Legislação	Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011	Emenda nº 1 – CCJ 
(Substitutivo)	Emendas ao Substitutivo aprovadas no turno suplementar na CCJ	
	Institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos. 	Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública.		
	O CONGRESSO NACIONAL decreta:	O CONGRESSO NACIONAL decreta:		
	CAPÍTULO I			
	DISPOSIÇÕES GERAIS			
	Art. 1º Esta Lei disciplina o uso da mediação de conflitos em quaisquer matérias em que a lei não proíba as partes de negociar. 	Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio alternativo de solução de controvérsias entre particulares e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração		
	Art. 2º Para fins desta Lei, mediação é um processo decisório conduzido por terceiro imparcial, com o objetivo de auxiliara as partes a identificar ou desenvolver soluções consensuais.	§ 1º Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial e sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.		
		§ 2º Aplica-se a mediação para a resolução consensual de conflitos envolvendo pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do que dispõe o Capítulo I desta Lei.		
		§ 3º A composição de conflito em que ao menos uma parte é pessoa jurídica de direito público seguirá o regramento estabelecido no Capítulo II desta Lei.		
		Capítulo I		
		Da Mediação		
		Seção I		
		Disposições Gerais		
			EMENDA Nº 1 – CCJ
Inclua-se o seguinte inciso VIII ao artigo 2º do substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011:	
	Art. 3º O processo de mediação tem por princípios básicos:	Art. 2º A mediação será orientada pelos seguintes princípios:	“Art. 2º .................................
	
	I - imparcialidade do mediador;	I – imparcialidade do mediador;	...............................................	
	III - voluntariedade em participar da mediação;			
	IV - igualdade das partes e de seu poder decisório;	II – isonomia entre as partes;		
		III – oralidade;		
		IV – informalidade;		
	II - autodeterminação das partes no que tange o conteúdo do acordo ou não acordo;	V – autonomia da vontade das partes;		
	VI - comunicação direta entre as partes na busca de soluções, sempre que possível;	VI – busca do consenso;		
	V - confidencialidade na forma desta lei;	VII – confidencialidade.		
	VII - eticidade;			
	VIII - potencialização do acesso à Justiça.  			
			VIII – boa-fé.	
		Parágrafo único. Ninguém será obrigado a submeter-se a procedimento de mediação.	................................................”	
		Art. 3º Somente pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre matéria que admita transação.		
	Art. 8° A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.	§ 1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.		
		§ 2º Os acordos envolvendo direitos indisponíveis e transigíveis devem ser homologados em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público quando houver interesse de incapazes.		
		§ 3º Não se submete à mediação o conflito em que se discute:		
		I – filiação, adoção, poder familiar ou invalidade de matrimônio;		
		II – interdição;		
		III – recuperação judicial ou falência.		
		Seção II		
		Dos Mediadores		
		Subseção I		
		Disposições Comuns		
			EMENDA Nº 2 – CCJ
Dê-se a seguinte redação ao §2º do artigo 4º do substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011:	
	Art. 4º Mediador é o terceiro imparcial, com capacitação adequada e subordinação a código de ética específico que, aceito pelas partes, conduzirá o processo de comunicação entre elas, para que os envolvidos possam tomar decisões informadas, na busca de soluções. 	Art. 4º O mediador será escolhido pelas partes ou, se for indicado, deverá ser por elas aceito.	“Art. 4º ..................................
	
		§ 1º O mediador conduzirá o processo de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito por acordo.	................................................	
		§ 2º No desempenho de sua função, o mediador procederá com imparcialidade, independência e discrição.	§ 2º No desempenho de sua função, o mediador procederá com imparcialidade, independência, diligência e discrição.	
	§ 1º Além de todas as hipóteses legais de impedimento de juízes e árbitros, o mediador deve afastar-se da condução do caso sempre que tenha conhecimento de qualquer fato ou circunstancia que possa dificultar sua imparcialidade na condução da mediação.	Art. 5º Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.		
		Art. 6º O mediador ficará impedido de assessorar, representar ou patrocinar qualquer parte que tenha se submetido a mediação por ele conduzida nos dois anos anteriores.		
		Art. 7º Salvo acordo em sentido contrário, o mediador não poderá atuar como árbitro, nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.		
		Art. 8º O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.		
	Art. 5º A mediação pode ser judicial ou extrajudicial; em ambos os casos, pode ser prévia, incidental ou posterior à relação processual eventualmente já instaurada.			
	Art. 6º A mediação será judicial quando os mediadores forem designados pelo Poder Judiciário e extrajudicial quando as partes escolherem mediador ou instituição de mediação privada. 			
	Art. 7º É possível a mediação em todo e qualquer litígio submetido ao Poder Judiciário, desde que as partes a desejem de comum acordo ou que sua realização seja recomendada pelo magistrado, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por outro sujeito do processo.			
		Subseção II		
		Dos Mediadores Extrajudiciais		
		Art. 9º Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz, que tenha a confiança das partes e que se considere capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho ou associação ou nele inscrever-se.		
		Subseção III		
		Dos Mediadores Judiciais		
		Art. 10. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou entidade de formação de mediadores, reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça ou pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça.		
		§ 1º Os tribunais manterão cadastros atualizados dos mediadores habilitados e autorizados a atuar em mediação judicial.		
		§ 2º A inscrição no cadastro de mediadores judiciais será requerida pelo interessado ao tribunal com jurisdição na área em que pretenda exercer a mediação.		
		§ 3º Será compulsoriamente excluído do cadastro o mediador que:		
		I – violar os princípios previstos nesta Lei;		
		II – sendo impedido ou suspeito, atuar em procedimento de mediação;		
		III – for condenado definitivamente em decorrência de ação penal ou de improbidade administrativa.		
		§ 4º Nos casos dos incisos I e II do § 3º, o procedimento disciplinar para a exclusão do cadastro de mediadores será processado e julgado perante o tribunal sob cuja jurisdição houver ocorrido a infração, assegurado o direito ao contraditório.		
		§ 5º O tribunal deverá informar o nome dos mediadores que forem excluídos de seu cadastro ao Conselho Nacional de Justiça, que encaminhará tal informação aos demais tribunais, para que procedam à imediata exclusão, sem necessidade de procedimento disciplinar.		
		§ 6º O mediador que for excluído compulsoriamente do cadastro de mediadores de um tribunal não será mais admitido em nenhum outro.		
		Art. 11. A remuneração devida aos mediadores judiciais será fixada pelos tribunais e será custeada pelas partes.		
		Parágrafo único. A gratuidade em relação à parte que alega ser juridicamente pobre dependerá da aceitação do mediador.		
		Seção III		
		Do Procedimento de Mediação		
		Subseção I		
		Disposições Comuns		
			EMENDA Nº 3 – CCJ
Dê-se a seguinte redação ao artigo 12 do substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011: 	
	Art. 4º
§ 2º Caso o mediador tome conhecimento de qualquer fato ou circunstancia que possa ser percebido pelas partes e seus advogados como conflito de interesses, deverá revelá-lo imediatamente a todos, podendo afastar-se do caso ou permanecer como mediador com a concordância expressa de todas as partes.    	
Art. 12. A pessoa designada para funcionar como mediador deverá comunicar às partes qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poderá ser recusado por qualquer delas.	
“Art. 12. A pessoa designada para funcionar como mediador tem o dever de revelar às partes, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poderá ser recusado por qualquer delas.”	
		Art. 13. No início da primeira reunião de mediação, e sempre que julgar necessário, o mediador deverá alertar as partes acerca das regras de confidencialidade aplicáveis ao procedimento.		
		Art. 14. A requerimento das partes ou do mediador, com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros mediadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito.		
		Art. 15. Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se a mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.		
		§ 1º É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.		
		§ 2º A suspensão do processo não obsta a concessão de medidas de urgência pelo juiz ou pelo árbitro.		
	Art. 8º
§ 2º A participação na mediação será sempre facultativa. A recusa em participar da mediação não pode acarretar sanção à parte. 			
	Art. 8º
§ 3º O comparecimento à mediação caracteriza-se pela presença da parte à reunião inicial de mediação. Já a participação na mediação caracteriza-se pelo engajamento na dinâmica de negociação entre as partes, diretamente ou através do mediador. 			
	Art. 8º
§ 4º A decisão de deferir ou não a suspensão do processo para a realização de mediação incidental é irrecorrível. Poderá o magistrado, alternativamente, sugerir a conciliação ou outro meio de composição consensual que entenda adequado àquele conflito.			
	Art. 8º
§ 5º A suspensão do processo poderá ocorrer por prazo não superior a três meses e somente poderá ser prorrogada pelo requerimento de ambas as partes e deferimento do magistrado. 			
	Art. 8º
§ 6º Durante o prazo de suspensão o juiz pode conceder medidas de urgência, na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil.			
	Art. 8º
§ 7º Transcorrido o prazo e não efetivado acordo total, o processo retomará seu curso normal.			
	Art. 4º
§ 3º Nos processos de mediação as partes poderão ser assistidas por advogados.   	
Art. 16. As partes poderão ser assistidas por advogados.		
		Parágrafo único. Se apenas uma das partes estiver assistida por profissional da advocacia, as outras poderão solicitar a nomeação de defensor ad hoc.		
	Art. 10. O procedimento a ser adotado na mediação judicial, bem como os requisitos para o exercício da atividade de mediador, serão disciplinados pelas normas do Código de Processo Civil e pelos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.			
	Parágrafo único. Durante as sessões de mediação judicial, as partes podem comparecer com ou sem advogado. Deve ser solicitado defensor público ou advogado dativo para aquela que o requerer.			
		Art. 17. Considera-se instituída a mediação na data em que for firmado seu termo inicial.		
		§ 1º Constarão do termo inicial de mediação:		
		I – a qualificação das partes e dos seus procuradores, quando houver;		
		II – o nome, a profissão e o domicílio do mediador ou dos mediadores e, ainda, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de mediadores;		
		III – a descrição do conflito submetido à mediação;		
		IV – a discriminação da responsabilidade pelo pagamento das despesas com a mediação e dos honorários do mediador, independentemente de se chegar a consenso;		
		V – local, data e as assinaturas do mediador, das partes e dos seus procuradores, quando houver.		
		§ 2º Poderão as partes incluir no termo inicial de mediação outras matérias que entendam relevantes, inclusive os limites do dever de confidencialidade aplicável a todos os envolvidos no procedimento, signatários do termo inicial de mediação.		
		§ 3º Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional a partir da data da assinatura do termo inicial.		
	Art. 8º
§ 1º Após a reunião inicial de mediação, toda e qualquer reunião posterior, para a continuidade das negociações em mediação, somente poderá ser marcada com a anuência de todas as partes na mediação.	
Art. 18. Instituída a mediação, as reuniões posteriores com a presença das partes somente poderão ser marcadas com a sua anuência.		
		Art. 19. No desempenho da sua função, o mediador poderá reunir-se com as partes, em conjunto ou separadamente, ouvir terceiros e solicitar das partes informações que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos e para facilitar o entendimento entre as partes.		
	CAPÍTULO IV
DO ACORDO			
			 EMENDA Nº 4 – CCJ 
Dê-se a seguinte redação para o § 2º do artigo 20 do Substitutivo: 	
	Art. 22. Obtido o acordo ou finalizada a mediação sem acordo, será lavrado termo e assinado pelas partes, seus advogados e pelo mediador.
	Art. 20. O procedimento de mediação será encerrado lavrando-se seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes.	“Art. 20..................................
	
	Art. 23. O termo de acordo ou o termo de mediação sem acordo deverá conter:	§ 1º O termo final de mediação conterá:	.................................................
	
	I. identificação das partes;
	I – a qualificação das partes e dos seus procuradores e prepostos, quando houver;		
	II. domicílio das partes nas quais receberam notificação das reuniões de mediação;			
	III. comparecimento ou não do requerido e de terceiros notificados na forma desta lei ou não localizados no endereço informado;			
	IV. objeto da controvérsia;	II – o resumo do conflito;		
	V. se houve acordo total ou parcial, ou não;
	III – a descrição do acordo, com os direitos e obrigações de cada parte, ou a declaração ou manifestação de não ser mais possível a obtenção de solução consensual;		
	VI. assinatura das partes, de seus advogados e do mediador;
	IV – local, data, a assinatura do mediador e, caso tenha sido celebrado acordo, as assinaturas das partes e dos seus procuradores, quando houver.		
	VII. habilitação do mediador na forma da lei.			
	Art. 24. O termo de acordo obtido em mediação judicial ou em mediação extrajudicial incidental deverá ser necessariamente homologado pelo magistrado para que possa produzir seus efeitos processuais.	§ 2º O termo final de mediação constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.	§ 2º O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.” (NR)	
	§ 1º O juiz ouvirá o Ministério Público sobre o termo de acordo, nas hipóteses de sua intervenção como fiscal da ordem jurídica.			
	§ 2º O juiz apenas homologará os acordos que estejam em harmonia com o ordenamento jurídico pátrio e que não violem direitos indisponíveis.			
	§ 3º A decisão de não homologação é irrecorrível. Contudo, a matéria não preclui e pode ser suscitada por ocasião de recurso.			
	§ 4º A homologação importa em extinção do processo com resolução de mérito e só poderá ser objeto de recurso caso seja alegado e provado vício de consentimento ou ilicitude do objeto.			
	§ 5º É lícito às partes renunciar ao prazo recursal no próprio termo de acordo.			
	CAPÍTULO III	Subseção II		
	DAS ESPECIFICIDADES DA MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL	Da Mediação Extrajudicial		

	Art. 21. O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por qualquer meio de comunicação.		
		Parágrafo único. O convite formulado por uma parte a outra considerar-se-á rejeitado se não for respondido no prazo estipulado em contrato ou, na falta deste, em até trinta dias da data de seu recebimento.		
		Art. 22. Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao mediador discipliná-lo tendo em conta as circunstâncias do caso, os interesses expressados pelas partes e a necessidade de uma solução expedita para o conflito.		
		Art. 23. Se, no termo inicial de mediação, as partes se comprometerem a não iniciar procedimento arbitral ou processo judicial durante certo prazo ou até o implemento de determinada condição, o árbitro ou o juiz suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o implemento dessa condição.		
		Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às medidas de urgência em que o acesso ao Poder Judiciário seja necessário para evitar o perecimento de direito.		
	Art. 14. A designação do mediador extrajudicial poderá ocorrer:			
	I. por acordo escrito de todas as partes;			
	II. por convenção de mediar, assim entendida a cláusula compromissória;			
	Parágrafo único. Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a mediação, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à mediação, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, na forma desta lei.			
	Art. 15. A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à mediação os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal negócio jurídico.			
	§ 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.			
	§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a mediação ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.			
	§ 3º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de alguma instituição provedora de mediação extrajudicial ou mediador autônomo, a mediação será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo igualmente as partes estabelecer, na própria cláusula ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da mediação.			
	Art. 16. Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto ao comparecimento na reunião inicial de mediação, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de requerer mediação judicial, designando o juiz audiência especial para tal fim.			
	§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da controvérsia, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.			
	§ 2º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de mediadores, caberá ao juiz, ouvidas as partes, encaminhá-las à mediação judicial.			
	§ 3º A ausência da parte requerente, sem justo motivo, à audiência designada para o encaminhamento à mediação judicial importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.			
	§ 4º Não comparecendo a parte requerida à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, encaminhar o caso à mediação judicial.			
	Art. 17. A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.			
	Art. 18. Entende-se por acordo de mediar o compromisso de comparecer à reunião inicial de mediação e ouvir o discurso inicial do mediador.			
	Parágrafo único. Extingue-se o acordo de mediar caso escuse-se o mediador, antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto. 			
	Art. 19. Na ausência de acordo prévio, a manifestação de uma parte à outra ou outras sobre sua intenção de dar início à mediação, deverá conter uma lista indicando os nomes, endereços, telefones e honorários publicados ou previamente acordados de não menos que cinco mediadores ou três instituições provedoras de serviços de mediação previamente aceitos pela parte requerente.			
	§ 1º Caso haja apenas uma parte requerida, esta terá o prazo de cinco dias úteis para requerer o agendamento da reunião inicial de mediação junto a qualquer um dos mediadores ou instituições de mediação que conste da lista da parte requerente. 			
	§ 2º O silêncio da parte requerida será interpretado como a aceitação do primeiro mediador da lista apresentada pela parte requerente. Neste caso, após o prazo de manifestação da parte requerida, a parte requerente poderá contatar o mediador ou instituição de mediação para agendar a reunião inicial de mediação. 			
	§ 3º Caso haja mais de uma parte requerida, cada uma terá prazo de cinco dias úteis para manifestar sua opção de mediador ou instituição de mediação perante a parte requerente. Se houver acordo dentre as partes requeridas, a parte requerente terá o prazo de cinco dias úteis para pedir o agendamento da reunião inicial de mediação junto ao mediador ou instituição de mediação escolhido. Caso não haja acordo, a parte requerente deverá dar novas opções de mediadores ou instituições de mediação às partes requeridas, até que haja acordo, ou requerer a mediação judicial.			
	§ 4º O mediador ou instituição de mediação, contatado pela parte requerida na forma do parágrafo primeiro ou pela parte requerente na forma dos parágrafos segundo e terceiro, terá o prazo de trinta dias corridos para agendar a reunião inicial de mediação. Caso considere-se impedido, deverá formalizar sua exoneração em cinco dias úteis. Todas as respostas do mediador às partes antes de sua escolha definitiva como mediador do caso devem ser processadas por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, enviadas a ambas as partes.			
	§ 5º Caso o mediador se considere impedido de aceitar um caso, a parte requerida poderá escolher outro mediador da lista enviada pela parte requerente em cinco dias úteis do recebimento da notificação do mediador, ou qualquer das partes poderá requerer mediação judicial.  			
	Art. 20. O regulamento a ser adotado na mediação extrajudicial, bem como o código de ética de cada instituição provedora de mediação extrajudicial ou mediador autônomo, deve ser disponibilizado eletronicamente ou em documento impresso, para todas as partes e seus advogados, com um mínimo de três dias úteis de antecedência à primeira reunião de mediação.   			
	Parágrafo único. O mediador extrajudicial ou membros de sua equipe de trabalho devem se disponibilizar a esclarecer dúvidas dos advogados e das partes acerca do processo de mediação e do seu código de ética, sempre que solicitados.			
	Art. 21. O termo do acordo obtido em mediação extrajudicial prévia equipara-se a título executivo judicial desde que o mediador que assina o termo de acordo seja reconhecido por instituição idônea, que atenda aos requisitos do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado em que exerça a mediação extrajudicial.			
	CAPÍTULO II	Subseção III		
	DAS ESPECIFICIDADES DA MEDIAÇÃO JUDICIAL	Da Mediação Judicial		
		Art. 24. Na mediação judicial, os mediadores serão designados por distribuição e submetidos à aceitação das partes.		
			 EMENDA Nº 5 – CCJ 
Dê-se a seguinte redação ao § 2º do artigo 25 do Substitutivo: 	
	Art. 12. O juiz deverá recomendar a mediação judicial, preferencialmente, em conflitos nos quais haja necessidade de preservação ou recomposição de vínculo interpessoal ou social, ou quando as decisões das partes operem consequências relevantes sobre terceiros.	Art. 25. Se o juiz, ao receber a petição inicial, verificar que a controvérsia é passível de solução pela via da mediação, encaminhará o processo ao mediador judicial, designado por distribuição, salvo se a petição estiver acompanhada de declaração em que o autor expresse recusa ao procedimento.	“Art. 25................................ 

		§ 1º Ao receber os autos, o mediador instará as partes, por qualquer meio de comunicação, a manifestarem-se no prazo de quinze dias acerca de sua disposição para submeter-se ao procedimento e de sua aceitação ao mediador designado.	...........................................	
		§ 2º Não havendo resposta de qualquer das partes, considerar-se-á rejeitado o procedimento de mediação, devendo o mediador devolver os autos imediatamente ao juiz para que este dê seguimento ao processo.	§ 2º Não havendo resposta de qualquer das partes, considerar-se-á rejeitado o procedimento de mediação, sem ônus, devendo o mediador devolver os autos imediatamente ao juiz, para que este dê seguimento ao processo.	
		§ 3º Decidindo as partes submeterem-se ao procedimento de mediação e restando aceito o mediador, este designará a sessão inicial de mediação, em dia e hora previamente acordados, respeitado o prazo de trinta dias.	.................................... .” (NR)	
		§ 4º Acatado o procedimento, mas recusado o mediador, este imediatamente o comunicará ao cartório ou secretaria judicial, que procederá à redistribuição dos autos a outro mediador.		
	Art. 13. A sessão de mediação judicial pode ser convolada em audiência de conciliação, caso o mediador verifique que aquele instrumento não se mostra adequado ao tipo de litígio e as partes não manifestem oposição.			
	§ 1º Nesta hipótese, a audiência de conciliação seguirá as regras do Código de Processo Civil.			
	§ 2º Sempre que entender necessário e adequado, o magistrado poderá presidir a audiência de conciliação ou poderá designar audiência especial para ouvir as partes e compreender melhor os pontos do conflito e do eventual acordo. 			
		Art. 26. O procedimento de mediação judicial deverá ser concluído em até sessenta dias, contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.		
		§ 1º Concluída a mediação sem a celebração de acordo, os termos inicial e final da mediação serão encaminhados ao juiz, que dará seguimento ao processo.		
		§ 2º Se houver acordo, os autos serão encaminhados ao juiz, que determinará o arquivamento da petição inicial e, desde que requerido pelas partes, homologará, por sentença irrecorrível, o termo final da mediação.		
		Art. 27. Solucionado o conflito pela mediação antes da citação do réu, não serão devidas custas judiciais finais.		
		Seção IV		
		Da Confidencialidade e suas Exceções		
	Art. 9º O procedimento da mediação é, em regra, confidencial e sigiloso. Neste caso, o mediador poderá conduzir reuniões privadas com cada uma das partes e seus advogados. Sobre tudo o que for dito pela parte e seus advogados ao mediador em reuniões privadas, poderá ser solicitada a confidencialidade em relação às outras partes e seus advogados.  	Art. 28. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial, salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para o cumprimento do acordo obtido pela mediação.		
		§ 1º O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, seus prepostos, advogados, assessores técnicos e outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, alcançando:		
		I – declaração, opinião, sugestão, promessa ou proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito;		
		II – reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do procedimento de mediação;		
		III – manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador;		
		IV – documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediação.		
		§ 2º A prova apresentada em desacordo com o disposto neste artigo não será admitida em processo arbitral ou judicial.		
	§ 1º Cessa a confidencialidade:			
	I. por dispensa expressa de todas as partes;			
	II. quando a mediação envolva o Poder Público na qualidade de parte ou terceiro interveniente;			
	III. quando o mediador tiver informações acerca de um crime ou da iminência de um crime.	§ 3º Não estará abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.		
	§ 2º As exceções à confidencialidade devem ser interpretadas em caráter restritivo e apenas aplicadas mediante situações inequívocas.			
	§ 3º O mediador deve mencionar expressamente às partes das exceções à confidencialidade, necessariamente no início da primeira reunião de mediação e sempre que julgar necessário.			
		Art. 29. Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelá-la às demais, exceto se expressamente autorizado.		
		Capítulo II		
		Da Composição de Conflitos em que for Parte Pessoa Jurídica de Direito Público		
		Seção I		
		Das Disposições Comuns		
		Art. 30. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, com competência para:		
		I – dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública;		
		II – avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público;		
		III – promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.		
		§ 1º O modo de composição e o funcionamento das câmaras de que trata o caput serão estabelecidos em regulamento de cada ente federado.		
		§ 2º A submissão do conflito às câmaras de que trata o caput é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.		
		§ 3º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo, e exceto no caso do inciso I, constituirá título executivo extrajudicial.		
		§ 4º Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo ou que possam acarretar onerosidade excessiva para a Administração Pública.		
		§ 5º Não se aplica o disposto nos incisos II e III do caput às controvérsias jurídicas em matéria tributária.		
		Art. 31. A instauração de procedimento administrativo para resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública suspende a prescrição.		
		§ 1º Considera-se instaurado o procedimento quando o órgão ou entidade público emitir juízo positivo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data da formalização do pedido de resolução consensual do conflito.		
		§ 2º Em se tratando de matéria tributária, a suspensão da prescrição deverá observar o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. 		
		Seção II		
		Dos Conflitos Envolvendo a Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações		
		Art. 32. A solução de controvérsias jurídicas que envolvam a Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão, com fundamento em:		
		I – autorização do Advogado-Geral da União, com base na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou de tribunais superiores; ou		
		II – parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República.		
		§ 1º Os requisitos e condições da transação por adesão serão definidos em resolução administrativa própria.		
		§ 2º Ao fazer o pedido de adesão, o interessado deverá juntar prova de atendimento aos requisitos e condições estabelecidos na resolução administrativa.		
		§ 3º A resolução administrativa terá efeitos gerais e será aplicada aos casos idênticos, tempestivamente habilitados mediante pedido de adesão, ainda que solucione apenas parte da controvérsia.		
		§ 4º A adesão implicará renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a ação ou o recurso, eventualmente pendentes, de natureza administrativa ou judicial, no que tange aos pontos compreendidos pelo objeto da resolução administrativa.		
		§ 5º Se o interessado for parte em processo judicial inaugurado por ação coletiva, a renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta a ação deverá ser expressa, mediante petição dirigida ao juiz da causa.		
		§ 6º A formalização de resolução administrativa destinada a transação por adesão não implica renúncia tácita à prescrição, nem sua interrupção ou suspensão.		
		Art. 33. No caso de conflitos que envolvam controvérsia jurídica entre órgãos ou entidades de direito público que integram a Administração Pública Federal, a Advocacia-Geral da União deverá realizar a composição extrajudicial do conflito, observados os procedimentos previstos em ato do Advogado-Geral da União.		
		§ 1º Na hipótese do caput, se não houver acordo quanto à controvérsia jurídica, caberá ao Advogado-Geral da União dirimi-la, com fundamento na legislação.		
		§ 2º Nos casos em que a resolução da controvérsia implicar o reconhecimento da existência de créditos da União, de suas autarquias e fundações em face de pessoas jurídicas de direito público federais, a Advocacia-Geral da União solicitará ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adequação orçamentária para a quitação das dívidas reconhecidas como legítimas.		
		§ 3º A composição extrajudicial do conflito não afasta a apuração de responsabilidade do agente público que deu causa à dívida, sempre que se verificar que sua ação ou omissão constitui, em tese, infração disciplinar.		
		§ 4º Nas hipóteses em que a matéria objeto do litígio esteja sendo discutida em ação de improbidade administrativa ou sobre ela haja decisão do Tribunal de Contas da União, a conciliação de que trata o caput dependerá da anuência expressa do juiz da causa ou do Ministro relator.		
		Art. 34. É facultado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.		
		Art. 35. Nos casos em que a controvérsia jurídica seja relativa a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a créditos inscritos em dívida ativa da União:		
		I – não se aplicam as disposições dos incisos II e III do caput do art. 30;		
		II – as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que explorem atividade econômica de produção ou SF/13680.15189-34		
		comercialização de bens ou de prestação de serviços não poderão exercer a faculdade prevista no art. 34;		
		III – quando forem partes as pessoas a que alude o caput do art. 33:		
		a) a submissão do conflito à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União implica renúncia ao direito de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;		
		b) a redução ou o cancelamento do crédito dependerá de manifestação conjunta do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado da Fazenda.		
		Art. 36. A propositura de ação judicial em que figurem nos polos ativo e passivo órgãos ou entidades de direito público que integrem a Administração Pública Federal deverá ser previamente autorizada pelo Advogado-Geral da União.		
		Parágrafo único. A competência de que trata o caput poderá ser delegada.		
		Art. 37. Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem.		
	CAPÍTULO III	Capítulo III		
	DISPOSIÇÕES FINAIS	Das Disposições Finais		
	Art. 25. O Conselho Nacional de Justiça criará e manterá bancos de dados reunindo informações relativas à mediação. 			
		Art. 38. Os órgãos e entidades da Administração Pública poderão criar câmaras para a resolução de conflitos entre particulares, que versem sobre atividades por eles reguladas ou supervisionadas.		
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997		Art. 39. Os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:		
Art. 1º  O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 		“Art. 1º O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígio, inclusive os judiciais.		
		§ 1º Poderão ser criadas câmaras especializadas, compostas por servidores públicos ou empregados públicos efetivos, com o objetivo de analisar e formular propostas de acordos ou transações.		
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo às causas relativas ao patrimônio imobiliário da União. (Revogado pela Medida Provisória nº 496, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.348, de 2010).		§ 2º Regulamento disporá sobre a forma de composição das câmaras de que trata o § 1º, que deverão ter como integrante pelo menos um membro efetivo da Advocacia-Geral da União ou, no caso das empresas públicas, de um assistente jurídico ou ocupante de função equivalente.		
§ 1º  Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas federais não dependentes, que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo.		§ 3º Quando o litígio envolver valores superiores aos fixados em regulamento, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas federais não dependentes, que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização dos dirigentes de que trata o caput.		
§ 3º  As competências previstas neste artigo podem ser delegadas.				
		§ 4º Na transação ou acordo celebrado diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive nos casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, as partes poderão definir a responsabilidade de cada uma pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados.” (NR)		
Art. 2º  O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal e os dirigentes máximos das empresas públicas federais e do Banco Central do Brasil poderão autorizar a realização de acordos, homologáveis pelo Juízo, nos autos do processo judicial, para o pagamento de débitos de valores não superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcelas mensais e sucessivas até o máximo de 60 (sessenta). 		“Art. 2º O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas públicas federais mencionados no caput do art. 1º poderão autorizar, diretamente ou mediante delegação, a realização de acordos para prevenir ou terminar, judicial ou extrajudicialmente, litígio que envolver valores inferiores aos fixados em regulamento.		
		§ 1º No caso das empresas públicas federais, a delegação fica restrita a órgão colegiado formalmente constituído composto por pelo menos um dirigente estatutário.		
		§ 2º O acordo de que trata o caput poderá consistir no pagamento do débito em parcelas mensais e sucessivas, até o máximo de 60 (sessenta).		
 § 1º  O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 		§ 3º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.		
§ 2º Inadimplida qualquer parcela, pelo prazo de trinta dias, instaura-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo.		§ 4º Inadimplida qualquer parcela, após trinta dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo.” (NR)		
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972				
		Art. 40. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:		
Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.				
		“Art. 14-A. No caso de determinação e exigência de créditos tributários da União cujo sujeito passivo seja órgão ou entidade de direito público da Administração Pública Federal, a submissão do litígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação, para fins do disposto no art. 151, III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.”		
Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.				
		Art. 41. Aplica-se esta Lei, no que couber, a outras formas consensuais de resolução de conflitos, tais como mediações comunitárias, escolares, penais, trabalhistas, bem como àquelas levadas a efeito nas serventias extrajudiciais.		
		Art. 42. A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação a distância, desde que as partes estejam de acordo.		
		Parágrafo único. É facultado à parte domiciliada no exterior submeter-se à mediação segundo as regras estabelecidas nesta Lei.		
	Art. 26. Essa Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias da data de sua publicação oficial.	Art. 43. Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação.		
Lei n.º 9.469, de 10 de julho de 1997				
Art. 6º Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito. 
§ 1º .............................. 
§ 2º O acordo ou a transação celebrada diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive nos casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, implicará sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação transitada em julgado.		Art. 44. Revoga-se o § 2º do art. 6º da Lei n.º 9.469, de 10 de julho de 1997.