EMENDA Nº         - CAE
(ao Projeto de Lei do Senado n. 56, de 2012)

Dê-se ao artigo 27 do Projeto de Lei do Senado n. 56, de 2012, na parte em que sugere a inclusão do §4º ao artigo 87 da Lei n. 8.666, de 1993, a seguinte redação:

Art. 27 O artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: 

§ 4º A sanção de que trata o inciso IV do caput tem eficácia ante todos os órgãos e entes públicos da respectiva esfera de governo do ente federativo responsável pela aplicação da penalidade.
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JUSTIFICATIVA	
A regra prevista na redação proposta pelo projeto de lei para o §4º do art. 87 da Lei n. 8.666/1993 impõe aos entes federativos a restrição para contratar com determinadas empresas decorrentes de punições formalizadas por órgãos administrativos que não compõem sua estrutura. Seguindo essa proposta os órgãos da administração pública federal ficariam, por exemplo, impossibilitados de contratar com empresas que fossem consideradas inidôneas por qualquer Município ou Estado.
Nesse sentido, a presente emenda visa corrigir tal distorção, determinando que a sanção de declaração de inidoneidade de uma empresa por um ente público terá eficácia para os órgãos da administração no âmbito daquele mesmo ente, o que resultará na impossibilidade de a empresa ser contratada pela administração pública daquela esfera.

Sala das Reuniões,

Senador ARMANDO MONTEIRO