EMENDA Nº 18
Dê-se a seguinte redação ao caput e § 1º do art. 24 do Projeto de Lei do Senado nº 56, de 2012:
“Art. 24. Aos autores de projetos técnicos de engenharia e arquitetura, pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por erros ou omissões de projeto não causados por fatores imprevisíveis, será aplicada a sanção de proibição de prestar, direta ou indiretamente, serviços à Administração Pública por até dois anos.
§ 1º Sujeitam-se à mesma sanção prevista no caput deste artigo os executores, supervisores e fiscais de obras quanto a descumprimento de especificações, inclusive dimensões e padrão de qualidade dos materiais e serviços, e medições que excedam o efetivamente executado.
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				Sala da Comissão, 

						
Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, Relator