PARECER Nº       , DE 2013
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 160, de 2013, do Senador João Capiberibe, para prever a destinação de no mínimo cinco por cento dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes.
RELATOR: Senador PAULO PAIM
I – RELATÓRIO
Vem ao exame deste Colegiado o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 160, de 2013, de autoria do Senador João Capiberibe, que prevê a destinação de recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes. Para tanto, o projeto altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995), acrescentando inciso ao art. 44 da referida lei, o qual regula a aplicação dos recursos do Fundo Partidário.
O caput do mencionado art. 44 diz: “Os recursos oriundos do Fundo partidário serão aplicados”, e o texto literal do inciso proposto é o seguinte: “VI – na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política dos afrodescendentes, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de cinco por cento do total”.
O autor justifica sua proposição argumentando que ela responde à necessidade de inserir politicamente os afrodescendentes e de promover a igualdade racial. Segundo ele, a população afrodescendente vem sendo excluída, ao longo da história, do desenvolvimento econômico que ela mesma ajudou a promover. Ao invés de ter reconhecida a sua participação nesse desenvolvimento, essa população tem sido objeto de preconceito e de discriminação. A proposição procura criar condições estratégicas para que a população afrodescendente seja incluída na política, e faz isso gerando oportunidades para sua participação nas instituições políticas organizadas.
Após seu exame por esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a proposição seguirá para exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que sobre ela decidirá em caráter terminativo.
Não foram apresentadas emendas perante este Colegiado.
II – ANÁLISE
De acordo com o inciso III do caput do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDH opinar sobre propostas que garantam e promovam os direitos humanos. O Projeto de Lei do Senado nº 160, de 2013, tem por objetivo a reversão de condições sociais, culturais e políticas que produzem preconceito e discriminação, sendo seu exame, portanto, de competência desta CDH.
O diagnóstico do autor a respeito da situação historicamente desfavorável em que se encontra a população brasileira afrodescendente é pertinente, conforme é bem sabido em nossos dias. O meio que elege para contribuir para o equacionamento de tal situação é bastante adequado, na medida em que estabelece condições para que a população afrodescendente esteja condigna e proporcionalmente representada em todas as instâncias políticas nacionais.
O projeto, que é fruto da experiência do movimento negro do Partido Socialista Brasileiro, aposta na construção de uma nova situação de representação, dando aos afrodescendentes e a seus representantes políticos a oportunidade de buscar, em igualdade de condições com outros setores da sociedade, a promoção de seus melhores interesses.
Em relação à técnica legislativa do projeto, ressalte-se que a ementa deve indicar a lei que se propõe alterar. Ademais, não é conveniente que na ementa seja especificado o percentual que deverá ser aplicado na promoção almejada. As adequações dessa parte do projeto podem ser efetuadas mediante a emenda de redação que submetemos à apreciação deste Colegiado.
III – VOTO
Em razão do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 160, de 2013, com a seguinte emenda:
EMENDA Nº       – CDH (DE REDAÇÃO)
Dê-se à ementa do Projeto de Lei do Senado nº 160, de 2013, a seguinte redação:
“Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever a destinação de recursos do Fundo Partidário para a promoção da participação política dos afrodescendentes.”
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator