EMENDA Nº       , de 2013 – CCJ
(Do Sr. Aloysio Nunes Ferreira)

Dê-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2011, a seguinte redação:

“Art. 1º Os artigos art. 39, 41, 55, 95 e 128 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 39......................................................................................
...................................................................................................
§ 9º A decisão judicial de perda do cargo proferida por órgão colegiado, em processo criminal ou civil, produzirá efeitos imediatos independentemente do trânsito em julgado, provocando a suspensão do exercício funcional e da remuneração ou subsídio do detentor de mandato eletivo, membro do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, bem como de servidores públicos em geral, assegurado, entretanto, o direito de reintegração e restabelecimento da situação anterior na hipótese de improcedência definitiva da ação, em decisão final.” (NR)	

“Art. 41......................................................................................
§ 1º ............................................................................................
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado, observado o disposto no art. 39, § 9º desta Constituição.
..............................................................................................” (NR)

“Art. 55......................................................................................
...................................................................................................
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, observado o disposto no art. 39, § 9º desta Constituição.
.............................................................................................” (NR)

“Art. 95...................................................................................... 
“I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado, observado o disposto no art. 39, § 9º desta Constituição;
..............................................................................................” (NR)

“Art. 128......................................................................................
.....................................................................................................
§ 5º...............................................................................................
I – ............................................................................................
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, observado o disposto no art. 39, § 9º desta Constituição;
......................................................................................”(NR)”

JUSTIFICAÇÃO

				
A Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2011, que tem como primeiro signatário o nobre senador Humberto Costa, tem basicamente dois objetivos, conforme se extraem, inclusive, de sua justificação:

1 -	Eliminar a cláusula jurisdicional excepcionadora da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público, constante do art. 128, § 5º, inc. I, “a”, da CF; e
2 -	Ampliar a competência do CNMP para permitir-lhe a aplicação de pena de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade após oitiva do Conselho Superior do Ministério Público.

Seque o autor afirmando que a LC 75/1993 somente prevê a aplicação de penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade mediante decisão judicial transitada em julgado em ação proposta pelo Procurador-Geral da República, o que esbarraria em ritos burocráticos que impõem condicionantes que mereceriam serem suprimidas. Daí, por fim, propor o ilustre senador a possibilidade de terminação da vitaliciedade por decisão administrativa. 

Ora, é manifesto o reclamo social no sentido da necessidade de uma resposta mais rápida, por parte do Estado, aos casos em que não somente os membros do Ministério Público, mas os agentes públicos em geral, nas mais diversificadas posições, praticam atos incompatíveis com a ética, honestidade e probidade no exercício de suas funções, aptos a provocar a cessação do vínculo funcional do agente em relação ao Poder Público, seja pela demissão, com relação aos servidores públicos ou aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, seja ainda com a perda do mandato por parte dos ocupantes de cargo eletivo.

Vê-se que a preocupação do autor escora-se em dois pilares: conferir agilidade para o saneamento do órgão ministerial daqueles indivíduos contaminadores da moral e da ética pública; permitir maior eficácia à exequibilidade de aplicações de sanções a faltas gravíssimas. Nesse sentido, a emenda substitutiva ora apresentada à PEC nº 75, de 2011, tem por escopo contemplar esse evidente reclamo social por maior ética, honestidade e probidade na atividade pública, ampliando, porém, a proposta inicial para abranger os cargos públicos em geral, conferindo eficácia imediata às decisões judiciais em processo civil e criminal, desde que proferidas por órgãos colegiados e contenham a declaração de perda do cargo público, função ou emprego público, ou mesmo a perda de mandato eletivo.

Segue-se nesta proposta a mesma lógica, do ponto de vista da proporcionalidade e da razoabilidade, da denominada “Lei da Ficha Limpa”, ou seja, a Lei Complementar nº 135/2010, que conferiu nova redação ao art. 1º, inciso I, letra “l” da Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades), prevendo a inelegibilidade dos “condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado”.

A sugestão de aprimoramento da PEC nº 75, de 2011, ora apresentada, por um lado, assegura imediata eficácia à decisão judicial proferida por órgão colegiado, para fins de suspensão do exercício funcional e consequentemente dos subsídios ou remuneração do agente público, e, por outro lado, assegura expressamente a sua reintegração e o restabelecimento da situação anterior, na hipótese de, ao final, improcedência definitiva da ação judicial.

Trata-se de solução de equilíbrio, que prestigia a imediata eficácia da decisão judicial colegiada e, igualmente, preserva a situação do agente público na eventualidade de demonstrar-se definitivamente a improcedente a imputação que lhe foi irrogada em processo judicial.

Sala da Comissão, em 3 de julho de 2013.

Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA
PSDB-SP