TEXTO FINAL APROVADO PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 38, DE 2008

Altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 244-A da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 244-A. ......................................................
............................................................................
§ 2º Constituem efeitos obrigatórios da condenação:
I - a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento utilizado na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente; 
II - a perda de valores e bens móveis e imóveis utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente, em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade federativa em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.