EMENDA Nº 23
(à Emenda nº 01 – CAE (Substitutivo) ao PLC nº 310, de 2009)

Acrescenta-se novo item à alínea a, do inciso I, do art. 2º da redação dada ao projeto ao PLC nº 310, de 2009 pela Emenda 01-CAE (Substitutivo), bem como novo parágrafo ao mesmo artigo, com as seguintes redações:

“Art.2º.....................................................................

I.	......................................................................

..................................................................................

		I-A – a aplicação de recursos próprios estaduais ou municipais, conforme o caso, em investimentos em transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros, bem assim em infraestrutura viária e rodoviária, municipal, metropolitana e estadual bem assim a concessão de subvenções para redução das tarifas dos respectivos serviços ou na forma de subvenções diretas aos usuários para redução do seu custo efetivo, a serem aceitos pela União como forma de pagamentos parcial do serviço vincendo da dívida por ela renegociada de que trata o &3º deste artigo;

...........................................................................

§6º. Os recursos efetivamente aplicados por Estado, Distrito Federal ou Município, nos termos dispostos na letra I-A, do inciso I, do caput deste artigo, serão aceitos pela União em pagamento de parte do serviço da dívida por ela renegociada com o respectivo ente federado, ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, ou da Media Provisória nº 2.185, de 24 de agosto de 2011, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do citado serviço vincendo a cada mês, de modo a destinar automaticamente a receita proveniente do refinanciamento para a concessão de auxílio financeiro ao respectivo ente federado, assim alterado o disposto no art. 12 de cada uma das duas leis citadas” (NR).

JUSTIFICAÇÃO

	Esta emenda prevê que os governos estaduais e municipais possam vincular para investimentos e subsídios na área de transportes até 30% do que pagam corretamente a União no âmbito da rolagem de suas dívidas. 
Nada mais justo que a União aceite que parte desse enorme esforço estadual e municipal para pagar a dívida, que se tornou desajustada pelas novas condições macroeconômicas, também posa vir a ser convertido em investimentos em infraestrutura e subsídios para redução de tarifa dos transportes. 

Sala das Sessões, 02 de julho de 2013.

Senador Aloysio Nunes Ferreira