Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011
(nº 4.529, de 2004, na Casa de origem)	Redação final do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011 
(texto enviado à Câmara dos Deputados)	Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013
(VET nº 32, de 2013)	
Institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências.	Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve).	Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.	
O CONGRESSO NACIONAL decreta:	O CONGRESSO NACIONAL decreta:	A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:	
TÍTULO I 
DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE	Título I
Dos Direitos e das Políticas Públicas de Juventude	TÍTULO I
DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE	
CAPÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE	Capítulo I
Dos Princípios e Diretrizes das Políticas Públicas de Juventude	CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE	
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências.	Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve).	Art. 1º  Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.	
§ 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, de acordo com a seguinte nomenclatura:	§ 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.	§ 1º  Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.	
I - jovem-adolescente, entre 15 (quinze) e 17 (dezessete) anos;			
II - jovem-jovem, entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos;			
III - jovem-adulto, entre 25 (vinte e cinco) e 29 (vinte e nove) anos.			
§ 2º Os direitos assegurados aos jovens nesta Lei não podem ser interpretados em prejuízo do disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.	§ 2º Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.	§ 2o  Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.	
Seção I	Seção I	Seção I	
Dos Princípios	Dos Princípios	Dos Princípios	
Art. 2º O disposto nesta Lei e as políticas públicas de juventude são regidos pelos seguintes princípios:	Art. 2º O disposto nesta Lei e as políticas públicas de juventude são regidos pelos seguintes princípios:	Art. 2o  O disposto nesta Lei e as políticas públicas de juventude são regidos pelos seguintes princípios:	
I – respeito à dignidade e à autonomia do jovem;	I – promoção da autonomia e emancipação dos jovens;	I - promoção da autonomia e emancipação dos jovens;	
VI – promoção e valorização da pluralidade da participação juvenil por meio de suas representações;	II – valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações;	II - valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações;	
V – desenvolvimento de ações conjuntas e articuladas entre os Ministérios e entes federados e a sociedade, de modo a assegurar a plena participação dos jovens nos espaços decisórios;	III – promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do País;	III - promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do País;	
VII – estabelecimento de instrumentos legais e operacionais que assegurem ao jovem o pleno exercício de seus direitos, decorrentes da Constituição Federal e das leis, e que propiciem a sua plena integração comunitária e o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e	IV – reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;	IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;	
IV – igualdade de oportunidades;			
	V – promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem;	V - promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem;	
III – respeito pela diferença e aceitação da juventude como parte da diversidade da condição humana, considerado o ciclo de vida;	VI – respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;	VI - respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;	
II – não discriminação;	VII – promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação; e	VII - promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação; e	
VIII – regionalização das políticas públicas de juventude.			
	VIII – valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.	VIII - valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.	
	Parágrafo único. A emancipação dos jovens a que se refere o inciso I do caput refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, e não ao instituto da emancipação disciplinado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).	Parágrafo único.  A emancipação dos jovens a que se refere o inciso I do caput refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, e não ao instituto da emancipação disciplinado pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.	
Seção II	Seção II	Seção II	
Diretrizes Gerais	Diretrizes Gerais	Diretrizes Gerais	
Art. 3º Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes:	Art. 3º Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes:	Art. 3o  Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes:	
I - estabelecer mecanismos que favoreçam o desenvolvimento juvenil;			
II - desenvolver programas setoriais e intersetoriais destinados ao atendimento das necessidades específicas do jovem, considerando a diversidade da juventude e as especificidades de suas faixas etárias intermediárias;	I – desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações;	I - desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações;	
VII - viabilizar a ampla participação juvenil na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de juventude;	II – incentivar a ampla participação juvenil em sua formulação, implementação e avaliação;	II - incentivar a ampla participação juvenil em sua formulação, implementação e avaliação;	
VIII - ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem a sua educação, qualificação profissional e participação ativa nos espaços decisórios;	III – ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios;	III - ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios;	
X - proporcionar atendimento individualizado nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental;	IV – proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental;	IV - proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades perante os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental;	
IX - promover o acesso do jovem a todos os serviços públicos oferecidos à comunidade;	V – garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre;	V - garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre;	
XI - ofertar serviços educacionais que promovam o pleno desenvolvimento físico e mental do jovem, bem como seu preparo para o exercício da cidadania;			
	VI – promover o território como espaço de integração;	VI - promover o território como espaço de integração;	
III - adotar estratégias de articulação entre órgãos públicos e entidades privadas, com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação de parcerias para a execução das políticas públicas de juventude;	VII – fortalecer as relações institucionais com os entes federados e as redes de órgãos, gestores e conselhos de juventude;	VII - fortalecer as relações institucionais com os entes federados e as redes de órgãos, gestores e conselhos de juventude;	
IV - realizar a integração das ações dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, sexualidade, planejamento familiar, educação, trabalho, transporte, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à promoção do desenvolvimento juvenil e à integração intergeracional e social do jovem;			
V - promover a mais ampla inclusão do jovem, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais;			
VI - viabilizar formas de participação, ocupação e convívio do jovem com as demais gerações;			
	VIII – estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre juventude;	VIII - estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre juventude;	
	IX – promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no âmbito da América Latina e da África, e a cooperação internacional;	IX - promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no âmbito da América Latina e da África, e a cooperação internacional;	
XII - divulgar e aplicar a legislação antidiscriminatória, assim como promover a revogação de normas discriminatórias na legislação infraconstitucional;			
XIII - garantir a efetividade dos programas, ações e projetos de juventude;			
XIV – garantir a integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário e com o Ministério Público.	X – garantir a integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública; e	X - garantir a integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública; e	
	XI – zelar pelos direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como criando e estimulando oportunidades de estudo e trabalho que favoreçam o cumprimento do regime semiaberto.	XI - zelar pelos direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como criando e estimulando oportunidades de estudo e trabalho que favoreçam o cumprimento do regime semiaberto.	
CAPÍTULO II	CAPÍTULO II	CAPÍTULO II	
DOS DIREITOS DA JUVENTUDE	DOS DIREITOS DOS JOVENS	DOS DIREITOS DOS JOVENS	
Seção I			
Disposições Gerais			
Art. 4º Os jovens gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo dos relacionados nesta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros  meios, todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social, em condições de liberdade e dignidade.			
Art. 5º A família, a comunidade, a sociedade e o poder público estão obrigados a assegurar aos jovens a efetivação do direito:			
I - à cidadania, à participação social e política e à representação juvenil;			
II - à educação;			
III - à profissionalização, ao trabalho e à renda;			
IV - à igualdade;			
V - à saúde;			
VI - à cultura;			
VII - ao desporto e ao lazer; 			
VIII – à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;			
IX – à comunicação e à liberdade de expressão;			
X – à cidade e à mobilidade; e			
XI – à segurança pública.			
Seção II	Seção I	Seção I	
Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil	Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil	Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil	
Art. 6º O Estado e a sociedade promoverão a participação juvenil na elaboração de políticas públicas para juventude e na ocupação de espaços públicos de tomada de decisão como forma de reconhecimento do direito fundamental à participação.	Art. 4º O jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.	Art. 4o  O jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.	
Parágrafo único. Entende-se por participação juvenil:	Parágrafo único. Entende-se por participação juvenil:	Parágrafo único.  Entende-se por participação juvenil:	
I - a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre e responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos político e social;	I – a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais;	I - a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais;	
II - a ação, a interlocução e o posicionamento do jovem com respeito ao conhecimento e à sua aquisição responsável e necessária à sua formação e crescimento como cidadão;			
III - o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o benefício próprio, de suas comunidades, cidades, regiões e país;	II – o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo seu próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País;	II - o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País;	
IV - a participação do jovem em ações que contemplem a procura pelo bem comum nos estabelecimentos de ensino e na sociedade;	III – a participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e	III - a participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e	
V - a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.	IV – a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.	IV - a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.	
Art. 7º A participação juvenil inclui a interlocução com o poder público por meio de suas organizações.	Art. 5º A interlocução da juventude com o poder público pode se realizar por intermédio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis.	Art. 5o  A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis.	
Parágrafo único. É dever do poder público incentivar, fomentar e subsidiar o associativismo juvenil.	Parágrafo único. É dever do poder público incentivar a livre associação dos jovens.	Parágrafo único.  É dever do poder público incentivar a livre associação dos jovens.	
Art. 8º São diretrizes da interlocução institucional  juvenil:	Art. 6º São diretrizes da interlocução institucional juvenil:	Art. 6o  São diretrizes da interlocução institucional juvenil:	
I – a criação de órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude;	I – a definição de órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude;	I - a definição de órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude;	
II – criação dos conselhos de juventude em todos os entes federados.	II – o incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.	II - o incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.	
	Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições do órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude e dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe ao órgão governamental de gestão e aos conselhos dos direitos da criança e do adolescente a interlocução institucional com adolescentes de idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.	Parágrafo único.  Sem prejuízo das atribuições do órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude e dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe ao órgão governamental de gestão e aos conselhos dos direitos da criança e do adolescente a interlocução institucional com adolescentes de idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.	
Seção III	Seção II	Seção II	
Do Direito à Educação	Do Direito à Educação	Do Direito à Educação	
Art. 9º Todo jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade adequada.	Art. 7º O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.	Art. 7o  O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.	
§ 1º Aos jovens índios e aos dos povos de comunidades tradicionais é assegurada, no ensino fundamental regular, a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem, podendo ser ampliada para o ensino médio.	§ 1º A educação básica será ministrada em língua portuguesa, assegurada aos jovens indígenas e de povos e comunidades tradicionais a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.	§ 1o  A educação básica será ministrada em língua portuguesa, assegurada aos jovens indígenas e de povos e comunidades tradicionais a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.	
§ 2º O Estado priorizará a universalização da educação em tempo integral com a criação de programas que favoreçam sua implantação nos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.			
Art. 10. É dever do Estado assegurar ao jovem a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino médio, inclusive com a oferta de ensino noturno regular, de acordo com as necessidades do educando.	§ 2º É dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a educação básica programas na modalidade da educação de jovens e adultos, adaptados às necessidades e especificidades da juventude, inclusive no período noturno, ressalvada a legislação educacional específica.	§ 2o  É dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a educação básica programas na modalidade da educação de jovens e adultos, adaptados às necessidades e especificidades da juventude, inclusive no período noturno, ressalvada a legislação educacional específica.	
	§ 3º É assegurado aos jovens com surdez o uso e o ensino da língua brasileira de sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades educacionais.	§ 3o  São assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e modalidades educacionais.	
	§ 4º É assegurada aos jovens com deficiência a inclusão no ensino regular em todos os níveis e modalidades educacionais, incluindo o atendimento educacional especializado, observada a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e meios de comunicação e assegurados os recursos de tecnologia assistiva e adaptações necessárias a cada pessoa.	§ 4o  É assegurada aos jovens com deficiência a inclusão no ensino regular em todos os níveis e modalidades educacionais, incluindo o atendimento educacional especializado, observada a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e meios de comunicação e assegurados os recursos de tecnologia assistiva e adaptações necessárias a cada pessoa.	
	§ 5º A Política Nacional de Educação no Campo contemplará a ampliação da oferta de educação para os jovens do campo, em todos os níveis e modalidades educacionais.	§ 5o  A Política Nacional de Educação no Campo contemplará a ampliação da oferta de educação para os jovens do campo, em todos os níveis e modalidades educacionais.	
Art. 11. O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou privadas, com variados graus de abrangência do saber ou especialização do conhecimento, observadas as regras de acesso de cada instituição.	Art. 8º O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou privadas, com variados graus de abrangência do saber ou especialização do conhecimento, observadas as regras de acesso de cada instituição.	Art. 8o  O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou privadas, com variados graus de abrangência do saber ou especialização do conhecimento, observadas as regras de acesso de cada instituição.	
§ 1º É assegurado aos jovens com deficiência, afro-descendentes, indígenas e alunos oriundos da escola pública o acesso ao ensino superior por meio de políticas afirmativas, nos termos da legislação pertinente.	§ 1º É assegurado aos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas afirmativas, nos termos da lei.	§ 1o  É assegurado aos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas afirmativas, nos termos da lei.	
§ 2º O financiamento estudantil é devido aos alunos regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva do Ministério de Educação, observadas as regras dos programas oficiais.	§ 2º O poder público promoverá programas de expansão da oferta de educação superior nas instituições públicas, de financiamento estudantil e de bolsas de estudos nas instituições privadas, em especial para jovens com deficiência, negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública.	§ 2o  O poder público promoverá programas de expansão da oferta de educação superior nas instituições públicas, de financiamento estudantil e de bolsas de estudos nas instituições privadas, em especial para jovens com deficiência, negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública.	
Art. 12. O jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, integrada aos diferentes níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, desenvolvida em articulação com o ensino regular, em instituições especializadas.	Art. 9º O jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, articulada aos diferentes níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, observada a legislação vigente.	Art. 9o  O jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, articulada com os diferentes níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, observada a legislação vigente.	
Art. 13. É dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado gratuito, preferencialmente, na rede regular de ensino.	Art. 10. O jovem com deficiência tem direito a atendimento educacional especializado gratuito na rede regular de ensino.	Art. 10.  É dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado gratuito, preferencialmente, na rede regular de ensino.	
Art. 14. O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será progressivamente estendido ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no campo e na cidade.	Art. 11. O direito ao transporte escolar de que trata o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), será progressivamente estendido ao jovem estudante da educação básica, nos termos da lei.	Art. 11.  O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será progressivamente estendido ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no campo e na cidade.	
	Parágrafo único. O poder público poderá criar programas suplementares de transporte para o atendimento ao jovem estudante da educação profissional e tecnológica e da educação superior, no campo e na cidade.		
§ 1º Todos os jovens estudantes na faixa etária compreendida entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos têm direito à meia-passagem nos transportes intermunicipais e interestaduais, independentemente da finalidade da viagem, conforme a legislação federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.		§ 1o  (VETADO).	
§ 2º Os benefícios expressos no caput e no § 1º serão custeados, preferencialmente, com recursos orçamentários específicos extratarifários.		§ 2o  (VETADO).	
Art. 15. Fica assegurada aos jovens estudantes a inclusão digital por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação.			
Art. 16. É garantida a participação efetiva do segmento juvenil por ocasião da elaboração das propostas pedagógicas das escolas de educação básica.	Art. 12. É garantida a participação efetiva do segmento juvenil, respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de gestão democrática das escolas e universidades.	Art. 12.  É garantida a participação efetiva do segmento juvenil, respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de gestão democrática das escolas e universidades.	
	Art. 13. As escolas e universidades deverão formular e implantar medidas de democratização do acesso e permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes.	Art. 13.  As escolas e as universidades deverão formular e implantar medidas de democratização do acesso e permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes.	
Seção IV	Seção III	Seção III	
Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda	Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda	Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda	
	Art. 14. O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social.	Art. 14.  O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social.	
Art. 17. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes medidas:	Art. 15. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes medidas:	Art. 15.  A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes medidas:	
I – articulação entre os programas, as ações e os projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho e as políticas regionais de desenvolvimento econômico, em conformidade com as normas de zoneamento ambiental;			
II – promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e do cooperativismo jovem, segundo os seguintes princípios:	I – promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e da livre associação;	I - promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e da livre associação;	
a) participação coletiva;			
b) autogestão democrática;			
c) igualitarismo;			
d) cooperação e intercooperação;			
e) responsabilidade social;			
f) desenvolvimento sustentável e preservação do equilíbrio dos ecossistemas;			
g) empreendedorismo;			
h) utilização da base tecnológica existente em instituições de ensino superior e centros de educação profissional;			
i) acesso a crédito subsidiado;			
III – oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de:	II – oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de:	II - oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de:	
a) compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo;	a) compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo;	a) compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo;	
b) oferta dos níveis, formas e modalidades de ensino em horários que permitam a compatibilização da frequência escolar com o trabalho regular;	b) oferta dos níveis, formas e modalidades de ensino em horários que permitam a compatibilização da frequência escolar com o trabalho regular;	b) oferta dos níveis, formas e modalidades de ensino em horários que permitam a compatibilização da frequência escolar com o trabalho regular;	
IV – disponibilização de vagas para capacitação profissional por meio de instrumentos internacionais de cooperação, priorizando o Mercosul;			
V – estabelecimento de instrumentos de fiscalização e controle do cumprimento da legislação, com ênfase na observância do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a reserva de vagas para aprendizes, e da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que trata do estágio;			
VI – criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores;	III – criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores;	III - criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores;	
VII – atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração do trabalho degradante juvenil;	IV – atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e precarização do trabalho juvenil;	IV - atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e precarização do trabalho juvenil;	
VIII – priorização de programas de primeiro emprego e introdução da aprendizagem na administração pública direta;	V – adoção de políticas públicas voltadas para a promoção do estágio, aprendizagem e trabalho para a juventude;	V - adoção de políticas públicas voltadas para a promoção do estágio, aprendizagem e trabalho para a juventude;	
IX – adoção de mecanismos de informação das ações e dos programas destinados a gerar emprego e renda, necessários à apropriação das oportunidades e das ofertas geradas a partir da sua implementação;			
X – apoio à juventude rural na organização da produção familiar e camponesa sustentável, capaz de gerar trabalho e renda por meio das seguintes ações:	VI – apoio ao jovem trabalhador rural na organização da produção da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por meio das seguintes ações:	VI - apoio ao jovem trabalhador rural na organização da produção da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por meio das seguintes ações:	
a) estímulo e diversificação da produção;	a) estímulo à produção e à diversificação de produtos;	a) estímulo à produção e à diversificação de produtos;	
b) fomento à produção sustentável baseada na agroecologia, nas agroindústrias familiares, na permacultura, na agrofloresta e no extrativismo sustentável;	b) fomento à produção sustentável baseada na agroecologia, nas agroindústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta e no extrativismo sustentável;	b) fomento à produção sustentável baseada na agroecologia, nas agroindústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta e no extrativismo sustentável;	
c) investimento e incentivo em tecnologias alternativas apropriadas à agricultura familiar e camponesa, adequadas à realidade local e regional;	c) investimento em pesquisa de tecnologias apropriadas à agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais;	c) investimento em pesquisa de tecnologias apropriadas à agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais;	
d) promoção da comercialização direta da produção da agricultura familiar e camponesa e a formação de cooperativas;	d) estímulo à comercialização direta da produção da agricultura familiar, aos empreendimentos familiares rurais e à formação de cooperativas;	d) estímulo à comercialização direta da produção da agricultura familiar, aos empreendimentos familiares rurais e à formação de cooperativas;	
e) incentivo às atividades não agrícolas a fim de promover a geração de renda e desenvolvimento rural sustentável;			
f) garantia de projetos de infraestrutura básica de acesso e escoamento de produção, priorizando a melhoria das estradas e do transporte;	e) garantia de projetos de infraestrutura básica de acesso e escoamento de produção, priorizando a melhoria das estradas e do transporte;	e) garantia de projetos de infraestrutura básica de acesso e escoamento de produção, priorizando a melhoria das estradas e do transporte;	
g) ampliação de programas que proponham a formalização, a capacitação para a gestão e o financiamento de cooperativas e de empreendimentos de economia solidária; 			
h) promoção de programas que garantam acesso ao crédito, à terra e à assistência técnica rural;	f) promoção de programas que favoreçam o acesso ao crédito, à terra e à assistência técnica rural;	f) promoção de programas que favoreçam o acesso ao crédito, à terra e à assistência técnica rural;	
XI – implementação da agenda nacional de trabalho decente para a juventude.			
	VII – apoio ao jovem trabalhador com deficiência, por meio das seguintes ações:	VII - apoio ao jovem trabalhador com deficiência, por meio das seguintes ações:	
	a) estímulo à formação e à qualificação profissional em ambiente inclusivo;	a) estímulo à formação e à qualificação profissional em ambiente inclusivo;	
	b) oferta de condições especiais de jornada de trabalho;	b) oferta de condições especiais de jornada de trabalho;	
	c) estímulo à inserção no mercado de trabalho por meio da condição de aprendiz.	c) estímulo à inserção no mercado de trabalho por meio da condição de aprendiz.	
	Art. 16. O direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos de idade será regido pelo disposto na Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e em leis específicas, não se aplicando o previsto nesta Seção.	Art. 16.  O direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos de idade será regido pelo disposto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e em leis específicas, não se aplicando o previsto nesta Seção.	
Seção V	Seção IV	Seção IV	
Do Direito à Igualdade	Do Direito à Diversidade e à Igualdade	Do Direito à Diversidade e à Igualdade	
Art. 18. O direito à igualdade assegura que o jovem não será discriminado:	Art. 17. O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades, e não será discriminado por motivo de:	Art. 17.  O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de:	
I - por sua etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;	I – etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;	I - etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;	
II - por sua orientação sexual, idioma ou religião;	II – orientação sexual, idioma ou religião;	II - orientação sexual, idioma ou religião;	
III - por suas opiniões, condição social, aptidões físicas ou condição econômica.	III – opinião, deficiência e condição social ou econômica.	III - opinião, deficiência e condição social ou econômica.	
Art. 19. O Estado e a sociedade têm o dever de promover nos meios de comunicação e de educação a igualdade de todos.			
Art. 20. O direito à igualdade compreende:	Art. 18. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção das seguintes medidas:	Art. 18.  A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção das seguintes medidas:	
I - a adoção, no âmbito federal, do Distrito Federal, estadual e municipal, de programas governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos aos jovens de todas as raças, independentemente de sua origem, relativamente à educação, à profissionalização, ao trabalho e renda, à cultura, à saúde, à segurança, à cidadania e ao acesso à justiça;	I – adoção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de programas governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos aos jovens de todas as raças e etnias, independentemente de sua origem, relativamente à educação, à profissionalização, ao trabalho e renda, à cultura, à saúde, à segurança, à cidadania e ao acesso à justiça;	I - adoção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de programas governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos aos jovens de todas as raças e etnias, independentemente de sua origem, relativamente à educação, à profissionalização, ao trabalho e renda, à cultura, à saúde, à segurança, à cidadania e ao acesso à justiça;	
II - a capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação das Diretrizes Curriculares Nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação;	II – capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação;	II - capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação;	
III - a inclusão de temas sobre questões raciais, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra mulheres na formação dos profissionais de educação, de saúde, de segurança pública e dos operadores do Direito, sobretudo com relação à proteção dos direitos de mulheres negras;	III – inclusão de temas sobre questões étnicas, raciais, de deficiência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra mulher na formação dos profissionais de educação, de saúde e de segurança pública e dos operadores do direito;	III - inclusão de temas sobre questões étnicas, raciais, de deficiência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de educação, de saúde e de segurança pública e dos operadores do direito;	
IV - a adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa para correção de todas as formas de desigualdade e a promoção da igualdade racial e de gênero;			
V - a observância das diretrizes curriculares para a educação indígena como forma de preservação dessa cultura;	IV – observância das diretrizes curriculares para a educação indígena como forma de preservação dessa cultura;	IV - observância das diretrizes curriculares para a educação indígena como forma de preservação dessa cultura;	
VI - a inclusão nos conteúdos curriculares de informações sobre a discriminação na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos a um tratamento igualitário perante a lei;	V – inclusão, nos conteúdos curriculares, de informações sobre a discriminação na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos a tratamento igualitário perante a lei; e	V - inclusão, nos conteúdos curriculares, de informações sobre a discriminação na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos a tratamento igualitário perante a lei; e	
VII – a inclusão de temas relacionados a sexualidade nos conteúdos curriculares, respeitando a diversidade de valores e crenças. 	VI – inclusão, nos conteúdos curriculares, de temas relacionados à sexualidade, respeitando a diversidade de valores e crenças.	VI - inclusão, nos conteúdos curriculares, de temas relacionados à sexualidade, respeitando a diversidade de valores e crenças.	
Seção VI	Seção V	Seção V	
Do Direito à Saúde Integral	Do Direito à Saúde	Do Direito à Saúde	
Art. 21. Todos os jovens têm direito a saúde pública, de qualidade, com olhar sobre as suas especificidades, na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral. 	Art. 19. O jovem tem direito à saúde e à qualidade de vida, considerando suas especificidades na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral.	Art. 19.  O jovem tem direito à saúde e à qualidade de vida, considerando suas especificidades na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral.	
Art. 22. A política de atenção à saúde do jovem, constituída de um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços para a prevenção, a promoção, a proteção e a recuperação da sua saúde, de forma integral, com acesso universal a serviços humanizados e de qualidade, incluindo a atenção especial aos agravos mais prevalentes nesta população, tem as seguintes diretrizes:	Art. 20. A política pública de atenção à saúde do jovem será desenvolvida em consonância com as seguintes diretrizes:	Art. 20.  A política pública de atenção à saúde do jovem será desenvolvida em consonância com as seguintes diretrizes:	
I – o Sistema Único de Saúde - SUS é fundamental no atendimento ao jovem e precisa adequar-se às suas especificidades;	I – acesso universal e gratuito ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a serviços de saúde humanizados e de qualidade, que respeitem as especificidades do jovem;	I - acesso universal e gratuito ao Sistema Único de Saúde - SUS e a serviços de saúde humanizados e de qualidade, que respeitem as especificidades do jovem;	
II - desenvolvimento de ações articuladas com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção de agravos à saúde dos jovens;	II – atenção integral à saúde, com especial ênfase ao atendimento e à prevenção dos agravos mais prevalentes nos jovens;	II - atenção integral à saúde, com especial ênfase ao atendimento e à prevenção dos agravos mais prevalentes nos jovens;	
II - desenvolvimento de ações articuladas com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção de agravos à saúde dos jovens;	III – desenvolvimento de ações articuladas entre os serviços de saúde e os estabelecimentos de ensino, a sociedade e a família, com vistas à prevenção de agravos;	III - desenvolvimento de ações articuladas entre os serviços de saúde e os estabelecimentos de ensino, a sociedade e a família, com vistas à prevenção de agravos;	
III - garantia da inclusão de temas relativos ao consumo de álcool e de drogas, às doenças sexualmente transmissíveis, à Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA, ao planejamento familiar e à saúde reprodutiva, nos conteúdos curriculares dos diversos níveis de ensino;	IV – garantia da inclusão de temas relativos ao consumo de álcool, tabaco e outras drogas, à saúde sexual e reprodutiva, com enfoque de gênero e dos direitos sexuais e reprodutivos nos projetos pedagógicos dos diversos níveis de ensino;	IV - garantia da inclusão de temas relativos ao consumo de álcool, tabaco e outras drogas, à saúde sexual e reprodutiva, com enfoque de gênero e dos direitos sexuais e reprodutivos nos projetos pedagógicos dos diversos níveis de ensino;	
IV - o reconhecimento do impacto da gravidez desejada ou indesejada, sob os aspectos médico, psicológico, social e econômico;	V – reconhecimento do impacto da gravidez planejada ou não, sob os aspectos médico, psicológico, social e econômico;	V - reconhecimento do impacto da gravidez planejada ou não, sob os aspectos médico, psicológico, social e econômico;	
V - inclusão no conteúdo curricular de capacitação dos profissionais de saúde de temas sobre saúde sexual e reprodutiva;	VI – capacitação dos profissionais de saúde, em uma perspectiva multiprofissional, para lidar com temas relativos à saúde sexual e reprodutiva dos jovens, inclusive com deficiência, e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas pelos jovens;	VI - capacitação dos profissionais de saúde, em uma perspectiva multiprofissional, para lidar com temas relativos à saúde sexual e reprodutiva dos jovens, inclusive com deficiência, e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas pelos jovens;	
VI - capacitação dos profissionais de saúde em uma perspectiva multiprofissional para lidar com o abuso de álcool e de substâncias entorpecentes;			
VII - habilitação dos professores e profissionais de saúde na identificação dos sintomas relativos à ingestão abusiva e à dependência de drogas e de substâncias entorpecentes e seu devido encaminhamento;	VII – habilitação dos professores e profissionais de saúde e de assistência social para a identificação dos problemas relacionados ao uso abusivo e à dependência de álcool, tabaco e outras drogas e o devido encaminhamento aos serviços assistenciais e de saúde;	VII - habilitação dos professores e profissionais de saúde e de assistência social para a identificação dos problemas relacionados ao uso abusivo e à dependência de álcool, tabaco e outras drogas e o devido encaminhamento aos serviços assistenciais e de saúde;	
VIII - valorização das parcerias com instituições religiosas, associações, organizações não governamentais na abordagem das questões de drogas e de substâncias entorpecentes;	VIII – valorização das parcerias com instituições da sociedade civil na abordagem das questões de prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários e dependentes de álcool, tabaco e outras drogas;	VIII - valorização das parcerias com instituições da sociedade civil na abordagem das questões de prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários e dependentes de álcool, tabaco e outras drogas;	
IX - proibição da propaganda de bebidas com qualquer teor alcoólico, quando esta se apresentar com a participação de jovem menor de 18 (dezoito) anos;	IX – proibição de propagandas de bebidas contendo qualquer teor alcoólico com a participação de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de idade;	IX - proibição de propagandas de bebidas contendo qualquer teor alcoólico com a participação de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de idade;	
X - veiculação de campanhas educativas e de contra-propaganda relativas ao álcool como droga causadora de dependência;	X – veiculação de campanhas educativas relativas ao álcool, ao tabaco e a outras drogas como causadores de dependência; e	X - veiculação de campanhas educativas relativas ao álcool, ao tabaco e a outras drogas como causadores de dependência; e	
XI - articulação das instâncias de saúde e de justiça no enfrentamento do abuso de drogas, de substâncias entorpecentes e de esteroides anabolizantes.	XI – articulação das instâncias de saúde e justiça na prevenção do uso e abuso de álcool, tabaco e outras drogas, inclusive esteróides anabolizantes e, especialmente, crack.	XI - articulação das instâncias de saúde e justiça na prevenção do uso e abuso de álcool, tabaco e outras drogas, inclusive esteróides anabolizantes e, especialmente, crack.	
Seção VII	Seção VI	Seção VI	
Dos Direitos Culturais e à Comunicação e à Liberdade de Expressão	Do Direito à Cultura	Do Direito à Cultura	
Art. 23. É assegurado ao jovem o exercício dos direitos culturais, conforme disposto no caput do art. 215 da Constituição Federal.			
Parágrafo único. São considerados direitos culturais o direito à participação na vida cultural, que inclui os direitos à livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais, a participação nas decisões de política cultural, o direito à identidade e à diversidade cultural e o direito à memória social.			
Art. 24. O jovem tem o direito à livre expressão, a produzir conhecimento individual e colaborativamente e a ter acesso às tecnologias de comunicação e informação e às vias de difusão. 	Art. 21. O jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à identidade e diversidade cultural e à memória social.	Art. 21.  O jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à identidade e diversidade cultural e à memória social.	
Art. 25. Compete ao poder público para a consecução dos direitos culturais da juventude:	Art. 22. Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público:	Art. 22.  Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público:	
I - garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;	I – garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;	I - garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;	
II - propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;	II – propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;	II - propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;	
III - incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico;	III – incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico;	III - incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico;	
IV - valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos culturais;	IV – valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos culturais;	IV - valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos culturais;	
V - propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País;	V – propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País;	V - propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País;	
VI - promover programas educativos e culturais voltados para a problemática do jovem nas emissoras de rádio e televisão e demais meios de comunicação de massa.	VI – promover programas educativos e culturais voltados para a problemática do jovem nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa;	VI - promover programas educativos e culturais voltados para a problemática do jovem nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa;	
	VII – promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação;	VII - promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação;	
	VIII – assegurar ao jovem do campo o direito à produção e à fruição cultural e aos equipamentos públicos que valorizem a cultura camponesa; e	VIII - assegurar ao jovem do campo o direito à produção e à fruição cultural e aos equipamentos públicos que valorizem a cultura camponesa; e	
	IX – garantir ao jovem com deficiência acessibilidade e adaptações razoáveis.	IX - garantir ao jovem com deficiência acessibilidade e adaptações razoáveis.	
	Parágrafo único. A aplicação dos incisos I, III e VIII do caput deve observar a legislação específica sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes.	Parágrafo único.  A aplicação dos incisos I, III e VIII do caput deve observar a legislação específica sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes.	
Art. 26. Fica assegurado aos jovens estudantes o desconto de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do valor do preço da entrada em eventos de natureza artístico-cultural, de entretenimento e lazer, em todo o território nacional.	Art. 23. É assegurado aos jovens de até 29 (vinte e nove) anos pertencentes a famílias de baixa renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral.	Art. 23.  É assegurado aos jovens de até 29 (vinte e nove) anos pertencentes a famílias de baixa renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral.	
	§ 1º Terão direito ao benefício previsto no caput os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que comprovem sua condição de discente, mediante apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE).	§ 1o  Terão direito ao benefício previsto no caput os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que comprovem sua condição de discente, mediante apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil - CIE.	
	§ 2º A CIE será expedida preferencialmente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas.	§ 2o  A CIE será expedida preferencialmente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas.	
	§ 3º É garantida a gratuidade na expedição da CIE para estudantes pertencentes a famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.	§ 3o  É garantida a gratuidade na expedição da CIE para estudantes pertencentes a famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.	
	§ 4º A CIE conterá selo de segurança personalizado, segundo padrão único definido pelas entidades nacionais mencionadas no § 2º deste artigo, e será por elas distribuída.		
	§ 5º As entidades mencionadas no § 2º deste artigo deverão tornar disponível, para eventuais consultas pelo poder público e pelos estabelecimentos referidos no caput, banco de dados com o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil, expedida nos termos dos §§ 3º a 5º deste artigo.	§ 4o  As entidades mencionadas no § 2o deste artigo deverão tornar disponível, para eventuais consultas pelo poder público e pelos estabelecimentos referidos no caput, banco de dados com o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil, expedida nos termos do § 3o deste artigo.	
	§ 6º A CIE terá validade até o dia 31 de março do ano subsequente à data de sua expedição.	§ 5o  A CIE terá validade até o dia 31 de março do ano subsequente à data de sua expedição.	
	§ 7º As entidades mencionadas no § 2º deste artigo são obrigadas a manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil.	§ 6o  As entidades mencionadas no § 2o deste artigo são obrigadas a manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil.	
	§ 8º Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo e a aplicação das sanções cabíveis, nos termos do regulamento.	§ 7o  Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo e a aplicação das sanções cabíveis, nos termos do regulamento.	
	§ 9º Os benefícios previstos neste artigo não incidirão sobre os eventos esportivos de que tratam as Leis nº 12.663, de 5 de junho de 2012, e nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013.	§ 8o  Os benefícios previstos neste artigo não incidirão sobre os eventos esportivos de que tratam as Leis nos 12.663, de 5 de junho de 2012, e 12.780, de 9 de janeiro de 2013.	
	§ 10. Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto no caput, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários-mínimos.	§ 9o  Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto no caput, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.	
	§ 11. A concessão do benefício da meia-entrada de que trata o caput é limitada a 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis para cada evento.	§ 10.  A concessão do benefício da meia-entrada de que trata o caput é limitada a 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis para cada evento.	
Art. 27. O poder público destinará, no âmbito dos seus respectivos orçamentos, recursos financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos.	Art. 24. O poder público destinará, no âmbito dos respectivos orçamentos, recursos financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos.	Art. 24.  O poder público destinará, no âmbito dos respectivos orçamentos, recursos financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos.	
Art. 28. Dos recursos do Fundo Nacional de Cultura - FNC, de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei de Incentivo à Cultura, 30% (trinta por cento), no mínimo, serão destinados, preferencialmente, a programas e projetos culturais voltados aos jovens.	Art. 25. Na destinação dos recursos do Fundo Nacional da Cultura (FNC), de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, serão consideradas as necessidades específicas dos jovens em relação à ampliação do acesso à cultura e à melhoria das condições para o exercício do protagonismo no campo da produção cultural.	Art. 25.  Na destinação dos recursos do Fundo Nacional da Cultura - FNC, de que trata a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, serão consideradas as necessidades específicas dos jovens em relação à ampliação do acesso à cultura e à melhoria das condições para o exercício do protagonismo no campo da produção cultural.	
Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas poderão optar pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda a título de doações ou patrocínios, de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1997 - Lei de Incentivo à Cultura, no apoio a projetos culturais apresentados por entidades juvenis legalmente constituídas há, pelo menos, um ano.	Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas poderão optar pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda a título de doações ou patrocínios, de que trata a Lei nº 8.313, de 1991, no apoio a projetos culturais apresentados por entidades juvenis legalmente constituídas há, pelo menos, 1 (um) ano.	Parágrafo único.  As pessoas físicas ou jurídicas poderão optar pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda a título de doações ou patrocínios, de que trata a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, no apoio a projetos culturais apresentados por entidades juvenis legalmente constituídas há, pelo menos, 1 (um) ano.	
Art. 29. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão deverão destinar espaços ou horários especiais voltados à realidade social do jovem, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, conforme disposto no art. 221 da Constituição Federal.			
Art. 30. É dever do jovem contribuir para a defesa, a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, conforme disposto no art. 216 da Constituição Federal.			
	Seção VII	Seção VII	
	Do Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão	Do Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão	
	Art. 26. O jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação.	Art. 26.  O jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação.	
	Art. 27. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à comunicação e à liberdade de expressão contempla a adoção das seguintes medidas:	Art. 27.  A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à comunicação e à liberdade de expressão contempla a adoção das seguintes medidas:	
	I – incentivar programas educativos e culturais voltados para os jovens nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa;	I - incentivar programas educativos e culturais voltados para os jovens nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa;	
	II – promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias de informação e comunicação;	II - promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias de informação e comunicação;	
	III – promover as redes e plataformas de comunicação dos jovens, considerando a acessibilidade para os jovens com deficiência;	III - promover as redes e plataformas de comunicação dos jovens, considerando a acessibilidade para os jovens com deficiência;	
	IV – incentivar a criação e manutenção de equipamentos públicos voltados para a promoção do direito do jovem à comunicação; e	IV - incentivar a criação e manutenção de equipamentos públicos voltados para a promoção do direito do jovem à comunicação; e	
	V – garantir a acessibilidade à comunicação por meio de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis para os jovens com deficiência.	V - garantir a acessibilidade à comunicação por meio de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis para os jovens com deficiência.	
Seção VIII	Seção VIII	Seção VIII	
Do Direito ao Desporto e ao Lazer	Do Direito ao Desporto e ao Lazer	Do Direito ao Desporto e ao Lazer	
Art. 31. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação.	Art. 28. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação.	Art. 28.  O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação.	
	Parágrafo único. O direito à prática desportiva dos adolescentes deverá considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.	Parágrafo único. O direito à prática desportiva dos adolescentes deverá considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.	
Art. 32. A política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá considerar:	Art. 29. A política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá considerar:	Art. 29.  A política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá considerar:	
I - a realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil;	I – a realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil;	I - a realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil;	
II - a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que evitem a centralização de recursos em determinadas regiões;	II – a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que priorizem a juventude e promovam a equidade;	II - a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que priorizem a juventude e promovam a equidade;	
III - a valorização do desporto educacional;	III – a valorização do desporto e do paradesporto educacional;	III - a valorização do desporto e do paradesporto educacional;	
IV - a aquisição de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva, a adoção de lei de incentivo fiscal ao esporte, com critérios que priorizem a juventude.	IV – a oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva, cultural e de lazer.	IV - a oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva, cultural e de lazer.	
Parágrafo único. Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, lazer e similares.			
Art. 33. As escolas com mais de 200 (duzentos) alunos, ou conjunto de escolas que agreguem esse número de alunos, deverão buscar, pelo menos, um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.	Art. 30. Todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.	Art. 30.  Todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.	
	Seção IX	Seção IX	
	Do Direito ao Território e à Mobilidade	Do Direito ao Território e à Mobilidade	
	Art. 31. O jovem tem direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade.	Art. 31.  O jovem tem direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade.	
	Parágrafo único. Ao jovem com deficiência devem ser garantidas a acessibilidade e as adaptações necessárias.	Parágrafo único.  Ao jovem com deficiência devem ser garantidas a acessibilidade e as adaptações necessárias.	
	Art. 32. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:	Art. 32.  No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica:	
	I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda;	I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda;	
	II – a reserva de 2 (duas) vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I.	II - a reserva de 2 (duas) vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I.	
	Parágrafo único. Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II serão definidos em regulamento.	Parágrafo único.  Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II serão definidos em regulamento.	
	Art. 33. A União envidará esforços, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para promover a oferta de transporte público subsidiado para os jovens, com prioridade para os jovens em situação de pobreza e vulnerabilidade, na forma do regulamento.	Art. 33.  A União envidará esforços, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para promover a oferta de transporte público subsidiado para os jovens, com prioridade para os jovens em situação de pobreza e vulnerabilidade, na forma do regulamento.	
Seção IX	Seção X	Seção X	
Do Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado	Do Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente	Do Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente	
Art. 34. O jovem tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações.	Art. 34. O jovem tem direito à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações.	Art. 34.  O jovem tem direito à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações.	
Art. 35. O Estado promoverá em todos os níveis de ensino a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.	Art. 35. O Estado promoverá, em todos os níveis de ensino, a educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.	Art. 35.  O Estado promoverá, em todos os níveis de ensino, a educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.	
Art. 36. Na implementação de políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, o poder público deverá considerar:	Art. 36. Na elaboração, na execução e na avaliação de políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, o poder público deverá considerar:	Art. 36.  Na elaboração, na execução e na avaliação de políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, o poder público deverá considerar:	
I - o estímulo e o fortalecimento de organizações, movimentos, redes e outros coletivos de juventude que atuem no âmbito das questões ambientais e em prol do desenvolvimento sustentável;	I – o estímulo e o fortalecimento de organizações, movimentos, redes e outros coletivos de juventude que atuem no âmbito das questões ambientais e em prol do desenvolvimento sustentável;	I - o estímulo e o fortalecimento de organizações, movimentos, redes e outros coletivos de juventude que atuem no âmbito das questões ambientais e em prol do desenvolvimento sustentável;	
II - o incentivo à participação dos jovens na elaboração das políticas públicas de meio ambiente;	II – o incentivo à participação dos jovens na elaboração das políticas públicas de meio ambiente;	II - o incentivo à participação dos jovens na elaboração das políticas públicas de meio ambiente;	
III - a criação de programas de educação ambiental destinados aos jovens;	III – a criação de programas de educação ambiental destinados aos jovens; e	III - a criação de programas de educação ambiental destinados aos jovens; e	
IV – o incentivo à participação dos jovens em projetos de geração de trabalho e renda que visem ao desenvolvimento sustentável nos âmbitos rural e urbano;	IV – o incentivo à participação dos jovens em projetos de geração de trabalho e renda que visem ao desenvolvimento sustentável nos âmbitos rural e urbano.	IV - o incentivo à participação dos jovens em projetos de geração de trabalho e renda que visem ao desenvolvimento sustentável nos âmbitos rural e urbano.	
V – a criação de linhas de crédito destinadas à agricultura orgânica e agroecológica; e			
VI – a implementação dos compromissos internacionais assumidos.			
	Parágrafo único. A aplicação do inciso IV do caput deve observar a legislação específica sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes.	Parágrafo único.  A aplicação do disposto no inciso IV do caput deve observar a legislação específica sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes.	
	Seção XI	Seção XI	
	Do Direito à Segurança Pública e o Acesso à Justiça	Do Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça	
	Art. 37. Todos os jovens têm direito de viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social.	Art. 37.  Todos os jovens têm direito de viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social.	
	Art. 38. As políticas de segurança pública voltadas para os jovens deverão articular ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ações não governamentais, tendo por diretrizes:	Art. 38.  As políticas de segurança pública voltadas para os jovens deverão articular ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ações não governamentais, tendo por diretrizes:	
	I – a integração com as demais políticas voltadas à juventude;	I - a integração com as demais políticas voltadas à juventude;	
	II – a prevenção e enfrentamento da violência;	II - a prevenção e enfrentamento da violência;	
	III – a promoção de estudos e pesquisas e a obtenção de estatísticas e informações relevantes para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação periódica dos impactos das políticas públicas quanto às causas, às consequências e à frequência da violência contra os jovens;	III - a promoção de estudos e pesquisas e a obtenção de estatísticas e informações relevantes para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação periódica dos impactos das políticas públicas quanto às causas, às consequências e à frequência da violência contra os jovens;	
	IV – a priorização de ações voltadas para os jovens em situação de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário nacional;	IV - a priorização de ações voltadas para os jovens em situação de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário nacional;	
	V – a promoção do acesso efetivo dos jovens à defensoria pública, considerando as especificidades da condição juvenil; e	V - a promoção do acesso efetivo dos jovens à Defensoria Pública, considerando as especificidades da condição juvenil; e	
	VI – a promoção do efetivo acesso dos jovens com deficiência à justiça em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas a sua idade.	VI - a promoção do efetivo acesso dos jovens com deficiência à justiça em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas a sua idade.	
TÍTULO II	TÍTULO II	TÍTULO II	
DA REDE E DO SISTEMA NACIONAIS DE JUVENTUDE	Do Sistema Nacional de Juventude	DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE	
CAPÍTULO I			
DA REDE NACIONAL DE JUVENTUDE			
 Art. 37. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a formação e articulação da Rede Nacional de Juventude, com o objetivo de fortalecer a interação de organizações formais e não formais de juventude e consolidar o exercício de direitos.			
§ 1º Para os efeitos desta Lei, rede de juventude é entendida como um sistema organizacional, integrado por indivíduos, comunidades, instituições públicas e privadas que se articulam com o objetivo de contribuir para o cumprimento dos objetivos das políticas públicas de juventude, que se constituem em suas unidades de rede.			
§ 2º A promoção da formação da Rede Nacional de Juventude obedece aos seguintes princípios:			
I – independências entre os participantes;			
II – foco nas diretrizes das Políticas Públicas de Juventude;			
III – realização conjunta e articulada dos programas, ações e projetos das Políticas Públicas de Juventude;			
IV – interligação entre as unidades da rede pelo Sistema Nacional de Informação sobre a Juventude; e			
V – descentralização da coordenação.			
§ 3º Cada Conselho de Juventude constitui o polo de coordenação da Rede de que trata o caput no respectivo ente federado.			
CAPÍTULO II	Capítulo I	CAPÍTULO I	
DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE – SINAJUVE	Do Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve)	DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE	
Art. 38. Ficam instituídos o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE, o Subsistema Nacional de Informação sobre a Juventude e o Subsistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas Públicas de Juventude, cuja composição, organização, competência e funcionamento serão definidos em regulamento.	Art. 39. É instituído o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve), cuja composição, organização, competência e funcionamento serão definidos em regulamento.	Art. 39.  É instituído o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, cujos composição, organização, competência e funcionamento serão definidos em regulamento.	
Parágrafo único. A composição dos Conselhos de Juventude será definida pela respectiva lei estadual, distrital ou municipal, observada a participação da sociedade civil mediante critério paritário.			
Art. 39. O financiamento das ações e atividades realizadas no âmbito do Sistema Nacional da Juventude será regulamentado em ato do Poder Executivo.	Art. 40. O financiamento das ações e atividades realizadas no âmbito do Sinajuve será definido em regulamento.	Art. 40.  O financiamento das ações e atividades realizadas no âmbito do Sinajuve será definido em regulamento.	
CAPÍTULO III	CAPÍTULO II	CAPÍTULO II	
DAS COMPETÊNCIAS	Das Competências	DAS COMPETÊNCIAS	
Art. 40. Compete à União:	Art. 41. Compete à União:	Art. 41.  Compete à União:	
I – formular e coordenar a execução da Política Nacional de Juventude;	I – formular e coordenar a execução da Política Nacional de Juventude;	I - formular e coordenar a execução da Política Nacional de Juventude;	
II – formular, instituir, coordenar e manter o Sinajuve;	II – coordenar e manter o Sinajuve;	II - coordenar e manter o Sinajuve;	
III – estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sinajuve e suas normas de referência;	III – estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sinajuve;	III - estabelecer diretrizes sobre a organização e o funcionamento do Sinajuve;	
IV – elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, a sociedade, em especial a juventude;	IV – elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade, em especial a juventude;	IV - elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade, em especial a juventude;	
	V – convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Nacional de Juventude, as Conferências Nacionais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;	V - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Nacional de Juventude, as Conferências Nacionais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;	
V – prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas;	VI – prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de juventude;	VI - prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de juventude;	
VI – instituir e manter o Subsistema Nacional de Informações sobre a Juventude;			
VII – contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Juventude;	VII – contribuir para a qualificação e ação em rede do Sinajuve em todos os entes da Federação;	VII - contribuir para a qualificação e ação em rede do Sinajuve em todos os entes da Federação;	
VIII – instituir e manter o Subsistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas Públicas de Juventude;			
IX – financiar, com os demais entes federados, a execução das políticas públicas de juventude;	VIII – financiar, com os demais entes federados, a execução das políticas públicas de juventude;	VIII - financiar, com os demais entes federados, a execução das políticas públicas de juventude;	
X – estabelecer formas de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução das políticas públicas de juventude; e	IX – estabelecer formas de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução das políticas públicas de juventude; e	IX - estabelecer formas de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução das políticas públicas de juventude; e	
XI – garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas públicas de juventude aos conselhos e gestores estaduais, do Distrito Federal e municipais.	X – garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas públicas de juventude aos conselhos e gestores estaduais, do Distrito Federal e municipais.	X - garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas públicas de juventude aos conselhos e gestores estaduais, do Distrito Federal e municipais.	
§ 1º Ao Conselho Nacional de Juventude – CONJUVE competem as funções consultiva, de avaliação e de fiscalização do Sinajuve, nos termos desta Lei.			
§ 2º As funções executiva e de gestão do Sinajuve competem ao órgão a ser designado no Plano de que trata o inciso IV do caput deste artigo.			
Art. 41. Compete aos Estados:	Art. 42. Compete aos Estados:	Art. 42.  Compete aos Estados:	
I - formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Juventude, respeitadas as diretrizes fixadas pela União;	I – coordenar, em âmbito estadual, o Sinajuve;	I - coordenar, em âmbito estadual, o Sinajuve;	
II - elaborar o Plano Estadual de Juventude em conformidade com o Plano Nacional e em colaboração com a sociedade, em especial com a juventude;	II – elaborar os respectivos planos estaduais de juventude, em conformidade com o Plano Nacional, com a participação da sociedade, em especial da juventude;	II - elaborar os respectivos planos estaduais de juventude, em conformidade com o Plano Nacional, com a participação da sociedade, em especial da juventude;	
III - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;	III – criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;	III - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;	
	IV – convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, as Conferências Estaduais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;	IV - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, as Conferências Estaduais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;	
IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de juventude e dos sistemas municipais;	V – editar normas complementares para a organização e funcionamento do Sinajuve, em âmbito estadual e municipal;	V - editar normas complementares para a organização e o  funcionamento do Sinajuve, em âmbito estadual e municipal;	
V - estabelecer com a União e os Municípios formas de colaboração para a execução das políticas públicas de juventude;	VI – estabelecer com a União e os Municípios formas de colaboração para a execução das políticas públicas de juventude; e	VI - estabelecer com a União e os Municípios formas de colaboração para a execução das políticas públicas de juventude; e	
VI - prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios;			
VII - operar o Sistema Nacional de Informações sobre a Juventude e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do sistema; e			
VIII – cofinanciar com os demais entes federados a execução de programas, ações e projetos das Políticas Públicas de Juventude.	VII – cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude.	VII - cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude.	
	Parágrafo único. Serão incluídos nos censos demográficos dados relativos à população jovem do País.	Parágrafo único.  Serão incluídos nos censos demográficos dados relativos à população jovem do País.	
§ 1º Ao Conselho Estadual da Juventude competem as funções consultivas, de avaliação e fiscalização do Sistema Estadual de Juventude, nos termos previstos nesta Lei, bem como outras definidas na legislação estadual ou distrital.			
§ 2º As funções executiva e de gestão do Sistema Estadual de Juventude competem ao órgão a ser designado no Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo.			
Art. 42. Compete aos Municípios:	Art. 43. Compete aos Municípios:	Art. 43.  Compete aos Municípios:	
I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Juventude, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado;	I – coordenar, em âmbito municipal, o Sinajuve;	I - coordenar, em âmbito municipal, o Sinajuve;	
II - elaborar o Plano Municipal de Juventude, em conformidade com o Plano Nacional e com o respectivo Plano Estadual e em colaboração com a sociedade, em especial com a juventude local;	II – elaborar os respectivos planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e estadual, com a participação da sociedade, em especial da juventude;	II - elaborar os respectivos planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participação da sociedade, em especial da juventude;	
III - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;	III – criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;	III - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;	
	IV – convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude, as Conferências Municipais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;	IV - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude, as Conferências Municipais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;	
IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de juventude;	V – editar normas complementares para a organização e funcionamento do Sinajuve, em âmbito municipal;	V - editar normas complementares para a organização e funcionamento do Sinajuve, em âmbito municipal;	
V - operar o Sistema Nacional de Informação sobre a Juventude e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do sistema;			
VI - cofinanciar com os demais entes federados a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude; e	VI – cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude; e 	VI - cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude; e	
VII - estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a execução das políticas públicas de juventude.	VII – estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a execução das políticas públicas de juventude.	VII - estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a execução das políticas públicas de juventude.	
§ 1º Para garantir a articulação federativa com vistas no efetivo cumprimento das políticas públicas de juventude, os Municípios podem instituir os consórcios dos quais trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.	Parágrafo único. Para garantir a articulação federativa com vistas ao efetivo cumprimento das políticas públicas de juventude, os Municípios podem instituir os consórcios de que trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.	Parágrafo único.  Para garantir a articulação federativa com vistas ao efetivo cumprimento das políticas públicas de juventude, os Municípios podem instituir os consórcios de que trata a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.	
§ 2º Ao Conselho Municipal da Juventude competem as funções consultivas, de avaliação e fiscalização do Sistema Municipal de Juventude, nos termos previstos nesta Lei, bem como outras definidas na legislação municipal.			
§ 3º As funções executiva e de gestão do Sistema Municipal de Juventude competem ao órgão a ser designado no Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo.			
Art. 43. As competências dos Estados e Municípios cabem, cumulativamente, ao Distrito Federal.	Art. 44. As competências dos Estados e Municípios são atribuídas, cumulativamente, ao Distrito Federal.	Art. 44.  As competências dos Estados e Municípios são atribuídas, cumulativamente, ao Distrito Federal.	
CAPÍTULO IV	CAPÍTULO III	CAPÍTULO III	
DOS CONSELHOS DE JUVENTUDE	Dos Conselhos de Juventude	DOS CONSELHOS DE JUVENTUDE	
Art. 44. Os Conselhos de Juventude são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem, com os seguintes objetivos:	Art. 45. Os conselhos de juventude são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem, com os seguintes objetivos:	Art. 45.  Os conselhos de juventude são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem, com os seguintes objetivos:	
I - auxiliar na elaboração de políticas públicas de juventude que promovam o amplo exercício dos direitos dos jovens estabelecidos nesta Lei;	I – auxiliar na elaboração de políticas públicas de juventude que promovam o amplo exercício dos direitos dos jovens estabelecidos nesta Lei;	I - auxiliar na elaboração de políticas públicas de juventude que promovam o amplo exercício dos direitos dos jovens estabelecidos nesta Lei;	
II - utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos jovens o exercício dos seus direitos, quando violados;	II – utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos jovens o exercício dos seus direitos;	II - utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos jovens o exercício dos seus direitos;	
III - colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na implementação das políticas de juventude;	III – colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na implementação das políticas de juventude;	III - colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na implementação das políticas de juventude;	
IV - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações voltados para a juventude;	IV – estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações voltados para a juventude;	IV - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações voltados para a juventude;	
V - promover a realização de estudos complementares relativos à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas de juventude;	V – promover a realização de estudos relativos à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas de juventude;	V - promover a realização de estudos relativos à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas de juventude;	
VI - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado;	VI – estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado;	VI - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem nos processos social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado;	
VII - propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da administração pública;	VII – propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da administração pública;	VII - propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da administração pública;	
VIII - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para o debate de temas relativos à juventude;	VIII – promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para o debate de temas relativos à juventude;	VIII - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para o debate de temas relativos à juventude;	
IX - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de juventude.	IX – desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de juventude.	IX - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de juventude.	
§ 1º Lei federal, estadual, distrital ou municipal disporá sobre:	§ 1º A lei, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, disporá sobre a organização, o funcionamento e a composição dos conselhos de juventude, observada a participação da sociedade civil mediante critério, no mínimo, paritário com os representantes do poder público.	§ 1o  A lei, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, disporá sobre a organização, o funcionamento e a composição dos conselhos de juventude, observada a participação da sociedade civil mediante critério, no mínimo, paritário com os representantes do poder público.	
I - o local, dia e horário de funcionamento do Conselho de Juventude;			
II - a composição;			
III - a sistemática de suplência das vagas.			
§ 2º Constará da lei orçamentária federal, estadual, distrital ou municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho de Juventude do respectivo ente federado.	§ 2º Constará da lei orçamentária federal, estadual, do Distrito Federal e municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho de juventude do respectivo ente federado.	§ 2o  (VETADO).	
Art. 45. São atribuições do Conselho de Juventude:	Art. 46. São atribuições dos conselhos de juventude:	Art. 46.  São atribuições dos conselhos de juventude:	
I - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;	I – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;	I - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;	
II - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;	II – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;	II - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;	
III - expedir notificações;	III – expedir notificações;	III - expedir notificações;	
IV - solicitar informações das autoridades públicas;	IV – solicitar informações das autoridades públicas;	IV - solicitar informações das autoridades públicas;	
V - elaborar relatório anual sobre as políticas públicas de juventude no respectivo ente federado;			
VI - assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e da proposta orçamentária das políticas públicas de juventude.	V – assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude.	V - assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude.	
	Art. 47. Sem prejuízo das atribuições dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe aos conselhos de direitos da criança e do adolescente deliberar e controlar as ações em todos os níveis relativas aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.	Art. 47.  Sem prejuízo das atribuições dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe aos conselhos de direitos da criança e do adolescente deliberar e controlar as ações em todos os níveis relativas aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.	
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	Art. 48. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.	Art. 48.  Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.