PARECER Nº       , DE 2013
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2010, do Senador Paulo Duque, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer prazo de validade do Exame da Ordem; e sobre o PLS nº 397, de 2011, do Senador Eduardo Amorim, que altera o § 1º do art. 8º do Estatuto da Advocacia, a fim de estender por três anos a validade da aprovação na primeira etapa do Exame de Ordem.
RELATORA: Senadora ANA AMÉLIA
I – RELATÓRIO
Em exame nesta Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 188, de 2010, de autoria do Senador Paulo Duque, e o PLS nº 397, de 2011, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que tramitam em conjunto. Ambos dispõem sobre o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o fim de estabelecer prazo de validade para aprovação na primeira etapa do exame. Para tanto, as proposições alteram a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia.
O PLS nº 188, de 2010, inclui artigo na lei para tornar válido, por cinco anos, o resultado de aprovação na primeira fase do exame de ordem, quando for realizado em duas etapas. Desse modo, o candidato terá cinco anos para obter aprovação na fase posterior do certame. O autor da iniciativa argumenta não ser justa a submissão de candidato reprovado na segunda fase do exame a novas provas da primeira etapa.
O PLS nº 397, de 2011, por seu turno, visa a assegurar ao candidato aprovado na primeira etapa, de provas objetivas, o direito de não mais fazê-la pelo prazo de três anos, podendo, nesse período, participar da segunda etapa do exame, de natureza prático-profissional. Ao justificar o projeto, o autor recorre igualmente às alegações citadas de injustiça na submissão do candidato a provas em que já obteve aprovação.
Após a apreciação da CE, a matéria será analisada, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
As proposições, que tramitam em conjunto por força da aprovação do Requerimento nº 1.035, de 2011 – PLEN, do Senador Wellington Dias, não receberam emendas.
II – ANÁLISE
Compete à CE, nos termos do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), opinar a respeito de proposições que envolvam normas gerais sobre educação, ensino, instituições educativas, diretrizes e bases da educação nacional, e formação e aperfeiçoamento de recursos humanos.
Conquanto diferenciadas dos exames de avaliação da educação formal realizados pelo Estado, as provas aplicadas pela OAB para o exercício da advocacia têm, primordialmente, natureza pedagógica. Decorre daí o entendimento de que a matéria tratada pelos projetos em análise versa sobre tema correlato ao ensino, de modo a justificar a presente apreciação da CE.
A classificação, parcial e temporária, ora proposta constitui construção embrionária em certames seletivos de acesso à educação superior. Trata-se, até aqui, de figura estranha aos processos de seleção para ingresso em cursos de graduação, os tradicionais vestibulares, realizados em mais de uma fase. Não se conhece nenhum caso de instituição que admita essa forma de aproveitamento de resultado, obtido numa etapa em determinado ano, para os exames realizados nos anos posteriores, com a dispensa de participação em fase supostamente superada.
Nada obstante, há de se ponderar, contudo, o surgimento de tendência à diversificação das formas de realização desse tipo de avaliação. A difusão de exames seriados, ao longo do ensino médio, por exemplo, revela a busca de alternativas que possibilitem resultados parciais e cumulativos. Mais recentemente, estuda-se uma inflexão no modelo de seleção para o ensino superior, com a validação do resultado no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) por prazo que supere as edições do Sistema de Seleção Unificada (SISU) e do Programa Universidade para Todos (PROUNI), realizadas em ano imediatamente subsequente.
Hoje, um caso exemplar, consolidado e bem-sucedido de extensão da validade da fase preliminar de seleção é o de candidaturas a cursos de Mestrado e Doutorado filiados à Associação Nacional de Programas de Pós-Graduação em Administração (ANPAD). A entidade realiza anualmente três edições de etapa preliminar aos certames de seleção, denominada “Teste Anpad”, para aferição de habilidades consideradas importantes dos candidatos aos cursos. Emite certificado com os resultados obtidos pelo candidato, os quais são postos à disposição dos Programas e por eles adotados como fase classificatória ou eliminatória. A validade máxima desse certificado é de dois anos, o que corresponde a seis edições do teste.
No que tange particularmente ao Exame de Ordem, o Estatuto da Advocacia delegou o tratamento do assunto ao Conselho. Assim, pode-se arguir que eventual mudança na sistemática de realização do exame constituiria prerrogativa da própria Ordem. Por essa razão, não seria recomendável a imposição legal da inovação. Todavia, a aprovação no exame é condição para o exercício profissional da advocacia. Uma vez que, nos termos da Constituição Federal, é a lei que estabelece a qualificação exigida para tal exercício, parece-nos legítimo que o Parlamento contribua para o aprimoramento da norma, mediante ampliação de seu apelo social.
No que diz respeito à técnica legislativa, cabe fazer reparo quanto ao enunciado do art. 1º do PLS nº 188, de 2010. A imprecisão do dispositivo não se mostra adequada à boa redação de documentos legais recomendada pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Por essa razão, em que pese à primazia regimental da proposição em relação ao PLS nº 397, de 2011, entendemos que esta se encontra em melhor condição de ser aproveitada, com o mínimo de intervenção desta relatoria. Fazemos apenas emenda para que o prazo de validade dos resultados da primeira fase seja de um, e não três anos, como o projeto originalmente previa.
A propósito, nossa posição é de que os projetos têm mérito educacional. No entanto, frente ao voto pela aprovação do PLS nº 397, de 2011, é forçoso recomendar a declaração de prejudicialidade do PLS nº 188, de 2010, ressalvado entendimento dissonante da douta CCJ, a quem caberá a decisão final quanto à juridicidade, constitucionalidade e regimentalidade das proposições.
III – VOTO 
Diante do exposto, nosso voto é pela APROVAção do Projeto de Lei do Senado nº 397, de 2011, com as emendas a seguir, e pela PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2010.
EMENDA Nº     – CE
Dê-se à ementa do Projeto de Lei do Senado nº 397, de 2011, a seguinte redação:
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer em um ano a validade da aprovação na primeira etapa do Exame de Ordem.
EMENDA Nº      – CE
Dê-se ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 397, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 8º .....................................................................................
.................................................................................................
§ 1º O Exame de Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB, assegurada ao candidato aprovado na etapa de prova objetiva a habilitação para participação em prova prático-profissional no ano subsequente.
.......................................................................................” (NR)
Sala das Comissões, 
, Presidente
, Relatora