Legislação	Medida Provisória nº 613, de 2013 (Publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2013, Seção 1, página 1)	Medida Provisória nº 613, de 2013 (Retificação publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2013, Seção 1, página 23)	Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013
(texto aprovado pela Comissão Mista)	
	Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.		Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.	
	A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:		O CONGRESSO NACIONAL decreta:	
	Art. 1º A pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto.		Art. 1º A pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto.	
	§ 1º O crédito presumido de que trata o caput poderá ser aproveitado em relação a vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2016.		§ 1º O crédito presumido de que trata o caput poderá ser aproveitado em relação a vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2016.	
	§ 2º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação das seguintes alíquotas específicas:		§ 2º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação das seguintes alíquotas específicas:	
	I - entre a data de publicação desta Medida Provisória e 31 de agosto de 2013:		I - entre a data de publicação da Medida Provisória nº 613, de 2013, e 31 de agosto de 2013:	
	a) R$ 8,57 (oito reais e cinquenta e sete centavos) por metro cúbico de álcool comercializado, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP; e		a) R$ 8,57 (oito reais e cinquenta e sete centavos) por metro cúbico de álcool comercializado, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP; e	
	b) R$ 39,43 (trinta e nove reais e quarenta e três centavos) por metro cúbico de álcool comercializado, em relação à COFINS;		b) R$ 39,43 (trinta e nove reais e quarenta e três centavos) por metro cúbico de álcool comercializado, em relação à COFINS;	
	II - a partir de 1º de setembro de 2013:		II - a partir de 1º de setembro de 2013:	
	a) R$ 21,43 (vinte e um reais e quarenta e três centavos) por metro cúbico de álcool comercializado, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP; e		a) R$ 21,43 (vinte e um reais e quarenta e três centavos) por metro cúbico de álcool comercializado, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP; e	
	b) R$ 98,57 (noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos) por metro cúbico de álcool comercializado, em relação à COFINS.		b) R$ 98,57 (noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos) por metro cúbico de álcool comercializado, em relação à COFINS.	
	§ 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes.		§ 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes.	
	§ 4º O disposto neste artigo não se aplica:		§ 4º O disposto neste artigo não se aplica:	
	I - a operações que consistam em mera revenda de álcool; e		I - a operações que consistam em mera revenda de álcool; e	
	II - às pessoas jurídicas de que trata o § 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.		II - às pessoas jurídicas de que trata o § 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.	
	§ 5º Entre a data de publicação desta Medida Provisória e 31 de agosto de 2013, a pessoa jurídica de que trata o caput poderá optar por regime especial em que:		§ 5º Entre a data de publicação da Medida Provisória nº 613, de 2013, e 31 de agosto de 2013, a pessoa jurídica de que trata o caput poderá optar por regime especial em que:	
	I - a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas serão calculadas mediante alíquotas específicas de R$ 21,43 (vinte e um reais e quarenta e três centavos) e R$ 98,57 (noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos) por metro cúbico de álcool, respectivamente; e 		I - a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas serão calculadas mediante alíquotas específicas de R$ 21,43 (vinte e um reais e quarenta e três centavos) e R$ 98,57 (noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos) por metro cúbico de álcool, respectivamente; e	
	II - o crédito presumido de que trata o caput poderá ser apurado mediante aplicação dos percentuais estabelecidos no inciso II do § 2º.		II - o crédito presumido de que trata o caput poderá ser apurado mediante aplicação dos percentuais estabelecidos no inciso II do § 2º.	
	§ 6º A opção prevista no § 5º será irretratável.		§ 6º A opção prevista no § 5º será irretratável.	
			§ 7º As cooperativas de produtores de etanol, responsáveis pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, são também responsáveis pela apuração do crédito presumido de que trata o caput, o qual será compensado com as contribuições devidas por suas cooperadas.	
			§ 8º O disposto nos parágrafos anteriores também se aplica às pessoas jurídicas de que trata o § 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e às cooperativas de produtores de álcool.	
	Art. 2º Durante a vigência do regime especial de que trata § 5º do art. 1º, caso a pessoa jurídica de que trata o § 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, adquira álcool de pessoa jurídica optante pelo regime especial, o montante do crédito de que trata o § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, será apurado mediante aplicação das alíquotas específicas aplicáveis no caso de venda por pessoa jurídica produtora ou importadora do produto não optante pelo regime especial.		Art. 2º Durante a vigência do regime especial de que trata § 5º do art. 1º, caso a pessoa jurídica de que trata o § 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, adquira álcool de pessoa jurídica optante pelo regime especial, o montante do crédito de que trata o § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, será apurado mediante aplicação das alíquotas específicas aplicáveis no caso de venda por pessoa jurídica produtora ou importadora do produto não optante pelo regime especial.	
	Art. 3º O saldo de créditos apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, existente na data de publicação desta Medida Provisória, poderá, nos termos e prazos fixados em regulamento:		Art. 3º O saldo de créditos apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, existente na data de publicação da Medida Provisória nº 613, de 2013, poderá, nos termos e prazos fixados em regulamento:	
	I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, observada a legislação aplicável à matéria; ou		I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, observada a legislação aplicável à matéria; ou	
	II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.		II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.	
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	Art. 4º A Lei nº 9.718, de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: 		Art. 4º A Lei nº 9.718, de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de:  	“Art. 5º ............................................		“Art. 5º ...........................................	
..............................................................	..........................................................		..........................................................	
§ 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor.	§ 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador.		§ 13.  O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador.	
............................................................	..............................................” (NR)			
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004	Art. 5º A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:	 	Art. 5º A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de:	"Art. 8º  ..........................................		"Art. 8º  .......................................	
.............................................................	........................................................		.....................................................	
		No art. 5º, na parte que altera o § 15 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, onde se lê: 
"§ 15. Na importação de etano, propano e butano, destinados à produção de eteno, propeno, nafta petroquímica, condensado destinado a centrais petroquímicas, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e de paraxileno, quando efetuadas por centrais petroquímicas para serem utilizados como insumo, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação são de, respectivamente:"
Leia-se:		
§ 15. Na importação de etano, propano e butano, destinados à produção de eteno e propeno, de nafta petroquímica e de condensado destinado a centrais petroquímicas, quando efetuada por centrais petroquímicas, as alíquotas são de:
	§ 15. Na importação de etano, propano e butano, destinados à produção de eteno, propeno, nafta petroquímica, condensado destinado a centrais petroquímicas, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e de paraxileno, quando efetuadas por centrais petroquímicas para serem utilizados como insumo, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação são de, respectivamente:	"§ 15. Na importação de etano, propano, butano, nafta petroquímica, condensado destinado a centrais petroquímicas, eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e de paraxileno, quando efetuada por indústrias químicas para serem utilizados como insumo, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação são de, respectivamente:"	§ 15. Na importação de etano, propano e butano, destinados à produção de eteno e propeno; de nafta petroquímica e de condensado destinado a centrais petroquímicas; bem como na importação de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e de paraxileno, quando efetuada por indústrias químicas, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação são de, respectivamente:	
I - 1,0% (um por cento), para a Contribuição para o Pis/Pasep-Importação; e 	I - 0,18% (dezoito centésimos por cento) e 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2013, 2014 e 2015;		I - 0,18% (dezoito centésimos por cento) e 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2013, 2014 e 2015;	
II - 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins-Importação."	II - 0,54% (cinquenta e quatro centésimos por cento) e 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016;		II - 0,54% (cinquenta e quatro centésimos por cento) e 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016;	
	III - 0,90% (noventa centésimos por cento) e 4,10% (quatro inteiros e dez centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2017; e		III - 0,90% (noventa centésimos por cento) e 4,10% (quatro inteiros e dez centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2017; e	
	IV - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos a partir do ano de 2018.		IV - 1,00% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos a partir do ano de 2018.	
.........................................	.........................................” (NR)		.........................................” (NR)	
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005	Art. 6º A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:	 	Art. 6º A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 56. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelo produtor ou importador de nafta petroquímica, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desse produto às centrais petroquímicas, serão calculadas, respectivamente, com base nas alíquotas de 1% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento).  	“Art. 56. A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelo produtor ou importador de nafta petroquímica, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desse produto às centrais petroquímicas, serão calculadas, respectivamente, com base nas alíquotas de:		“Art. 56. A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelo produtor ou importador de nafta petroquímica, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desse produto às centrais petroquímicas, serão calculadas, respectivamente, com base nas alíquotas de:	
	I - 0,18% (dezoito centésimos por cento) e 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2013, 2014 e 2015;		I - 0,18% (dezoito centésimos por cento) e 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2013, 2014 e 2015;	
	II - 0,54% (cinquenta e quatro centésimos por cento) e 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016;		II - 0,54% (cinquenta e quatro centésimos por cento) e 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016;	
	III - 0,90% (noventa centésimos por cento) e 4,10% (quatro inteiros e dez centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2017; e		III - 0,90% (noventa centésimos por cento) e 4,10% (quatro inteiros e dez centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2017; e	
	IV - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos a partir do ano de 2018.		IV - 1,00% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos a partir do ano de 2018.	
		No art. 6º, na parte que altera o inciso I do parágrafo único do art. 56 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, onde se lê:
"I - às vendas de etano, propano, butano, e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino para centrais petroquímicas para serem utilizados como insumo na produção de eteno, propeno, condensado, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno;"		
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica à contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelo produtor ou importador de etano, propano, butano, bem como correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino sobre a receita bruta da venda desses produtos às indústrias que os empreguem na produção de eteno e propeno para fins industriais e comerciais.	Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também:		Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também:	
	
I - às vendas de etano, propano, butano, e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino para centrais petroquímicas para serem utilizados como insumo na produção de eteno, propeno, condensado, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno; e	Leia-se:
"I - às vendas de etano, propano, butano, condensado, e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino para centrais petroquímicas para serem utilizados como insumo na produção de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno;"	
I - às vendas de etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino para centrais petroquímicas para serem utilizados como insumo na produção de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno; e	
		No art. 6º, na parte que altera o inciso II do parágrafo único do art. 56 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, onde se lê:
"II - às vendas de eteno, propeno, condensado, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para centrais petroquímicas para serem utilizados como insumo na produção de resinas termoplásticas ou termofixas, polietileno, polipropileno, polivinilcloreto - PVC, poliésteres, e óxido de eteno."
Leia-se:		
	II - às vendas de eteno, propeno, condensado, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para centrais petroquímicas para serem utilizados como insumo na produção de resinas termoplásticas ou termofixas, polietileno, polipropileno, polivinilcloreto - PVC, poliésteres, e óxido de eteno.” (NR)	"II - às vendas de eteno, propeno, buteno, butadieno, ortoxileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para indústrias químicas para serem utilizados como insumo produtivo."	II - às vendas de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para indústrias químicas para serem utilizados como insumo produtivo.” (NR)	
Art. 57. Na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de não-cumulatividade, a central petroquímica poderá descontar créditos calculados às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, decorrentes de aquisição ou importação de nafta petroquímica.	“Art. 57.  ..............................................		“Art. 57.  ..............................................	
§ 1º Na hipótese de a central petroquímica revender a nafta petroquímica adquirida na forma do art. 56 desta Lei ou importada na forma do § 15 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, o crédito de que trata o caput deste artigo será calculado mediante a aplicação das alíquotas de 1,0% (um por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins. 	Parágrafo único. Na hipótese de a central petroquímica revender a nafta petroquímica adquirida na forma do art. 56 ou importada na forma do § 15 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, os créditos de que trata o caput serão calculados mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas nos incisos do caput do art. 56.” (NR)		Parágrafo único. Na hipótese de revenda dos produtos adquiridos na forma do art. 56 ou importados na forma do § 15 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, os créditos de que trata o caput serão calculados mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas nos incisos do caput do art. 56.” (NR)	
§ 2º O disposto no caput deste artigo se aplica às indústrias de que trata o parágrafo único do art. 56 desta Lei, quanto aos créditos decorrentes da aquisição de etano, propano, butano, bem como correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refinaria por elas empregados na industrialização ou comercialização de eteno, propeno e produtos com eles fabricados.				
	“Art. 57-A. O disposto no art. 57 aplica-se também às aquisições dos produtos cujas vendas são referidas nos incisos do parágrafo único do art. 56.		“Art. 57-A. O disposto no art. 57 aplica-se também às aquisições dos produtos cujas vendas são referidas nos incisos do parágrafo único do art. 56.	
		No art. 6º, na parte que insere o § 1º do art. 57-A na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, onde se lê:
"§ 1º O saldo de créditos apurados pelas centrais petroquímicas na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderá, nos termos e prazos fixados em regulamento:"
Leia-se:		
	§ 1º O saldo de créditos apurados pelas centrais petroquímicas na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderá, nos termos e prazos fixados em regulamento:	"§ 1º O saldo de créditos apurados pelas indústrias petroquímicas na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderá, nos termos e prazos fixados em regulamento:"	§ 1º O saldo de créditos apurados pelas indústrias petroquímicas na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderá, nos termos e prazos fixados em regulamento:	
	I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou		I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou	
	II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.		II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.	
	§ 2º O crédito decorrente da aquisição dos produtos mencionados no caput que a pessoa jurídica não conseguir utilizar até o final de cada trimestre-calendário poderá ser:		§ 2º O crédito previsto nos arts. 57 e 57-A, decorrente da aquisição dos produtos mencionados no art. 56, caput e parágrafo único, que a pessoa jurídica não conseguir utilizar até o final de cada trimestre-calendário poderá ser:	
	I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou		I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou	
	II - ressarcido em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria.” (NR)		II - ressarcido em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria.” (NR)	
	“Art. 57-B. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às centrais petroquímicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS crédito presumido relativo à aquisição de etanol utilizado na produção de polietileno.		“Art. 57-B. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às centrais petroquímicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS crédito presumido relativo à aquisição de etanol utilizado na produção de polietileno.	
	§ 1º O crédito presumido de que trata o caput será estabelecido com parâmetro nas oscilações de preço do etanol no mercado. 		§ 1º O crédito presumido de que trata o caput será estabelecido com parâmetro nas oscilações de preço do etanol no mercado.	
	§ 2º O montante do crédito presumido de que trata o caput será determinado mediante aplicação de alíquota específica correspondente a, no máximo, R$ 80,00 (oitenta reais) por metro cúbico de etanol.		§ 2º O montante do crédito presumido de que trata o caput será determinado mediante aplicação de alíquota específica correspondente a, no máximo, R$ 80,00 (oitenta reais) por metro cúbico de etanol.	
	§ 3º O crédito presumido de que trata o caput poderá ser utilizado conforme estabelecido no § 2º do art. 57-A.” (NR)		§ 3º O crédito presumido de que trata o caput poderá ser utilizado conforme estabelecido no § 2º do art. 57-A.” (NR)	
Art. 58. O art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
....................................				
			Art. 7º A União prestará auxílio financeiro aos Municípios no montante de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais, de acordo com critérios, prazos e condições previstos nesta Lei.	
			§ 1º O montante referido no caput será entregue aos Municípios em duas parcelas iguais de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, até as seguintes datas:	
			I - a primeira parcela será entregue até 15 de setembro de 2013; e	
			II - a segunda parcela será entregue até 15 de abril de 2014.	
			§ 2º O rateio do montante de que trata o caput entre os Municípios observará os coeficientes individuais do Fundo de Participação dos Municípios, estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União para cada exercício.	
			§ 3º O auxílio financeiro fica condicionado à existência de dotação orçamentária específica para essa finalidade.	
Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001			Art. 8º O § 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pela Lei 11.196, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:	
Art. 1º Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2018 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração.
............................				
§ 3º O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos, contado a partir do ano-calendário de início de sua fruição.
............................			“§ 3º O benefício fiscal referido no caput deste artigo fica extinto a partir de 1º de janeiro de 2024.” (NR)	
Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997			Art. 9º O § 2º do art. 77 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:	
Art. 77. A aprovação de novos projetos, inclusive de expansão, beneficiados com qualquer dos incentivos fiscais a que se referem o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com as posteriores alterações, o Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975 e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, fica condicionada à vigência de:
..................................				
§ 2º Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2014, os benefícios fiscais a que se referem os dispositivos legais mencionados no caput deste artigo.			“§ 2º Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2024, os benefícios fiscais a que se referem os dispositivos legais mencionados no caput deste artigo.” (NR)	
			Art. 10 A movimentação, a armazenagem e o despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, de bagagem de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados, e de remessas postais internacionais, bem como a prestação dos serviços conexos, serão feitas sob controle aduaneiro, em locais e recintos alfandegados.	
			§ 1º As atividades referidas no caput deste artigo poderão ser executadas em:	
			I – portos, terminais portuários e aeroportos, pelas seguintes pessoas jurídicas:	
			a) concessionárias ou permissionárias dos serviços portuários e aeroportuários ou empresas e órgãos públicos constituídos para prestá-las;	
			b) autorizadas a explorar terminais portuários privativos, de uso exclusivo ou misto, em relação à carga vinculada à autorização conferida pela Agência Nacional de Transporte Aquaviários – ANTAQ, ou terminais de turismo, nos respectivos terminais; ou	
			c) arrendatárias de instalações portuárias de uso público ou aeroportuárias e concessionárias de uso de áreas em aeroportos, nas respectivas instalações;	
			II – fronteiras terrestres pelas pessoas jurídicas:	
			a) arrendatárias de imóveis pertencentes à União, localizados nos pontos de passagem de fronteira; ou	
			b) concessionárias ou permissionárias dos serviços de transporte ferroviário internacional ou qualquer empresa autorizada a prestar esses serviços, nos termos da legislação específica, nos respectivos recintos ferroviários de fronteira;	
			III – recinto de estabelecimento empresarial, denominado Centro Logístico e Industrial Aduaneiro – CLIA, sob regime de concessão ou permissão;	
			IV – bases militares, sob responsabilidade das Forças Armadas;	
			V – recintos de exposições, feiras, congressos, apresentações artísticas, torneios esportivos e assemelhados, sob a responsabilidade da pessoa jurídica promotora do evento; e	
			VI – lojas francas, suas unidades de venda e seus depósitos, sob a responsabilidade da respectiva empresa exploradora.	
			§ 2º A movimentação e a armazenagem de remessas postais internacionais poderão ser realizadas em recintos próprios sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.	
			§ 3º Serão considerados extensões do porto organizado ou de instalações portuárias os silos ou tanques para armazenamento de produtos a granel, quando ligados àqueles por tubulações, esteiras rolantes ou similares, instalados em caráter permanente, desde que estejam sob a mesma jurisdição de despacho aduaneiro.	
			§ 4º Serão também considerados extensões do porto organizado ou de instalações portuárias áreas da União Federal, não inferior a sessenta e cinco mil metros quadrados, situadas em zona secundária, de posse, na data da publicação dessa Lei, de pessoa jurídica arrendatária de terminal portuário de uso público, ou de empresa sob o mesmo controle societário, utilizada como complemento operacional do terminal arrendado, desde que a distância entre as duas áreas seja de, no máximo, dez quilômetros por via rodoviária ou ferroviária e seja mantido o mesmo objeto do contrato de arrendamento, mediante solicitação do detentor da posse da área.	
			§ 5º O alfandegamento das Zonas de Processamento de Exportação e dos recintos para quarentena de animais obedecerão à legislação que lhes é própria.	
			§ 6º Poderá ser admitida, com a prévia autorização dos órgãos e agências da administração pública federal competentes, a movimentação e a armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação em locais ou recintos não-alfandegados para atender a situações eventuais ou solucionar questões relativas a operações que não possam ser executadas nos locais ou recintos alfandegados em face de razões técnicas.	
			§ 7º As atividades relacionadas neste artigo poderão ser executadas sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nas hipóteses definidas nesta Lei.	
			§ 8º A movimentação de mercadoria em desacordo com o disposto neste artigo ensejará o indeferimento de eventual despacho aduaneiro de mercadoria solicitado, a suspensão do ato de alfandegamento do recinto por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias e, em caso de reincidência, o seu cancelamento.	
			§ 9º É permitida a transferência entre Regime Especial de Exportação – REDEX de carga objeto de despacho aduaneiro de exportação emitido pelo REDEX de origem.	
			Dos Requisitos Técnicos e Operacionais para o Alfandegamento	
			Art. 11 Os requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento dos locais e recintos indicados no art. 10 desta Lei deverão observar os princípios de segurança e operacionalidade aduaneiras, assegurando-se o cumprimento dos aspectos estabelecidos no artigo 34 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, na Instrução Normativa RFB n° 1.208/2011 e na Portaria RFB n° 3.518/2011 e nas demais normas da Receita Federal do Brasil (RFB) que alterem ou sucedam aquelas aqui mencionadas e nas regras decorrentes de acordo internacional.	
			§ 1º Será exigida regularidade fiscal, relativa aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como condição para o alfandegamento.	
			§ 2º Será exigida, ainda, como condição para alfandegamento, manifestação da autoridade aduaneira jurisdicionante e dos demais órgãos e agências da administração pública federal sobre a adequação do local ou recinto aos requisitos técnicos próprios às atividades de controle por esses exercidos, relativamente às mercadorias ali movimentadas ou armazenadas.	
			Obrigações dos Responsáveis por Locais e Recintos Alfandegados	
			Art. 12 São obrigações da pessoa jurídica responsável por local ou recinto alfandegado:	
			I – disponibilizar à fiscalização aduaneira o acesso imediato a qualquer mercadoria, veículo ou unidade de carga no local ou recinto alfandegado;	
			II – prestar à autoridade aduaneira e aos demais órgãos e agências da administração pública federal que atuem no local ou recinto, apoio operacional necessário à execução da fiscalização, inclusive mediante a disponibilização de pessoal para movimentação de volumes, manipulação e coleta de amostras;	
			III – manter sempre, no local ou recinto, prepostos com poderes para representá-la perante as autoridades aduaneiras;	
			IV – cumprir as regras estabelecidas para permissão e controle de acesso de veículos, pessoas e cargas, bem como as demais normas de controle aduaneiro;	
			V – manter as condições de organização, segurança e salubridade no local ou recinto, necessárias às respectivas operações, com conforto para empregados e usuários, bem como para a boa execução dos serviços públicos;	
			VI – manter instrumentos e aparelhos, inclusive de informática, dentro das configurações técnicas estabelecidas pela autoridade aduaneira;	
			VII – coletar informações sobre a vida pregressa dos empregados, inclusive das empresas contratadas que prestem serviços no recinto, incluindo a verificação de endereço e antecedentes criminais relacionados ao comércio exterior, mantendo os dossiês atualizados e à disposição dos órgãos de fiscalização;	
			VIII – manter, de forma digitalizada e disponível à Secretaria da Receita Federal do Brasil, os arquivos e sistemas informatizados de controle das operações, de acordo com as normas que regem a matéria;	
			IX – manter os arquivos e sistemas informatizados de controle de operações relativas aos outros órgãos e agências da administração pública federal que exerçam controles sobre as mercadorias movimentadas para fins de sua correspondente fiscalização;	
			X – designar o fiel do armazém, observadas as determinações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante sua prévia aprovação;	
			XI – manter o atendimento dos requisitos técnicos e operacionais e a regularidade fiscal a que se refere o § 1º do art. 11 desta Lei, bem como a regularidade dos recolhimentos devidos ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF, criado pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.	
			Da Garantia Prestada pelos Depositários	
			Art. 13 A empresa responsável por local ou recinto alfandegado deverá, na qualidade de depositária, nos termos do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, prestar garantia à União, no valor de 2% (dois por cento) do valor médio mensal, apurado no último semestre civil, das mercadorias importadas entradas no recinto alfandegado, excluídas:	
			I – as desembaraçadas em trânsito aduaneiro ou registradas para despacho para consumo até o dia seguinte ao de sua entrada no recinto;	
			II – as depositadas nos recintos relacionados no inciso V do § 1º do art. 10 desta Lei.	
			§ 1º Para efeito de cálculo do valor das mercadorias a que se refere o caput deste artigo, será considerado o valor consignado no conhecimento de carga ou outro documento estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.	
			§ 2º A garantia deverá ser prestada sob a forma de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro aduaneiro, até o 10º (décimo) dia útil seguinte ao do semestre civil encerrado, dela podendo ser deduzido o valor do patrimônio líquido da empresa, apurado no balanço de 31 de dezembro do imediatamente anterior ou, no caso de início de atividade, no balanço de abertura.	
			§ 3º Para iniciar a atividade, a empresa responsável deverá prestar garantia no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma prevista no § 2º deste artigo, até o 10º (décimo) dia útil seguinte ao da publicação do ato de alfandegamento.	
			Art. 14 Nas hipóteses de cancelamento do alfandegamento do local ou recinto, de transferência de sua administração para outra pessoa jurídica, de término do prazo ou rescisão do contrato de concessão ou permissão para exploração de CLIA, o seguro continuará vigente até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação do respectivo ato, a fim de que a Secretaria da Receita Federal do Brasil possa verificar o cumprimento das exigências relativas a obrigações tributárias ou penalidades impostas.	
			Parágrafo único. O curso do prazo previsto no caput deste artigo será suspenso pela interposição de recurso administrativo ou ação judicial que suspenda a exigibilidade de obrigações tributárias ou penalidades pecuniárias, até o seu trânsito em julgado.	
			Da Movimentação e Armazenagem de Carga nas Fronteiras Terrestres	
			Art. 15 As empresas prestadoras dos serviços relacionados no caput do art. 10 desta Lei, na hipótese do inciso II do seu § lº, fixarão, de acordo com seus respectivos contratos, os preços dos serviços a serem pagos pelos usuários, sendo-lhes vedado:	
			I – cobrar:	
			a) pela mera passagem de veículos e pedestres pelo recinto, na entrada no País ou na saída dele;	
			b) as primeiras 2 (duas) horas de estacionamento de veículo de passageiro;	
			c) o equivalente a mais de R$ 3,00 (três reais) por tonelada pela pesagem de veículos de transporte de carga;	
			d) o equivalente a mais de R$ 5,00 (cinco reais) pelas primeiras 2 (duas) horas de estacionamento de veículo rodoviário de carga em trânsito aduaneiro; e	
			II – estipular período unitário superior a 6 (seis) horas para a cobrança de estacionamento de veículo rodoviário de carga.	
			§ 1º Os valores referidos nas alíneas c e d do inciso I do caput deste artigo poderão ser alterados anualmente pelo Ministro de Estado da Fazenda.	
			§ 2º Na hipótese de arrendamento de imóvel pertencente à União Federal, o contrato será precedido de licitação realizada pela Secretaria do Patrimônio da União, que também ficará incumbida da fiscalização e da execução contratual relativas ao arrendamento.	
			§ 3º No caso de suspensão ou cancelamento do alfandegamento ou de paralisação na prestação dos serviços, serão adotadas as seguintes providências:	
			I – representação contra a contratada à autoridade responsável pela fiscalização e execução do contrato de arrendamento, na hipótese de empresa arrendatária de imóvel da União;	
			II – assunção da administração, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, das operações no recinto, até que seja regularizada a situação que deu causa à sua intervenção, em qualquer caso; e	
			III – o alfandegamento do recinto, em caráter precário, sob responsabilidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nas hipóteses de suspensão ou cancelamento do alfandegamento.	
			§ 4º Na hipótese de violação a qualquer das vedações estabelecidas nos incisos I e II do caput deste artigo ou da representação de que trata o inciso I do § 3º deste artigo, caberá à autoridade ali referida:	
			I – impor a suspensão do contrato pelo prazo da suspensão do alfandegamento; ou	
			II – rescindir o contrato, nas hipóteses de cancelamento do alfandegamento, de paralisação na prestação dos serviços ou de violação a qualquer das vedações estabelecidas nos incisos I e II do caput deste artigo.	
			§ 5º O Poder Executivo disciplinará a aplicação deste artigo, inclusive quanto:	
			I – à prestação de garantias contratuais pela arrendatária;	
			II – à estipulação de penalidades pecuniárias pelo descumprimento das cláusulas contratuais pela arrendatária;	
			III – às outras hipóteses de rescisão do contrato de arrendamento;	
			Do Centro Logístico Industrial Aduaneiro - CLIA	
			Art. 16 As operações de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em CLIA, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão.	
			§ 1º A permissão ou concessão a que se refere o caput deste artigo será precedida de licitação, que garanta a consecução de economias de escala necessárias à eficiência econômica da atividade, a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos em vigor, a harmonização das necessidades de segurança pública e de eficiência e celeridade dos procedimentos aduaneiros.	
			§ 2º A licitação obedecerá, no que couber, ao disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e a na Instrução Normativa RFB n° 1.208/2011 e nas demais normas da Receita Federal do Brasil que venham a alterá-la ou sucedê-la.	
			Art. 17 O prazo das concessões e das permissões de que trata o caput do art. 19 respeitará o disposto no § 2º do artigo 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescido pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.	
			Art. 18 A concessão e a permissão somente serão outorgadas a estabelecimento localizado:	
			I – em município, capital de Estado;	
			II – em município incluído em região metropolitana;	
			III – no Distrito Federal;	
			IV – em município onde haja recinto aduaneiro de zona primária da Região Fiscal da Receita Federal do Brasil; ou	
			V – em município onde haja Delegacia, Inspetoria de Classe Especial e Alfândega da Receita Federal do Brasil e nos municípios limítrofes a este.	
			§ 1º O CLIA não poderá ser instalado na zona primária de portos e aeroportos alfandegados.	
			§ 2º O CLIA não poderá ser instalado na mesma região de influência de outro CLIA ou Porto Seco, considerando-se como região de influência aquela abrangida pelo conjunto de Municípios localizados em um raio de até 200 (duzentos) quilômetros, medido pela menor distância rodoviária em via pavimentada entre suas sedes ou, inexistindo rodovia, pela via aquaviária entre seus portos principais.	
			§ 3º O CLIA ou Porto Seco poderá promover a sua transferência para outra localidade no mesmo Município ou Região Metropolitana sob a jurisdição da mesma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se o limite de ampliação da área em até 100% (cem por cento) da área originalmente permissionada ou concedida.	
			§ 4º Será estabelecido limite quantitativo de concessões ou permissões para operação de CLIA, por Região Fiscal e por unidade de jurisdição, levando em conta os seguintes critérios:	
			I – as necessidades logísticas, definidas em estudos especialmente contratados para esse fim, tendo como referência o Plano Nacional de Logística e de Transportes – PNLT do Governo Federal;	
			II – a existência de outros recintos alfandegados, ainda que em operação por força de vínculos estabelecidos em data anterior a da publicação da presente lei, para que se lhes garanta o equilíbrio econômico-financeiro na prestação de seus serviços;	
			III – a disponibilidade de servidores para executar os serviços aduaneiros de controle e de fiscalização;	
			IV – a capacidade operacional dos demais órgãos e agências do serviço público federal;	
			V – a garantia de ganhos de escala visando à modicidade tarifária.	
			Art. 19 A exploração de CLIA será delegada a estabelecimento de pessoa jurídica constituída no País que satisfaça às seguintes condições:	
			I – explore serviços de armazéns-gerais;	
			II – seja proprietária, titular do domínio útil ou comprove ser titular do direito de que lhe garanta pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos a utilização do imóvel onde funcionará o CLIA; e	
			III – apresente documento hábil das autoridades municipais que ateste a compatibilidade das atividades do CLIA com o zoneamento e a legislação de uso e ocupação do solo.	
			§ 1º Na hipótese prevista no inciso II do presente artigo, in fine, 6 (seis) meses antes da expiração do prazo do instrumento que lhe garantir a utilização do imóvel onde funcionará o CLIA, deverá o concessionário ou permissionário apresentar à Receita Federal do Brasil a comprovação de que, findos os 6 (seis) meses, continuará a satisfazer a condição ali prevista.	
			§ 2º O CLIA deverá manter, enquanto perdurar o contrato de concessão ou permissão, o atendimento às condições previstas neste artigo.	
			§ 3º Não será delegada a prestação do serviço de exploração de CLIA:	
			I – ao estabelecimento que tenha sido punido, nos últimos 5 (cinco) anos, com a rescisão do contrato de concessão ou permissão, por meio de processo administrativo e judicial;	
			II – à empresa que tenha praticado fraude, sonegação ou conluio na área tributária ou de comércio exterior, devidamente comprovado em processo administrativo com decisão definitiva;	
			III – à empresa cujos sócios, diretores, ou representantes tenham sido condenados por crimes contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro ou contra a administração pública; e	
			IV – à empresa que mantenha em seu quadro societário pessoa física ou jurídica que tenha tido participação comprovada, por meio de processo administrativo e judicial, em alguma das situações discriminadas nos incisos I, II e III deste parágrafo.	
			§ 4º O interessado na exploração de CLIA poderá requerer à Receita Federal do Brasil a abertura da respectiva licitação.	
			Art. 20 Compete ao Secretário da Secretaria da Receita Federal do Brasil, após a conclusão do processo licitatório, firmar o contrato para exploração de CLIA, cuja eficácia ficará suspensa até que seja publicado o ato de alfandegamento.	
			§ 1º A celebração do contrato de concessão ou permissão implica automaticamente em solicitação de alfandegamento, para o que o concessionário ou o permissionário deverá apresentar a documentação prevista na legislação de regência.	
			§ 2º A Receita Federal do Brasil e os órgãos e agências da administração pública federal que exercem controle sobre as mercadorias deverão verificar a conformidade das instalações e dos requisitos para o alfandegamento do CLIA.	
			§ 3º É condição para o funcionamento do CLIA a obtenção das licenças ambientais, ou a comprovação oficial, passada pelo órgão ambiental competente, atestando a sua desnecessidade.	
			§ 4º O ato de alfandegamento a que se refere o caput deste artigo relacionará as atividades de interesse da fiscalização federal que serão executadas e os seus respectivos horários de funcionamento, o tipo de carga e de mercadoria que poderá ingressar no recinto, os regimes aduaneiros que poderão ser utilizados e as operações de despacho aduaneiro autorizadas.	
			§ 5º O alfandegamento será declarado pelo prazo de vigência do contrato de concessão ou permissão.	
			§ 6º O horário de funcionamento do CLIA, em atividades não relacionadas como de interesse da fiscalização federal, será estabelecido pelo seu administrador, observada a legislação pertinente.	
			§ 7º A movimentação e a armazenagem de mercadorias nacionais serão restritas aos casos de mercadorias destinadas à exportação, a centros de distribuição ou à industrialização em regime aduaneiro especial, e atenderão aos requisitos de controle específicos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.	
			§ 8º A armazenagem de mercadorias nacionalizadas se sujeita aos requisitos de controle específicos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.	
			§ 9º Atendidos os requisitos técnicos e operacionais definidos nos termos da legislação aplicável e após a respectiva comprovação perante a Receita Federal do Brasil e os órgãos e agências da administração pública federal que atuem no local, a área alfandegada poderá se ampliada, até o limite de 100% (cem por cento) da área originalmente permissionada ou concedida, ou reduzida dentro de uma mesma estrutura armazenadora que seja compartilhada ou não no armazenamento de mercadorias nacionais.	
			§ 10 Observadas as condições estabelecidas pela Receita Federal do Brasil, são facultadas as passagens internas de mercadorias importadas desembaraçadas da área alfandegada para a área não-alfandegada e, da segunda para a primeira, de mercadorias destinadas à exportação e à industrialização, e, em ambos os sentidos, de máquinas e aparelhos utilizados na movimentação de carga.	
			§ 11 Em complexo de armazenagem poderá ser permitida a utilização compartilhada de equipamentos de pesagem e movimentação, bem assim a existência de um único ponto comum de controle de entrada e de saída de mercadorias, veículos, unidades de carga e pessoas.	
			Art. 21 O contrato de concessão ou permissão, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecerá os parâmetros para a fixação dos preços dos serviços prestados pelo CLIA, a serem pagos pelos usuários.	
			Parágrafo único. Os serviços prestados em atendimento à determinação da fiscalização federal ou em cumprimento da legislação aduaneira, para realização de operações específicas, serão pagos pelo usuário do serviço.	
			Disposições Gerais	
			Art. 22 O Poder Executivo poderá estabelecer que o serviço de movimentação de mercadorias e os serviços conexos a que se refere esta Lei sejam prestados sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nas seguintes hipóteses:	
			I – quando não houver interesse na exploração dessas atividades pela iniciativa privada;	
			II – enquanto se aguardam os trâmites para o início da prestação do serviço pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso II do § 1º do art. 10 desta Lei; ou	
			III – na ocorrência da intervenção, de que trata o inciso II do § 3º do art. 15 desta Lei.	
			§ 1º Os serviços prestados na forma deste artigo serão pagos pelos usuários, por meio de tarifas estabelecidas pelo Poder Executivo, para cada atividade específica, que deverão custear integralmente suas execuções.	
			§ 2º As receitas decorrentes da cobrança dos serviços referidos no caput deste artigo serão destinadas ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF.	
			Art. 23 Os dispositivos desta Lei que tratam da operação e das obrigações relativas aos locais e recintos alfandegados aplicam-se também aos atuais responsáveis por locais e recintos alfandegados.	
			Art. 24 A Receita Federal do Brasil e os demais órgãos e agências da administração pública federal, no âmbito de suas respectivas competências, disporão sobre o registro e o controle das operações de importação e exportação, realizadas por pessoas domiciliadas em localidades fronteiriças onde não existam unidades aduaneiras, de mercadorias para consumo ou produção nessas localidades.	
			Art. 25 A pessoa jurídica prestadora dos serviços de que trata o caput do art. 10 desta Lei fica sujeita a:	
			I – advertência, suspensão ou cancelamento, na forma do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pelo descumprimento de obrigação prevista no art. 12 ou do disposto no § 3º do art. 19, ambos desta Lei;	
			II – vedação da entrada de mercadorias importadas no recinto até o atendimento da exigência, pelo descumprimento, ainda que parcial, da prestação da garantia prevista no art. 13 desta Lei.	
			Parágrafo único. O descumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento continua sujeito às penalidades previstas nos artigos 37 e 38 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.	
			Art. 26 É facultado a todos os recintos alfandegados mencionados nesta Lei a celebração de contratos de armazenamento para guarda e administração de cargas não autorizadas ou apreendidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.	
			§ 1º Enquanto não forem celebrados os contratos específicos de que trata o caput, o pagamento dos serviços de armazenagem e movimentação das mercadorias objeto de abandono ou apreendidas pela secretaria da Receita Federal e armazenadas em recintos alfandegados mencionados no artigo 10 desta lei será efetuado com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF, na forma do artigo 647 e parágrafo do Decreto n° 6.759/2009.	
			§ 2º Para fins de cálculo do valor dos serviços de armazenagem, na hipótese do parágrafo anterior, será praticado o preço publicado pelos recintos alfandegados em suas tabelas comerciais, mediante apresentação de requerimento dirigido ao Secretário da Receita Federal do Brasil.	
			§ 3º Na hipótese de alienação, nos termos da lei, das mercadorias não autorizadas ou apreendidas, será destinado o percentual de 30% do produto da alienação ao recinto alfandegado na qual estavam armazenadas as mercadorias, para pagamento dos respectivos serviços de armazenagem.	
			§ 4º Os documentos instrutivos das declarações de importação e exportação, expressos nos idiomas de trabalho do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL e da Organização Mundial do Comércio – OMC, ficam dispensados da obrigatoriedade de tradução para o idioma português.	
			Disposições Transitórias e Finais	
			Art. 27 Desde que atendidos os requisitos previstos nos artigos 8º a 10 desta Lei, os titulares de Portos Secos em atividade, ainda que prestem os serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas a título emergencial ou por força de medida judicial, poderão, sem interrupção de suas atividades e sem ônus para quaisquer das partes, migrar para o regime de operação de CLIA previsto nesta Lei.	
			§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o vínculo anterior será considerado extinto e, dispensada a licitação, será firmado o contrato de que trata o artigo 16 desta Lei.	
			§ 2º Para a celebração do contrato referido no parágrafo anterior deverá ser observado o prazo total de 35 (trinta e cinco) anos previsto no § 2º do artigo 1º da Lei nº 9.074/95 (com redação dada pela Lei n° 10.684/2003), deduzindo-se desse prazo total, para os titulares de contrato emergencial e os beneficiários de medida judicial, o tempo decorrido entre a data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 51/93 e a data de assinatura do novo contrato.	
			§ 3º Os portos secos permitidos ou concedidos que não estejam operando com base em contrato emergencial ou em medida judicial poderão firmar o contrato previsto no artigo 16 desta Lei, a qualquer tempo, mediante solicitação e sem ônus para a União, devendo o novo contrato ter como prazo máximo a diferença entre o prazo total de 35 (trinta e cinco) anos aludido no parágrafo anterior e os prazos dos contratos em vigor.	
			§ 4º Os titulares de contrato emergencial e os beneficiários de medida judicial terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação da presente Lei, para solicitar a transferência para o regime de operação previsto nesta Lei.	
			§ 5º Não observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias findará após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias ou após revogada a ordem judicial, com a remoção das mercadorias do recinto.	
			§ 6º Os permissionários de portos secos em atividade poderão efetuar a solicitação a que se refere o caput do presente artigo até 90 (noventa) dias antes da data de expiração da vigência de seus respectivos contratos, sob pena de, não o fazendo, terem encerradas as atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias quando do termo final de seus contratos, com a remoção das mercadorias do recinto.	
			§ 7º Para fins do disposto no presente artigo, a comprovação de funcionamento dos recintos alfandegados de zona secundária será feita mediante a apresentação do ato de alfandegamento em vigor.	
			§ 8º A extinção do vínculo, nos termos do § 1º deste artigo, não dispensa o titular de recinto alfandegado de zona secundária do pagamento de obrigações contratuais vencidas e de penalidades pecuniárias devidas em razão de cometimento de infração durante o período anterior ao novo regime de operação.	
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010			Art. 28 O art. 36 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 36.  O disposto nos arts. 34 e 35 aplica-se também aos atuais responsáveis pela administração de locais e recintos alfandegados.
...................................			“Art. 36. ...............................	
Parágrafo único.  Ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil fixará os prazos para o cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento previstos no art. 34, assegurado, quanto aos requisitos previstos nos incisos IV e VI do § 1o daquele artigo, o prazo de até 2 (dois) anos a partir da publicação do ato da Secretaria.			§ 1º Ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil fixará os prazos para o cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento previstos no art. 34, assegurando, quanto aos requisitos previstos nos incisos IV e VI do § 1º daquele artigo, o prazo de até dois anos a partir da publicação do ato da Secretaria.	
			§ 2º No caso do requisito previsto no inciso IV do §1º do art. 34, o prazo será 31 de julho de 2014 para:	
			I - os portos alfandegados que apresentem movimentação diária média, no período de um ano, inferior a cem unidades de carga por dia, conforme fórmula de cálculo estabelecida em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou	
			II - os recintos alfandegados que comprovarem a celebração do contrato de aquisição dos equipamentos de inspeção não invasiva, no prazo previsto no § 1º, cuja entrega não tenha sido realizada no prazo previsto no § 1º devido a dificuldades da empresa fornecedora.	
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011			Art. 29 O inciso XVII do § 3º do artigo 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:	
Art. 8º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I.			“Art. 8º.    ..................................	
............................			.............................	
§ 3o  O disposto no caput também se aplica às empresas: 			§3º .......................	
............................
XVI - jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei no 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.  (Incluído pela Lei Lei nº 12.844, de 2013)			.............................	
XVII - (Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)
...........................			XVII - que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0, abrangendo as contribuições sobre os pagamentos feitos em favor de trabalhadores portuários avulsos requisitados ao Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO.	
Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001			Art. 30 O inciso V do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:	
Art. 14.  Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:			“Art. 14 ..............................	
..........................				
V - do transporte internacional de cargas ou passageiros;
.........................			V – do transporte internacional de cargas ou de passageiros, do serviço prestado por instalações portuárias de uso público, localizadas dentro do porto organizado, e do serviço prestado por Porto Seco ou Centro Logístico e Industrial Aduaneiro – CLIA.”	
Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976			Art. 31 O Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art 22. O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9º a 21 deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975.			“Art. 22 ................................	
			Parágrafo único. O ressarcimento relativo às atividades extraordinárias de fiscalização e controle aduaneiros será devido pela pessoa jurídica que administra o local ou recinto, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por carga desembaraçada, qualquer que seja o regime aduaneiro, excetuados:	
			I - correspondência e documentos; e	
			II - cargas no regime de trânsito aduaneiro.” (NR)	
	Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.		Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.