TEXTO FINAL 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 96, DE 2012

Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa natural, titular da totalidade do capital.
§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “Eireli” após a firma ou a denominação da empresa individual de responsabilidade limitada.
§ 2º A pessoa natural poderá constituir mais de 1 (uma) empresa individual de responsabilidade limitada.
§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram a concentração.
...................................................................” (NR)
“Seção IX
Da Sociedade Limitada Unipessoal
Art. 1.087-A. A sociedade limitada unipessoal, empresária ou simples, pode ser constituída, mediante ato unilateral, por sócio único, pessoa natural ou jurídica, titular da totalidade do capital social.
§ 1º A sociedade limitada unipessoal pode resultar da concentração, na titularidade de um único sócio, das quotas de uma sociedade limitada, independentemente da causa da concentração.
§ 2º A transformação prevista no § 1º efetua-se mediante declaração do sócio único na qual manifeste sua vontade de transformar a sociedade limitada em sociedade limitada unipessoal, podendo essa declaração constar do próprio documento que titule a cessão de quotas.
§ 3º Por força da transformação prevista no § 1º, deixam de ser aplicáveis todas as disposições do contrato de sociedade que pressuponham a pluralidade de quotas.
§ 4º O empresário pode, a qualquer tempo, transformar-se em sociedade limitada unipessoal, mediante declaração escrita do interessado.
§ 5º Enquanto não estiver formalmente extinta a sociedade, a qualquer tempo, mesmo ultrapassado o prazo previsto no art. 1.033, inciso IV, poderá o sócio remanescente requerer ao registro público competente sua transformação em sociedade limitada unipessoal.
Art. 1.087-B. O nome empresarial da sociedade limitada unipessoal conterá a expressão “Sociedade Limitada Unipessoal” ou a forma abreviada “SLU”.
Art. 1.087-C. O sócio único de uma sociedade limitada unipessoal pode transformá-la em sociedade limitada, mediante divisão e cessão da quota ou aumento de capital social pela entrada de um novo sócio, devendo ser eliminada do nome empresarial a expressão “Sociedade Limitada Unipessoal”.
§ 1º O documento que consigne a divisão e cessão de quota ou o aumento do capital social é título bastante para o registro da modificação.
§ 2º Se a sociedade tiver adotado anteriormente o tipo de sociedade limitada, passará a reger-se pelas disposições do contrato de sociedade que, nos termos do § 3º do art. 1.087-A, eram a ela inaplicáveis em consequência da unipessoalidade.
§ 3º No caso da concentração prevista no § 1º do art. 1.087-A, o sócio único pode evitar a unipessoalidade se, no prazo legal, restabelecer a pluralidade de sócios.
Art. 1.087-D. Na sociedade limitada unipessoal, o sócio único exerce as competências das reuniões ou assembleias gerais, podendo nomear administradores.
Parágrafo único. As decisões do sócio único de igual natureza das deliberações da reunião ou assembleia geral devem ser registradas em ata por ele assinada e arquivada no registro público competente.
Art. 1.087-E. Os negócios jurídicos celebrados entre o sócio único e a sociedade devem servir à prossecução do objeto da sociedade.
§ 1º Os negócios jurídicos entre o sócio único e a sociedade obedecem à forma legalmente prescrita e, salvo em relação às operações correntes celebradas em condições normais, devem observar a forma escrita.
§ 2º A violação do disposto no caput e no § 1º implica a nulidade dos negócios jurídicos celebrados e responsabiliza ilimitadamente o sócio.
Art. 1.087-F. À sociedade limitada unipessoal aplicam-se as normas que regulam a sociedade limitada, salvo as que pressupõem a pluralidade de sócios.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.