PARECER Nº       , DE 2013
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 437, de 2012, do Senador JOSÉ AGRIPINO, que “disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior”.
RELATORA: Senadora KÁTIA ABREU
RELATOR AD HOC: Senador FLEXA RIBEIRO

I – RELATÓRIO
Encontra-se sob exame desta Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 437, do Senador José Agripino, que disciplina a criação e a organização das empresas juniores, com funcionamento no âmbito de instituições de educação superior.
O projeto define empresas juniores, ressaltando seu vínculo com estudantes matriculados em cursos de graduação. Essas empresas possuem, entre outros fins, os de aperfeiçoar o processo de formação de profissionais em nível superior, proporcionar a seus membros as condições necessárias para a aplicação prática dos conhecimentos teóricos referentes à respectiva área de formação profissional, estimular o espírito empreendedor e promover o desenvolvimento técnico, acadêmico, pessoal e profissional de seus membros associados, por meio de contato direto com a realidade do mercado de trabalho.
De acordo com o projeto, as empresas juniores não têm finalidade lucrativa, mas poderão cobrar pela elaboração de produtos e prestação de serviços, independentemente de autorização do conselho profissional regulamentador da respectiva área de atuação profissional, nas condições que especifica. O projeto permite que pessoas físicas ou jurídicas possam colaborar com as empresas juniores, mediante deliberação de sua assembleia-geral. 
Outros critérios éticos também são estipulados na proposição, como: proibição de captar recursos financeiros para seus integrantes ou para a instituição de ensino a que estiver vinculada, por intermédio da realização de seus projetos ou qualquer outra atividade; dever de reinvestir a renda obtida com os projetos e serviços prestados na atividade educacional da própria empresa; respeito ao regime de “livre e leal concorrência”; proibição de propagar qualquer forma de ideologia e de pensamento político-partidário; e seleção e aperfeiçoamento de seu pessoal com base em critérios técnicos.
Nos termos da iniciativa, os acadêmicos matriculados nos cursos de graduação associados às respectivas empresas juniores exercem trabalho voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. As atividades desenvolvidas pelas empresas juniores deverão ser orientadas e supervisionadas por professores e profissionais especializados, mas terão gestão autônoma em relação à direção da faculdade, centro acadêmico ou qualquer outra entidade universitária. 
O projeto não contém cláusula de vigência.  
Na justificação do projeto, o autor enfatiza a relevância das empresas juniores na formação dos futuros profissionais. A seguir, lembra a origem dessas empresas na Escola Superior de Ciências Econômicas e Comerciais de Paris, em 1967, e sua introdução em nosso país, por meio da Câmara de Comércio França-Brasil, em 1987. Conclui com a argumentação de que existe uma lacuna na regulamentação do funcionamento dessas empresas que precisa ser preenchida.
O projeto tem decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A ele não foram apresentadas emendas.
II – ANÁLISE
Nos termos do inciso I do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CE, entre outras atribuições, opinar sobre proposições que versem a respeito de normas gerais sobre educação, instituições educativas, e diretrizes e bases da educação nacional. Dessa maneira, a apreciação do PLS nº 437, de 2012, respeita a competência regimentalmente atribuída a esta Comissão.
O mercado de trabalho exige cada vez mais que os profissionais estejam capacitados para lidar não apenas com as rotinas dos diferentes ramos de atividades, mas também com os novos desafios que o dinamismo da sociedade atual apresenta. Isso requer do sistema escolar uma grande capacidade de renovação e de criatividade. A ligação entre as competências e os saberes ensinados nas instituições educativas e a realidade do mundo do trabalho constitui um aspecto sensível da formação profissional dos jovens. Assim, são muito frequentes as reclamações de que a realidade do mundo profissional encontra-se bastante distanciada da experiência que se obtém ao longo da vida escolar.
Os estágios constituem um dos recursos para aproximar os dois mundos. Grande parte dos cursos prescreve a experiência dos estágios na integralização de seus currículos. A renovação das normas sobre o assunto, por meio da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, representou significativo avanço nesse terreno. Contudo, novas experiências são necessárias e o surgimento das empresas juniores constitui uma inovação de grande valor na formação de novos profissionais pelas universidades.
As empresas juniores são formadas pela união de alunos de graduação, sob a forma de associações civis que prestam serviços e realizam projetos para os mais diversos setores da sociedade, contribuindo para o desenvolvimento do País e para a formação mais plena dos futuros profissionais.
A primazia educacional das empresas juniores merece ser ressaltada, o que o projeto contempla bem. O objetivo maior dessas empresas é o de promover a capacitação e o crescimento profissional e pessoal dos alunos participantes, na respectiva área de atuação. No entanto, para que isso possa ocorrer, é preciso que os serviços e os projetos desenvolvidos tenham boa qualidade e baixos custos, como forma de atrair interessados, que muitas vezes são pequenas e médias empresas impossibilitadas de recorrer ao apoio de grandes consultorias.  
O projeto é de grande pertinência, pois traz a garantia jurídica de que as empresas juniores precisam para que se multipliquem e continuem a desempenhar o papel relevante que lhes cabe na formação de profissionais de nível superior.
Desse modo, no mérito educacional, a proposição merece ser acolhida por este colegiado, ficando ressalvada a análise de sua constitucionalidade e juridicidade pela CCJ. Quanto à técnica legislativa, apresentamos adiante emendas para inclusão da cláusula de vigência e mudança da menção à Lei nº 9.608, de 1998, no § 2º do art. 3º.
III – VOTO 
Em face do exposto, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei do Senado nº 437, de 2012, acolhidas as emendas a seguir apresentadas.
EMENDA Nº  01 – CE
Inclua-se o seguinte art. 9º no Projeto de Lei do Senado nº 437, de 2012:
“Art. 9º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.”
EMENDA Nº  02 – CE
Dê-se a seguinte redação ao § 2º do art. 3º do Projeto de Lei do Senado nº 437, de 2012:
“Art. 3º ......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 2º Os estudantes matriculados nos cursos de graduação associados às respectivas empresas juniores exercem trabalho voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.”
Sala da Comissão, em: 17 de setembro de 2013
Senador Cyro Miranda, Presidente
Senador Flexa Ribeiro, Relator Ad Hoc