EMENDA Nº         DE 2013 – CCJ
Modificativa

O art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011, que Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal para excluir a pena de aposentadoria do magistrado, por interesse público, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º Até que a lei complementar regulamente a matéria, são considerados ilícitos graves para os fins da alínea c do inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal os fatos definidos como crimes hediondos e equiparados, crimes praticados por servidor público contra a administração pública, bem como atos de improbidade administrativa. 

JUSTIFICAÇÃO

É importante que se faça constar previsão da perda do cargo por decisão do Tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça, quando nos casos de ilícitos penais ou da prática de atos que incorram em improbidade administrativa, conhecida na doutrina como “corrupção administrativa”, que ocorre quando há o desvirtuamento e a afronta aos princípios da ordem do Estado de Direito, notadamente aqueles que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.

Probidade, pois, significa a qualidade do homem probo, íntegro de caráter, honrado.

Faz-se necessário, ainda, que enquanto não advir Lei Complementar disciplinando o que é ilícito grave apto a fundamentar o ato de disponibilidade, é importante que a Constituição preveja, em normatividade transitória, quais são os ilícitos considerados graves, que na presente emenda são os crimes hediondos e equiparados, crimes praticados por servidor público contra a administração pública, bem como atos de improbidade administrativa.

Sala das Sessões, em		de julho de 2013.

Senador HUMBERTO COSTA