EMENDA Nº         DE 2013 – CCJ
Aditiva

A Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2011, que Dá nova redação aos arts. 128, § 5º, I, a, e 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público, passa a ser acrescida dos seguintes artigos:

Art. 3º Até que a lei a que alude o § 7º do art. 128 da Constituição Federal seja editada, aplicar-se-á a todos os membros do Ministério Público o regime disciplinar do Ministério Público da União, com as modificações decorrentes desta Emenda Constitucional. 

Art. 4º Os Ministérios Públicos da União e dos Estados submeter-se-ão a regime disciplinar único, nos termos de lei complementar específica cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral da República, observado o disposto no inciso VIII do art. 93. 

Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A unificação dos regimes disciplinares dos Ministérios Públicos dos Estados e da União em lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral da República atende a duas finalidades convergentes. 

Por um lado, a unificação dos regimes disciplinares contribuirá para fortalecer o caráter nacional do Ministério Público brasileiro. Trata-se de medida alinhada com a evolução iniciada com a criação do Conselho Nacional do Ministério Público. 

Por outro lado, unificados os regimes disciplinares, a arquitetura jurídica do Ministério Público adensará a eficácia do princípio da unidade, que rege a instituição, e conferirá grau muito superior de racionalidade a uma das mais relevantes engrenagens de seu funcionamento. 
A emenda suprime, ainda, a dúvida acerca da privatividade da iniciativa legislativa dos Procuradores-Gerais em relação às leis orgânicas respectivas, conferindo maior sistematicidade ao regime jurídico do Ministério Público.

A regra de transição prevista no novo art. 3º, ademais, confere aplicabilidade imediata à mudança proposta, considerando-se a abrangência nacional da lei – por oposição às demais que se aplicam apenas em âmbito estadual - e a sua aplicação a quatro ramos do Ministério Público brasileiro.

Sala das Sessões, em		de julho de 2013.

Senador HUMBERTO COSTA