PARECER Nº       , DE 2013
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2013, de autoria do Deputado Rubens Bueno, que altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
RELATORA: Senadora ÂNGELA PORTELA 
I – RELATÓRIO
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) examina o Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2013, do Deputado Rubens Bueno, que altera dispositivos da Lei de Registros Públicos para permitir que a mãe possa fazer a declaração de nascimento em igualdade de condições com o pai.
O autor justifica a iniciativa apontando a incongruência, com a igualdade de gênero consagrada na Constituição Federal e no Código Civil Brasileiro, da obrigação imposta principalmente ao pai, e supletivamente à mãe, de realizar o registro da criança após o nascimento.
A matéria foi distribuída à CDH e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que se manifestará em caráter terminativo.
Não foram recebidas emendas perante este colegiado.
II – ANÁLISE
Conforme disposto no art. 102-E, incisos IV e V, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDH opinar sobre proposições pertinentes aos direitos da mulher e à proteção da família.
É anacrônica a imposição ao pai da responsabilidade de registrar a criança, em caráter primário, restando à mãe o papel secundário de suprir eventual falta ou impedimento do pai. Na prática, além de tratar desigualmente os genitores, a Lei de Registros Públicos dá preferência ao pai para fazer a comunicação de nascimento e cria obstáculo para que a mãe o faça nos primeiros dias de vida da criança.
As alterações pretendidas harmonizam a Lei de Registros Públicos com a Constituição Federal e o Código Civil, que promovem e defendem a igualdade de gêneros e a equiparação entre pai e mãe na família, conforme pretende o autor da proposição, evidenciando o seu mérito, a sua constitucionalidade e a sua juridicidade.
Consideramos, ainda, que a relevância dessas alterações, pertinentes a direitos fundamentais, justificam a entrada em vigor imediata da lei resultante da proposição ora examinada.
III – VOTO
Em razão do que foi exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2013.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relatora