VOTO EM SEPARADO
Perante a COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 4, de 2007, do Senador Alvaro Dias, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite e sobre os PLS nºs 589 e 590 de 2007; 174, 181, 240, 449 e 463, de 2008; 45, 277, 305, 347 e 380, de 2009; 160 e 197, de 2010; e 130, de 2011, que tramitam em conjunto.
I – RELATÓRIO
Esta Comissão examina o PLS nº 4, de 2007, e outras quinze proposições a ele apensadas que alteram a legislação relativa a seis tributos federais para conceder benefícios fiscais à aquisição, por uma gama de agentes econômicos, de automóveis, vans, ônibus, veículos de carga, ferramentas, equipamentos utilizados por órgãos de segurança, insumos e equipamentos para a produção de leite, alimentos dietéticos e cadeiras de rodas. 
Distribuídas ao Senador Cyro Miranda, manifestou-se o eminente relator, em seu parecer lido na reunião de 8 de agosto de 2013, pela aprovação do PLS nº 4, de 2007, na forma do substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), na qual também foi relator, com a apresentação de subemenda, e pela rejeição dos outros quinze projetos.

Entendeu o relator que a competência desta Comissão é restrita à análise do PLS nº 463, de 2008, único a ela distribuído e por ela aprovado antes da apensação. A subemenda aprimora a técnica legislativa empregada na concessão do benefício fiscal relativo à aquisição de equipamentos utilizados por órgãos de segurança (art. 11 do substitutivo da CE).
II – ANÁLISE
Ao contrário do que diz o parecer, a competência desta Comissão alcança a análise de todo o pacote de benefícios fiscais formado pelo PLS nº 4, de 2007, e seus quinze apensos.
Para facilitar o acompanhamento da análise, transcrevemos o bem-elaborado quadro com o objeto de cada um dos dezesseis projetos de lei.
PLS Nº	OBJETO	
4, de 2007, do Senador Álvaro Dias	concede isenção do IPI na aquisição de insumos e equipamentos utilizados na produção de leite.	
589, de 2007, do Senador Marcelo Crivella	concede isenção do IPI na aquisição de veículos automotores para transporte de mercadorias quando adquiridos por agricultores familiares e suas associações ou cooperativas.	
590, de 2007, do Senador Marcelo Crivella	concede isenção do IPI na aquisição de veículos automotores por associações, sindicatos e federações representativas de trabalhadores ou de categoria econômica.	
174, de 2008, do Senador Paulo Paim	concede isenção do IPI para veículos automotores adquiridos por portadores de hemofilia.	
181, de 2008, do Senador Renato Casagrande	concede isenção do IPI para alimentos dietéticos e exclui a receita de sua venda da incidência da Contribuição para os PIS/PASEP e da Cofins.	
240, de 2008, do Senador Alvaro Dias	concede isenção do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por prefeituras municipais e pelo DF, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas, habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.	
449, de 2008, do Senador Francisco Dornelles	prorroga até 2014 a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, que dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por portadores de deficiência física.	
463, de 2008, do Senador Sérgio Zambiasi	altera a Lei nº 9.493, de 1997, para ampliar o rol de produtos e estender a isenção do IPI nela especificados às Casas Militares e aos Gabinetes Militares da União, dos Estados e do Distrito Federal.	
45, de 2009, do Senador Flavio Arns	altera o inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, que trata da isenção do IPI na compra de automóveis para uso particular das pessoas que especifica, para compreender todas as pessoas com deficiência.	
277, de 2009, do Senador Flavio Arns	concede isenção do Imposto de Importação e do IPI incidentes sobre aquisição de cadeiras de rodas por deficientes físicos, reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a venda desse produto e cria incentivo para as instituições financeiras oferecerem linhas de crédito especiais para sua aquisição.	
305, de 2009, do Senador Raimundo Colombo	concede isenção do IPI a ferramentas diversas.	
347, de 2009, do Senador Raimundo Colombo	estabelece isenção de impostos federais na aquisição de veículos por Governos dos Estados, DF, Municípios e dá outras providências.	
380,de 2009, da Senadora Rosalba Ciarlini	destinado a isentar do IPI veículos de carga adquiridos por transportadores autônomos.	
160, de 2010, do Senador Flexa Ribeiro	concede isenção do IPI incidente sobre a receita bruta decorrente de motocicletas com cilindrada até 125 cm3 adquiridas por motoboys ou mototaxistas.	
197, de 2010, do Senador Romeu Tuma	isenta do IPI a aquisição de automóveis por corretores de imóveis sindicalizados ou filiados à respectiva associação de classe, quando tais veículos sejam destinados ao exercício de sua profissão.	
130, de 2011, do Senador Pedro Taques	concede isenção do IPI incidente sobre aquisição de cadeiras de rodas por portadores de deficiência física e reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda desse produto.	

Esse pacote de incentivos amplia as hipóteses de isenção do IPI para uma gama de produtos hoje fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Lembramos que o art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, concede isenção do IPI a todas as mercadorias produzidas na ZFM, à exceção, principalmente, de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros. Assim, a concessão de isenção do IPI em todo o território nacional propugnada pelo pacote retira a atratividade de se fabricar os produtos na Zona Franca de Manaus, minando, em última análise, o esforço de preservação da floresta amazônica.
Divergimos do eminente relator na apreciação dos seguintes projetos:
a) PLS nº 589, de 2007, do Senador Marcelo Crivella, que concede isenção do IPI na aquisição de veículos automotores para transporte de mercadorias quando adquiridos por agricultores familiares e suas associações ou cooperativas: somos pela aprovação, porque a agricultura familiar e o cooperativismo devem ser incentivados;

b) PLS nº 240, de 2008, do Senador Alvaro Dias, que concede isenção do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por prefeituras municipais e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas, habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar: somos pela rejeição do benefício de PIS/Pasep e Cofins às prefeituras, porque já concedidos pelo art. 6º da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008;
c) PLS nº 463, de 2008, do Senador Sérgio Zambiasi, que amplia o rol de produtos e estende a isenção do IPI às Casas Militares e aos Gabinetes Militares da União, dos Estados e do Distrito Federal: somos pela rejeição, porque entre os novos produtos isentos estão (ver a subemenda proposta pelo relatório ora contestado) os aparelhos de gravação ou de reprodução de som e/ou de imagens e os computadores, que são fabricados na ZFM;
d) PLS nº 277, de 2009, do Senador Flavio Arns, que concede isenção do Imposto de Importação e do IPI incidentes sobre aquisição de cadeira de rodas por deficientes físicos, reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a venda dessa produto e cria incentivo para as instituições financeiras oferecerem linhas de créditos especiais para sua aquisição: somos pela rejeição dos benefícios do IPI, PIS/Pasep e Cofins, porque essas alíquotas já foram reduzidas a zero no âmbito do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite (Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, e Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012); e pela rejeição do incentivo para as instituições financeiras, porque o mesmo Plano já concedeu linha de crédito subvencionada para que as pessoas com deficiência com renda mensal de até dez salários mínimos adquiram bens e serviços de tecnologia assistiva (Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, e Portaria Interministerial MF/MCTI/SDH-PR nº 362, de 24 de outubro de 2012);

e) PLS nº 347, de 2009, do Senador Alvaro Dias, que concede isenção de impostos federais quando da aquisição de veículos pelos Governos dos Estados, Distrito Federal e Municípios: somos pela rejeição, porque não queremos estimular a criação de frotas de veículos oficiais;
f) PLS nº 130, de 2011, do Senador Pedro Taques, que concede isenção do IPI incidente sobre aquisição de cadeiras de rodas por portadores de deficiência física e reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda desse produto: somos pela rejeição, pelas razões expostas na alínea d supra.
Esclarecemos que a rejeição do PLS nº 449, de 2008, do Senador Francisco Dornelles, que prorroga até 2014 a vigência da isenção do IPI na aquisição de veículos por taxistas e pessoas com deficiência, dá-se porque a isenção foi prorrogada até 31 de dezembro de 2016 pelo art. 29 da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012.
Assim, no substitutivo que propomos ao final, acolheremos o conteúdo dos PLS nºs 4 e 589, de 2007; 174, 181 e 240, de 2008; 45, 277 (somente em relação à isenção do Imposto de Importação) e 305, de 2009. Em consequência, deixamos de incluir nesse substitutivo o conteúdo dos PLS nºs 590, de 2007; 449 e 463, de 2008; 347 e 380, de 2009; 160 e 197, de 2010; e 130, de 2011.
III – VOTO
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 4, de 2007, na forma da emenda substitutiva a seguir, e pela rejeição dos demais a ele apensados (PLS nºs 589/07, 590/07, 174/08, 181/08, 240/08, 449/08, 463/08, 45/09, 277/09, 305/09, 347/09, 380/09, 160/10, 197/10 e 130/11).

EMENDA Nº      - CRE (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 4, DE 2007
Concede aos produtos que especifica benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), à Contribuição para o PIS/Pasep, à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e ao Imposto de Importação.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei trata da concessão de benefícios fiscais no âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto de Importação.
Art. 2º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os seguintes produtos, identificados pelos respectivos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011: 
I – pás, 8201.10.00;
II – alviões, picaretas, enxadas, sachos, ancinhos e raspadeiras, 8201.30.00;
III – machados, podões e ferramentas semelhantes com gume, 8201.40.00;
IV – serras manuais; folhas de serras de todos os tipos (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar), 82.02;

V – limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais, 82.03;
VI – chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos, 82.04; e
VII – ferramentas manuais [incluídos os corta-vidros (diamantes de vidraceiro)] não especificadas nem compreendidas em outras posições; lamparinas ou lâmpadas, de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal, 82.05.
Art. 3º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os insumos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, quando adquiridos com a finalidade de produção de leite. 
Parágrafo único. Os produtos de que trata este artigo serão discriminados em regulamento.
Art. 4º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos alimentícios dietéticos, assim definidos pelo art. 2º, V, do Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969, e referidos nas Notas de Subposições nº 1 do Capítulo 16 (Subposição 1602.10); nº 1 e nº 2 do Capítulo 20 (Subposições 2005.10 e 2007.10, respectivamente) e na Nota nº 3 do Capítulo 21 (Posição 2104), todas da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
Art. 5º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para 23 (vinte e três) a 44 (quarenta e quatro) pessoas, classificados nos códigos 8702.10.00 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02 da Tipi, destinados ao transporte escolar para a educação básica e que atendam aos dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos, na forma a ser estabelecida em regulamento;

I – pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal;
II - por profissionais autônomos e suas cooperativas, habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.
Parágrafo único. A isenção será declarada nula, sendo o imposto cobrado com todos os acréscimos legais, se verificada, antes de decorridos dois anos da aquisição:
I – a transferência, a qualquer título, da propriedade dos veículos objeto da isenção, salvo prévia anuência do órgão da administração tributária;
II – a comprovação do uso dos veículos em atividade diversa do transporte escolar;
III – a descaracterização dos veículos, se a isenção houver sido baseada no disposto no inciso II do caput deste artigo.
Art. 6º Fica assegurada a manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo:
I – às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nos arts. 2º a 5º desta Lei;
II – ao imposto pago no desembaraço aduaneiro referente aos produtos originários e procedentes de países integrantes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), saído de estabelecimento importador de pessoa jurídica fabricante dos produtos com a isenção de que trata os arts. 2º a 5º desta Lei.
Art. 7º A ementa da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo, bem como os adquiridos por pessoas portadoras dos agravos à saúde que especifica.” 

Art. 8º A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 1º ................................................................................ 
.............................................................................................. 
IV – pessoas com deficiência, assim definidas na forma da legislação vigente, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;
.............................................................................................. 
VI – pessoas portadoras de hemofilia.
............................................................................................... 
§ 6º A exigência para aquisição de automóveis equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, não se aplica aos portadores dos agravos à saúde de que trata o inciso IV. 
§ 7º No caso da pessoa portadora de hemofilia, a isenção de que trata este artigo será concedida para a aquisição de automóveis com equipamentos ou dispositivos de segurança opcionais definidos em regulamento.” (NR)

Art. 9º O inciso VIII do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 28. ..................................................................................... 
................................................................................................... 

VIII – veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para 23 (vinte e três) a 44 (quarenta e quatro) pessoas, classificados nos códigos 
8702.10.00 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02 da Tipi, destinados ao transporte escolar para a educação básica e que atendam aos dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal ou por profissionais autônomos e suas cooperativas, habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; 
........................................................................................” (NR) 
Art. 10. O art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º ..................................................................................... 
................................................................................................... 
XLIII – produtos alimentícios dietéticos referidos pelo art. 2º, V, do Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969, e nas Notas de Subposições nº 1 do Capítulo 16 (Subposição 1602.10); nº 1 e nº 2 do Capítulo 20 (Subposições 2005.10 e 2007.10, respectivamente) e na Nota nº 3 do Capítulo 21 (Posição 2104), todas da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. 
........................................................................................” (NR) 
Art. 11. Ficam isentas do Imposto de Importação as aquisições, por pessoa com deficiência, de cadeira de rodas, suas partes e acessórios, classificados nos códigos 87.13 e 8714.20.00 da Tipi.

Art. 12. O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento dos arts. 5º, II e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante de renúncia de receita decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal que acompanhar o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, bem como fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à aludida renúncia. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o disposto no art. 12. 
Sala da Comissão, 
Senadora VANESSA GRAZZIOTIN