PARECER Nº       , DE 2013
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o PLS nº 382, de 2013, do Senador Paulo Paim, que altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para isentar as operações de crédito consignado do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
RELATOR: Senador CASILDO MALDANER 
I – RELATÓRIO
Vem a esta Comissão o Projeto de Lei do Senado nº 382, de 2013, do Senador Paulo Paim, cujo objetivo é isentar o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) das operações de crédito consignado previstas na legislação.
A proposição é composta por dois artigos. O art. 1º altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências, para acrescer-lhe art. 6º-A, contendo a isenção pretendida, que abrangeria operações de crédito com consignação em folha de salário, vencimento, soldo, provento, reforma ou pensão.
O art. 2º contém a cláusula de vigência, que prevê que a Lei passará a vigorar na data da sua publicação.
A justificação do projeto de lei menciona os benefícios alcançados com o crédito consignado em folha, que foi importante para a revitalização da economia durante e logo após a crise financeira internacional e que continua gerando maior nível de consumo e de renda, bem como maior arrecadação de tributos.
A justificação também cita o fato de que a consignação reduz o risco da operação, resultando em juros relativamente baixos, o que propicia maior acesso dos trabalhadores de baixa renda a bens de consumo. Segundo o autor, os efeitos benéficos do crédito consignado poderiam ser ainda maiores, se fosse afastada a incidência do IOF, que encarece o custo do crédito ao tomador.
Quanto ao montante da renúncia tributária, acompanha o processado a Nota Coget/Coest nº 079/2013, elaborada pela equipe da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que estima os valores em R$ 2,3 bilhões em 2013, R$ 2,52 bilhões em 2014 e R$ 2,8 bilhões em 2015.
A proposição foi apresentada no dia 18 de setembro de 2013. Lida, foi encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Assuntos Econômicos, cabendo à segunda apreciação em caráter terminativo. 
Não foram apresentadas emendas.
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais opinar, entre outros, sobre proposições que digam respeito às relações de trabalho, à seguridade social, à previdência social e outros correlatos. À Comissão de Assuntos Econômicos caberá, na forma do despacho inicial, a apreciação do projeto em caráter terminativo, incluindo os aspectos econômicos, financeiros e fiscais da proposição.
Do ponto de vista social e das relações de trabalho, o projeto é meritório. As camadas sociais beneficiadas são compostas de trabalhadores, aposentados e pensionistas, cujos rendimentos já sofrem tributação na fonte pelo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e cujas compras são oneradas por diversos tributos indiretos, como o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), o imposto sobre serviços (ISS) e as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o financiamento da seguridade social (Cofins). Esses grupos, portanto, já contribuem generosamente para financiar o Estado brasileiro.
Ademais, julgamos a queda do custo do crédito oportuna, considerando a situação atual, em que muitas famílias encontram-se endividadas. Qualquer redução de custos, ainda que modesta, será de extrema valia para o trabalhador e o aposentado brasileiro.
No entanto, é necessário assinalar que a redação do art. 1º do PLS contém duas pequenas impropriedades. A primeira consiste em omitir os aposentados do rol dos beneficiários da redução de IOF proposta. Certamente era intenção do autor incluir esse grupo entre os beneficiários. A segunda é incluir na lista o termo “reforma”, como se se tratasse de espécie de provento. Sugerimos, ao final, emenda para resolver essas questões. 
III – VOTO
Em vista dos benefícios sociais esperados, opinamos pela aprovação do PLS nº 382, de 2013, nos termos da seguinte emenda:
EMENDA Nº       - CAS
Dê-se ao art. 1° do Projeto de Lei do Senado n° 382, de 2013, a seguinte redação:
“Art. 6º-A. É isenta do IOF a operação de crédito condicionada a pagamento mediante consignação em folha de pagamento de salário, vencimento, soldo ou provento de aposentadoria, pensão ou reforma.”
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator