EMENDA Nº    – CCJ
(ao PLS nº 224, de 2013 - Complementar) 

Altere-se a redação do Art. 45 do Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2013 – Complementar:
Art. 45. Aplica-se ao trabalhador doméstico a contribuição prevista no Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
JUSTIFICAÇÃO 
A redação original pretende na prática inviabilizar os sindicatos de trabalhadoras domésticas, à medida em que não permite qualquer contribuição para a entidade sindical. Trata-se de proposta discriminatória. Faz-se necessário o tratamento igualitário com os demais trabalhadores, quanto a tal aspecto, mantendo-se o desconto relativo à contribuição, como determina a própria EC 72, que prevê o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas que sejam firmados pelas próprias entidades sindicais.

Sala da Comissão,

Senadora ANA RITA