COMISSÃO DIRETORA

PARECER Nº 1.336, DE 2013

Redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013 (nº 349, de 2001, na Câmara dos Deputados).

A Comissão Diretora apresenta a redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013 (nº 349, de 2001, na Câmara dos Deputados), que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo, excluindo os dispositivos destacados e rejeitados pelo Plenário e procedendo às adequações redacionais decorrentes.

Sala de Reuniões da Comissão, em 26 de novembro de 2013.

ANEXO AO PARECER Nº 1.336, DE 2013.

Redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013 (nº 349, de 2001, na Câmara dos Deputados).

EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº          , DE 2013

Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os arts. 55 e 66 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 55. .........................................................
.......................................................................
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
............................................................” (NR)
“Art 66. .........................................................
.......................................................................
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
............................................................” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.