EMENDA Nº       , de 2013 – CCJ
(Do Sr. Aloysio Nunes Ferreira)
O § 3º-A, do art. 55, da Constituição Federal, na forma da redação proposta pelo art. 1º da PEC nº 18, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55............................................................................
.........................................................................................
§ 3º-A - Nas hipóteses dos incisos IV e VI, a perda do mandato será automática:
I – pela prática de crime contra a administração pública;
II - quando a condenação por improbidade administrativa tiver por consequência a perda da função pública ou a suspensão dos direitos políticos; ou 
II - quando a condenação criminal tenha por efeito a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo em sentença transitada em julgado.
......................................................................................” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
A PEC nº 18, de 2013, que tem o nobre senador Jarbas Vasconcelos, objetiva alterar “o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.”
Trata-se de uma iniciativa meritória e que visa, especialmente, resguardar os valores maiores da República, uma vez que elimina a antinomia jurídica existente no próprio texto constitucional, mais especificamente entre os arts. 15 e 55, quando dispõem sobre a perda dos direitos políticos e a cassação de mandato parlamentar.
Sucede que, sem embargo da iniciativa idônea e irretocável do nobre senador Jarbas, cremos que um melhoramento possa ser feito a partir de discussões jurídicas havidas recentemente na Suprema Corte brasileira.
A proposta, tal como formulada, prevê a perda automática do mandato o Senador ou o Deputado que for condenado por ato de improbidade administrativa ou pela prática de qualquer dos crimes contra a Administração (tais como peculato, concussão, corrupção ativa ou passiva etc.).
Dessa maneira, estamos propondo que a perda automática do mandato parlamentar se dê, também, em casos de sentença condenatória criminal transitada em julgado, quando seus efeitos resultarem na perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, nos termos do que dispõe, atualmente, a lei penal brasileira (art. 92). O Código Penal estabelece, nesse caso, que perderão o cargo, a função pública ou o mandato aqueles que forem condenados a penas privativas de liberdade aplicadas em tempo superior a 4 (quatro) anos.
Não há sentido, portanto, em remeter à deliberação da Câmara ou do Senado o destino do mandato de parlamentar condenado à prisão a partir de um determinado tempo de pena, sob pena de frustrar a plenitude da persecução penal. A sociedade brasileira não aceita, nem jamais aceitará, a possibilidade de conviver com um representante do povo condenado por todas as instâncias judiciárias em pleno exercício do mandato.
Por isso, por entender que não há oportunidade melhor do que esta para pôr um fim a essa discussão jurídica e dar uma resposta efetiva ao povo brasileiro, é que propomos a presente emenda, na expectativa de vê-la acolhida pelo ilustre Relator e aprovada pelos nobres Pares.

Sala da Comissão, em    de julho de 2013.

Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA
PSDB-SP