EMENDA Nº    – CCJ
(ao PLS nº 224, de 2013 - Complementar) 
Altere-se os parágrafos 4º e 5º do art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2013 - Complementar, para o seguinte:
Art. 2º ............................................................................................
.......................................................................................................
§4º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação mensal de horas mediante aprovação em convenção ou acordo coletivo ou, em caso de inexistência de sindicato de trabalhadores que represente o empregado, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, devendo a compensação do excesso de horas de um dia do mês ocorrer até o último dia do mês subsequente.
§5º No regime de compensação previsto no §4º o pagamento das horas extras será realizado na forma do §1º, podendo ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês.
JUSTIFICAÇÃO 
A presente emenda visa garantir que o direito de uma jornada de trabalho justa e equivalente ao dos demais trabalhadores e trabalhadoras não seja usurpado. A proposta do banco de horas anual e sem qualquer negociação coletiva tornaria em letra morta a conquista da limitação da jornada de trabalho por meio da E.C. 72.
É inadmissível que a regulamentação da Emenda Constitucional venha trazer retrocessos em relação aos direitos conquistados pela categoria.
Consideramos necessária tal emenda, sob pena de existência de jornadas extremamente longas e de precarização das demais condições de trabalho. A ausência de um sistema adequado de proteção e efetivação dos direitos das domésticas prejudicaria toda a sociedade, corroendo as relações sociais e degradando o mundo do trabalho.
Não podemos ter novamente jornadas de trabalhos extenuantes e que serão definidas em uma relação desigual entre empregadas e empregados e os empregadores, ora todos sabemos que a vontade do empregador sempre se sobrepõe ao da trabalhadora devido à discrepância de poder de barganha entre os envolvidos. Logo, esta casa precisa resguardar o direito do lado mais frágil da relação e proteger os interesses de trabalhadoras e trabalhadores domésticos.
Sala da Comissão,
Senadora ANA RITA