MEDIDA PROVISÓRIA Nº  622, DE  9  DE  JULHO  DE 2013

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.

	A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

	Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00 (trezentos e oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

	Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

	Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

	Brasília,  9  de  julho  de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União	
UNIDADE: 71117 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento		
ANEXO I	Crédito Extraordinário	
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00	
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E
S
F	G
N
D	R
P	M
O
D	I
U	F
T
E	VALOR	
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais	380.000.000	
		Operações Especiais								
28 846	0909 00NU	Subvenção Econômica às Unidades Industriais Produtoras de Etanol Combustível na Região Nordeste (MP n° 615, de 2013).							380.000.000	
28 846	0909  00NU 6500	Subvenção Econômica às Unidades Industriais Produtoras de Etanol Combustível na Região Nordeste (MP n° 615, de 2013). - Na Região Nordeste (Crédito Extraordinário)							380.000.000	
			F	3	2	90	0	100	380.000.000	
TOTAL – FISCAL	380.000.000	
TOTAL – SEGURIDADE	0	
TOTAL - GERAL	380.000.000	

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência	
UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência		
ANEXO II	Crédito Extraordinário	
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00	
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E
S
F	G
N
D	R
P	M
O
D	I
U	F
T
E	VALOR	
0999	Reserva de Contingência	380.000.000	
		Operações Especiais								
99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							380.000.000	
99 999	0999  0Z00 6498	Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Fiscal							380.000.000	
			F	9	0	99	0	100	380.000.000	
TOTAL – FISCAL	380.000.000	
TOTAL – SEGURIDADE	0	
TOTAL - GERAL	380.000.000	

EM nº 00097/2013 MP

Brasília, 20 de Junho de 2013
Excelentíssima Senhora Presidenta da República, 
1.                Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Medida Provisória que abre crédito extraordinário no valor de R$ 380.000.000,00 (trezentos e oitenta milhões de reais), em favor de Encargos Financeiros da União. 
2.                O crédito viabilizará o pagamento da subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível que desenvolvem suas atividades na Região Nordeste com a finalidade de contribuir para o aumento da produção e a normalização do abastecimento nacional, que tem demanda crescente em razão do aumento da frota de veículos que se utilizam desse combustível. Essa subvenção refere-se à produção da safra 2011/2012 destinada ao mercado interno, que foi prejudicada em razão das adversidades climáticas que afetam a produção dos insumos necessários à produção de etanol, e está de acordo com a Medida Provisória nº 615, de 17 de maio de 2013.
3.                A urgência e relevância da matéria decorrem da necessidade de fazer com que os recursos da subvenção minimizem os efeitos das adversidades climáticas, que causaram grandes perdas nas lavouras de cana-de-açúcar na Região Nordeste do País, com a consequente redução de insumo para a produção de etanol, possibilitando, assim, a manutenção dos empregos gerados pela indústria do etanol naquela Região. Além disso, essa medida ajudará a promover o abastecimento de etanol em volume suficiente para minimizar as grandes oscilações de preços e de oferta verificadas nos períodos de safra e de entressafra. 
4.                Esclarece-se que a proposição está em conformidade com o disposto no art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição.
5.                Nessas condições, tendo em vista a relevância e urgência da matéria, submeto à consideração de Vossa Excelência, em anexo, proposta de Medida Provisória, que visa efetivar a abertura do referido crédito extraordinário. 
Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Miriam Aparecida Belchior 

Mensagem no 279

Senhores Membros do Congresso Nacional,

Nos termos do art. 62 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto da Medida Provisória no 622, de 9 de julho de 2013, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste”.

Brasília,  9  de  julho  de 2013.

Aviso no 506 - C. Civil.

Em  9  de  julho  de 2013.

A Sua Excelência o Senhor
Senador FLEXA RIBEIRO
Primeiro Secretário do Senado Federal

Assunto: Medida Provisória

Senhor Primeiro Secretário,

Encaminho a essa Secretaria Mensagem na qual a Excelentíssima Senhora Presidenta da República submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória no 622, de 9 de julho de 2013, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste”.

Atenciosamente,

GLEISI HOFFMANN
Ministra de Estado Chefe da Casa Civil 
da Presidência da República