Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010
(nº 3.512, de 2008, na Casa de origem)	Emendas do Senado	
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia.		
O CONGRESSO NACIONAL decreta:		
Art. 1º É livre, em todo o território nacional, o exercício da atividade de Psicopedagogia, observadas as disposições desta Lei.		
	EMENDA Nº 3 – CE/CAS
Dê-se ao inciso II do art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010 (Projeto de Lei nº 3.512, de 2008), a seguinte redação:	
Art. 2º Poderão exercer a atividade de Psicopedagogia no País:	“Art. 2º ..............................
............................................	
I - os portadores de diploma em curso de graduação em Psicopedagogia expedido por escolas ou instituições devidamente autorizadas ou credenciadas nos termos da legislação pertinente;		
II - os portadores de diploma em Psicologia, Pedagogia ou Licenciatura que tenham concluído curso de especialização em Psicopedagogia, com duração mínima de 600 (seiscentas) horas e carga horária de 80% (oitenta por cento) na especialidade;	II – os portadores de diploma em Psicologia, Pedagogia, Licenciatura ou Fonoaudiologia que tenham concluído curso de especialização em Psicopedagogia, com duração mínima de 600 (seiscentas) horas e carga horária de 80% (oitenta porcento) na especialidade;
............................................	
III - os portadores de diploma de curso superior que já venham exercendo ou tenham exercido, comprovadamente, atividades profissionais de Psicopedagogia em entidade pública ou privada, até a data de publicação desta Lei.		
	EMENDA Nº 4 – CE/CAS
Suprimam-se os arts. 6º, 7º, 8º e 9º do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010, renumerando-se o seguinte e dando-se ao art. 3º, ao § 2º do art. 5º e ao art. 6º, renumerado, a seguinte redação:	
Art. 3º É assegurado aos atuais ocupantes de cargos ou funções de Psicopedagogo, em órgãos ou instituições públicas, o direito de continuar no exercício de suas respectivas atividades, desde que credenciados pelos órgãos competentes.	“Art. 3º É assegurado aos atuais ocupantes de cargos ou funções de Psicopedagogo, em órgãos ou instituições públicas, o direito de continuar no exercício de suas respectivas atividades”.	
	EMENDA Nº 1 – CE/CAS
Dê-se ao caput do art. 4º do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010 (Projeto de Lei nº 3.512, de 2008), a seguinte redação:	
Art. 4º São atividades e atribuições da Psicopedagogia sem prejuízo do exercício das atividades e atribuições pelos profissionais da educação habilitados:	“Art. 4º São atividades e atribuições da Psicopedagogia, sem prejuízo do exercício das atividades e atribuições dos profissionais da saúde e educação habilitados:
.........................................”	
I - intervenção psicopedagógica, visando à solução dos problemas de aprendizagem, tendo por enfoque o indivíduo ou a instituição de ensino público ou privado ou outras instituições onde haja a sistematização do processo de aprendizagem na forma da lei;		
II – realização de diagnóstico e intervenção psicopedagógica, mediante a utilização de instrumentos e técnicas próprios de Psicopedagogia;	EMENDA Nº 2 – CE/CAS
Suprima-se o inciso II do art. 4º do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010 (Projeto de Lei nº 3.512, de 2008), renumerando-se os subsequentes.	
III - utilização de métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a aprendizagem;		
IV - consultoria e assessoria psicopedagógicas, objetivando a identificação, a compreensão e a análise dos problemas no processo de aprendizagem;		
V - apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais; 		
VI - supervisão de profissionais em trabalhos  teóricos e práticos de Psicopedagogia;		
VII - orientação, coordenação e supervisão de cursos de Psicopedagogia;		
VIII – direção de serviços de Psicopedagogia em estabelecimentos públicos ou privados;		
IX - projeção, direção ou realização de pesquisas psicopedagógicas.		
	EMENDA Nº 4 – CE/CAS
Suprimam-se os arts. 6º, 7º, 8º e 9º do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010, renumerando-se o seguinte e dando-se ao art. 3º, ao § 2º do art. 5º e ao art. 6º, renumerado, a seguinte redação:	
Art. 5º O psicopedagogo tem o dever de manter sigilo sobre os fatos de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua atividade.	“Art. 5º ..............................	
§ 1º As informações obtidas em virtude do exercício profissional podem ser compartilhadas com outros profissionais envolvidos no atendimento do cliente, desde que também estejam sujeitos a sigilo profissional.	............................................	
§ 2º A inobservância do presente artigo configura infração disciplinar grave.	§ 2º A inobservância do disposto neste artigo configura violação do segredo profissional e sujeita o infrator às sanções civis e penais cabíveis”.	
Art. 6º Para o exercício da atividade de Psicopedagogia é obrigatória a inscrição do profissional junto ao órgão competente.	EMENDA Nº 4 – CE/CAS
Suprimam-se os arts. 6º, 7º, 8º e 9º do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010, renumerando-se o seguinte e dando-se ao art. 3º, ao § 2º do art. 5º e ao art. 6º, renumerado, a seguinte redação:	
Parágrafo único. São requisitos para a inscrição:		
I - a satisfação das exigências de habilitação profissional previstas nesta Lei;		
II - ausência de impedimentos legais para o exercício de qualquer profissão;		
III - inexistência de conduta desabonadora no âmbito educacional.		
Art. 7º O Psicopedagogo que exercer sua atividade em outra região ficará obrigado a visar, nela, o seu registro.	EMENDA Nº 4 – CE/CAS
Suprimam-se os arts. 6º, 7º, 8º e 9º do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010, renumerando-se o seguinte e dando-se ao art. 3º, ao § 2º do art. 5º e ao art. 6º, renumerado, a seguinte redação:	
Art. 8º São infrações disciplinares:		
I - transgredir preceito de ética profissional;		
II - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos;		
III - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime;		
IV - descumprir determinações dos órgãos competentes depois de regularmente notificado;		
V- deixar de pagar, na data prevista, as contribuições e as taxas devidas ao órgão competente.		
Art. 9º As infrações disciplinares estão sujeitas à aplicação das seguintes penas:		
I - advertência;		
II - multa;		
III - censura;		
IV - suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;		
V - cassação do exercício profissional.		
	EMENDA Nº 4 – CE/CAS
Suprimam-se os arts. 6º, 7º, 8º e 9º do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010, renumerando-se o seguinte e dando-se ao art. 3º, ao § 2º do art. 5º e ao art. 6º, renumerado, a seguinte redação:	
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de instituição do órgão fiscalizador da profissão de psicopedagogo. 	“Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.