EMENDA Nº         DE 2013 – CCJ
Modificativa

O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2011, que Dá nova redação aos arts. 128, § 5º, I, a, e 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público, passa a ser acrescido da seguinte redação:

Art. 1º O art. 103-B da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103-B..............................................................
....................................................................................
§ 4º............................................................................
......................................................................................
III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, observado o disposto no inciso VIII do art. 93, e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
......................................................................................” (NR)
JUSTIFICAÇÃO

O Estado Democrático de Direito e o Princípio Republicano, consagrados na Carta Política, impõem que todos devem submeter-se às leis. Além disso, garantem tratamento isonômico perante a Justiça.

Em face desses princípios, não se nos afigura razoável que magistrados que cometem faltas gravíssimas, inclusive vendendo suas sentenças, sejam punidos com mera aposentadoria, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. 

A Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), trata individualmente de cada uma das penas disciplinares, silenciando, inclusive sobre o cabimento da pena de aposentadoria com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ressaltando que a nomenclatura ali utilizada também é inadequada, tendo em vista que os aposentados recebem proventos e não vencimentos. Além disso, a LOMAN não diz quando deve ser aplicada a pena de aposentadoria com vencimentos proporcionais, diferentemente do que faz em relação à demissão.

Em alguns casos, os julgadores têm agido de forma corporativa e jamais aplicam a pena de demissão, mas, em seu lugar, a de aposentadoria com vencimentos proporcionais, ainda que se trate de um dos casos relacionados nos incisos I e II do art. 26, retro. Pena indiscutivelmente branda e que, muitas vezes chega a ser um prêmio para o magistrado faltoso ou criminoso.

É certo que a lei que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 93 da Carta Política, contudo esse mesmo dispositivo constitucional impõe os princípios que devem ser observados pela LOMAN.
 
Observamos que o inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal prescreve que “o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa”. 

Na presente, retiramos do aludido dispositivo a menção feita à aposentadoria do magistrado por interesse público. Além disso, inserimos mais um inciso no art. 93, o VII-A, para prever que o Estatuto da Magistratura terá regime disciplinas com as penas de advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e demissão.

Ressalto que apresentei emenda semelhante à Proposta de Emenda à Constituição nº. 53, de 2011, que trata da carreira da magistratura no País, assim, considerando haver simetria entre as carreiras dos Magistrados e dos Ministérios Públicos, apresento esta mesma emenda nesta proposta.

Sala das Sessões, em		de julho de 2013.

Senador HUMBERTO COSTA