EMENDA Nº       , de 2013 – CCJ
(Do Sr. Aloysio Nunes Ferreira)
O § 3º-B, do art. 55, da Constituição Federal, na forma da redação proposta pelo art. 1º da PEC nº 18, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55............................................................................
.........................................................................................
§ 3º-B – Na hipótese do parágrafo anterior, a Mesa da respectiva Casa Legislativa limitar-se-á a declarar a perda do mandato, no prazo improrrogável de setenta e duas horas, a contar da comunicação do Poder Judiciário.
......................................................................................” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
A PEC nº 18, de 2013, que tem o nobre senador Jarbas Vasconcelos, objetiva alterar “o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.”
Trata-se de uma iniciativa meritória e que visa, especialmente, resguardar os valores maiores da República, uma vez que elimina a antinomia jurídica existente no próprio texto constitucional, mais especificamente entre os arts. 15 e 55, quando dispõem sobre a perda dos direitos políticos e a cassação de mandato parlamentar.
Sucede que, sem embargo da iniciativa idônea e irretocável do nobre senador Jarbas, cremos que um melhoramento possa ser feito a partir de um exercício pragmático de concretização da norma pelas Casas legislativas.
A proposta, tal como formulada, prevê a perda automática do mandato o Senador ou o Deputado que for condenado por ato de improbidade administrativa ou pela prática de qualquer dos crimes contra a Administração (tais como peculato, concussão, corrupção ativa ou passiva etc.). Nesse caso, limita as atribuições da Mesa respectiva ao ato declaratório da perda do mandato.
O ilustre Relator, Senador Eduardo Braga, mui acertadamente propôs um parâmetro para a prática desse ato declaratório: “mediante comunicação do Poder Judiciário”.
No entanto, ambas as propostas não estabeleceram o prazo para o cumprimento da determinação constitucional. Sabemos que, por força do princípio da tripartição dos Poderes, não seria impossível um cenário de “lentidão” para o cumprimento – que deveria ser automático – da ordem judicial e da obrigação constitucional.
Dessa maneira, estamos propondo que a declaração da Mesa respectiva para perda automática do mandato parlamentar se dê em um prazo máximo de 72 horas, a contar do comunicado do Poder Judiciário.
Esperamos, com essa proposta, evitar subterfúgios regimentais e interpretações constitucionais dissociadas da intenção original dos autores desta Proposta, que é conferir maior efetividade aos princípios e valores dominantes de um Estado republicano e constitucional.

Sala da Comissão, em    de julho de 2013.

Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA
PSDB-SP