
A

V	
2.161,47	
2.460,27	
2.583,28	

IV	
2.102,60	
2.393,26	
2.512,92	

III	
2.045,33	
2.328,07	
2.444,48	

II	
1.989,62	
2.264,66	
2.377,90	

I	
1.935,43	
2.202,98	
2.313,13	

d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar

VENCIMENTO BÁSICO	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
1.288,95	
1.314,73	
1.341,02	

ESPECIAL	
II	
1.276,19	
1.282,66	
1.308,31	

I	
1.263,55	
1.251,38	
1.276,40	

	d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar
Em R$
 
CLASSE

PADRÃO
 	
VENCIMENTO BÁSICO	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

ESPECIAL
 	
III	
1.341,02	
1.526,40	
1.602,72	

II	
1.308,31	
1.489,17	
1.563,63	

I	
1.276,40	
1.452,85	
1.525,49	

Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006
ANEXO  XIV-C 
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS – GDPCAR, DEVIDA AOS SERVIDORES DE QUE TRATA O ART. 30 DESTA LEI	ANEXO VIII
(Anexo XIV-C à Lei no 11.357 de 19 de outubro de 2006)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS - GDPCAR, DEVIDA AOS CARGOS REFERIDOS NO ART. 30	
a) Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de nível superior, exceto o de Médico
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDPCAR	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
47,76	
53,24	
60,66	

ESPECIAL	
II	
46,14	
51,44	
59,94	

I	
44,58	
49,70	
59,23	

VI	
42,06	
46,89	
58,18	

V	
40,64	
45,30	
57,49	

C	
IV	
39,27	
43,77	
56,81	

III	
37,94	
42,29	
56,14	

II	
36,66	
40,86	
55,47	

I	
35,42	
39,48	
54,81	

VI	
33,42	
37,25	
53,84	

V	
32,45	
36,17	
52,27	

B	
IV	
31,50	
35,12	
50,75	

III	
30,58	
34,10	
49,27	

II	
29,69	
33,11	
47,83	

I	
28,83	
32,15	
46,44	

V	
27,20	
30,33	
45,62	

IV	
26,41	
29,45	
44,29	

A	
III	
25,64	
28,59	
43,00	

II	
24,89	
27,76	
41,75	

I	
24,17	
26,95	
40,53	

	a) Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de nível superior, exceto o de Médico
Em R$
 
CLASSE

PADRÃO
 	
VALOR DO PONTO DA GDPCAR	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

ESPECIAL	
III	
60,66	
69,05	
72,50	

II	
59,94	
68,23	
71,64	

I	
59,23	
67,42	
70,79	

C	
VI	
58,18	
66,22	
69,53	

V	
57,49	
65,44	
68,71	

IV	
56,81	
64,66	
67,90	

III	
56,14	
63,90	
67,10	

II	
55,47	
63,14	
66,30	

I	
54,81	
62,39	
65,51	

B	
VI	
53,84	
61,28	
64,35	

V	
52,27	
59,50	
62,47	

IV	
50,75	
57,77	
60,65	

III	
49,27	
56,08	
58,89	

II	
47,83	
54,44	
57,16	

I	
46,44	
52,86	
55,50	

A	
V	
45,62	
51,93	
54,52	

IV	
44,29	
50,41	
52,93	

III	
43,00	
48,94	
51,39	

II	
41,75	
47,52	
49,90	

I	
40,53	
46,13	
48,44	

b) Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de Médico
Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDPCAR	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
47,76	
53,24	
60,66	

ESPECIAL	
II	
46,14	
51,44	
59,94	

I	
44,58	
49,70	
59,23	

VI	
42,06	
46,89	
58,18	

V	
40,64	
45,30	
57,49	

C	
IV	
39,27	
43,77	
56,81	

III	
37,94	
42,29	
56,14	

II	
36,66	
40,86	
55,47	

I	
35,42	
39,48	
54,81	

VI	
33,42	
37,25	
53,84	

V	
32,45	
36,17	
52,27	

B	
IV	
31,50	
35,12	
50,75	

III	
30,58	
34,10	
49,27	

II	
29,69	
33,11	
47,83	

I	
28,83	
32,15	
46,44	

V	
27,20	
30,33	
45,62	

IV	
26,41	
29,45	
44,29	

A	
III	
25,64	
28,59	
43,00	

II	
24,89	
27,76	
41,75	

I	
24,17	
26,95	
40,53	

	b) Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de Médico
Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais
Em R$
 
CLASSE

PADRÃO
 	
VALOR DO PONTO DA GDPCAR	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

ESPECIAL	
III	
60,66	
69,05	
72,50	

II	
59,94	
68,23	
71,64	

I	
59,23	
67,42	
70,79	

C	
VI	
58,18	
66,22	
69,53	

V	
57,49	
65,44	
68,71	

IV	
56,81	
64,66	
67,90	

III	
56,14	
63,90	
67,10	

II	
55,47	
63,14	
66,30	

I	
54,81	
62,39	
65,51	

B	
VI	
53,84	
61,28	
64,35	

V	
52,27	
59,50	
62,47	

IV	
50,75	
57,77	
60,65	

III	
49,27	
56,08	
58,89	

II	
47,83	
54,44	
57,16	

I	
46,44	
52,86	
55,50	

A	
V	
45,62	
51,93	
54,52	

IV	
44,29	
50,41	
52,93	

III	
43,00	
48,94	
51,39	

II	
41,75	
47,52	
49,90	

I	
40,53	
46,13	
48,44	

Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDPCAR	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
23,88	
26,62	
30,33	

ESPECIAL	
II	
23,07	
25,72	
29,97	

I	
22,29	
24,85	
29,62	

VI	
21,03	
23,45	
29,09	

V	
20,32	
22,65	
28,75	

C	
IV	
19,64	
21,89	
28,41	

III	
18,97	
21,15	
28,07	

II	
18,33	
20,43	
27,74	

I	
17,71	
19,74	
27,41	

VI	
16,71	
18,63	
26,92	

V	
16,23	
18,09	
26,14	

B	
IV	
15,75	
17,56	
25,38	

III	
15,29	
17,05	
24,64	

II	
14,85	
16,56	
23,92	

I	
14,42	
16,08	
23,22	

V	
13,60	
15,17	
22,81	

IV	
13,21	
14,73	
22,15	

A	
III	
12,82	
14,30	
21,50	

II	
12,45	
13,88	
20,88	

I	
12,09	
13,48	
20,27	

	Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais
Em R$
 
CLASSE

PADRÃO
 	
VALOR DO PONTO DA GDPCAR	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

ESPECIAL	
III	
30,33	
34,53	
36,25	

II	
29,97	
34,12	
35,82	

I	
29,62	
33,71	
35,40	

C	
VI	
29,09	
33,11	
34,77	

V	
28,75	
32,72	
34,36	

IV	
28,41	
32,33	
33,95	

III	
28,07	
31,95	
33,55	

II	
27,74	
31,57	
33,15	

I	
27,41	
31,20	
32,76	

B	
VI	
26,92	
30,64	
32,18	

V	
26,14	
29,75	
31,24	

IV	
25,38	
28,89	
30,33	

III	
24,64	
28,04	
29,45	

II	
23,92	
27,22	
28,58	

I	
23,22	
26,43	
27,75	

A	
V	
22,81	
25,97	
27,26	

IV	
22,15	
25,21	
26,47	

III	
21,50	
24,47	
25,70	

II	
20,88	
23,76	
24,95	

I	
20,27	
23,07	
24,22	

c) Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de nível intermediário
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDPCAR	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
27,44	
30,59	
34,85	

ESPECIAL	
II	
26,64	
29,87	
34,07	

I	
25,86	
29,17	
33,30	

VI	
24,63	
27,78	
31,87	

V	
23,91	
27,13	
31,15	

C	
IV	
23,21	
26,49	
30,45	

III	
22,53	
25,87	
29,77	

II	
21,87	
25,26	
29,10	

I	
21,23	
24,67	
28,45	

VI	
20,22	
23,50	
27,22	

V	
19,63	
22,82	
26,43	

B	
IV	
19,06	
22,16	
25,66	

III	
18,50	
21,51	
24,91	

II	
17,96	
20,88	
24,18	

I	
17,44	
20,27	
23,48	

V	
16,61	
19,30	
22,47	

IV	
16,13	
18,74	
21,82	

A	
III	
15,66	
18,19	
21,18	

II	
15,20	
17,66	
20,56	

I	
14,76	
17,15	
19,96	

	c) Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de nível intermediário
Em R$
 
CLASSE	
 
PADRÃO	
VALOR DO PONTO DA GDPCAR	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

ESPECIAL	
III	
34,85	
39,67	
41,65	

II	
34,07	
38,78	
40,72	

I	
33,30	
37,90	
39,80	

C	
VI	
31,87	
36,28	
38,09	

V	
31,15	
35,46	
37,23	

IV	
30,45	
34,66	
36,39	

III	
29,77	
33,89	
35,58	

II	
29,10	
33,12	
34,78	

I	
28,45	
32,38	
34,00	

B	
VI	
27,22	
30,98	
32,53	

V	
26,43	
30,08	
31,59	

IV	
25,66	
29,21	
30,67	

III	
24,91	
28,35	
29,77	

II	
24,18	
27,52	
28,90	

I	
23,48	
26,73	
28,06	

A	
V	
22,47	
25,58	
26,86	

IV	
21,82	
24,84	
26,08	

III	
21,18	
24,11	
25,31	

II	
20,56	
23,40	
24,57	

I	
19,96	
22,72	
23,86	

d) Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de nível auxiliar
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDPCAR	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
9,69	
10,63	
11,63	

ESPECIAL	
II	
9,14	
10,42	
11,40	

I	
8,96	
10,22	
11,18	

	d) Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de nível auxiliar
Em R$
 
CLASSE

PADRÃO
 	
VALOR DO PONTO DA GDPCAR	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

ESPECIAL
 	
III	
11,63	
13,24	
13,90	

II	
11,40	
12,98	
13,62	

I	
11,18	
12,73	
13,36	

Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006
ANEXO XIV-D
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO DESEMPENHO EM REGULAÇÃO – GEDR, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA	ANEXO IX
(Anexo XIV-D à Lei no 11.357 de 19 de outubro de 2006)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO DESEMPENHO EM REGULAÇÃO - GEDR, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA	
a) Valor do ponto da GEDR para os cargos de nível superior, exceto o de Médico
Em R$

VALOR DO PONTO DA GEDR	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
47,76	
53,24	
60,66	

ESPECIAL	
II	
46,14	
51,44	
59,94	

I	
44,58	
49,70	
59,23	

VI	
42,06	
46,89	
58,18	

V	
40,64	
45,30	
57,49	

C	
IV	
39,27	
43,77	
56,81	

III	
37,94	
42,29	
56,14	

II	
36,66	
40,86	
55,47	

I	
35,42	
39,48	
54,81	

VI	
33,42	
37,25	
53,84	

V	
32,45	
36,17	
52,27	

B	
IV	
31,50	
35,12	
50,75	

III	
30,58	
34,10	
49,27	

II	
29,69	
33,11	
47,83	

I	
28,83	
32,15	
46,44	

V	
27,20	
30,33	
45,62	

IV	
26,41	
29,45	
44,29	

A	
III	
25,64	
28,59	
43,00	

II	
24,89	
27,76	
41,75	

I	
24,17	
26,95	
40,53	

	a) Valor do ponto da GEDR para os cargos de nível superior, exceto o de Médico
Em R$
 
CLASSE	
 
PADRÃO	
VALOR DO PONTO DA GEDR	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

ESPECIAL	
III	
60,66	
69,05	
72,50	

II	
59,94	
68,23	
71,64	

I	
59,23	
67,42	
70,79	

C	
VI	
58,18	
66,22	
69,53	

V	
57,49	
65,44	
68,71	

IV	
56,81	
64,66	
67,90	

III	
56,14	
63,90	
67,10	

II	
55,47	
63,14	
66,30	

I	
54,81	
62,39	
65,51	

B	
VI	
53,84	
61,28	
64,35	

V	
52,27	
59,50	
62,47	

IV	
50,75	
57,77	
60,65	

III	
49,27	
56,08	
58,89	

II	
47,83	
54,44	
57,16	

I	
46,44	
52,86	
55,50	

A	
V	
45,62	
51,93	
54,52	

IV	
44,29	
50,41	
52,93	

III	
43,00	
48,94	
51,39	

II	
41,75	
47,52	
49,90	

I	
40,53	
46,13	
48,44	

b) Valor do ponto da GEDR para os Cargos de Médico
Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais
Em R$

VALOR DO PONTO DA GEDR	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
47,76	
53,24	
60,66	

ESPECIAL	
II	
46,14	
51,44	
59,94	

I	
44,58	
49,70	
59,23	

VI	
42,06	
46,89	
58,18	

V	
40,64	
45,30	
57,49	

C	
IV	
39,27	
43,77	
56,81	

III	
37,94	
42,29	
56,14	

II	
36,66	
40,86	
55,47	

I	
35,42	
39,48	
54,81	

VI	
33,42	
37,25	
53,84	

V	
32,45	
36,17	
52,27	

B	
IV	
31,50	
35,12	
50,75	

III	
30,58	
34,10	
49,27	

II	
29,69	
33,11	
47,83	

I	
28,83	
32,15	
46,44	

V	
27,20	
30,33	
45,62	

IV	
26,41	
29,45	
44,29	

A	
III	
25,64	
28,59	
43,00	

II	
24,89	
27,76	
41,75	

I	
24,17	
26,95	
40,53	

	b) Valor do ponto da GEDR para os Cargos de Médico
Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais
Em R$
 
CLASSE	
 
PADRÃO	
VALOR DO PONTO DA GEDR	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

ESPECIAL	
III	
60,66	
69,05	
72,50	

II	
59,94	
68,23	
71,64	

I	
59,23	
67,42	
70,79	

C	
VI	
58,18	
66,22	
69,53	

V	
57,49	
65,44	
68,71	

IV	
56,81	
64,66	
67,90	

III	
56,14	
63,90	
67,10	

II	
55,47	
63,14	
66,30	

I	
54,81	
62,39	
65,51	

B	
VI	
53,84	
61,28	
64,35	

V	
52,27	
59,50	
62,47	

IV	
50,75	
57,77	
60,65	

III	
49,27	
56,08	
58,89	

II	
47,83	
54,44	
57,16	

I	
46,44	
52,86	
55,50	

A	
V	
45,62	
51,93	
54,52	

IV	
44,29	
50,41	
52,93	

III	
43,00	
48,94	
51,39	

II	
41,75	
47,52	
49,90	

I	
40,53	
46,13	
48,44	

Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais
Em R$

VALOR DO PONTO DA GEDR	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
23,88	
26,62	
30,33	

ESPECIAL	
II	
23,07	
25,72	
29,97	

I	
22,29	
24,85	
29,62	

VI	
21,03	
23,45	
29,09	

V	
20,32	
22,65	
28,75	

C	
IV	
19,64	
21,89	
28,41	

III	
18,97	
21,15	
28,07	

II	
18,33	
20,43	
27,74	

I	
17,71	
19,74	
27,41	

VI	
16,71	
18,63	
26,92	

V	
16,23	
18,09	
26,14	

B	
IV	
15,75	
17,56	
25,38	

III	
15,29	
17,05	
24,64	

II	
14,85	
16,56	
23,92	

I	
14,42	
16,08	
23,22	

V	
13,60	
15,17	
22,81	

IV	
13,21	
14,73	
22,15	

A	
III	
12,82	
14,30	
21,50	

II	
12,45	
13,88	
20,88	

I	
12,09	
13,48	
20,27	

	Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais
Em R$
 
CLASSE	
 
PADRÃO	
VALOR DO PONTO DA GEDR	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

ESPECIAL	
III	
30,33	
34,53	
36,25	

II	
29,97	
34,12	
35,82	

I	
29,62	
33,71	
35,40	

C	
VI	
29,09	
33,11	
34,77	

V	
28,75	
32,72	
34,36	

IV	
28,41	
32,33	
33,95	

III	
28,07	
31,95	
33,55	

II	
27,74	
31,57	
33,15	

I	
27,41	
31,20	
32,76	

B	
VI	
26,92	
30,64	
32,18	

V	
26,14	
29,75	
31,24	

IV	
25,38	
28,89	
30,33	

III	
24,64	
28,04	
29,45	

II	
23,92	
27,22	
28,58	

I	
23,22	
26,43	
27,75	

A	
V	
22,81	
25,97	
27,26	

IV	
22,15	
25,21	
26,47	

III	
21,50	
24,47	
25,70	

II	
20,88	
23,76	
24,95	

I	
20,27	
23,07	
24,22	

c) Valor do ponto da GEDR para os cargos de nível intermediário
Em R$

VALOR DO PONTO DA GEDR	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
27,44	
30,59	
34,85	

ESPECIAL	
II	
26,64	
29,87	
34,07	

I	
25,86	
29,17	
33,30	

VI	
24,63	
27,78	
31,87	

V	
23,91	
27,13	
31,15	

C	
IV	
23,21	
26,49	
30,45	

III	
22,53	
25,87	
29,77	

II	
21,87	
25,26	
29,10	

I	
21,23	
24,67	
28,45	

VI	
20,22	
23,50	
27,22	

V	
19,63	
22,82	
26,43	

B	
IV	
19,06	
22,16	
25,66	

III	
18,50	
21,51	
24,91	

II	
17,96	
20,88	
24,18	

I	
17,44	
20,27	
23,48	

V	
16,61	
19,30	
22,47	

IV	
16,13	
18,74	
21,82	

A	
III	
15,66	
18,19	
21,18	

II	
15,20	
17,66	
20,56	

I	
14,76	
17,15	
19,96	

	c) Valor do ponto da GEDR para os cargos de nível intermediário
Em R$
 
CLASSE	
 
PADRÃO	
VALOR DO PONTO DA GEDR	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

ESPECIAL	
III	
34,85	
39,67	
41,65	

II	
34,07	
38,78	
40,72	

I	
33,30	
37,90	
39,80	

C	
VI	
31,87	
36,28	
38,09	

V	
31,15	
35,46	
37,23	

IV	
30,45	
34,66	
36,39	

III	
29,77	
33,89	
35,58	

II	
29,10	
33,12	
34,78	

I	
28,45	
32,38	
34,00	

B	
VI	
27,22	
30,98	
32,53	

V	
26,43	
30,08	
31,59	

IV	
25,66	
29,21	
30,67	

III	
24,91	
28,35	
29,77	

II	
24,18	
27,52	
28,90	

I	
23,48	
26,73	
28,06	

A	
V	
22,47	
25,58	
26,86	

IV	
21,82	
24,84	
26,08	

III	
21,18	
24,11	
25,31	

II	
20,56	
23,40	
24,57	

I	
19,96	
22,72	
23,86	

d) Valor do ponto da GEDR para os cargos de nível auxiliar

VALOR DO PONTO DA GEDR	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
9,69	
10,63	
11,63	

ESPECIAL	
II	
9,14	
10,42	
11,40	

I	
8,96	
10,22	
11,18	

	d) Valor do ponto da GEDR para os cargos de nível auxiliar
Em R$
 
CLASSE

PADRÃO
 	
VALOR DO PONTO DA GEDR	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

ESPECIAL
 	
III	
11,63	
13,24	
13,90	

II	
11,40	
12,98	
13,62	

I	
11,18	
12,73	
13,36	

Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA	ANEXO X
(Anexo III à Lei no 10.882, de 9 de junho de 2004)
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA	
a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da Anvisa
Em R$

VENCIMENTO BÁSICO	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
4.776,00	
5.324,00	
6.065,50	

ESPECIAL	
II	
4.614,49	
5.143,96	
5.946,57	

I	
4.458,44	
4.970,01	
5.829,97	

VI	
4.206,08	
4.688,69	
5.660,17	

V	
4.063,85	
4.530,14	
5.549,19	

C	
IV	
3.926,43	
4.376,95	
5.440,38	

III	
3.793,65	
4.228,94	
5.333,71	

II	
3.665,36	
4.085,93	
5.229,13	

I	
3.541,41	
3.947,76	
5.126,60	

VI	
3.340,95	
3.724,30	
4.977,28	

V	
3.227,97	
3.598,36	
4.879,69	

B	
IV	
3.118,81	
3.476,68	
4.784,01	

III	
3.013,34	
3.359,11	
4.690,21	

II	
2.911,44	
3.245,52	
4.598,25	

I	
2.812,99	
3.135,77	
4.508,09	

V	
2.653,76	
2.958,27	
4.376,79	

IV	
2.564,02	
2.858,23	
4.290,97	

A	
III	
2.477,31	
2.761,57	
4.206,83	

II	
2.393,54	
2.668,18	
4.124,34	

I	
2.312,60	
2.577,95	
4.043,47	

	a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da ANVISA
Em R$
CLASSE	
PADRÃO	
VENCIMENTO BÁSICO	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL
2010	
1o JAN
2014	
1o JAN
2015	

ESPECIAL	
III	
6.065,50	
6.903,99	
7.249,19	

II	
5.946,57	
6.768,62	
7.107,05	

I	
5.829,97	
6.635,90	
6.967,69	

C	
VI	
5.660,17	
6.442,62	
6.764,76	

V	
5.549,19	
6.316,30	
6.632,12	

IV	
5.440,38	
6.192,45	
6.502,07	

III	
5.333,71	
6.071,04	
6.374,59	

II	
5.229,13	
5.952,00	
6.249,60	

I	
5.126,60	
5.835,29	
6.127,06	

B	
VI	
4.977,28	
5.665,33	
5.948,60	

V	
4.879,69	
5.554,25	
5.831,96	

IV	
4.784,01	
5.445,35	
5.717,61	

III	
4.690,21	
5.338,58	
5.605,51	

II	
4.598,25	
5.233,91	
5.495,60	

I	
4.508,09	
5.131,28	
5.387,85	

A	
V	
4.376,79	
4.981,83	
5.230,92	

IV	
4.290,97	
4.884,15	
5.128,36	

III	
4.206,83	
4.788,38	
5.027,80	

II	
4.124,34	
4.694,48	
4.929,21	

I	
4.043,47	
4.602,43	
4.832,56	

b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da Anvisa
Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais
Em R$

VENCIMENTO BÁSICO	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
4.776,00	
5.324,00	
6.065,50	

ESPECIAL	
II	
4.614,49	
5.143,96	
5.946,57	

I	
4.458,44	
4.970,01	
5.829,97	

VI	
4.206,08	
4.688,69	
5.660,17	

V	
4.063,85	
4.530,14	
5.549,19	

C	
IV	
3.926,43	
4.376,95	
5.440,38	

III	
3.793,65	
4.228,94	
5.333,71	

II	
3.665,36	
4.085,93	
5.229,13	

I	
3.541,41	
3.947,76	
5.126,60	

VI	
3.340,95	
3.724,30	
4.977,28	

V	
3.227,97	
3.598,36	
4.879,69	

B	
IV	
3.118,81	
3.476,68	
4.784,01	

III	
3.013,34	
3.359,11	
4.690,21	

II	
2.911,44	
3.245,52	
4.598,25	

I	
2.812,99	
3.135,77	
4.508,09	

V	
2.653,76	
2.958,27	
4.376,79	

IV	
2.564,02	
2.858,23	
4.290,97	

A	
III	
2.477,31	
2.761,57	
4.206,83	

II	
2.393,54	
2.668,18	
4.124,34	

I	
2.312,60	
2.577,95	
4.043,47	

	b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA
Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais
Em R$
CLASSE	
PADRÃO	
VENCIMENTO BÁSICO	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL
2010	
1o JAN
2014	
1o JAN
2015	

ESPECIAL	
III	
6.065,50	
6.903,99	
7.249,19	

II	
5.946,57	
6.768,62	
7.107,05	

I	
5.829,97	
6.635,90	
6.967,69	

C	
VI	
5.660,17	
6.442,62	
6.764,76	

V	
5.549,19	
6.316,30	
6.632,12	

IV	
5.440,38	
6.192,45	
6.502,07	

III	
5.333,71	
6.071,04	
6.374,59	

II	
5.229,13	
5.952,00	
6.249,60	

I	
5.126,60	
5.835,29	
6.127,06	

B	
VI	
4.977,28	
5.665,33	
5.948,60	

V	
4.879,69	
5.554,25	
5.831,96	

IV	
4.784,01	
5.445,35	
5.717,61	

III	
4.690,21	
5.338,58	
5.605,51	

II	
4.598,25	
5.233,91	
5.495,60	

I	
4.508,09	
5.131,28	
5.387,85	

A	
V	
4.376,79	
4.981,83	
5.230,92	

IV	
4.290,97	
4.884,15	
5.128,36	

III	
4.206,83	
4.788,38	
5.027,80	

II	
4.124,34	
4.694,48	
4.929,21	

I	
4.043,47	
4.602,43	
4.832,56	

Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais
Em R$

VENCIMENTO BÁSICO	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
2.388,00	
2.662,00	
3.032,75	

ESPECIAL	
II	
2.307,25	
2.571,98	
2.973,29	

I	
2.229,22	
2.485,01	
2.914,99	

VI	
2.103,04	
2.344,35	
2.830,09	

V	
2.031,93	
2.265,07	
2.774,60	

C	
IV	
1.963,22	
2.188,48	
2.720,19	

III	
1.896,83	
2.114,47	
2.666,86	

II	
1.832,68	
2.042,97	
2.614,57	

I	
1.770,71	
1.973,88	
2.563,30	

VI	
1.670,48	
1.862,15	
2.488,64	

V	
1.613,99	
1.799,18	
2.439,85	

B	
IV	
1.559,41	
1.738,34	
2.392,01	

III	
1.506,67	
1.679,56	
2.345,11	

II	
1.455,72	
1.622,76	
2.299,13	

I	
1.406,50	
1.567,89	
2.254,05	

V	
1.326,88	
1.479,14	
2.188,40	

IV	
1.282,01	
1.429,12	
2.145,49	

A	
III	
1.238,66	
1.380,79	
2.103,42	

II	
1.196,77	
1.334,09	
2.062,17	

I	
1.156,30	
1.288,98	
2.021,74	

	Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais
Em R$
CLASSE	
PADRÃO	
VENCIMENTO BÁSICO	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL
2010	
1o JAN
2014	
1o JAN
2015	

ESPECIAL	
III	
3.032,75	
3.451,99	
3.624,59	

II	
2.973,29	
3.384,31	
3.553,52	

I	
2.914,99	
3.317,95	
3.483,85	

C	
VI	
2.830,09	
3.221,31	
3.382,38	

V	
2.774,60	
3.158,15	
3.316,06	

IV	
2.720,19	
3.096,23	
3.251,04	

III	
2.666,86	
3.035,52	
3.187,29	

II	
2.614,57	
2.976,00	
3.124,80	

I	
2.563,30	
2.917,65	
3.063,53	

B	
VI	
2.488,64	
2.832,67	
2.974,30	

V	
2.439,85	
2.777,13	
2.915,98	

IV	
2.392,01	
2.722,67	
2.858,81	

III	
2.345,11	
2.669,29	
2.802,75	

II	
2.299,13	
2.616,95	
2.747,80	

I	
2.254,05	
2.565,64	
2.693,92	

A	
V	
2.188,40	
2.490,92	
2.615,46	

IV	
2.145,49	
2.442,07	
2.564,18	

III	
2.103,42	
2.394,19	
2.513,90	

II	
2.062,17	
2.347,24	
2.464,60	

I	
2.021,74	
2.301,22	
2.416,28	

c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da Anvisa
Em R$

VENCIMENTO BÁSICO	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
2.744,31	
3.059,19	
3.485,26	

ESPECIAL	
II	
2.669,56	
2.975,87	
3.390,33	

I	
2.596,85	
2.894,82	
3.297,99	

VI	
2.473,19	
2.756,97	
3.140,94	

V	
2.405,83	
2.681,88	
3.055,39	

C	
IV	
2.340,30	
2.608,83	
2.972,17	

III	
2.276,56	
2.537,77	
2.891,22	

II	
2.214,55	
2.468,65	
2.812,47	

I	
2.154,23	
2.401,41	
2.735,87	

VI	
2.051,65	
2.287,06	
2.605,59	

V	
1.995,77	
2.224,77	
2.534,62	

B	
IV	
1.941,41	
2.164,17	
2.465,58	

III	
1.888,53	
2.105,22	
2.398,42	

II	
1.837,09	
2.047,88	
2.333,09	

I	
1.787,05	
1.992,10	
2.269,54	

V	
1.701,95	
1.897,24	
2.161,47	

IV	
1.655,59	
1.845,56	
2.102,60	

A	
III	
1.610,50	
1.795,29	
2.045,33	

II	
1.566,63	
1.746,39	
1.989,62	

I	
1.523,96	
1.698,82	
1.935,43	

	c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA 
Em R$
CLASSE	
PADRÃO	
VENCIMENTO BÁSICO	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL
2010	
1o JAN
2014	
1o JAN
2015	

ESPECIAL	
III	
3.485,26	
3.967,06	
4.165,41	

II	
3.390,33	
3.859,00	
4.051,96	

I	
3.297,99	
3.753,90	
3.941,59	

C	
VI	
3.140,94	
3.575,14	
3.753,90	

V	
3.055,39	
3.477,76	
3.651,65	

IV	
2.972,17	
3.383,04	
3.552,19	

III	
2.891,22	
3.290,90	
3.455,44	

II	
2.812,47	
3.201,26	
3.361,33	

I	
2.735,87	
3.114,07	
3.269,78	

B	
VI	
2.605,59	
2.965,78	
3.114,07	

V	
2.534,62	
2.885,00	
3.029,25	

IV	
2.465,58	
2.806,42	
2.946,74	

III	
2.398,42	
2.729,97	
2.866,47	

II	
2.333,09	
2.655,61	
2.788,39	

I	
2.269,54	
2.583,28	
2.712,44	

A	
V	
2.161,47	
2.460,27	
2.583,28	

IV	
2.102,60	
2.393,26	
2.512,92	

III	
2.045,33	
2.328,07	
2.444,48	

II	
1.989,62	
2.264,66	
2.377,90	

I	
1.935,43	
2.202,98	
2.313,13	

d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Anvisa

VENCIMENTO BÁSICO	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
1.288,95	
1.314,73	
1.341,02	

ESPECIAL	
II	
1.276,19	
1.282,66	
1.308,31	

I	
1.263,55	
1.251,38	
1.276,40	

	d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA
Em R$
CLASSE	
PADRÃO	
VENCIMENTO BÁSICO	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL
2010	
1o JAN
2014	
1o JAN
2015	

ESPECIAL	
III	
1.341,02	
1.526,40	
1.602,72	

II	
1.308,31	
1.489,17	
1.563,63	

I	
1.276,40	
1.452,85	
1.525,49	

	ANEXO XI
CONTRATOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 20 DESTA MEDIDA PROVISÓRIA.	
	FUNDAMENTO	
ATIVIDADES	
QTDE.	

Art. 2o, Inciso VI, alínea “i”, da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993	
Atividades Técnicas de Suporte - Nível Superior	
17	

Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual	
16	

Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial	
3	

TOTAL	
36	

Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005
ANEXO VII
(Redação dada pela Lei nº 12.186, de 2009).
TABELA DE VALOR DO PONTO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO A QUE SE REFEREM OS ARTS. 15, 15-A E 15-B	ANEXO XII
(Anexo VII à Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005) 
TABELA DO VALOR DO PONTO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO A QUE SE REFEREM O ART. 15, ART. 15-A E ART. 15-B	
a) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes - GDAIT
Tabela I: Valor do ponto da GDAIT para os cargos de Analista em Infraestrutura de Transportes da Carreira de Infraestrutura de Transportes
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAIT	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JAN 2010	

III	
20,45	
23,01	
66,53	

ESPECIAL	
II	
19,95	
22,45	
65,21	

I	
19,46	
21,90	
63,93	

V	
18,80	
21,16	
62,34	

IV	
18,34	
20,64	
61,16	

B	
III	
17,89	
20,14	
60,02	

II	
17,45	
19,65	
58,92	

I	
17,02	
19,17	
57,85	

V	
16,44	
18,52	
56,57	

IV	
16,04	
18,07	
55,59	

A	
III	
15,65	
17,63	
54,64	

II	
15,27	
17,20	
53,72	

I	
14,90	
16,78	
52,82	

	a) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes - GDAIT
Tabela I: Valor do ponto da GDAIT para os cargos de Analista em Infraestrutura de Transportes da Carreira de Infraestrutura de Transportes
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAIT	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

 	
1o JAN 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

III	
66,53	
81,45	
89,57	

ESPECIAL	
II	
65,21	
80,12	
88,25	

I	
63,93	
78,81	
86,95	

V	
62,34	
76,10	
83,61	

IV	
61,16	
74,88	
82,37	

B	
III	
60,02	
73,68	
81,15	

II	
58,92	
72,51	
79,95	

I	
57,85	
71,36	
78,77	

V	
56,57	
68,96	
75,74	

IV	
55,59	
67,65	
74,25	

A	
III	
54,64	
66,38	
72,79	

II	
53,72	
65,13	
71,36	

I	
52,82	
63,91	
69,96	

Tabela II: Valor do ponto da GDAIT para os cargos de Cargos de Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes Carreira de Suporte à Infraestrutura de Transportes
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAIT	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JAN 2010	

III	
11,32	
12,83	
40,98	

ESPECIAL	
II	
10,88	
12,34	
39,81	

I	
10,46	
11,87	
38,69	

V	
9,82	
11,15	
36,43	

IV	
9,44	
10,72	
35,39	

B	
III	
9,08	
10,31	
34,38	

II	
8,73	
9,91	
33,41	

I	
8,39	
9,53	
32,45	

V	
8,07	
9,16	
30,28	

IV	
7,58	
8,60	
28,84	

A	
III	
7,29	
8,27	
27,32	

II	
7,01	
7,95	
25,89	

I	
6,74	
7,64	
24,55	

	Tabela II: Valor do ponto da GDAIT para os cargos de Cargos de Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes Carreira de Suporte à Infraestrutura de Transportes
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAIT	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

 	
1o JAN 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

III	
40,98	
46,70	
49,76	

ESPECIAL	
II	
39,81	
45,65	
48,78	

I	
38,69	
44,63	
47,82	

V	
36,43	
42,63	
45,98	

IV	
35,39	
41,67	
45,08	

B	
III	
34,38	
40,74	
44,20	

II	
33,41	
39,83	
43,33	

I	
32,45	
38,93	
42,48	

V	
30,28	
36,37	
39,70	

IV	
28,84	
35,10	
38,54	

A	
III	
27,32	
33,82	
37,42	

II	
25,89	
32,59	
36,33	

I	
24,55	
31,41	
35,27	

b) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT
Tabela I: Valor do ponto da GDIT para os cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNIT referidos no art. 3o-A da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005
Em R$

	
VENCIMENTO DO PONTO DA GDAIT	

CARGOS	
CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JAN 2010	

	
III	
20,45	
23,01	
66,53	

ESPECIAL	
II	
20,25	
22,78	
64,82	

	
I	
20,05	
22,55	
63,18	

Arquiteto	
	
VI	
19,57	
22,01	
59,23	

	
V	
19,38	
21,79	
57,79	

Economista	
C	
IV	
19,19	
21,57	
56,40	

	
III	
19,00	
21,36	
55,06	

Engenheiro	
	
II	
18,81	
21,15	
53,77	

	
I	
18,62	
20,94	
50,32	

Engenheiro	
	
VI	
18,17	
20,44	
49,52	

Agrônomo	
	
V	
17,99	
20,24	
48,44	

B	
IV	
17,81	
20,04	
47,39	

Engenheiro de	
	
III	
17,63	
19,84	
46,37	

Operações	
	
II	
17,46	
19,64	
45,01	

	
I	
17,29	
19,45	
43,70	

Estatístico	
	
V	
16,88	
18,98	
42,43	

	
IV	
16,71	
18,79	
41,19	

Geólogo	
A	
III	
16,54	
18,60	
39,99	

	
II	
16,38	
18,42	
38,83	

	
I	
14,90	
16,78	
37,70	

	b) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT
Tabela I: Valor do ponto da GDIT para os cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNIT referidos no art. 3o-A da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005.
Em R$

 	
VENCIMENTO DO PONTO DA GDAIT	

CARGOS	
CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

 	
 	
1o JAN 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

 	
III	
66,53	
81,45	
89,57	

ESPECIAL	
II	
64,82	
79,97	
88,25	

 	
I	
63,18	
78,53	
86,95	

Arquiteto	
 	
VI	
59,23	
75,45	
84,42	

 	
V	
57,79	
74,11	
83,17	

Economista	
C	
IV	
56,40	
72,81	
81,94	

 	
III	
55,06	
71,54	
80,73	

Engenheiro	
 	
II	
53,77	
70,29	
79,54	

 	
I	
50,32	
68,21	
78,36	

Engenheiro	
 	
VI	
49,52	
66,49	
76,08	

Agrônomo	
 	
V	
48,44	
65,37	
74,96	

B	
IV	
47,39	
64,27	
73,85	

Engenheiro de	
 	
III	
46,37	
63,19	
72,76	

Operações	
 	
II	
45,01	
61,98	
71,68	

 	
I	
43,70	
60,81	
70,62	

Estatístico	
 	
V	
42,43	
59,03	
68,56	

 	
IV	
41,19	
57,91	
67,55	

Geólogo	
A	
III	
39,99	
56,81	
66,55	

 	
II	
38,83	
55,74	
65,57	

 	
I	
37,70	
54,69	
64,60	

Tabela II: Valor do ponto da GDIT para os cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNIT referidos no art. 3o-A da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005.
Em R$

	
VALOR DO PONTO DA GDIT	

CARGOS	
CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JAN 2010	

	
III	
11,32	
12,83	
36,88	

ESPECIAL	
II	
10,88	
12,34	
35,71	

	
I	
10,46	
11,87	
34,58	

	
VI	
9,82	
11,15	
32,32	

	
V	
9,44	
10,72	
31,29	

Agente	
C	
IV	
9,08	
10,31	
30,28	

de Serviços de	
	
III	
8,73	
9,91	
29,30	

Engenharia	
	
II	
8,39	
9,53	
28,35	

	
I	
8,07	
9,16	
26,18	

	
VI	
7,58	
8,60	
24,73	

Técnico de	
	
V	
7,29	
8,27	
23,22	

Estradas	
B	
IV	
7,01	
7,95	
21,79	

	
III	
6,74	
7,64	
20,45	

Tecnologista	
	
II	
6,48	
7,35	
20,44	

	
I	
6,23	
7,07	
19,95	

	
V	
5,85	
6,64	
19,03	

	
IV	
5,63	
6,38	
18,58	

A	
III	
5,41	
6,13	
18,13	

	
II	
5,20	
5,89	
17,70	

	
I	
5,00	
5,66	
17,27	

	Tabela II: Valor do ponto da GDIT para os cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNIT referidos no art. 3o-A da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005.
Em R$

 	
VALOR DO PONTO DA GDIT	

CARGOS	
CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

 	
 	
1o JAN 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

 	
III	
36,88	
45,17	
49,76	

ESPECIAL	
II	
35,71	
44,24	
48,98	

 	
I	
34,58	
43,32	
48,21	

 	
VI	
32,32	
41,58	
46,81	

 	
V	
31,29	
40,71	
46,07	

Agente	
C	
IV	
30,28	
39,86	
45,34	

de Serviços de	
 	
III	
29,30	
39,04	
44,63	

Engenharia	
 	
II	
28,35	
38,22	
43,93	

 	
I	
26,18	
36,92	
43,24	

 	
VI	
24,73	
35,55	
41,98	

Técnico de	
 	
V	
23,22	
34,52	
41,32	

Estradas	
B	
IV	
21,79	
33,51	
40,67	

 	
III	
20,45	
32,54	
40,03	

Tecnologista	
 	
II	
20,44	
32,17	
39,40	

 	
I	
19,95	
31,59	
38,78	

 	
V	
19,03	
30,52	
37,65	

 	
IV	
18,58	
29,97	
37,06	

A	
III	
18,13	
29,43	
36,48	

 	
II	
17,70	
28,90	
35,91	

 	
I	
17,27	
28,37	
35,34	

c) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNIT - GDADNIT (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Tabela I: Valor do ponto da GDADNIT para os cargos de Analista Administrativo da Carreira de Analista Administrativo
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDADNIT	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JAN 2010	

III	
22,65	
25,63	
35,58	

ESPECIAL	
II	
21,74	
24,64	
35,14	

I	
20,86	
23,69	
34,69	

V	
19,87	
22,56	
33,79	

IV	
19,07	
21,69	
33,35	

B	
III	
18,30	
20,86	
32,92	

II	
17,56	
20,06	
32,49	

I	
16,85	
19,29	
32,06	

V	
16,17	
18,55	
31,55	

IV	
15,40	
17,67	
30,79	

A	
III	
14,78	
16,99	
30,37	

II	
14,18	
16,34	
29,96	

I	
13,61	
15,71	
29,55	

	c) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNIT - GDADNIT
Tabela I: Valor do ponto da GDADNIT para os cargos de Analista Administrativo da Carreira de Analista Administrativo
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDADNIT	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

 	
1o JAN 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

III	
35,58	
52,62	
62,32	

ESPECIAL	
II	
35,14	
52,05	
61,70	

I	
34,69	
51,49	
61,09	

V	
33,79	
50,36	
59,89	

IV	
33,35	
49,81	
59,30	

B	
III	
32,92	
49,26	
58,71	

II	
32,49	
48,72	
58,13	

I	
32,06	
48,17	
57,55	

V	
31,55	
47,27	
56,42	

IV	
30,79	
46,58	
55,86	

A	
III	
30,37	
46,06	
55,31	

II	
29,96	
45,55	
54,76	

I	
29,55	
45,04	
54,22	

Tabela II: Valor do ponto da GDADNIT para os cargos de Técnico-Administrativo da Carreira de Técnico Administrativo
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDADNIT	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JAN 2010	

III	
11,32	
12,83	
17,76	

ESPECIAL	
II	
10,88	
12,34	
17,60	

I	
10,46	
11,87	
17,42	

V	
9,82	
11,15	
16,58	

IV	
9,44	
10,72	
16,40	

B	
III	
9,08	
10,31	
16,21	

II	
8,73	
9,91	
16,02	

I	
8,39	
9,53	
15,81	

V	
8,07	
9,16	
14,57	

IV	
7,58	
8,60	
13,99	

A	
III	
7,29	
8,27	
13,13	

II	
7,01	
7,95	
12,32	

I	
6,74	
7,64	
11,57	

	Tabela II: Valor do ponto da GDADNIT para os cargos de Técnico-Administrativo da Carreira de Técnico Administrativo
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDADNIT	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

 	
1o JAN 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

III	
17,76	
29,19	
35,95	

ESPECIAL	
II	
17,60	
28,79	
35,42	

I	
17,42	
28,39	
34,90	

V	
16,58	
27,22	
33,56	

IV	
16,40	
26,83	
33,06	

B	
III	
16,21	
26,45	
32,57	

II	
16,02	
26,07	
32,09	

I	
15,81	
25,69	
31,62	

V	
14,57	
24,43	
30,40	

IV	
13,99	
23,89	
29,95	

A	
III	
13,13	
23,24	
29,51	

II	
12,32	
22,61	
29,07	

I	
11,57	
22,01	
28,64	

d) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT - GDAPEC
Tabela I: Valor do ponto da GDAPEC para os demais cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNIT
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAPEC	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JAN 2010	

III	
22,65	
25,63	
53,88	

ESPECIAL	
II	
21,74	
24,64	
52,48	

I	
20,86	
23,69	
51,12	

VI	
19,87	
22,56	
49,42	

V	
19,07	
21,69	
48,13	

C	
IV	
18,30	
20,86	
46,88	

III	
17,56	
20,06	
45,66	

II	
16,85	
19,29	
44,48	

I	
16,17	
18,55	
43,32	

VI	
15,40	
17,67	
41,88	

V	
14,78	
16,99	
40,80	

B	
IV	
14,18	
16,34	
39,73	

III	
13,61	
15,71	
38,70	

II	
13,06	
15,11	
37,70	

I	
12,53	
14,53	
36,71	

V	
11,93	
13,84	
35,50	

IV	
11,45	
13,31	
34,58	

A	
III	
10,99	
12,80	
33,68	

II	
10,55	
12,31	
32,80	

I	
10,12	
11,84	
31,95	

	d) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT - GDAPEC
Tabela I: Valor do ponto da GDAPEC para os demais cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNIT
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAPEC	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

 	
1o JAN 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

III	
53,88	
69,62	
78,47	

ESPECIAL	
II	
52,48	
68,35	
77,31	

I	
51,12	
67,11	
76,17	

VI	
49,42	
65,29	
74,31	

V	
48,13	
64,10	
73,21	

C	
IV	
46,88	
62,94	
72,13	

III	
45,66	
61,79	
71,06	

II	
44,48	
60,67	
70,01	

I	
43,32	
59,57	
68,98	

VI	
41,88	
57,96	
67,30	

V	
40,80	
56,91	
66,31	

B	
IV	
39,73	
55,88	
65,33	

III	
38,70	
54,86	
64,36	

II	
37,70	
53,87	
63,41	

I	
36,71	
52,89	
62,47	

V	
35,50	
51,46	
60,95	

IV	
34,58	
50,54	
60,05	

A	
III	
33,68	
49,62	
59,16	

II	
32,80	
48,73	
58,29	

I	
31,95	
47,85	
57,43	

Tabela II: Valor do ponto da GDAPEC para os demais cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNIT
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAPEC	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JAN 2010	

III	
11,32	
12,83	
26,01	

ESPECIAL	
II	
10,88	
12,34	
25,35	

I	
10,46	
11,87	
24,71	

VI	
9,82	
11,15	
23,85	

V	
9,44	
10,72	
23,25	

C	
IV	
9,08	
10,31	
22,66	

III	
8,73	
9,91	
22,08	

II	
8,39	
9,53	
21,52	

I	
8,07	
9,16	
20,98	

VI	
7,58	
8,60	
20,26	

V	
7,29	
8,27	
19,75	

B	
IV	
7,01	
7,95	
19,24	

III	
6,74	
7,64	
18,75	

II	
6,48	
7,35	
18,27	

I	
6,23	
7,07	
17,82	

V	
5,85	
6,64	
17,20	

IV	
5,63	
6,38	
16,77	

A	
III	
5,41	
6,13	
16,35	

II	
5,20	
5,89	
15,93	

I	
5,00	
5,66	
15,53	

	Tabela II: Valor do ponto da GDAPEC para os demais cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNIT

 	
VALOR DO PONTO DA GDAPEC	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

 	
1o JAN 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

III	
26,01	
34,16	
38,72	

ESPECIAL	
II	
25,35	
33,55	
38,15	

I	
24,71	
32,95	
37,59	

VI	
23,85	
32,04	
36,67	

V	
23,25	
31,47	
36,13	

C	
IV	
22,66	
30,91	
35,60	

III	
22,08	
30,35	
35,07	

II	
21,52	
29,81	
34,55	

I	
20,98	
29,27	
34,04	

VI	
20,26	
28,47	
33,21	

V	
19,75	
27,97	
32,72	

B	
IV	
19,24	
27,46	
32,24	

III	
18,75	
26,97	
31,76	

II	
18,27	
26,49	
31,29	

I	
17,82	
26,02	
30,83	

V	
17,20	
25,30	
30,08	

IV	
16,77	
24,86	
29,64	

A	
III	
16,35	
24,42	
29,20	

II	
15,93	
23,98	
28,77	

I	
15,53	
23,55	
28,34	

Tabela III: Valor do ponto da GDAPEC para os Cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNIT
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAPEC	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JAN 2010	

III	
5,95	
7,17	
8,80	

ESPECIAL	
II	
5,78	
6,96	
8,43	

I	
5,61	
6,76	
8,34	

	Tabela III: Valor do ponto da GDAPEC para os Cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNIT
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAPEC	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

 	
1o JAN 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

III	
8,80	
11,05	
12,27	

ESPECIAL	
II	
8,43	
10,68	
11,90	

I	
8,34	
10,59	
11,81	

Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012
ANEXO XLV
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO E DE VALOR DAS GRATIFICAÇÕES E RETRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE MÉDICO
....................................
Tabela XII - Plano Especial de Cargos do DNIT
.....................................	ANEXO XIII
(Anexo XLV à Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012)
“............................................................................................
Tabela XII - Plano Especial de Cargos do DNIT
..............................................................................................	
c) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do DNIT - GDM-DNIT para os cargos de nível superior de Médico do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, com jornada de 40 horas semanais.
Em R$
CARGOS	
CLASSE	
PADRÃO	
VALOR DO PONTO	

	
III	
53,88	

ESPECIAL	
II	
52,48	

	
I	
51,12	

	
VI	
49,42	

	
V	
48,13	

C	
IV	
46,88	

	
III	
45,66	

	
II	
44,48	

Médico	
	
I	
43,32	

	
VI	
41,88	

	
V	
40,80	

B	
IV	
39,73	

	
III	
38,70	

	
II	
37,70	

	
I	
36,71	

	
V	
35,50	

	
IV	
34,58	

A	
III	
33,68	

	
II	
32,80	

	
I	
31,95	

	c) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do DNIT - GDM-DNIT para os cargos de nível superior de Médico do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, com jornada de 40 horas semanais
Em R$
CARGOS	
CLASSE	
PADRÃO	
VALOR DO PONTO	

	
	
Até 31 de dezembro de 2013	
A partir de 1o de janeiro de 2014	
A partir de 1o de janeiro de 2015	

Médico	
ESPECIAL	
III	
53,88	
69,62	
78,47	

	
II	
52,48	
68,35	
77,31	

	
I	
51,12	
67,11	
76,17	

C	
VI	
49,42	
65,29	
74,31	

	
V	
48,13	
64,10	
73,21	

	
IV	
46,88	
62,94	
72,13	

	
III	
45,66	
61,79	
71,06	

	
II	
44,48	
60,67	
70,01	

	
I	
43,32	
59,57	
68,98	

B	
VI	
41,88	
57,96	
67,30	

	
V	
40,80	
56,91	
66,31	

	
IV	
39,73	
55,88	
65,33	

	
III	
38,70	
54,86	
64,36	

	
II	
37,70	
53,87	
63,41	

	
I	
36,71	
52,89	
62,47	

A	
V	
35,50	
51,46	
60,95	

	
IV	
34,58	
50,54	
60,05	

	
III	
33,68	
49,62	
59,16	

	
II	
32,80	
48,73	
58,29	

	
I	
31,95	
47,85	
57,43	

d) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do DNIT - GDM-DNIT para os cargos de nível superior de Médico do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, com jornada de 20 horas semanais.
Em R$
CARGOS	
CLASSE	
PADRÃO	
VALOR DO PONTO	

	
III	
53,88	

ESPECIAL	
II	
52,48	

	
I	
51,12	

	
VI	
49,42	

	
V	
48,13	

C	
IV	
46,88	

	
III	
45,66	

	
II	
44,48	

	
I	
43,32	

Médico	
	
VI	
41,88	

	
V	
40,80	

B	
IV	
39,73	

	
III	
38,70	

	
II	
37,70	

	
I	
36,71	

	
V	
35,50	

	
IV	
34,58	

A	
III	
33,68	

	
II	
32,80	

	
I	
31,95	

	d) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do DNIT - GDM-DNIT para os cargos de nível superior de Médico do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, com jornada de 20 horas semanais
Em R$
CARGOS	
CLASSE	
PADRÃO	
VALOR DO PONTO	

	
	
Até 31 de dezembro de 2013	
A partir de 1o de janeiro de 2014	
A partir de 1o de janeiro de 2015	

Médico	
ESPECIAL	
III	
53,88	
69,62	
78,47	

	
II	
52,48	
68,35	
77,31	

	
I	
51,12	
67,11	
76,17	

C	
VI	
49,42	
65,29	
74,31	

	
V	
48,13	
64,10	
73,21	

	
IV	
46,88	
62,94	
72,13	

	
III	
45,66	
61,79	
71,06	

	
II	
44,48	
60,67	
70,01	

	
I	
43,32	
59,57	
68,98	

B	
VI	
41,88	
57,96	
67,30	

	
V	
40,80	
56,91	
66,31	

	
IV	
39,73	
55,88	
65,33	

	
III	
38,70	
54,86	
64,36	

	
II	
37,70	
53,87	
63,41	

	
I	
36,71	
52,89	
62,47	

A	
V	
35,50	
51,46	
60,95	

	
IV	
34,58	
50,54	
60,05	

	
III	
33,68	
49,62	
59,16	

	
II	
32,80	
48,73	
58,29	

	
I	
31,95	
47,85	
57,43	

........................................................”(NR)	
Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)
TABELA DE VALOR DOS PONTOS GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO 
DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO – GDAPA
Em R$

VALOR PONTO DA GDAPA	

CLASSE	
PADRÃO	
A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	
A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009	
A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010	

III	
26,3300	
27,5200	
30,1500	

ESPECIAL	
II	
25,6900	
26,8500	
29,4100	

I	
25,0600	
26,2000	
28,6900	

IV	
24,1000	
25,1900	
27,5900	

C	
III	
23,5100	
24,5800	
26,9200	

II	
22,9400	
23,9800	
26,2600	

I	
22,3800	
23,4000	
25,6200	

IV	
21,5200	
22,5000	
24,6300	

B	
III	
21,0000	
21,9500	
24,0300	

II	
20,4900	
21,4100	
23,4400	

I	
19,9900	
20,8900	
22,8700	

V	
19,2200	
20,0900	
21,9900	

IV	
18,7500	
19,6000	
21,4500	

A	
III	
18,2900	
19,1200	
20,9300	

II	
17,8400	
18,6500	
20,4200	

I	
17,4000	
18,2000	
20,1400	

	ANEXO XIV
(Anexo III à Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002)
TABELA DE VALOR DOS PONTOS GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO - GDAPA
Em R$
CLASSE	
PADRÃO	
VALOR PONTO DA GDAPA A PARTIR DE	

	
1o JUL
2010	
1o JAN
2014	
1o JAN
2015	

ESPECIAL	
III	
30,15	
46,75	
56,38	

II	
29,41	
45,20	
54,32	

I	
28,69	
43,69	
52,33	

C	
IV	
27,59	
40,69	
48,14	

III	
26,92	
39,34	
46,38	

II	
26,26	
38,03	
44,68	

I	
25,62	
36,76	
43,04	

B	
IV	
24,63	
34,24	
39,60	

III	
24,03	
33,11	
38,15	

II	
23,44	
32,01	
36,75	

I	
22,87	
30,94	
35,40	

A	
V	
21,99	
28,83	
32,57	

IV	
21,45	
27,88	
31,38	

III	
20,93	
26,96	
30,23	

II	
20,42	
26,07	
29,12	

I	
20,14	
25,28	
28,05	

Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO DNPM, CRIADAS NO ART. 1o DESTA LEI	ANEXO XV
(Anexo II à Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO DNPM, CRIADAS PELO ART. 1o	
a) Vencimento básico da Carreira de Especialista em Recursos Minerais
Em R$

VENCIMENTO BÁSICO	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
5.222,18	
5.378,85	
5.540,22	

ESPECIAL	
II	
5.021,33	
5.171,97	
5.327,13	

I	
4.828,20	
4.973,05	
5.122,24	

V	
4.429,54	
4.562,43	
4.699,30	

IV	
4.259,17	
4.386,95	
4.518,56	

B	
III	
4.095,36	
4.218,22	
4.344,77	

II	
3.937,85	
4.055,98	
4.177,66	

I	
3.786,39	
3.899,98	
4.016,98	

V	
3.473,75	
3.577,96	
3.685,30	

IV	
3.340,14	
3.440,35	
3.543,56	

A	
III	
3.211,67	
3.308,03	
3.407,27	

II	
3.088,14	
3.180,80	
3.276,22	

I	
2.969,37	
3.058,46	
3.150,21	

	a) Vencimento básico da Carreira de Especialista em Recursos Minerais
Em R$
CLASSE	
 
PADRÃO
 	
VENCIMENTO BÁSICO	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

ESPECIAL
 	
III	
5.540,22	
6.108,09	
6.413,50	

II	
5.327,13	
5.873,16	
6.166,82	

I	
5.122,24	
5.647,27	
5.929,63	

 
B

V	
4.699,30	
5.180,98	
5.440,03	

IV	
4.518,56	
4.981,71	
5.230,80	

III	
4.344,77	
4.790,11	
5.029,61	

II	
4.177,66	
4.605,87	
4.836,16	

I	
4.016,98	
4.428,72	
4.650,16	

 
A

V	
3.685,30	
4.063,04	
4.266,20	

IV	
3.543,56	
3.906,77	
4.102,11	

III	
3.407,27	
3.756,52	
3.944,34	

II	
3.276,22	
3.612,03	
3.792,63	

I	
3.150,21	
3.473,11	
3.646,76	

b) Vencimento básico da Carreira de Técnico em Atividades de Mineração
Em R$

VENCIMENTO BÁSICO	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
2.627,48	
2.706,30	
2.787,49	

ESPECIAL	
II	
2.550,95	
2.627,48	
2.706,30	

I	
2.476,65	
2.550,95	
2.627,48	

V	
2.329,87	
2.395,26	
2.467,12	

IV	
2.262,01	
2.325,50	
2.395,26	

B	
III	
2.196,13	
2.257,77	
2.325,50	

II	
2.132,17	
2.192,01	
2.257,77	

I	
2.070,07	
2.128,17	
2.192,01	

V	
1.931,04	
1.988,94	
2.048,61	

IV	
1.801,34	
1.858,82	
1.914,59	

A	
III	
1.680,35	
1.737,21	
1.789,34	

II	
1.567,49	
1.623,56	
1.672,28	

I	
1.462,21	
1.517,35	
1.562,88	

	b) Vencimento básico da Carreira de Técnico em Atividades de Mineração
Em R$
CLASSE	
 
PADRÃO
 	
VENCIMENTO BÁSICO	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

ESPECIAL
 	
III	
2.787,49	
3.073,21	
3.226,87	

II	
2.706,30	
2.983,70	
3.132,88	

I	
2.627,48	
2.896,80	
3.041,64	

 
B

V	
2.467,12	
2.720,00	
2.856,00	

IV	
2.395,26	
2.640,77	
2.772,81	

III	
2.325,50	
2.563,86	
2.692,06	

II	
2.257,77	
2.489,19	
2.613,65	

I	
2.192,01	
2.416,69	
2.537,53	

 
A

V	
2.048,61	
2.258,59	
2.371,52	

IV	
1.914,59	
2.110,84	
2.216,38	

III	
1.789,34	
1.972,75	
2.071,38	

II	
1.672,28	
1.843,69	
1.935,87	

I	
1.562,88	
1.723,08	
1.809,23	

c) Vencimento básico da Carreira de Analista Administrativo
Em R$

VENCIMENTO BÁSICO	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
5.222,18	
5.378,85	
5.540,22	

ESPECIAL	
II	
5.021,33	
5.171,97	
5.327,13	

I	
4.828,20	
4.973,05	
5.122,24	

V	
4.429,54	
4.562,43	
4.699,30	

IV	
4.259,17	
4.386,95	
4.518,56	

B	
III	
4.095,36	
4.218,22	
4.344,77	

II	
3.937,85	
4.055,98	
4.177,66	

I	
3.786,39	
3.899,98	
4.016,98	

V	
3.473,75	
3.577,96	
3.685,30	

IV	
3.340,14	
3.440,35	
3.543,56	

A	
III	
3.211,67	
3.308,03	
3.407,27	

II	
3.088,14	
3.180,80	
3.276,22	

I	
2.969,37	
3.058,46	
3.150,21	

	c) Vencimento básico da Carreira de Analista Administrativo
Em R$
 
CLASSE

PADRÃO
 	
VENCIMENTO BÁSICO	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

ESPECIAL
 	
III	
5.540,22	
6.108,09	
6.413,50	

II	
5.327,13	
5.873,16	
6.166,82	

I	
5.122,24	
5.647,27	
5.929,63	

 
B

V	
4.699,30	
5.180,98	
5.440,03	

IV	
4.518,56	
4.981,71	
5.230,80	

III	
4.344,77	
4.790,11	
5.029,61	

II	
4.177,66	
4.605,87	
4.836,16	

I	
4.016,98	
4.428,72	
4.650,16	

 
A

V	
3.685,30	
4.063,04	
4.266,20	

IV	
3.543,56	
3.906,77	
4.102,11	

III	
3.407,27	
3.756,52	
3.944,34	

II	
3.276,22	
3.612,03	
3.792,63	

I	
3.150,21	
3.473,11	
3.646,76	

d) Vencimento básico da Carreira de Técnico Administrativo
Em R$

VENCIMENTO BÁSICO	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
2.627,48	
2.706,30	
2.787,49	

ESPECIAL	
II	
2.550,95	
2.627,48	
2.706,30	

I	
2.476,65	
2.550,95	
2.627,48	

V	
2.329,87	
2.395,26	
2.467,12	

IV	
2.262,01	
2.325,50	
2.395,26	

B	
III	
2.196,13	
2.257,77	
2.325,50	

II	
2.132,17	
2.192,01	
2.257,77	

I	
2.070,07	
2.128,17	
2.192,01	

V	
1.931,04	
1.988,94	
2.048,61	

IV	
1.801,34	
1.858,82	
1.914,59	

A	
III	
1.680,35	
1.737,21	
1.789,34	

II	
1.567,49	
1.623,56	
1.672,28	

I	
1.462,21	
1.517,35	
1.562,88	

	d) Vencimento básico da Carreira de Técnico Administrativo
Em R$
 
CLASSE

PADRÃO
 	
VENCIMENTO BÁSICO	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

ESPECIAL
 	
III	
2.787,49	
3.073,21	
3.226,87	

II	
2.706,30	
2.983,70	
3.132,88	

I	
2.627,48	
2.896,80	
3.041,64	

 
B

V	
2.467,12	
2.720,00	
2.856,00	

IV	
2.395,26	
2.640,77	
2.772,81	

III	
2.325,50	
2.563,86	
2.692,06	

II	
2.257,77	
2.489,19	
2.613,65	

I	
2.192,01	
2.416,69	
2.537,53	

 
A

V	
2.048,61	
2.258,59	
2.371,52	

IV	
1.914,59	
2.110,84	
2.216,38	

III	
1.789,34	
1.972,75	
2.071,38	

II	
1.672,28	
1.843,69	
1.935,87	

I	
1.562,88	
1.723,08	
1.809,23	

Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004
ANEXO V
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNPM	ANEXO XVI
(Anexo V à Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004) 
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNPM	
a) Vencimento básico dos cargos de nível superior
Em R$

VENCIMENTO BÁSICO	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
3.638,18	
3.783,71	
3.897,22	

ESPECIAL	
II	
3.549,44	
3.691,42	
3.802,17	

I	
3.462,87	
3.601,39	
3.709,43	

VI	
3.336,10	
3.469,55	
3.573,63	

V	
3.254,73	
3.384,93	
3.486,47	

C	
IV	
3.175,35	
3.302,37	
3.401,43	

III	
3.097,90	
3.221,82	
3.318,47	

II	
3.022,34	
3.143,24	
3.237,53	

I	
2.948,62	
3.066,58	
3.158,57	

VI	
2.840,67	
2.954,32	
3.042,94	

V	
2.771,39	
2.882,26	
2.968,72	

B	
IV	
2.703,80	
2.811,96	
2.896,31	

III	
2.637,85	
2.743,38	
2.825,67	

II	
2.573,51	
2.676,47	
2.756,75	

I	
2.510,74	
2.611,19	
2.689,51	

V	
2.418,82	
2.515,60	
2.591,05	

IV	
2.359,82	
2.454,24	
2.527,85	

A	
III	
2.302,26	
2.394,38	
2.466,20	

II	
2.246,11	
2.335,98	
2.406,05	

I	
2.191,33	
2.279,00	
2.347,37	

	a) Vencimento básico dos cargos de nível superior
Em R$
 
CLASSE

PADRÃO
 	
VENCIMENTO BÁSICO	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

ESPECIAL
 	
III	
3.897,22	
4.296,69	
4.511,52	

II	
3.802,17	
4.191,89	
4.401,49	

I	
3.709,43	
4.089,65	
4.294,13	

 
C

 	
VI	
3.573,63	
3.939,93	
4.136,92	

V	
3.486,47	
3.843,83	
4.036,02	

IV	
3.401,43	
3.750,08	
3.937,58	

III	
3.318,47	
3.658,61	
3.841,54	

II	
3.237,53	
3.569,38	
3.747,85	

I	
3.158,57	
3.482,32	
3.656,44	

 
B

 	
VI	
3.042,94	
3.354,84	
3.522,58	

V	
2.968,72	
3.273,01	
3.436,66	

IV	
2.896,31	
3.193,18	
3.352,84	

III	
2.825,67	
3.115,30	
3.271,07	

II	
2.756,75	
3.039,32	
3.191,28	

I	
2.689,51	
2.965,18	
3.113,44	

 
A

V	
2.591,05	
2.856,63	
2.999,46	

IV	
2.527,85	
2.786,95	
2.926,30	

III	
2.466,20	
2.718,99	
2.854,93	

II	
2.406,05	
2.652,67	
2.785,30	

I	
2.347,37	
2.587,98	
2.717,37	

b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário:
Em R$

VENCIMENTO BÁSICO	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
2.217,48	
2.306,18	
2.439,23	

ESPECIAL	
II	
2.163,40	
2.249,93	
2.379,74	

I	
2.110,63	
2.195,05	
2.321,70	

VI	
2.029,45	
2.110,63	
2.232,40	

V	
1.979,95	
2.059,15	
2.177,95	

C	
IV	
1.931,66	
2.008,93	
2.124,83	

III	
1.884,55	
1.959,93	
2.073,00	

II	
1.838,59	
1.912,13	
2.022,44	

I	
1.793,75	
1.865,49	
1.973,11	

VI	
1.724,76	
1.793,74	
1.897,22	

V	
1.682,69	
1.749,99	
1.850,95	

B	
IV	
1.641,65	
1.707,31	
1.805,80	

III	
1.601,61	
1.665,67	
1.761,76	

II	
1.562,55	
1.625,04	
1.718,79	

I	
1.524,44	
1.585,40	
1.676,87	

V	
1.465,81	
1.524,42	
1.612,38	

IV	
1.430,06	
1.487,24	
1.573,05	

A	
III	
1.395,18	
1.450,97	
1.534,68	

II	
1.361,15	
1.415,58	
1.497,25	

I	
1.327,95	
1.381,05	
1.460,73	

	b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário
Em R$
 
CLASSE

PADRÃO
 	
VENCIMENTO BÁSICO	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

ESPECIAL
 	
III	
2.439,23	
2.689,25	
2.823,71	

II	
2.379,74	
2.623,66	
2.754,85	

I	
2.321,70	
2.559,67	
2.687,66	

 
C

 	
VI	
2.232,40	
2.461,22	
2.584,28	

V	
2.177,95	
2.401,19	
2.521,25	

IV	
2.124,83	
2.342,63	
2.459,76	

III	
2.073,00	
2.285,48	
2.399,76	

II	
2.022,44	
2.229,74	
2.341,23	

I	
1.973,11	
2.175,35	
2.284,12	

 
B

 	
VI	
1.897,22	
2.091,69	
2.196,27	

V	
1.850,95	
2.040,67	
2.142,71	

IV	
1.805,80	
1.990,89	
2.090,44	

III	
1.761,76	
1.942,34	
2.039,46	

II	
1.718,79	
1.894,97	
1.989,71	

I	
1.676,87	
1.848,75	
1.941,19	

 
A

V	
1.612,38	
1.777,65	
1.866,53	

IV	
1.573,05	
1.734,29	
1.821,00	

III	
1.534,68	
1.691,98	
1.776,58	

II	
1.497,25	
1.650,72	
1.733,25	

I	
1.460,73	
1.610,45	
1.690,98	

c) Cargos de nível auxiliar
Em R$

VENCIMENTO BÁSICO	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
1.288,95	
1.314,73	
1.341,02	

ESPECIAL	
II	
1.276,19	
1.301,71	
1.327,74	

I	
1.263,55	
1.288,82	
1.314,59	

	c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar
Em R$
 
CLASSE

PADRÃO
 	
VENCIMENTO BÁSICO	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

ESPECIAL
 	
III	
1.341,02	
1.478,47	
1.552,40	

II	
1.327,74	
1.463,83	
1.537,03	

I	
1.314,59	
1.449,34	
1.521,80	

Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004
ANEXO VI-A 
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE RECURSOS MINERAIS – GDARM	ANEXO XVII
(Anexo VI-A à Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004) 
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE RECURSOS MINERAIS - GDARM 	
a) Valor do ponto da GDARM para a Carreira de Especialista em Recursos Minerais
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDARM	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
31,98	
61,37	
67,41	

ESPECIAL	
II	
31,59	
60,61	
66,58	

I	
31,20	
59,86	
65,76	

V	
30,59	
58,69	
64,47	

IV	
30,21	
57,97	
63,67	

B	
III	
29,84	
57,25	
62,88	

II	
29,47	
56,54	
62,10	

I	
29,11	
55,84	
61,33	

V	
28,54	
54,75	
60,13	

IV	
28,19	
54,07	
59,39	

A	
III	
27,84	
53,40	
58,66	

II	
27,50	
52,74	
57,94	

I	
27,16	
52,09	
57,22	

	a) Valor do ponto da GDARM para a Carreira de Especialista em Recursos Minerais
Em R$
 
CLASSE

PADRÃO
 	
VALOR DO PONTO DA GDARM	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

ESPECIAL
 	
III	
67,41	
74,32	
78,04	

II	
66,58	
73,40	
77,07	

I	
65,76	
72,50	
76,13	

 
B

V	
64,47	
71,08	
74,63	

IV	
63,67	
70,20	
73,71	

III	
62,88	
69,33	
72,79	

II	
62,10	
68,47	
71,89	

I	
61,33	
67,62	
71,00	

 
A

V	
60,13	
66,29	
69,61	

IV	
59,39	
65,48	
68,75	

III	
58,66	
64,67	
67,91	

II	
57,94	
63,88	
67,07	

I	
57,22	
63,09	
66,24	

b) Valor do ponto da GDARM para a Carreira de Técnico em Atividades de Mineração

VALOR DO PONTO DA GDARM	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
15,73	
30,52	
33,57	

ESPECIAL	
II	
15,38	
29,83	
32,81	

I	
15,04	
29,16	
32,08	

V	
14,46	
28,04	
30,85	

IV	
14,14	
27,41	
30,16	

B	
III	
13,82	
26,80	
29,48	

II	
13,51	
26,20	
28,82	

I	
13,21	
25,61	
28,17	

V	
12,70	
24,63	
27,09	

IV	
12,42	
24,08	
26,48	

A	
III	
12,14	
23,54	
25,89	

II	
11,87	
23,01	
25,31	

I	
11,60	
22,49	
24,74	

	b) Valor do ponto da GDARM para a Carreira de Técnico em Atividades de Mineração
Em R$
 
CLASSE

PADRÃO
 	
VALOR DO PONTO DA GDARM	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

ESPECIAL
 	
III	
33,57	
37,01	
38,86	

II	
32,81	
36,17	
37,98	

I	
32,08	
35,37	
37,14	

 
B

V	
30,85	
34,01	
35,71	

IV	
30,16	
33,25	
34,91	

III	
29,48	
32,50	
34,13	

II	
28,82	
31,77	
33,36	

I	
28,17	
31,06	
32,61	

 
A

V	
27,09	
29,87	
31,36	

IV	
26,48	
29,19	
30,65	

III	
25,89	
28,54	
29,97	

II	
25,31	
27,90	
29,30	

I	
24,74	
27,28	
28,64	

Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004
ANEXO VI-B
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO MINERAL - GDAPM	ANEXO XVIII
(Anexo VI-B à Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO MINERAL – GDAPM	
a) Valor do ponto da GDAPM para os cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNPM referidos no art. 15 da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAPM	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
27,67	
49,75	
54,47	

ESPECIAL	
II	
27,00	
48,55	
53,17	

I	
26,34	
47,38	
51,90	

VI	
25,25	
45,43	
49,76	

V	
24,64	
44,33	
48,57	

C	
IV	
24,04	
43,26	
47,41	

III	
23,46	
42,21	
46,28	

II	
22,89	
41,19	
45,17	

I	
22,33	
40,19	
44,09	

VI	
21,41	
38,53	
42,27	

V	
20,89	
37,60	
41,26	

B	
IV	
20,38	
36,69	
40,27	

III	
19,88	
35,80	
39,31	

II	
19,40	
34,93	
38,37	

I	
18,93	
34,08	
37,45	

V	
18,15	
32,67	
35,91	

IV	
17,71	
31,88	
35,05	

A	
III	
17,28	
31,11	
34,21	

II	
16,86	
30,36	
33,39	

I	
16,45	
29,63	
32,59	

	a) Valor do ponto da GDAPM para os cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNPM referidos no art. 15 da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004
Em R$
 
CLASSE

PADRÃO
 	
VALOR DO PONTO DA GDAPM	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

ESPECIAL
 	
III	
54,47	
60,05	
63,06	

II	
53,17	
58,62	
61,55	

I	
51,90	
57,22	
60,08	

 
C

 	
VI	
49,76	
54,86	
57,60	

V	
48,57	
53,55	
56,23	

IV	
47,41	
52,27	
54,88	

III	
46,28	
51,02	
53,57	

II	
45,17	
49,80	
52,29	

I	
44,09	
48,61	
51,04	

 
B

 	
VI	
42,27	
46,60	
48,93	

V	
41,26	
45,49	
47,76	

IV	
40,27	
44,40	
46,62	

III	
39,31	
43,34	
45,51	

II	
38,37	
42,30	
44,42	

I	
37,45	
41,29	
43,35	

 
A

V	
35,91	
39,59	
41,57	

IV	
35,05	
38,64	
40,57	

III	
34,21	
37,72	
39,60	

II	
33,39	
36,81	
38,65	

I	
32,59	
35,93	
37,73	

b) Valor do ponto da GDAPM para os cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNPM referidos no art. 15 da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAPM	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
12,95	
25,09	
26,98	

ESPECIAL	
II	
12,61	
24,45	
26,30	

I	
12,28	
23,82	
25,63	

VI	
11,75	
22,79	
24,53	

V	
11,44	
22,21	
23,91	

C	
IV	
11,14	
21,64	
23,30	

III	
10,85	
21,09	
22,71	

II	
10,57	
20,55	
22,13	

I	
10,30	
20,02	
21,57	

VI	
9,86	
19,16	
20,64	

V	
9,60	
18,67	
20,12	

B	
IV	
9,35	
18,19	
19,61	

III	
9,11	
17,72	
19,11	

II	
8,87	
17,27	
18,63	

I	
8,64	
16,83	
18,16	

V	
8,27	
16,11	
17,38	

IV	
8,05	
15,70	
16,94	

A	
III	
7,84	
15,30	
16,51	

II	
7,64	
14,91	
16,09	

I	
7,44	
14,53	
15,68	

	b) Valor do ponto da GDAPM para os cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNPM referidos no art. 15 da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004
Em R$
 
CLASSE

PADRÃO
 	
VALOR DO PONTO DA GDAPM	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

ESPECIAL
 	
III	
26,98	
29,75	
31,23	

II	
26,30	
29,00	
30,45	

I	
25,63	
28,26	
29,67	

 
C

 	
VI	
24,53	
27,04	
28,40	

V	
23,91	
26,36	
27,68	

IV	
23,30	
25,69	
26,97	

III	
22,71	
25,04	
26,29	

II	
22,13	
24,40	
25,62	

I	
21,57	
23,78	
24,97	

 
B

 	
VI	
20,64	
22,76	
23,89	

V	
20,12	
22,18	
23,29	

IV	
19,61	
21,62	
22,70	

III	
19,11	
21,07	
22,12	

II	
18,63	
20,54	
21,57	

I	
18,16	
20,02	
21,02	

 
A

V	
17,38	
19,16	
20,12	

IV	
16,94	
18,68	
19,61	

III	
16,51	
18,20	
19,11	

II	
16,09	
17,74	
18,63	

I	
15,68	
17,29	
18,15	

Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004
ANEXO VI-C
(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DNPM - GDADNPM	ANEXO XIX
(Anexo VI-C à Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DNPM – GDADNPM	
a) Valor do ponto da GDADNPM para o cargo de Analista Administrativo da Carreira de Analista Administrativo:
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDADNPM	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
10,33	
31,75	
35,86	

ESPECIAL	
II	
10,26	
31,34	
35,33	

I	
10,19	
30,94	
34,81	

V	
10,04	
30,21	
33,96	

IV	
9,97	
29,82	
33,46	

B	
III	
9,90	
29,44	
32,97	

II	
9,83	
29,06	
32,48	

I	
9,76	
28,69	
32,00	

V	
9,62	
28,02	
31,22	

IV	
9,55	
27,66	
30,76	

A	
III	
9,48	
27,31	
30,31	

II	
9,41	
26,96	
29,86	

I	
9,34	
26,61	
29,42	

	a) Valor do ponto da GDADNPM para o cargo de Analista Administrativo da Carreira de Analista Administrativo
 Em R$

VALOR DO PONTO DA GDADNPM	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

 	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

III	
35,86	
39,54	
41,51	

ESPECIAL	
II	
35,33	
38,95	
40,90	

I	
34,81	
38,38	
40,30	

V	
33,96	
37,44	
39,31	

IV	
33,46	
36,89	
38,73	

B	
III	
32,97	
36,35	
38,17	

II	
32,48	
35,81	
37,60	

I	
32,00	
35,28	
37,04	

V	
31,22	
34,42	
36,14	

IV	
30,76	
33,91	
35,61	

A	
III	
30,31	
33,42	
35,09	

II	
29,86	
32,92	
34,57	

I	
29,42	
32,44	
34,06	

b) Valor do ponto da GDADNPM para o cargo de Técnico Administrativo da Carreira de Técnico Administrativo
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDADNPM	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
5,02	
15,84	
17,91	

ESPECIAL	
II	
4,87	
15,38	
17,38	

I	
4,73	
14,93	
16,87	

V	
4,50	
14,22	
16,07	

IV	
4,37	
13,81	
15,60	

B	
III	
4,24	
13,41	
15,15	

II	
4,12	
13,02	
14,71	

I	
4,00	
12,64	
14,28	

V	
3,81	
12,04	
13,60	

IV	
3,70	
11,69	
13,20	

A	
III	
3,59	
11,35	
12,82	

II	
3,49	
11,02	
12,45	

I	
3,39	
10,70	
12,09	

	b) Valor do ponto da GDADNPM para o cargo de Técnico Administrativo da Carreira de Técnico Administrativo
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDADNPM	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

 	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

III	
17,91	
19,75	
20,73	

ESPECIAL	
II	
17,38	
19,16	
20,12	

I	
16,87	
18,60	
19,53	

V	
16,07	
17,72	
18,60	

IV	
15,60	
17,20	
18,06	

B	
III	
15,15	
16,70	
17,54	

II	
14,71	
16,22	
17,03	

I	
14,28	
15,74	
16,53	

V	
13,60	
14,99	
15,74	

IV	
13,20	
14,55	
15,28	

A	
III	
12,82	
14,13	
14,84	

II	
12,45	
13,73	
14,41	

I	
12,09	
13,33	
14,00	

Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004
ANEXO VI-D
(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNPM - GDAPDNPM	ANEXO XX
(Anexo VI-D à Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004) 
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNPM – GDAPDNPM	
a) Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNPM não compreendidos no art. 15 da Lei no 11.046, de  2004.
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAPDNPM	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
27,67	
49,75	
54,47	

ESPECIAL	
II	
27,00	
48,55	
53,17	

I	
26,34	
47,38	
51,90	

VI	
25,25	
45,43	
49,76	

V	
24,64	
44,33	
48,57	

C	
IV	
24,04	
43,26	
47,41	

III	
23,46	
42,21	
46,28	

II	
22,89	
41,19	
45,17	

I	
22,33	
40,19	
44,09	

VI	
21,41	
38,53	
42,27	

V	
20,89	
37,60	
41,26	

B	
IV	
20,38	
36,69	
40,27	

III	
19,88	
35,80	
39,31	

II	
19,40	
34,93	
38,37	

I	
18,93	
34,08	
37,45	

V	
18,15	
32,67	
35,91	

IV	
17,71	
31,88	
35,05	

A	
III	
17,28	
31,11	
34,21	

II	
16,86	
30,36	
33,39	

I	
16,45	
29,63	
32,59	

	a) Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNPM não compreendidos no art. 15 da Lei no 11.046, de 2004
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAPDNPM	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

 	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

III	
54,47	
60,05	
63,06	

ESPECIAL	
II	
53,17	
58,62	
61,55	

I	
51,90	
57,22	
60,08	

VI	
49,76	
54,86	
57,60	

V	
48,57	
53,55	
56,23	

C	
IV	
47,41	
52,27	
54,88	

III	
46,28	
51,02	
53,57	

II	
45,17	
49,80	
52,29	

I	
44,09	
48,61	
51,04	

VI	
42,27	
46,60	
48,93	

V	
41,26	
45,49	
47,76	

B	
IV	
40,27	
44,40	
46,62	

III	
39,31	
43,34	
45,51	

II	
38,37	
42,30	
44,42	

I	
37,45	
41,29	
43,35	

V	
35,91	
39,59	
41,57	

IV	
35,05	
38,64	
40,57	

A	
III	
34,21	
37,72	
39,60	

II	
33,39	
36,81	
38,65	

I	
32,59	
35,93	
37,73	

b) Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNPM não compreendidos no art. 15 da Lei no 11.046, de 2004:
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAPDNPM	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
12,95	
25,09	
26,98	

ESPECIAL	
II	
12,61	
24,45	
26,30	

I	
12,28	
23,82	
25,63	

VI	
11,75	
22,79	
24,53	

V	
11,44	
22,21	
23,91	

C	
IV	
11,14	
21,64	
23,30	

III	
10,85	
21,09	
22,71	

II	
10,57	
20,55	
22,13	

I	
10,30	
20,02	
21,57	

VI	
9,86	
19,16	
20,64	

V	
9,60	
18,67	
20,12	

B	
IV	
9,35	
18,19	
19,61	

III	
9,11	
17,72	
19,11	

II	
8,87	
17,27	
18,63	

I	
8,64	
16,83	
18,16	

V	
8,27	
16,11	
17,38	

IV	
8,05	
15,70	
16,94	

A	
III	
7,84	
15,30	
16,51	

II	
7,64	
14,91	
16,09	

I	
7,44	
14,53	
15,68	

	b) Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNPM não compreendidos no art. 15 da Lei no 11.046, de 2004
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAPDNPM	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

 	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

III	
26,98	
29,75	
31,23	

ESPECIAL	
II	
26,30	
29,00	
30,45	

I	
25,63	
28,26	
29,67	

VI	
24,53	
27,04	
28,40	

V	
23,91	
26,36	
27,68	

C	
IV	
23,30	
25,69	
26,97	

III	
22,71	
25,04	
26,29	

II	
22,13	
24,40	
25,62	

I	
21,57	
23,78	
24,97	

VI	
20,64	
22,76	
23,89	

V	
20,12	
22,18	
23,29	

B	
IV	
19,61	
21,62	
22,70	

III	
19,11	
21,07	
22,12	

II	
18,63	
20,54	
21,57	

I	
18,16	
20,02	
21,02	

V	
17,38	
19,16	
20,12	

IV	
16,94	
18,68	
19,61	

A	
III	
16,51	
18,20	
19,11	

II	
16,09	
17,74	
18,63	

I	
15,68	
17,29	
18,15	

c) Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNPM:
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAPDNPM	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

III	
4,19	
5,49	
7,09	

ESPECIAL	
II	
3,92	
5,13	
6,63	

I	
3,81	
4,98	
6,44	

	c) Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNPM
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAPDNPM	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

 	
1o JUL 2010	
1o JAN 2014	
1o JAN 2015	

III	
7,09	
7,82	
8,21	

ESPECIAL	
II	
6,63	
7,31	
7,68	

I	
6,44	
7,10	
7,46	

Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008
ANEXOLXII
(Redação dada pela lei nº 12.778, de 2012)
TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – GDAHFA
..................................	ANEXO XXI
(Anexo LXII à Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008)
“TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - GDAHFA
..........................................	
d) Valor do ponto da GDAHFA: nível intermediário - cargos da área de saúde
Em R$
CARGO	
CLASSE	
PADRÃO	
VALOR DO PONTO DA GDAHFA A PARTIR DE	

	
	
1o de julho 2012	
1o de janeiro 2013	
1o de janeiro 2014	
1o de janeiro 2015	

Técnico em Atividades Médico-
Hospitalares

Auxiliar de Enfermagem

Técnico de Laboratório

Técnico de Radiologia	
ESPECIAL	
V	
13,73	
16,83	
19,93	
23,03	

	
IV	
13,48	
16,58	
19,68	
22,78	

	
III	
13,24	
16,34	
19,44	
22,54	

	
II	
13,00	
16,10	
19,20	
22,30	

	
I	
12,76	
15,86	
18,96	
22,06	

C	
V	
12,45	
15,55	
18,65	
21,75	

	
IV	
12,23	
15,33	
18,43	
21,53	

	
III	
12,01	
15,11	
18,21	
21,31	

	
II	
11,80	
14,90	
18,00	
21,10	

	
I	
11,59	
14,69	
17,79	
20,89	

B	
V	
11,32	
14,42	
17,52	
20,62	

	
IV	
11,12	
14,22	
17,32	
20,42	

	
III	
10,92	
14,02	
17,12	
20,22	

	
II	
10,73	
13,83	
16,93	
20,03	

	
I	
10,55	
13,65	
16,75	
19,85	

A	
V	
10,30	
13,40	
16,50	
19,60	

	
IV	
10,13	
13,23	
16,33	
19,43	

	
III	
9,95	
13,05	
16,15	
19,25	

	
II	
9,78	
12,88	
15,98	
19,08	

	
I	
9,62	
12,72	
15,82	
18,92	

	d) Valor do ponto da GDAHFA: nível intermediário - cargos da área de saúde
Em R$
CARGO	
CLASSE	
PADRÃO	
VALOR DO PONTO DA GDAHFA A PARTIR DE	

	
	
1o de janeiro 2013	
1o de janeiro 2014	
1o de janeiro 2015	

Técnico em Atividades Médico-Hospitalares

Auxiliar de Enfermagem

Técnico de Laboratório

Técnico de Radiologia	
ESPECIAL	
V	
16,83	
19,93	
23,03	

	
IV	
16,58	
19,68	
22,78	

	
III	
16,34	
19,44	
22,54	

	
II	
16,10	
19,35	
22,30	

	
I	
15,86	
19,34	
22,06	

C	
V	
15,55	
19,33	
21,75	

	
IV	
15,33	
19,30	
21,53	

	
III	
15,11	
19,27	
21,31	

	
II	
14,90	
19,25	
21,10	

	
I	
14,69	
19,17	
20,89	

B	
V	
14,42	
19,16	
20,62	

	
IV	
14,22	
19,12	
20,42	

	
III	
14,02	
19,08	
20,22	

	
II	
13,83	
19,05	
20,03	

	
I	
13,65	
19,01	
19,85	

A	
V	
13,40	
18,94	
19,60	

	
IV	
13,23	
18,90	
19,43	

	
III	
13,05	
18,86	
19,25	

	
II	
12,88	
18,81	
19,08	

	
I	
12,72	
18,78	
18,92	

e) Valor do ponto da GDAHFA: nível intermediário - cargos da área administrativa
Em R$
CARGO	
CLASSE	
PADRÃO	
VALOR DO PONTO DA GDAHFA A PARTIR DE	

	
	
1o de julho de 2012	
1o de janeiro de 2013	
1o de janeiro de 2014	
1o de janeiro de 2015	

Agente Administrativo	
ESPECIAL	
V	
10,88	
13,98	
17,08	
20,18	

Agente de Cinefotografia e Microfilmagem	
	
IV	
10,72	
13,82	
16,92	
20,02	

Agente de Portaria	
	
III	
10,56	
13,66	
16,76	
19,86	

Agente de Serviços Complementares	
	
II	
10,40	
13,50	
16,60	
19,70	

Agente de Telecomunicação e Eletricidade	
	
I	
10,24	
13,34	
16,44	
19,54	

Artífice de Artes Gráficas	
C	
V	
10,04	
13,14	
16,24	
19,34	

Artífice de Carpintaria e Marcenaria	
	
IV	
9,89	
12,99	
16,09	
19,19	

Artífice de Confecção de Roupas e	
	
III	
9,75	
12,85	
15,95	
19,05	

Uniformes	
	
II	
9,60	
12,70	
15,80	
18,90	

Artífice de Eletricidade e Comunicações	
	
I	
9,46	
12,56	
15,66	
18,76	

Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia	
B	
V	
9,28	
12,38	
15,48	
18,58	

Auxiliar Operacional de Serviços Diversos	
	
IV	
9,14	
12,24	
15,34	
18,44	

Datilógrafo	
	
III	
9,01	
12,11	
15,21	
18,31	

Desenhista	
	
II	
8,88	
11,98	
15,08	
18,18	

Motorista Oficial	
	
I	
8,76	
11,86	
14,96	
18,06	

Operador de Computação	
A	
V	
8,59	
11,69	
14,79	
17,89	

Programador	
	
IV	
8,47	
11,57	
14,67	
17,77	

Técnico de Contabilidade	
	
III	
8,35	
11,45	
14,55	
17,65	

Telefonista	
	
II	
8,23	
11,33	
14,43	
17,53	

	
I	
8,12	
11,22	
14,32	
17,42	

	e) Valor do ponto da GDAHFA: nível intermediário - cargos da área administrativa
Em R$
CARGO	
CLASSE	
PADRÃO	
VALOR DO PONTO DA GDAHFA A PARTIR DE	

	
	
1o de janeiro de 2013	
1o de janeiro de 2014	
1o de janeiro de 2015	

Agente Administrativo	
ESPECIAL	
V	
13,98	
19,74	
21,24	

Agente de Cinefotografia e Microfilmagem	
	
IV	
13,82	
19,59	
21,09	

Agente de Portaria	
	
III	
13,66	
19,45	
20,95	

Agente de Serviços Complementares	
	
II	
13,50	
19,26	
20,76	

Agente de Telecomunicação e Eletricidade	
	
I	
13,34	
19,12	
20,62	

Artífice de Artes Gráficas	
C	
V	
13,14	
18,98	
20,48	

Artífice de Carpintaria e Marcenaria	
	
IV	
12,99	
18,85	
20,35	

Artífice de Confecção de Roupas e	
	
III	
12,85	
18,72	
20,22	

Uniformes	
	
II	
12,70	
18,59	
20,09	

Artífice de Eletricidade e Comunicações	
	
I	
12,56	
18,42	
19,92	

Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia	
B	
V	
12,38	
18,29	
19,79	

Auxiliar Operacional de Serviços Diversos	
	
IV	
12,24	
18,17	
19,67	

Datilógrafo	
	
III	
12,11	
18,05	
19,55	

Desenhista	
	
II	
11,98	
17,93	
19,43	

Motorista Oficial	
	
I	
11,86	
17,81	
19,31	

Operador de Computação	
A	
V	
11,69	
17,66	
19,16	

Programador	
	
IV	
11,57	
17,55	
19,05	

Técnico de Contabilidade	
	
III	
11,45	
17,44	
18,94	

Telefonista	
	
II	
11,33	
17,33	
18,83	

	
I	
11,22	
17,22	
18,72	

f) Valor do ponto da GDAHFA: Valor do ponto da GDAHFA: nível auxiliar
Em R$
CARGO	
CLASSE	
PADRÃO	
VALOR DO PONTO DA GDAHFA A PARTIR DE	

	
	
1° de julho de 2012	
1o de janeiro de 2013	
1o de janeiro de 2014	
1o de janeiro de 2015	

Auxiliar Operacional de Serviços Diversos -  AOSD	
ESPECIAL	
III	
6,97	
9,07	
11,17	
13,27	

	
II	
6,85	
8,95	
11,05	
13,15	

	
I	
6,74	
8,84	
10,94	
13,04	

	f) Valor do ponto da GDAHFA: valor do ponto da GDAHFA - cargos de nível auxiliar
Em R$
CARGO	
CLASSE	
PADRÃO	
VALOR DO PONTO DA GDAHFA A PARTIR DE	

	
	
1o de janeiro de 2013	
1o de janeiro de 2014	
1o de janeiro de 2015	

Auxiliar Operacional de Serviços Diversos -  AOSD	
ESPECIAL	
III	
9,07	
14,55	
14,95	

	
II	
8,95	
14,09	
14,49	

	
I	
8,84	
13,66	
14,06	

Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008
ANEXO LXV
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO DE  CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA
.....................................
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008
a) Vencimento Básico: Nível Superior - cargo de Médico
Em R$
CARGO	
CLASSE	
PADRÃO	
VENCIMENTO BÁSICO	

	
	
MÉDICO
20 HORAS	
MÉDICO
40 HORAS	

	
V	
3.057,00	
6.114,00	

	
IV	
3.011,82	
6.023,64	

ESPECIAL	
III	
2.967,31	
5.934,62	

	
II	
2.923,46	
5.846,92	

	
I	
2.880,26	
5.760,52	

	
V	
2.796,37	
5.592,74	

	
IV	
2.755,04	
5.510,08	

C	
III	
2.714,33	
5.428,66	

	
II	
2.674,21	
5.348,42	

Médico	
	
I	
2.634,69	
5.269,38	

	
V	
2.557,95	
5.115,90	

	
IV	
2.520,15	
5.040,30	

B	
III	
2.482,91	
4.965,82	

	
II	
2.446,21	
4.892,42	

	
I	
2.410,06	
4.820,12	

	
V	
2.339,87	
4.679,74	

	
IV	
2.305,29	
4.610,58	

A	
III	
2.271,22	
4.542,44	

	
II	
2.237,66	
4.475,32	

	
I	
2.204,59	
4.409,18	

ANEXO XXII
(Anexo LXV à Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008)
“....................................
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2014
a) Vencimento Básico: nível intermediário - cargos da área de saúde
Em R$	

CARGO	
CLASSE	
PADRÃO	
VENCIMENTO BÁSICO	

 	
V	
1.970,00	

 	
IV	
1.927,59	

ESPECIAL	
III	
1.886,10	

 	
II	
1.857,36	

 	
I	
1.838,97	

Técnico em Atividades	
 	
V	
1.820,76	

Médico-Hospitalares	
 	
IV	
1.802,73	

C	
III	
1.784,88	

Auxiliar de Enfermagem	
 	
II	
1.767,21	

 	
I	
1.741,09	

Técnico de Laboratório	
 	
V	
1.723,85	

 	
IV	
1.706,78	

Técnico de Radiologia	
B	
III	
1.689,88	

 	
II	
1.673,15	

 	
I	
1.656,58	

 	
V	
1.632,10	

 	
IV	
1.615,94	

A	
III	
1.599,94	

 	
II	
1.584,10	

 	
I	
1.568,42	

b) Vencimento Básico: Nível Superior - cargos da área de saúde
Em R$
CARGO	
CLASSE	
PADRÃO	
VENCIMENTO BÁSICO	

	
V	
2.986,00	

	
IV	
2.907,50	

Especialista em Atividades	
ESPECIAL	
III	
2.831,06	

Hospitalares	
	
II	
2.756,63	

	
I	
2.684,16	

Enfermeiro	
	
V	
2.568,57	

	
IV	
2.501,04	

Farmacêutico	
C	
III	
2.435,29	

	
II	
2.371,27	

Fisioterapeuta	
	
I	
2.308,93	

	
V	
2.209,50	

Nutricionista	
	
IV	
2.151,41	

B	
III	
2.094,85	

Odontólogo	
	
II	
2.039,78	

	
I	
1.986,15	

Psicólogo	
	
V	
1.900,62	

	
IV	
1.850,65	

A	
III	
1.802,00	

	
II	
1.754,62	

	
I	
1.708,50	

	b) Vencimento básico: nível intermediário - cargos da área administrativa
Em R$
CARGO	
CLASSE	
PADRÃO	
VENCIMENTO BÁSICO	

	
	
A partir de 1o de janeiro de 2014	

Agente Administrativo
Agente de Cinefotografia e Microfilmagem
Agente de Portaria
Agente de Serviços Complementares
Agente de Telecomunicação e Eletricidade
Artífice de Artes Gráficas
Artífice de Carpintaria e Marcenaria
Artífice de Confecção de Roupas e Uniformes
Artífice de Eletricidade e Comunicações
Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos
Datilógrafo
Desenhista
Motorista Oficial
Operador de Computação
Programador
Técnico de Contabilidade
Telefonista	
ESPECIAL	
V	
1.923,11	

	
IV	
1.904,07	

	
III	
1.885,22	

	
II	
1.857,36	

	
I	
1.838,97	

C	
V	
1.820,76	

	
IV	
1.802,73	

	
III	
1.784,88	

	
II	
1.767,21	

	
I	
1.741,09	

B	
V	
1.723,85	

	
IV	
1.706,78	

	
III	
1.689,88	

	
II	
1.673,15	

	
I	
1.656,58	

A	
V	
1.632,10	

	
IV	
1.615,94	

	
III	
1.599,94	

	
II	
1.584,10	

	
I	
1.568,42	

Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009
ANEXO LXXXIII
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE INDIGENISTA – GDAIN
..................................
c) Valor do ponto da GDAIN para os cargos de nível auxiliar:
Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAIN	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL
2011	
1o JAN
2013	
1o JAN
2014	
1o JAN
2015	

III	
7,98	
10,08	
12,18	
14,28	

ESPECIAL	
II	
8,01	
10,11	
12,21	
14,31	

I	
8,23	
10,33	
12,43	
14,53	

	ANEXO XXIII
(Anexo LXXXIII à Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE INDIGENISTA - GDAIN
“......................................
c) Valor do ponto da GDAIN para os cargos de nível auxiliar:
Em R$
CLASSE	
PADRÃO	
VALOR DO PONTO DA GDAIN	

	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JAN
2013	
1o JAN
2014	
1o JAN
2015	

ESPECIAL	
III	
10,08	
12,45	
14,55	

II	
10,11	
12,44	
14,54	

I	
10,33	
12,43	
14,53	

	ANEXO XXIV
CONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME DE QUE TRATA O ART. 21 DESTA MEDIDA PROVISÓRIA.
FUNDAMENTO	
ATIVIDADES	
QTDE.	

Art. 2o, inciso VI, alíneas “i” e “j” da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993	
Atividade Técnica de Suporte	
8	

Atividade Técnica de Complexidade Intelectual	
30	

Atividade Técnica de Complexidade Gerencial	
27	

Atividade Técnica de Complexidade Gerencial – Tecnologia da Informação	
2	

TOTAL GERAL	
67	

	ANEXO XXV
CONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TURISMO DE QUE TRATA O ART. 22 DESTA MEDIDA PROVISÓRIA.
FUNDAMENTO	
ATIVIDADES	
QTDE.	

Art. 2o, inciso VI, alínea “i” da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993	
Atividade Técnica de Suporte	
7	

Atividade Técnica de Complexidade Intelectual	
20	

Atividade Técnica de Complexidade Gerencial	
2	

TOTAL GERAL	
29	

	ANEXO XXVI
CONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DE QUE TRATA O ART. 23 DESTA MEDIDA PROVISÓRIA.
FUNDAMENTO	
ATIVIDADES	
QTDE.	

Art. 2o, inciso VI, alínea “i” da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993	
Atividade Técnica de Suporte	
37	

TOTAL GERAL	
37