EMENDA Nº 1 - CRE
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 399, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
‘Art. 48. ...................................................................
...................................................................................
§ 2º Os diplomas de cursos de Graduação, expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior em funcionamento regular terão revalidação mediante avaliação realizada por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação e parâmetros de qualidade definidos em colaboração com órgão responsável pela avaliação dos cursos de graduação reconhecidos no País.
§ 3º Os diplomas de Mestrado e Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos mediante avaliação realizada por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, observados os parâmetros de qualidade definidos em colaboração com órgão responsável pela avaliação dos cursos de graduação reconhecidos no País.
§ 4º Terão revalidação ou reconhecimento automático os diplomas de cursos presenciais de Graduação, Mestrado e Doutorado, expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior em funcionamento regular, cuja excelência tenha sido reconhecida e divulgada por meio de listagem elaborada pelo Poder Executivo. 
§ 5º Será de 90 (noventa) dias úteis o prazo de tramitação para o processo de revalidação, reconhecimento ou não dos diplomas de Graduação, Mestrado e Doutorado, expedidos por universidades estrangeiras não arroladas nos termos do § 4º deste artigo, submetidos a avaliação realizada por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação e parâmetros de qualidade definidos em colaboração com órgão responsável pela avaliação dos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado reconhecidos no País.
§ 6º O Poder Executivo divulgará anualmente a listagem dos cursos e instituições de que trata o § 4º.”(NR)

Sala da Comissão, 26 de setembro de 2013.

CRISTOVAM BUARQUE
Senador